Barreiras - 2ª vara criminal
| Data de publicação | 05 Setembro 2023 |
| Número da edição | 3408 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª VARA CRIMINAL DE BARREIRAS
SENTENÇA
0500983-94.2019.8.05.0022 Ação Penal - Procedimento Ordinário
Jurisdição: Barreiras
Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Reu: Aldo Andrade Sales
Terceiro Interessado: Sdpm Cleber Nogueira De Proença
Terceiro Interessado: Sdpm Rodrigo Luis Queiroz Cruz
Terceiro Interessado: Sdpm William Conceição Silva
Terceiro Interessado: Aleandra Mariana Da Silva
Terceiro Interessado: Maria Sueli Mariana Da Silva
Vitima: A. H. D. S. F.
Terceiro Interessado: Gislane Do Amor Divino Pereira
Terceiro Interessado: Maiara Da Silva Dos Santos
Terceiro Interessado: Luzenice Monteiro Da Silva
Terceiro Interessado: Maria Sueli Mariana Da Silva
Testemunha: Ataliba Rodrigues Pacheco
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª VARA CRIMINAL DE BARREIRAS
| Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n.0500983-94.2019.8.05.0022 | ||
| Órgão Julgador: 2ª VARA CRIMINAL DE BARREIRAS | ||
| AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia | ||
| Advogado(s): | ||
| REU: ALDO ANDRADE SALES | ||
| Advogado(s): |
| SENTENÇA |
3.Vistos, etc.
RELATÓRIO
Em cumprimento ao quanto disposto na Resolução n.º 112/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), registro as seguintes informações para o controle do prazo de prescrição:
I – data do fato |
04/08/2019 |
II – classificação penal dos fatos contida na denúncia. |
Art. 217-A do Código Penal |
III – pena privativa de liberdade cominada ao(s) crime (s) |
Pena - reclusão de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. |
IV – data de nascimento e idade do(s) acusado(s) |
Nascido em 09/09/1974 - 45 anos à época dos fatos. |
V – pena aplicada para cada crime, em cada grau de jurisdição, se for o caso |
-- |
Recebimento de denúncia - 29/08/2019 |
|
VII – datas prováveis de prescrição para a pena cominada ou a pena aplicada, observado o disposto no artigo 115 do |
29/08/2039 |
Trata-se de Ação Penal Pública proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face de ALDO ANDRADE SALES, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 217-A do Código Penal.
Consta dos autos do procedimento administrativo investigatório em anexo que no dia 04/08/2019, por volta das 09h:00min, no Residencial Boa Sorte, nesta cidade de Barreiras, o ora denunciado, de forma livre e consciente, praticou atos libidinosos com a criança AGATTA HIANNA DA SILVA FRANÇA, menor de 14 (catorze) anos.
Constou na denúncia que:
“Narram os autos que a vítima permaneceu em casa e foi lavar o banheiro, instante em que o denunciado se aproximou sorrateiramente, tapou a sua boca, arrastou-a para o quarto, Jogou-a sobre a cama e tirou toda a sua roupa, passando em seguida a acariciar a genitália da menor. Neste momento, a genitora da menor retornou à casa e chamou pela filha, instante em que o denunciado soltou a menor e a deixou despida em um dos quartos, indo para outro quarto da residência. A genitora da menor saiu em busca da filha pela casa, encontrando-a dentro do quarto do casal chorando, despida e escondida atrás da porta, instante em que a adolescente contou à genitora que o padrasto a arrastou para o quarto e a despiu, praticando em seguida atos libidinosos. Em seguida, a genitora da menor encontrou o companheiro de short e sem camisa em outro quarto da casa, que, ao vê-la, saiu em direção à rua, visando fugir do local. Ato contínuo, a polícia militar foi acionada e passou a realizar rondas na tentativa de localizar o denunciado que, ao perceber a presença da guarnição, tentou se evadir, sendo, no entanto, alcançado e preso.”
Denúncia recebida em 29 de agosto de 2019 (ID. 175389194).
Foi apresentada resposta à acusação através da Defensoria Pública (ID 175389198).
As testemunhas foram inquiridas em audiência(ID 175389555), na data de 20/01/2020, e sua continuação foi em 16/08/2023 (ID 405231534.)
Laudo de exame de constatação de conjunção carnal / Ato libidinoso(ID 175389193 – fls. 1/2).
Em sede de alegações finais orais, em síntese, o Ministério Público, ao final pugnoupela procedência da denúncia (ID 405231534 – Em vídeo), com a condenação do réu. Por sua vez, a Defensoria Públicapugnou, em síntese, pela absolvição do réu por falta de provas (ID 405231534 – Em vídeo).
É o relatório, passo à fundamentação e decisão
FUNDAMENTAÇÃO
II.1) MATERIALIDADE E AUTORIA
A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que diante da ausência de um acervo probatório robusto (haja vista que os crimes sexuaissão cometidos de maneira clandestina, geralmente sem a presença de testemunhas), concede grande relevância e importância para o depoimento prestado pela vítima:
CRIMINAL. RESP. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO EM SEGUNDO GRAU. REVALORAÇÃO DAS PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. RECURSO PROVIDO I. Hipótese em que o Juízo sentenciante se valeu, primordialmente, da palavra da vítima-menina de apenas 8 anos de idade, à época do fato -, e do laudo psicológico, considerados coerentes em seu conjunto, para embasar o decreto condenatório. II. Nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, a palavra da vítima tem grande validade como prova, especialmente porque, na maior parte dos casos, esses delitos, por sua própria natureza, não contam com testemunhas e sequer deixam vestígios. Precedentes. III. Recurso provido, nos termos do voto do Relator (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. RESP 700.800/ RS. Relator: Ministro Gilson Dipp. Diário Judiciário- DJ, 18 abr. 2005).
O Laudo de exame de constatação de conjunção carnal / Ato libidinoso, não encontrou vestígios, se baseando na palavra da vítima como verdadeira (ID 175389193 – fls. 1/2).
“[...] O relato da criança permanece como evidência mais importante nos casos de abuso sexual infantil. Segue então, como um consenso, considerar como presumidamente verdadeiros tais relatos. Referido isto.Resta declarar que o Perito não encontrou elementos suficientes para a correlação de causa e efeito nos achados do seu exame físico. Nada mais tendo a relatar, deu por encerrado o presente exame, passando as respostas aos quesitos médico-legais: ao I° quesito: SIM. Há sinais da prática de ATO LIBIDINOSO; ao 2° quesito: NÃO: ao 30 quesito: SIM. MENOR DE 14 ANOS”
Ocorre que, no delito de estupro de vulnerável, nem sempre há vestígios, pois a prática de atos libidinosos também constitui o crime. Assim, o entendimento dos Tribunais é de que a ausência de exame de corpo de delito bem como o fato do perito não achar vestígios não afasta a materialidade do crime. Senão, vejamos:
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PADRASTO QUE É ACUSADO DE ABUSAR SEXUALMENTE DE ENTEADA, ENTÃO COM NOVE ANOS DE IDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEFESA POSTULA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. ADUZ NÃO DEMONSTRADA A MATERIALIDADE DO FATO, EIS QUE ACUSAÇÃO SE PAUTA SOMENTE NO RELATO DA OFENDIDA. RECLAMA AUSENCIA DE EXAME DE CONJUNÇÃO CARNAL, ALEGA INDUÇÃO À MENTIRA POR PARTE DA MÃE E ALEGA CONDUTA SOCIAL FAVORÁVEL. INVOCA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PEDIDO DESPROVIDO. DEPOIMENTO DA OFENDIDA QUE SE MOSTRA COERENTE EM SEU CERNE DESDE O PRINCÍPIO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS A SUPOR FALSA INDUÇÃO POR PARTE DA MÃE. BOA CONDUTA SOCIAL E AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DISPENSÁVEIS A COMPROVAÇÃO DO TIPO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso desprovido.
(TJ-RS – ACR: 70072554058 RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Data de Julgamento: 20/06/2018, Quinta Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/07/2018)
É também entendimento do e. STJ: “nos delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, como bem salientaram as instâncias antecedentes, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que esteja em consonância com as demais provas que instruem o feito, situação que ocorreu nos autos” (REsp 1607392/RO, Rel. Ministro RogérioSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/09/2016,DJe 04/10/2016).
A vítima, Agatta Hanna da Silva França, em sede judicialela afirmou que (em vídeo):
“estava limpando a casa e na hora que foi no banheiro o acusado passou, fechou o portão e falou pra ela entrar no quarto, a partir disso ele tirou a roupa dela e passou a mão nos seios, depois sua mãe chegou na hora, abriu a porta e entrou em casa.”
Ao ser interpelada novamente pelo promotor de justiça se o acusado teria passado a mão “somente” em seus seios e/ou mais em algum outro lugar, a vítima afirmou que foi “somente” em seus seios (05:50min).
É cediço que, em crimes sexuais, a palavra da vítima assume crucial importância, mormente se encontra respaldo em outras provas. Sabe-se que os crimes sexuais ocorrem normalmente às obscuras, na clandestinidade e na ausência de testemunhas oculares, dando-se, pois, relevância às palavras da vítima quando estas, além de harmônicas, coerentes e isentas de suspeitas, encontram suporte no contexto probatório.
E é o que ocorre no presente caso, pois todas as outras testemunhas são de “ouvir dizer”, até mesmo a mãe e avó, as pessoas que acionaram a Polícia Militar ao saber do caso, vejamos:
Maria Sueli Mariana da Silva (ID 175389555 -avó da vítima):
Que é avó da suposta vítima; que não viu nada; não estava nem em casa; que estava fora de casa, lavando roupa em uma casa, quando sua filha te ligou; que sua filha ligou dizendo que a sua neta estava nua e chorando; que ficou nervosa; que se arrependeu, pois sabe que o acusado não é disso; que apontou o acusado para a polícia; que conversou com a neta no dia; que a neta falou que o acusado mexeu no seu macacão; que quando chegou, a neta não estava mais chorando; que a neta perguntava "por que prenderam ele"; que a polícia fez a...
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