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Benefícios Previdenciários. 64 202000010002864 ALDENY SARAIVA DOS SANTOS - Aux de Enfermagem - Integral - Art. 3º EC 47) -

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Vincent
Data de publicação29 Maio 2020
SeçãoPODER EXECUTIVO

ESTADO DE GOIÁS

GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV

PORTARIA Nº 1299, DE 27 DE MAIO DE 2020.

O PRESIDENTE DA GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV -, nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009, alterado pela Lei Complementar nº 126, de 27 de dezembro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº 202000010002864, notadamente do Parecer nº GEAP- 15893 nº 1372/2020 da Procuradoria-Geral do Estado, resolve, com fundamento nos efeitos produzidos pelos arts. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, e 58, incisos I a V, da Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010, assegurados pelo art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 65, de 21 de dezembro de 2019, conceder a ALDENY SARAIVA DOS SANTOS MENDONÇA aposentadoria no cargo de Auxiliar de Enfermagem, Referência “O”, do Grupo Ocupacional Auxiliar de Saúde, do Quadro Transitório dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde, com proventos integrais.

Publique-se.

GABINETE DO PRESIDENTE DA GOIÁS PREVIDÊNCIA...

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