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Benefícios Previdenciários. 413 202000006001822 Eugenia Soares art 40 § 1º III b CF

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Vincent
Data de publicação25 Março 2022
SeçãoPODER EXECUTIVO

ESTADO DE GOIÁS

GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV

PORTARIA Nº 413, DE 21 DE MARÇO DE 2022

A DIRETORA DE PREVIDÊNCIA E O PRESIDENTE DA GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV -, nos termos do art. 105, inciso I, da Lei Complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 202000006001822, notadamente do Parecer GOIASPREV/GEAP-15893 nº 412/2022, RESOLVEM, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o art. 97, § 1º, inciso III, alínea "b", da Constituição Estadual, e no art. 52, incisos I, II e III, da Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010, assegurados pelo art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 65, de 21 de dezembro de 2019, conceder a EUGENIA SOARES DE CAMPOS SILVA, CPF nº 538.761.481-20, aposentadoria no cargo de Agente Administrativo Educacional de Apoio, Referência "A-I", do Quadro de Pessoal da Secretaria de...

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