Benefícios Previdenciários. 1184 201900007045524 Mardane Valentino Porto ag de policia esp art 3º EC 47

Data de publicação29 Julho 2022
SeçãoPODER EXECUTIVO

ESTADO DE GOIÁS

GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV

PORTARIA Nº 1184, DE 26 DE JULHO DE 2022

A DIRETORA DE PREVIDÊNCIA E PRESIDENTE EM SUBSTITUIÇÃO DA GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV -, nos termos do art. 105, inciso I, da Lei Complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201900007045524, notadamente do Parecer GOIASPREV/GEAP-15893 nº 2209/2020, RESOLVEM, com fundamento nos efeitos produzidos pelos arts. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, e 58, incisos I a V, da Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010, assegurados pelo art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 65, de 21 de dezembro de 2019, conceder a MARDANE VALENTINO PORTO, CPF nº 235.728.761-68, ...

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