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Benefícios Previdenciários. 624 202300007011075 - ELIANO GLORIA DOS SANTOS

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Vincent
Data de publicação26 Abril 2024
SeçãoPODER EXECUTIVO

ESTADO DE GOIÁS

GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV

PORTARIA Nº 624, DE 19 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORA DE PREVIDÊNCIA E O PRESIDENTE EM SUBSTITUIÇÃO DA GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV -, nos termos do art. 105, inciso I, da Lei Complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 202300007011075, notadamente do Parecer GOIASPREV/GEAI-15893 nº 1118/2023, Reiterado pelo Parecer GOIASPREV/GEAI-15893 nº 558/2024, RESOLVEM, com fundamento no art. 5º, § 1º da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, aplicado por força do art. 97-A da Constituição Estadual, acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional Estadual nº 65, de 21 de dezembro de 2019, combinado com os arts. 97, § 4º-C, da Constituição Estadual, e 1º, inciso II, alíneas "a" e "b", da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, e 73, § 3º, da Lei Complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020, conceder a ELIANO GLORIA DOS SANTOS, CPF nº XXX.344.501-XX, aposentadoria no cargo de Agente Auxiliar Policial, Nível "X", do Quadro Transitório de Pessoal da Delegacia-Geral da Polícia Civil, da Secretaria de Estado da...

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