Boletim, BOLETIM Nº 004/2023 Foram registrados neste Departamento, para os devidos e correspondentes efei
| Data de publicação | 11 Janeiro 2023 |
| Seção | Diversos |
PROCURADORIA-GERAL DO EST ADO
DIVERSOS
Departamento de Administração
BOLETIM
BOLETIM Nº 004/2023
Foram registra dos neste Departamento, para os devidos e correspondentes efeitos , os seguintes atos do Senhor Procurad or-
Geral do Estado:
PORTARIA Nº 013, DE 10 DE JANEIRO DE 2023.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de s uas atribuições, com fundamento no artigo 12, inciso XV, da Lei
Complementar nº 11.742/02, artigos 196, inciso II, e 203 da Lei Complement ar nº 10.098/94, ACOLHE as conclusões da
comissão de sindicância designada pela Portaria nº 441, publicada no DOE de 10-10-2022, nos termos do relatório constante
no expediente administrativo nº 22/1000-0016934-6, para aplicar à sind icada ENISE FLORES XAVIER, Analista Jurídico, Grau
"B", Nível "II", identificação funcional 3092321/1, a pena de REPREENSÃO, na forma do artigo 18 7, inciso I, combinado com o
artigo 188 da Lei Complementar nº 10.098/94, pela inobservância dos deveres funcionais insculpidos no art. 177, inciso III, do
mesmo diploma legal.
PORTARIA Nº 014, DE 10 DE JANEIRO DE 2023.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de s uas atribuições, com fundamento no artigo 12, inciso XV, da Lei
Complementar nº 11.742/02, artigos 196, inciso II, e 203 da Lei Complement ar nº 10.098/94, ACOLHE as conclusões da
comissão de sindicância designada pela Portaria nº 367, publicada no DOE de 06-09-2022, nos termos do relatório constante
no expediente administrativo nº 22/1000-0015005-0, para determinar o arquivamento do processo disciplinar, reconhecendo a
responsabilidade civil do sindicado PAULO RENATO DORNSBACH LOPES, id entidade funcional nº 1645773/1, pelos danos
decorrentes de sinistro envolvendo veículo o ficial pertencente à frota da Procuradoria-Ger al do Estado.
PORTARIA Nº 016, DE 10 DE JANEIRO DE 2023.
O PROCURADOR -GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, DISPENSA, a pedido, BRUNNO MESSINA RAMOS DE
OLIVEIRA, Procurador do E stado, Classe Intermediária, identificação funcional nº 3 249891/1, da função de Procurador do
Estado Assessor junto ao Gabinete da Procu radoria-Geral do Estado, cessando a percepção da gratificação de
assessoramento prevista no artigo 2º da Lei nº 11.766/02.
Registre-se e publique-se.
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