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Benefícios Previdenciários. 1174 201400002001364

Versão original Citado por Related
Vincent
Data de publicação07 Julho 2023
SectionPODER EXECUTIVO

ESTADO DE GOIÁS

GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV

PORTARIA N.º 1174, DE 30 DE JUNHO DE 2023.

O DIRETOR DE MILITARES E O PRESIDENTE DA GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV, no uso de sua competência prevista no art. 2º, II e do art. 11 parágrafo único da Lei Complementar Nº 66, de 27 de janeiro de 2009, com redação dada pelas Leis Complementares Nº 167/2021, de 07/12/2021 e Nº 175/2022, de 30/06/2022, à vista das informações contidas nos autos, nos termos da Lei Complementar Nº 20.946, de 30/12/2020, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 201400002001364, notadamente o Despacho nº 1844/2022-GAB da Procuradoria-Geral do Estado e o Parecer Jurídico GOIASPREV/PRS-11684 Nº 20/2023, a Sindicância nº 2014.02.08145-2º CRPM de 28/02/2014, publicado no Diário Oficial Eletrônico nº 215/2015 do dia 17/11/2015, a Ata 019/2016-CPO publicada no Diário Eletrônico Reservado nº 52/2016 de 12/12/2016 e o Decreto de 20 de dezembro...

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