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Benefícios Previdenciários. APARECIDA FATIMA PEREIRA DE OLIVEIRA cumpri decisão judicial (Reposic classe e padrão ) secre desenv social

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Vincent
Data de publicação13 Março 2020
SeçãoPODER EXECUTIVO

PORTARIA N° 450, DE 12 DE MARÇO DE 2020.

O PRESIDENTE DA GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV - nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009, alterado pela Lei Complementar nº 126, de 27 de dezembro de 2016, e tendo em vista o que consta dos Processos nos 201610319004293 e 201810319005920, especialmente da decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 5341413.13.2017.8.09.0000, resolve retificar, mantidos seus demais termos, a Portaria nº 411, de 14 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial nº 22.629, de 15 do mesmo mês e ano, apenas quanto à classe e ao padrão do cargo em que se deu a aposentadoria de APARECIDA FÁTIMA PEREIRA DE OLIVEIRA, para considerá-la deferida no de Assistente Operacional-Social porém, Classe “D”, Padrão “II”, do Grupo Ocupacional Assistente Técnico-Social do Quadro Permanente dos Servidores Efetivos da então Secretaria da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho, atual...

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