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Benefícios Previdenciários. 1775 202200007040711 JEOVA RONALDO GUIMARAES (POLICIAL CIVIL - sem pedágio - Integral Paridade- Art. 5º, § 1º EC 103)

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Vincent
Data de publicação28 Outubro 2022
SectionPODER EXECUTIVO

ESTADO DE GOIÁS

GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV

PORTARIA Nº 1775, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022.

A DIRETORA DE PREVIDÊNCIA E O PRESIDENTE DA GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV -, nos termos do art. 105, inciso I, da Lei Complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 202200007040711, notadamente do Parecer GOIASPREV/GEAP-15893 nº 1363/2022, RESOLVEM, com fundamento no art. 5º, § 1º da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, aplicado por força do art. 97-A da Constituição Estadual, acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional Estadual nº 65, de 21 de dezembro de 2019, combinado com os arts. 97, § 4º-C, da Constituição Estadual, e 1º, inciso II, alíneas "a" e "b", da Lei Complementar 51, de 20 de dezembro de 1985, e 73, § 3º, da Lei Complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020, conceder a JEOVÁ RONALDO GUIMARÃES, CPF nº XXX.703.841-XX, aposentadoria no cargo de Escrivão de Polícia da Classe Especial, do Quadro de Pessoal da Delegacia-Geral da Polícia...

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