Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Benefícios Previdenciários. 201900007063778 ROSEMEIRE DE CAMPOS RODRIGUES CALDEIRA NÍVEL III (Art. 2º LC 59)

Versão original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação21 Fevereiro 2020
SeçãoPODER EXECUTIVO

PORTARIA N° 354, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.

O PRESIDENTE DA GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV -, nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009 alterado pela Lei Complementar nº 126, de 27 de dezembro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201900007063778, resolve, com fundamento no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais nos 41, de 19 de dezembro de 2003, e 47, de 05 de julho de 2005 e no art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 59, de 13 de novembro de 2006, assegurados pelo art. 2º, da Emenda Constitucional Estadual nº 65, de 21 de dezembro de 2019, conceder a ROSEMEIRE RODRIGUES DE CAMPOS CALDEIRA aposentadoria no cargo de Datiloscopista, Nível III, do Grupo Ocupacional de Identificação, do Quadro Transitório de Pessoal da Delegacia-Geral da Polícia Civil da Secretaria de Estado da Segurança Pública com paridade e proventos integrais.

Publique-se.

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT