Baian�polis - Vara c�vel
| Data de publicação | 19 Maio 2023 |
| Número da edição | 3335 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BAIANÓPOLIS
INTIMAÇÃO
8000115-50.2022.8.05.0016 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Baianópolis
Autor: Maria Nazare Lessa
Advogado: Moriel Messias Azevedo Corado (OAB:BA45287)
Advogado: Valdemiro Guedes De Oliveira Junior (OAB:BA38200)
Requerido: Banco Bradesco Financiamentos S/a
Advogado: Carla Passos Melhado (OAB:BA30616)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE BAIANÓPOLIS
Vara de Jurisdição Plena
Fórum Caio Torres Bandeira, Av. ACM, 306 - Centro CEP: 47.830-000
Fone: (77) 3617-2154 - E-mail: baianopolisvplena@tjba.jus.br
PROCESSO: 8000115-50.2022.8.05.0016
CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
AUTOR: MARIA NAZARE LESSA
REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
DESPACHO
Intime-se o réu, para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, sobre o pedido de desistência feito pela parte autora na petição retro.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Baianópolis, BA, 1 de março de 2023.
Lázaro de Souza Sobrinho
Juiz de Direito
Documento Assinado Eletronicamente
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BAIANÓPOLIS
INTIMAÇÃO
8000319-31.2021.8.05.0016 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária
Jurisdição: Baianópolis
Autor: Bradesco Administradora De Consorcios Ltda.
Advogado: Pedro Roberto Romao (OAB:SP209551)
Reu: Carlos Santos Pereira De Souza
Advogado: Evandro Batista Dos Santos (OAB:BA25288)
Intimação:
Intime-se a parte autora para no prazo de 10 dias manifestar-se sobre a petição de ID n. 381925803.
Assinado e datado digitalmente.
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BAIANÓPOLIS
INTIMAÇÃO
8000100-52.2020.8.05.0016 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Baianópolis
Autor: Necy Mendes Pereira Barboza
Advogado: Ana Paula Porto Dos Wobido (OAB:BA32098)
Autor: Angela Angelica De Souza Oliveira
Advogado: Ana Paula Porto Dos Wobido (OAB:BA32098)
Autor: Genilde Dos Anjos Wegher
Advogado: Ana Paula Porto Dos Wobido (OAB:BA32098)
Autor: Luciene Vieira Da Silva
Advogado: Ana Paula Porto Dos Wobido (OAB:BA32098)
Autor: Siaria Rosa Pereira
Advogado: Ana Paula Porto Dos Wobido (OAB:BA32098)
Autor: Janete Barboza Pereira De Jesus
Advogado: Ana Paula Porto Dos Wobido (OAB:BA32098)
Autor: Oziene Rodrigues Souza
Advogado: Ana Paula Porto Dos Wobido (OAB:BA32098)
Autor: Sivaildo Mendes Barboza
Advogado: Ana Paula Porto Dos Wobido (OAB:BA32098)
Autor: Jakeline Angelica De Souza Silveira
Advogado: Ana Paula Porto Dos Wobido (OAB:BA32098)
Autor: Kelson Pereira Dos Passos
Advogado: Ana Paula Porto Dos Wobido (OAB:BA32098)
Reu: Sociedade Educacional De Guanhaes Ltda - Epp
Reu: Associacao De Ensino Superior De Nova Iguacu
Advogado: Matheus Barreto Bassi (OAB:RJ224799)
Advogado: Alexandre Gomes De Oliveira (OAB:MG97218)
Advogado: Beatris Jardim De Azevedo (OAB:RJ117413)
Advogado: Carla Andrea Bezerra Araujo (OAB:RJ094214)
Reu: Igor De Souza Alves Ayala
Advogado: Matheus Barreto Bassi (OAB:RJ224799)
Advogado: Alexandre Gomes De Oliveira (OAB:MG97218)
Advogado: Beatris Jardim De Azevedo (OAB:RJ117413)
Advogado: Carla Andrea Bezerra Araujo (OAB:RJ094214)
Autor: Sebastiao Filho Neiva
Advogado: Ana Paula Porto Dos Wobido (OAB:BA32098)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE BAIANÓPOLIS
Vara de Jurisdição Plena
Fórum Caio Torres Bandeira, Av. ACM, 306 - Centro CEP: 47.830-000
Fone: (77) 3617-2154 - E-mail: baianopolisvplena@tjba.jus.br
PROCESSO: 8000100-52.2020.8.05.0016
CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
AUTOR: NECY MENDES PEREIRA BARBOZA, ANGELA ANGELICA DE SOUZA OLIVEIRA, GENILDE DOS ANJOS WEGHER, LUCIENE VIEIRA DA SILVA, SIARIA ROSA PEREIRA, JANETE BARBOZA PEREIRA DE JESUS, OZIENE RODRIGUES SOUZA, SIVAILDO MENDES BARBOZA, JAKELINE ANGELICA DE SOUZA SILVEIRA, KELSON PEREIRA DOS PASSOS, SEBASTIÃO FILHO NEIVA
REU: SOCIEDADE EDUCACIONAL DE GUANHAES LTDA - EPP, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, IGOR DE SOUZA ALVES AYALA
DECISÃO
Trata-se ação de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS interposta por NECY MENDES PEREIRA BARBOZA E OUTROS, partes qualificadas na inicial em face de FACIG - FACULDADE CIDADE DE GUANHÕES – SOCIEDADE DE EDUCACIONAL DE GUANHÕES LTDA e UNIG UNIVERSIDADE IGUAÇU - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NOVA IGUAÇU, partes também qualificadas nos autos.
Afirmam que, após concluírem o curso no ano de 2012, os Requerentes buscaram obter os respectivos diplomas da graduação, não encontrando qualquer dificuldade no procedimento de expedição do documento, o que foi realizado dentro dos regramentos legais exigidos pelas Rés e pelo MEC.
Alegam que, depois de 06 (seis) anos da expedição dos referidos Diplomas, constataram que seus nomes, bem como de diversos outros colegas de trabalho, estava entre os profissionais que tiveram os registros cancelados pela UNIG.
Devidamente citada, a parte ré ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU, apresentou contestação (ID Num. 115571399 - Pág. 1-34), alegando como preliminar a competência absoluta da Justiça Federal.
Breve relato. DECIDO.
Assiste razão à parte ré.
No julgamento do reconhecimento da Repercussão Geral do RE 1.304.964/SP, a Corte Suprema, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, senão vejamos:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO (REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.304.964 SÃO PAULO, RELATOR, Ministro LUIZ FUX, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/08/2021 ATA Nº 26/2021 - DJE nº 166, divulgado em 19/08/2021).
Assim, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está sedimentada no sentido de que compete à Justiça Federal processar e julgar causas, ainda que de natureza indenizatória, em que se discuta a expedição de diplomas pelas instituições privadas de ensino superior, por se sujeitarem ao Sistema Federal de Ensino e serem reguladas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996), considerado o interesse da União.
Assim, ante a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, declino da competência e determino a remessa dos autos para a Vara Federal da Subseção Judiciária que abrange os limites territoriais desta comarca, qual seja, a de Barreiras, nos termos do artigo 109, I, da CRFB/88 e orientação do RE 1.304.964/SP, com as cautelas de praxe.
Remetam-se os presentes autos à citada Vara Federal, efetuando as anotações necessárias.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Baianópolis, BA, 11 de janeiro de 2023.
Lázaro de Souza Sobrinho
Juiz de Direito
Documento Assinado Eletronicamente
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BAIANÓPOLIS
INTIMAÇÃO
8000225-83.2021.8.05.0016 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Baianópolis
Autor: Balbina Da Cruz Santos
Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB:BA60601)
Reu: Banco Bradesco Financiamentos S.a.
Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE BAIANÓPOLIS
Vara de Jurisdição Plena
Fórum Caio Torres Bandeira, Av. ACM, 306 - Centro CEP: 47.830-000
Fone: (77) 3617-2154 - E-mail: baianopolisvplena@tjba.jus.br
PROCESSO: 8000225-83.2021.8.05.0016
CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
AUTOR: BALBINA DA CRUZ SANTOS
REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
DESPACHO
Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos procuração original.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Baianópolis, BA, 20 de abril de 2023.
Lázaro de Souza Sobrinho
Juiz de Direito
Documento Assinado Eletronicamente
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BAIANÓPOLIS
INTIMAÇÃO
8000153-96.2021.8.05.0016 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Baianópolis
Autor: Maria Goncalves De Jesus
Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB:BA60601)
Reu: Banco Itau Consignado S/a
Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De...
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