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Benefícios Previdenciários. 1007 202000005030159 Arcangelo Scolaro DES IV I art 40 §1º I EC 103

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Vincent
Data de publicação13 Julho 2021
SeçãoPODER EXECUTIVO

ESTADO DE GOIÁS

GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV

PORTARIA Nº 1007, DE 05 DE JULHO DE 2021.

O PRESIDENTE E A DIRETORA DE PREVIDÊNCIA DA GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV -, nos termos do art. 105, inciso I, da Lei Complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 202000005030159, notadamente do Parecer GEAP- 15893 nº 601/2021 da Procuradoria-Geral do Estado, resolvem, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, em harmonia com o art. 97, § 1º, inciso I, da Constituição Estadual, combinado com o art. 10, §§ 1º, inciso II, e 4º, e art. 26, § 2º, inciso II, da referida EC nº 103/2019, aplicado por força do art. 97-A da Constituição Estadual, acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional Estadual nº 65, de 21 de dezembro de 2019, declarar aposentado, a partir de 08 de dezembro de 2020, ARCANGELO SCOLARO, CPF nº 345.215.699-00 no cargo de Docente de Ensino Superior, Des IV, Nível I, do Quadro de Carreira dos Docentes de Ensino Superior da Universidade Estadual de Goiás - UEG, em virtude de incapacidade permanente para o trabalho, com proventos calculados pela média contributiva.

Publique-se.

GABINETE DO PRESIDENTE DA GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV -, em Goiânia, aos 05 dias do mês de julho de 2021.

Gilvan Cândido da Silva Milena...

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