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Benefícios Previdenciários. 291 201711129005327 EURIPA TAVARES PEREIRA

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Vincent
Data de publicação10 Fevereiro 2023
SeçãoPODER EXECUTIVO

ESTADO DE GOIÁS

GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV

PORTARIA Nº 291, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023

O DIRETOR DE PREVIDÊNCIA EM SUBSTITUIÇÃO E O PRESIDENTE DA GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV -, nos termos do art. 105, inciso I, da Lei Complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201711129005327 e anexos, notadamente decisão judicial proferida nos autos nº 5034521-37.2019.8.09.0051 bem como do Despacho nº 407/2023/GOIASPREV/PRS-11684, da Procuradoria Setorial desta Autarquia, RESOLVEM alterar, a partir de 1º de dezembro de 2021, mantidos seus demais termos, a Portaria nº 1763, de 02 de julho de 2014, publicada no Diário Oficial nº 21.866, de 03 do mesmo mês e ano, apenas quanto ao fundamento legal, que concedeu aposentadoria a EURIPA TAVARES PEREIRA, CPF nº XXX.091.111-XX, no cargo de Assistente de Gestão Administrativa, à época, Classe "A", Padrão "V", atual, Classe "B", Padrão "II", do grupo Ocupacional de mesmo nome, do Quadro Permanente da então Secretaria de Gestão e Planejamento, atual Secretaria de Estado da Administração, para considerá-la concedida com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal,...

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