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Benefícios Previdenciários. 1509 202300010005759 - LUIZA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO MORAES - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, NÍVEL I, REF. O (ART. 4°, EC-103_IP)

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Vincent
Data de publicação25 Agosto 2023
SeçãoPODER EXECUTIVO

ESTADO DE GOIÁS

GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV

PORTARIA N.º 1509, DE 21 DE AGOSTO DE 2023.

A DIRETORA DE PREVIDÊNCIA E O PRESIDENTE DA GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV -, nos termos do art. 105, inciso I, da Lei Complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 202300010005759, notadamente do Parecer GOIASPREV/GEAI- 15893 nº 1705/2023, RESOLVEM, com fundamento no art. 4º, incisos I a V e §§ 1º, 2º, 6º, inciso I, e 7º, inciso I, da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, aplicado por força do art. 97-A da Constituição Estadual, acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional Estadual nº 65, de 21 de dezembro de 2019, combinado com os arts. 71, incisos I a V, §§ 1º, 2º, 6º, inciso I, e 103, incisos I e II, da Lei Complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020, conceder a LUIZA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO MORAES, CPF nº XXX.563.491-XX, aposentadoria no cargo...

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