Belmonte - Vara cível
| Data de publicação | 28 Maio 2021 |
| Número da edição | 2871 |
| Seção | CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE
INTIMAÇÃO
8000255-34.2020.8.05.0023 Divórcio Consensual
Jurisdição: Belmonte
Requerente: A. P. D. J. S.
Advogado: Orlei Oliveira Dos Santos (OAB:0058105/BA)
Requerente: P. D. S. P.
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE
| Processo: DIVÓRCIO CONSENSUAL n. 8000255-34.2020.8.05.0023 | ||
| Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE | ||
| REQUERENTE: ANA PAULA DE JESUS SANTOS | ||
| Advogado(s): ORLEI OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB:0058105/BA) | ||
| REQUERENTE: PABLO DOS SANTOS PEDREIRA | ||
| Advogado(s): |
DESPACHO
Vistos, etc.
Presentes os requisitos, defiro às partes os benefícios da gratuidade de justiça.
Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para, querendo, ofertar parecer no prazo legal.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos para sentença.
Publique-se. Intime-se.
Belmonte, 26 de maio de 2021.
Gisele de Assis Campos
Juíza de Direito Substituta
(assinado eletronicamente)
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE
INTIMAÇÃO
8000267-53.2017.8.05.0023 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Jurisdição: Belmonte
Autor: Dalmirene Santos Ferreira
Advogado: Daliene Da Silva Barbosa (OAB:0046493/BA)
Reu: Márcio Oliveira Ribeiro
Intimação:
Senhor(a) Advogado(a), pela presente, fica V. Sa., INTIMADO(A) da r. Sentença no prazo de lei.
Belmonte, 21 de fevereiro de 2019.
João Carlos Arcanjo de Jesus - Escrivão Substituto
DESPACHO: Vistos, etc. Designada audiência de conciliação, a mesma restou frutífera. Vieram os autos conclusos. Os termos do acordo encontram-se em ordem. Em face do exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, CPC, homologando para que surtam todos os jurídicos efeitos pertinentes ao caso. Intime-se o MP. PRI. Em 20 de fevereiro de 2019. ANDRÉA GOMES FERNANDES BERALDI - Juíza de Direito.
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE
DECISÃO
8000052-38.2021.8.05.0023 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Jurisdição: Belmonte
Representante: B. L. D. J.
Advogado: Emmanuel Andrade Bittencourt Guimaraes (OAB:0017586/BA)
Advogado: Nilo Nepomuceno De Oliveira (OAB:0006654/BA)
Reu: A. R. L. J.
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE
| Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8000052-38.2021.8.05.0023 | ||
| Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE | ||
| REPRESENTANTE: BEATRIZ LEANDRO DE JESUS | ||
| Advogado(s): EMMANUEL ANDRADE BITTENCOURT GUIMARAES (OAB:0017586/BA), NILO NEPOMUCENO DE OLIVEIRA (OAB:0006654/BA) | ||
| REU: Alex Rocha Leal Júnior | ||
| Advogado(s): |
DECISÃO
Vistos, em inspeção.
Trata-se de ação de alimentos c/c pedido de fixação de alimentos provisórios ajuizada por MIGUEL LEANDRO LEAL, representado(s) por sua genitora BEATRIZ LEANDRO DE JESUS em desfavor de Alex Rocha Leal Júnior.
Sustenta(m), em síntese, que o requerido é o genitor do(s) requerente(s), pelo que possui o dever legal de prestar alimentos.
Em sede de cognição sumária, pleiteia(m) a fixação de alimentos provisórios.
Pugna(m) pela concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Foram acostados documentos.
Vieram-me os autos conclusos.
Decido.
De início, ante a natureza dos interesses em litígio, determino que o presente feito tramite em segredo de justiça, nos termos do disposto no artigo 155, II, do CPC.
Presentes os requisitos legais, defiro aos autores os benefícios da gratuidade de justiça.
Passo à análise do pedido de alimentos provisórios.
Compulsando os autos, verifico que foi comprovado o vínculo paterno-filial entre as partes, bem como a menoridade dos requerentes, o que é suficiente para um juízo de cognição sumária.
Ademais, no que tange ao tema, milita a presunção de necessidade da prestação alimentar, sendo inequívoco o perigo na demora.
Por tais razões, resta imperiosa a fixação de alimentos provisórios em favor do(s) requerente(s).
No que tange ao quantum, a parte requerente não trouxe elementos que permitam uma melhor aferição das possibilidades da parte alimentante, limitando-se a tecer considerações na petição inicial.
Frise-se que, no caso, a parte requerente não trouxe elementos que permitam uma melhor aferição das possibilidades da parte alimentante, se limitando a tecer considerações na petição inicial.
Nesse passo, segundo a jurisprudência, os alimentos provisórios devem ser fixados com moderação, vejamos:
“(...) a fixação de alimentos, inclusive os provisórios, há de atender ao binômio possibilidade-necessidade. Situação que recomenda o arbitramento de alimentos provisórios com moderação e em atenção ao que consta nos autos, até que, com as provas que ainda serão produzidas, fique melhor visualizada a real situação financeira do alimentante e as necessidades dos alimentandos. Ausência de elementos que comprovem a impossibilidade de pagar os alimentos no valor em que fixados (...)”. (TJRS; AG 0020680-40.2016.8.21.7000; Porto Alegre; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Luís Dall'Agnol; Julg. 24/02/2016; DJERS 03/03/2016).
1. Com fulcro em tais razões e ante a ausência de informações acerca de maior prole do requerido ou de algum motivo que imponha limite à sua possibilidade, bem como à míngua de informações precisas quanto aos seus rendimentos mensais, arbitro os alimentos provisórios na quantia mensal equivalente a 20% do salário mínimo, devidos a partir da citação, a serem depositados até o 5º dia útil de cada mês na conta bancária de titularidade da representante legal dos menores.
2. DESIGNO audiência de conciliação, em data a ser agendada pelo Cartório. Dada a situação da pandemia e ante a necessidade da adoção de medidas de combate e prevenção à SARS-Cov 2, a audiência será realizada de forma telepresencial, por meio do aplicativo Lifesize, em sala virtual a ser disponibilizada pelo Cartório.
De mais a mais, conquanto não se desconheça o fato de que pequena parcela da sociedade brasileira possui acesso à internet de banda larga, há de se lembrar que, atento à situação referenciada, o Conselho Nacional de Justiça sedimentou a necessidade de que os tribunais brasileiros ofereçam salas para depoimentos em audiência por sistema de videoconferência, a fim de evitar o contágio pela Covid-19 (Resolução 341/2020).
Em sendo assim, eventuais impedimentos à participação devem ser individualizados e lastreados em elementos concretos, de sorte que apontamentos genéricos não traduzem, por si sós, óbices intransponíveis à participação do ato.
Eventual impossibilidade de participação na data eleita para realização do ato deverá ser concretamente comprovada e devidamente fundamentada, consoante os atos normativos editados pelo Conselho Nacional de Justiça.
ADVIRTA-SE as partes que o não comparecimento injustificado da representante dos menores ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.
As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.
3. INTIME-SE a parte autora, por seu procurador, dos alimentos provisórios fixados e da data da audiência de conciliação.
4. CITE-SE O RÉU, cientificando-se da data audiência de conciliação e acerca dos alimentos provisórios fixados. ADVIRTA-SE O RÉU que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer a parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu.
CASO o réu não conteste a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial, bem como fluirão os prazos da data de publicação dos atos decisórios no órgão oficial.
A CITAÇÃO será feita na pessoa do requerido nos termos do § 3º do Artigo 695 do NCPC.
Nos termos do § 1º do Artigo 695 o mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo.
5. Cientifique-se o Ministério Público.
6. Confiro à presente decisão a força de mandado e de ofício.
Belmonte, 26 de maio de 2021.
Gisele de Assis Campos
Juíza de Direito Substituta
(assinado eletronicamente)
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