Barreiras - 2� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
| Data de publicação | 18 Julho 2023 |
| Número da edição | 3374 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS
INTIMAÇÃO
0500113-54.2016.8.05.0022 Consignação Em Pagamento
Jurisdição: Barreiras
Autor: Posto Jj Garcia Ltda - Epp
Advogado: Humphrey Rabelo Coite (OAB:BA45400)
Reu: Banco Bradesco Financiamentos S/a
Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048)
Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento B Arra (OAB:BA15551)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE BARREIRAS
2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cível e Comerciais
Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA
Fone: (77) 3614-3643, E-mail: barreiras2vfr@tjba.jus.br
D E S P A C H O
Processo nº: 0500113-54.2016.8.05.0022
Classe – Assunto: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) - [Pagamento em Consignação]
AUTOR: POSTO JJ GARCIA LTDA - EPP
REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, existindo nos autos elementos que indiquem a suficiência de recursos, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.
No caso, não trouxe o autor aos autos, quaisquer elementos comprobatórios da hipossuficiência alegada.
Sobre o tema, a Súmula 481 do STJ dispõe que “em se tratando de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita é imprescindível.”
O art. 98 do CPC, positivando entendimento jurisprudencial dominante, prevê que a gratuidade judiciária se aplica tanto às pessoas físicas como jurídicas. Entretanto, de acordo com o § 3º do art. 99 do mesmo diploma, só há presunção de veracidade na “alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural”.
Assim, cabe ao interessado comprovar que, efetivamente, não tem condições financeiras para suportar as despesas do processo.
Antes de decidir, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, conforme exigência do art. 99, §2º do CPC/2015.
Destarte, para apreciação do pedido de gratuidade de acesso à Justiça, a parte requerente deverá, em 5 (cinco) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, declaração de Imposto de Renda, dos dois últimos anos, extratos bancários dos últimos 3 meses, ou quaisquer outros documentos atualizados que comprovem a situação financeira alegada.
Cumprido o quanto determinado, voltem-me conclusos para decisão urgente, diante da tutela provisória requerida.
Intime-se.
Barreiras - BA, datado e assinado digitalmente.
Juiz de Direito Auxiliar
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS
ATO ORDINATÓRIO
8006175-89.2020.8.05.0022 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Barreiras
Autor: Abelardo Marques Da Silva
Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB:BA60601)
Reu: Banco Itau Consignado S/a
Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442)
Ato Ordinatório:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Juízo de Direito da 2ª Vara de Feitos de Rel. de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Barreiras
Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA
Fone: 77 3614-3643, E-mail: barreiras2vfr@tjba.jus.br
ATO ORDINATÓRIO
8006175-89.2020.8.05.0022
[Indenização por Dano Moral, Bancários]
Autor: ABELARDO MARQUES DA SILVA
Réu: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
Intime-se o apelado para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis, após e observado o cumprimento das diligências determinadas na sentença, remetam-se os autos ao órgão recursal competente, com as devidas cautelas e observações de praxe.
Barreiras-BA, 14 de julho de 2023.
Yonnayra Queiroz Guedes
Diretora de Secretaria
CSO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS
DESPACHO
0504306-78.2017.8.05.0022 Usucapião
Jurisdição: Barreiras
Custos Legis: Antonio Francisco Alves
Advogado: Cassio Santos Machado (OAB:BA14185)
Custos Legis: Euza Teixeira De Aquino Alves
Advogado: Cassio Santos Machado (OAB:BA14185)
Terceiro Interessado: Raimunda Texeira De Carvalho
Terceiro Interessado: Francisco Honorato Leite
Terceiro Interessado: Irene Ferreira Rocha
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE BARREIRAS
2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais
Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA
Fone: 77 3614-3643, E-mail: barreiras2vfr@tjba.jus.br
D E S P A C H O
Processo nº: 0504306-78.2017.8.05.0022
Classe – Assunto: USUCAPIÃO (49) - [Aquisição, Usucapião Extraordinária]
CUSTOS LEGIS: ANTONIO FRANCISCO ALVES e outros
Intime-se a parte autora, para, querendo, em 5 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.
Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS
DESPACHO
0504306-78.2017.8.05.0022 Usucapião
Jurisdição: Barreiras
Custos Legis: Antonio Francisco Alves
Advogado: Cassio Santos Machado (OAB:BA14185)
Custos Legis: Euza Teixeira De Aquino Alves
Advogado: Cassio Santos Machado (OAB:BA14185)
Terceiro Interessado: Raimunda Texeira De Carvalho
Terceiro Interessado: Francisco Honorato Leite
Terceiro Interessado: Irene Ferreira Rocha
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE BARREIRAS
2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais
Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA
Fone: 77 3614-3643, E-mail: barreiras2vfr@tjba.jus.br
D E S P A C H O
Processo nº: 0504306-78.2017.8.05.0022
Classe – Assunto: USUCAPIÃO (49) - [Aquisição, Usucapião Extraordinária]
CUSTOS LEGIS: ANTONIO FRANCISCO ALVES e outros
Intime-se a parte autora, para, querendo, em 5 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.
Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS
ATO ORDINATÓRIO
8004259-83.2021.8.05.0022 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Barreiras
Autor: Maria Rosa Da Silva Barbosa
Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB:BA60601)
Reu: Banco Bradesco Sa
Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407)
Ato Ordinatório:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Juízo de Direito da 2ª Vara de Feitos de Rel. de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Barreiras
Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA
Fone: 77 3614-3643, E-mail: barreiras2vfr@tjba.jus.br
ATO ORDINATÓRIO
8004259-83.2021.8.05.0022
[Indenização por Dano Moral, Bancários]
Autor: MARIA ROSA DA SILVA BARBOSA
Réu: BANCO BRADESCO SA
Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
Intime-se o apelado para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis, após e observado o cumprimento das diligências determinadas na sentença, remetam-se os autos ao órgão recursal competente, com as devidas cautelas e observações de praxe.
Barreiras-BA, 17 de julho de 2023.
Yonnayra Queiroz Guedes
Diretora de Secretaria
KRB
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS
ATO ORDINATÓRIO
8007094-78.2020.8.05.0022 Procedimento...
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