Barreiras - 1ª v dos feitos de rel de cons civ e comerciais
| Data de publicação | 09 Março 2022 |
| Gazette Issue | 3053 |
| Seção | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS
INTIMAÇÃO
8003107-97.2021.8.05.0022 Execução De Título Extrajudicial
Jurisdição: Barreiras
Exequente: Agrocana Comercio E Representacoes Ltda
Advogado: Victor Lages Altavila Guerra (OAB:AL12956)
Executado: Jose Rone Conceicao Dos Santos
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia
| Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) n. 8003107-97.2021.8.05.0022 | ||
| Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS | ||
| EXEQUENTE: AGROCANA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA |
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| Advogado(s) do reclamante: VICTOR LAGES ALTAVILA GUERRA | ||
| EXECUTADO: JOSE RONE CONCEICAO DOS SANTOS |
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| DESPACHO |
Vistos etc.
Compulsando os autos, verifico que o Autor requereu na inicial, a isenção ou o pagamento das custas ao final da demanda.
Prioritariamente, vale destacar que o acesso à justiça é direito fundamental, previsto constitucionalmente, art. 5º, LXXIV, da CF, devendo todos os cidadãos terem acesso a justiça de maneira irrestrita e dentro dos parâmetros legais.
Sendo assim, o novo CPC além de consagrar esse princípio, trouxe também a possibilidade das custas processuais serem parceladas por aqueles que embora apresentem capacidade financeira de arcarem com as despesas processuais, o seu pagamento integral, por se manifestar excessivamente oneroso, poderá prejudicar a sua subsistência e restringir o acesso à justiça, como se revelou no caso dos autos.
Assim, quanto ao pedido de de isenção ou pagamento das custas iniciais ao final do processo, formulado pela Autora, tem-se que, não existe regramento específico que conceda tal benefício, sendo, anteriormente, aplicado pelos Magistrados por mera liberalidade, mas que, ao final, geravam transtornos ao sistema judicial, ante o desinteresse no recolhimento das custas, o que, por óbvio, impedia à baixa processual.
Destaca-se, que é direito da Acionante ver a sua pretensão apreciada pelo Poder Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV da CF/88. Nesse sentido, afim de equalizar o direito de acesso à justiça com o direito do Estado de exigir remuneração pelos serviços judiciários prestados, o Código de Processo Civil vigente prevê a possibilidade de as custas processuais serem parceladas por aqueles que, embora apresentem capacidade financeira de arcarem com as despesas processuais, o seu pagamento integral, por ser expressivo, poderia tolher ou restringir o acesso à justiça.
Isto posto, INDEFIRO o pedido de isenção ou pagamento ao final, ao tempo em que AUTORIZO o seu parcelamento em 02 (duas) vezes, com fulcro no art. 98, § 6º do CPC. Que a parcela 1/2 deverá ser recolhida no prazo de 15 dias, bem como o Daj de citação, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 102, parágrafo único, do CPC.
Intime-se. Cumpra-se.
Barreiras, 07 de abril de 2021
Fernando Machado Paropat Souza
Juiz de Direito Auxiliar
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS
ATO ORDINATÓRIO
8002475-42.2019.8.05.0022 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Barreiras
Autor: Luciana Aparecida Pereira Dos Santos
Advogado: Fernando Carvalho Da Silva (OAB:BA34388)
Reu: Sp-18 Empreendimentos Imobiliarios Ltda.
Ato Ordinatório:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8002475-42.2019.8.05.0022 | ||
| Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS | ||
| AUTOR: LUCIANA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS | ||
| Advogado(s) do reclamante: FERNANDO CARVALHO DA SILVA | ||
| RÉU: SP-18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. | ||
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| ATO ORDINATÓRIO |
Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
INTIME-SE a parte autora, através de seu advogado, para no prazo de 05 (cinco), manifestar-se acerca da juntada de AR Negativo (ID 49180521). Barreiras, Bahia. Terça 05 de Maio de 2020.
Joventina Maria Sales Neta
Diretora de Secretaria
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS
INTIMAÇÃO
8005385-08.2020.8.05.0022 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária
Jurisdição: Barreiras
Autor: Banco Bradesco Financiamentos S/a
Advogado: Hiran Leao Duarte (OAB:CE10422)
Reu: Jeova Torres Soares
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia
| Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) n. 8005385-08.2020.8.05.0022 | ||
| Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS | ||
| AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A |
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| Advogado(s) do reclamante: HIRAN LEAO DUARTE | ||
| REU: JEOVA TORRES SOARES |
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| DESPACHO |
Vistos etc.
Verifica-se a juntada de instrumento de acordo, sob ID n.71551564, sem, conquanto, constar a assinatura do primeiro transator, in casu, Bradesco Financiamentos S/A, o que, por ora, prejudica a chancela judicial do referido pacto.
INTIMEM-SE o Banco Autor, por seus respectivos advogados, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntarem o termo de acordo devidamente assinado por ambas as partes.
Juntado o instrumento, venham os autos conclusos para homologação.
CUMPRA-SE.
Barreiras, 07 de abril de 2021
Fernando Machado Paropat Souza
Juiz de Direito Auxiliar
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS
INTIMAÇÃO
8008693-52.2020.8.05.0022 Petição Cível
Jurisdição: Barreiras
Requerente: Francisco Das Chagas Soares Da Silva
Advogado: Matheus Costa De Almeida (OAB:BA58112)
Requerido: Jorge Luiz Camandaroba Castelo Branco
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia
| Processo: PETIÇÃO CÍVEL (241) n. 8008693-52.2020.8.05.0022 | ||
| Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS | ||
| REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES DA SILVA |
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| Advogado(s) do reclamante: MATHEUS COSTA DE ALMEIDA | ||
| REQUERIDO: JORGE LUIZ CAMANDAROBA CASTELO BRANCO |
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| DESPACHO |
Vistos etc.
Prima facie, constata-se que a parte autora pugna pela gratuidade processual, sem, contanto, juntar aos autos documentos que comprovem a alegada hipossuficiência.
Esclarece-se que a gratuidade processual deverá ser concedida àqueles que, de fato, não podem arcar com as taxas judiciárias, posto se perfazer em presunção relativa (juris tantum), devendo, portanto, demonstrar ser o postulante pobre, na acepção jurídica do termo, o que, por ora, não se aufere nos autos.
Todavia, em atendimento ao disposto no art. 99, §2º, do CPC, oportunizo a parte, querendo, juntar aos autos documentos que comprovem a impossibilidade financeira suscitada (três últimas declarações de Imposto de Renda), para posterior apreciação do pedido de gratuidade. Frisa-se que a mera apresentação da declaração de pobreza não dá azo para concessão da gratuidade.
INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir as determinações sobreditas. Após, devidamente certificado, à conclusão.
Demais expedientes necessários.
Barreiras, Bahia.
Segunda-feira, 08 de Março de 2021
Fernando Machado Paropat Souza
Juiz de Direito Auxiliar
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS
ATO ORDINATÓRIO
0010087-51.2011.8.05.0022 Impugnação De Crédito
Jurisdição: Barreiras
Impugnante: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a
Advogado: Aiona Rosado Cascudo Rodrigues Romano (OAB:RN4104)
Advogado: Artur Cesar Nascimento De Araujo (OAB:BA16459)
Advogado: Antonio Cicero Angelo Da Costa (OAB:BA12500)
Advogado: Andreia Das Neves Da Silva Pereira (OAB:BA15409)
Advogado: Adauta Valgueiro Diniz (OAB:PE20224)
Advogado: Paulo Roberto Ferreira Santos (OAB:BA13227)
Advogado: Marcus Borel Silva Moreira (OAB:BA19036)
Impugnado: Natureza Agronegócios...
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