Barreiras - Vara da fazenda pública
| Data de publicação | 18 Julho 2022 |
| Gazette Issue | 3138 |
| Seção | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS
INTIMAÇÃO
8001753-08.2019.8.05.0022 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Barreiras
Autor: Arnaud Alves De Oliveira
Advogado: Georgia Lilian Alencar De Oliveira Moutinho (OAB:BA20606)
Advogado: Gustavo Ladeia De Almeida Lessa (OAB:BA16601)
Reu: Municipio De Barreiras
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS
PROCESSO: 8001753-08.2019.8.05.0022
CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
AUTOR: ARNAUD ALVES DE OLIVEIRA
REU: MUNICIPIO DE BARREIRAS
ATO ORDINATÓRIO
Conforme o Art. 1º, inciso LXIX, do Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI - 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo:
Tendo em vista o Recurso interposto no ID 214606623, fica intimada a parte Apelada para, no prazo legal, apresentar Contrarrazões.
BARREIRAS/BA, 15 de julho de 2022.
ELIZANGELA ALVES CANA VERDE SODRE
Técnico(a) do Judiciário
Autorizado(a)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS
INTIMAÇÃO
8005595-88.2022.8.05.0022 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Barreiras
Impetrado: Celso Luis Lessa-secretario Da Fazenda Municipal Da Fazenda De Barreiras
Impetrante: Fm Industrial Ltda
Advogado: Jose Roberto Coelho Da Silva (OAB:BA32733)
Impetrado: Municipio De Barreiras
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8005595-88.2022.8.05.0022 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS | ||
| IMPETRANTE: FM INDUSTRIAL LTDA | ||
| Advogado(s): JOSE ROBERTO COELHO DA SILVA (OAB:BA32733) | ||
| IMPETRADO: CELSO LUIS LESSA-SECRETARIO DA FAZENDA MUNICIPAL DA FAZENDA DE BARREIRAS | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Vistos.
Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pela RÁDIO OESTE FM contra ato atribuído ao SECRETÁRIO DA FAZENDA MUNICIPAL DE BARREIRAS.
Em síntese, o impetrante requer concessão de liminar, visando: “imediata liberação de acesso da Impetrante aos sistemas tributários municipais, com permissão para emissão de certidões, registro de obrigações acessórias e até emissão de notas fiscais, independentemente da existência de débitos tributários para com o Município; (...)”.
Pois bem, sobre a outorga de liminar em ação mandamental, é de prudência seguir a apostila de FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA, para quem:
“A concessão de liminar há de ser precedida de criterioso estudo, só se concedendo em caso de iminente e irreparável lesão. O aguardo das informações da autoridade dita coatora, em certos casos, é medida salutar que indica equilíbrio e bom senso.” (Mandado de Segurança e Controle Jurisdicional, 3a ed. , p.295).
Destarte, deixo para analisar o pedido de medida liminar após a manifestação da autoridade coatora.
Considerando petição de ID. 209839325, bem como os documentos de ID. 209839334, ID. 209839336, ID. 209839338 e ID. 209839339, certifique o cartório se houve o pagamento integral das custas processuais.
Posteriormente, com base no art. 7º, inciso I, da Lei nº. 12.016/09, determino a notificação da Autoridade Impetrada, para que preste as informações que tiver, no prazo de 10 (dez) dias.
Outrossim, dê-se ciência do presente feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito.
Após o decurso do prazo acima estabelecido, intime-se o Ministério Público do Estado da Bahia para opinar na demanda.
Nessa oportunidade, desconsidero despacho proferido em ID. 212062799.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Barreiras/BA, datado e assinado digitalmente.
Davi Vilas Verdes Guedes Neto
Juiz de Direito Substituto
CS
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