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Benefícios Previdenciários. 12 201900004108956 SILESIA SAMPAIO DE CASTRO (CLASSE ESPECIAL, PADRAO 5, Art. 3º EC 47)

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Vincent
Data de publicação03 Abril 2020
SeçãoPODER EXECUTIVO

PORTARIA Nº 616, DE 03 DE MARÇO DE 2020.

O PRESIDENTE DA GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV -, nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009, alterado pela Lei Complementar nº 126, de 27 de dezembro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201900004108956, notadamente do Parecer GEAP-15893 nº 32/2020 da Procuradoria-Geral do Estado, resolve, com fundamento nos efeitos produzidos pelos arts. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, e 58, incisos I a V, da Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010, assegurados pelo art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 65, de 21 de dezembro de 2019, conceder a SILÉSIA SAMPAIO DE CASTRO aposentadoria no cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, Classe Especial, Padrão 5, da Carreira do Fisco da Secretaria de Estado da Economia com...

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