Benefícios Previdenciários. 1337 V 202011129002399 ROSINHA MOREIRA DA SILVA RENUNCIA DE BENEFÍCIO CUMULAÇÃO INDEVIDA

Data de publicação26 Agosto 2022
SeçãoPODER EXECUTIVO

ESTADO DE GOIÁS

GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV

PORTARIA Nº 1337, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.

A DIRETORA DE PREVIDÊNCIA E O PRESIDENTE DA GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV -, nos termos do art. 105, inciso I, da Lei Complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020, e tendo em vista o que consta dos Processos nos 199411204311 e 202011129002399, notadamente do Parecer GOIASPREV/PRS-11684 nº 253/2022, da Procuradoria Setorial, e do Despacho nº 1715/2022 - GAB, ambos desta Autarquia Previdenciária, conforme determinação judicial proferida na Ação Ordinária nº 5171835.30.2016.8.09.0051, resolvem REVOGAR o Decreto de 07 de dezembro de 1995, publicado no Diário Oficial nº 17.337, de 19 do mesmo mês e ano, que concedeu aposentadoria a ROSINHA MOREIRA DA SILVA SEABRA, CPF nº 118.193.831-72, no cargo de Executor de Serviços...

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