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Benefícios Previdenciários. 2229 202100010024051 - NEIDE MARIA DE BRITO - AUXILIAR DE LABORATÓRIO ART. 40,§ 1°, III, b' CF - EC-41

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Vincent
Data de publicação03 Dezembro 2021
SeçãoPODER EXECUTIVO

ESTADO DE GOIÁS

GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV

PORTARIA N.º 2229 , DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021

A DIRETORA DE PREVIDÊNCIA E O PRESIDENTE DA GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV -, nos termos do art. 105, inciso I, da Lei Complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo no 202100010024051, notadamente do Parecer GEAP- 15893 nº 2267/2021 da Procuradoria-Geral do Estado, RESOLVEM, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o art. 97, § 1º, inciso III, alínea "b", da Constituição Estadual, e no art. 52, incisos I, II e III, da Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010, assegurados pelo art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 65, de 21 de dezembro de 2019, conceder a NEIDE MARIA...

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