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Benefícios Previdenciários. 1978 202300007043366 LUIZ CLAUDIO DE MORAES CORREA ag de polícia classe especial art 5º § 3º EC 103 com pedágio

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Vincent
Data de publicação01 Dezembro 2023
SectionPODER EXECUTIVO

ESTADO DE GOIÁS

GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV

PORTARIA Nº 1978, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

A DIRETORA DE PREVIDÊNCIA E O PRESIDENTE DA GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV -, nos termos do art. 105, inciso I, da Lei Complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 202300007043366, notadamente do Parecer GOIASPREV/GEAI-15893 nº 1692/2023, RESOLVEM, com fundamento no art. 5º, §§ 1º e 3º, da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, aplicado por força do art. 97-A da Constituição Estadual, acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional Estadual nº 65, de 21 de dezembro de 2019, combinado com os arts. 97, § 4º-C, da Constituição Estadual, e 1º, inciso II, alíneas "a" e "b", da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, e 73, § 3º, da Lei Complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020, conceder a LUIZ CLÁUDIO DE MORAES CORREA, CPF nº XXX.098.031-XX, aposentadoria no cargo de Agente de Polícia da Classe Especial, do Quadro de Pessoal da Delegacia-Geral da Polícia...

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