Bom jesus da lapa - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
| Data de publicação | 25 Outubro 2021 |
| Gazette Issue | 2967 |
| Section | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE BOM JESUS DA LAPA
INTIMAÇÃO
8002044-22.2021.8.05.0027 Ação Penal - Procedimento Ordinário
Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa
Autoridade: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Reu: Cleriston Caique Beltrao Da Rocha
Testemunha: Amilton Lelas Pereira De Araujo
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE BOM JESUS DA LAPA
| Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8002044-22.2021.8.05.0027 | ||
| Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE BOM JESUS DA LAPA | ||
| AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): | ||
| REU: CLERISTON CAIQUE BELTRAO DA ROCHA | ||
| Advogado(s): |
D E C I S Ã O
Vistos e Examinados.
Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de CLERISTON CAIQUE BELTRÃO DA ROCHA, brasileiro, solteiro, nascido em 31 de agosto de 1998, natural de Bom Jesus da Lapa/BA, inscrito no Registro Geral n° 21.887.216-08, expedido pela SSP/BA, e no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 049.755.305-89, filho de Edimar Afonso da Rocha e de Valeria Ribeiro Beltrão, residente e domiciliado no Povoado Guarany, zona rural, Bom Jesus da Lapa/BA, imputando-lhe a prática das condutas tipificadas nos artigos 306 e 309, ambos da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), por fato ocorrido em 25 de julho de 2020.
Em cota apartada de peça incoativa, a presentante do Ministério Público alega que, in verbis:
“Verifica-se, no entanto, que o denunciado foi incurso nas disposições de crime cujo somatório das penas mínimas não ultrapassa um ano, sendo cabível, portanto, o oferecimento da proposta de Suspensão Condicional do Processo, nos moldes do art. 89 da Lei nº 9.099/95.
Assim, presentes, em tese, as condições para concessão do benefício estampado no art. 89 da Lei nº 9.099/95, ofereço, desde logo, proposta de suspensão condicional do processo, pelo prazo de 02 (dois) anos, submetendo-se o acusado às seguintes condições:
-
Proibição de frequentar determinados lugares, como bares, choperias, prostíbulos e ambientes congêneres, assim como a residência da vítima e sua família; 2. Proibição de ausentar-se da comarca onde reside, por mais de trinta dias, sem autorização do juiz; 3. Comparecimento pessoal e obrigatório ao juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades; 4. Prestação de serviço à comunidade, pelo prazo de 04 (quatro) meses, uma vez por semana, na proporção de 4 horas semanais, em instituição filantrópica, lar de idosos ou em hospital ou posto de saúde, em serviços adequados ao nível de escolaridade ou a força física. Caso haja impossibilidade de trabalho por parte do acusado, pecuniária a uma destas entidades, em importância não inferior a R$ 1.100 (um mil e cem reais), parcelada em, no máximo 03 (três) vezes”.
Vieram-me os autos conclusos nesta data - 15 de outubro de 2021.
Eis, em síntese, o relatório. Decido.
Ab initio, destaca-se que, por força da Lei nº. 13.964/2019, o ordenamento jurídico brasileiro passou a contar com mais um instituto de Justiça Negociada, a saber, o acordo de não persecução penal (ANPP), disciplinado no artigo 28-A do Código de Processo Penal.
No caso sub examine, o Ministério Público deixou de apresentar proposta de acordo de não persecução penal, bem como deixou de justificar o não oferecimento, apresentando, apenas, a proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei n.º 9.099/95.
Pois bem.
Como dito alhures, o Ministério Público silencia quanto ao não oferecimento de acordo de não persecução penal.
Para que seja viabilizado a realização do aludido instituto, a lei exige a confissão do investigado, formal e circunstanciada, para que possa se beneficiar do acordo, não está exigindo um reconhecimento expresso de culpa pelo investigado no momento da lavratura do auto de prisão em agravante ou na fase investigativa.
Nesse ponto, é imperativo ressaltar que a proposta deve seja dirigida ao investigado e seu defensor, preenchidos os demais requisitos, para que aí sim possa ser avaliada a conveniência e a oportunidade de assumir formalmente a responsabilidade pelo crime a ele imputado. Na verdade, a confissão formal e circunstanciada é condição a ser imposta ao investigado para a concretização do acordo, devendo ser dirigida pelo Ministério Público, na oportunidade da formalização do ANPP.
O Ministério Público, diante da possibilidade de acordo, deve promover uma entrevista com investigado a m de colher sua manifestação sobre a aceitação voluntária, mediante a confissão do suposto fato delituoso. Assim, caso haja a confissão na fase investigativa deve ocorrer a sua confirmação perante o Ministério Público no momento da formalização do ANPP.
Por outro lado, mesmo que não haja confissão perante a autoridade policial, preenchidos os requisitos legais, deve o Ministério Público apresentar proposta de ANPP, sendo certo que a confissão formal é uma das condições para a sua formalização e será colhida no momento desta.
Quanto à legitimidade, o caput do art. 28-A do CPP não deixa dúvidas de que somente o investigado, com o seu advogado ou defensor, e o Ministério Público com atribuição para oficiar no caso (promotor natural) têm legitimidade para o ajustamento de conduta por meio de acordo de não persecução penal. O § 3º do mesmo artigo firma ainda mais o ambiente subjetivo do instituto ao estabelecer que o ANPP será formalizado por escrito e será firmado pelo representante do Ministério Público, o investigado e seu defensor.
De outro vértice, os crimes previstos na vestibular acusatória, artigos 306 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, têm pena abstrata, respectivamente, de detenção de 06 (seis) meses a 03 (três) anos, além de multa, e de detenção de 06 (seis) meses a 01 (hum) ano, ou multa, sendo que as penas mínimas das infrações penais são menores que 04 (quatro) anos, mesmo que se entenda devido o acumulo, além das infrações terem sido, em tese, cometidas sem violência ou grave ameaça à pessoa.
A par disso, não se trata de arquivamento, pois houve o oferecimento da denúncia, não foi dada oportunidade ao investigado, diante da presença do Ministério Público, de confessar a prática do fato, não cabe transação penal, porque o somatório das penas máximas ultrapassa 02 (dois) anos e inexistem nos autos elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional do ora denunciado, portanto, a rigor, precisaria ter oportunizado ao denunciado o ANPP.
É consabido que a tramitação regular e legal de um processo é a garantia dada a um cidadão de que seus direitos serão respeitados, não sendo admissível nenhuma restrição aos mesmos que não prevista em lei. Destarte, a recusa em propor o ANPP, sem fundamentação legalmente idônea, e a não intimação da vítima de modo a possibilitar sua insurgência, também acarretam a falta de interesse de agir, uma das condições para a deflagração da ação penal. O interesse de agir materializa-se no trinômio necessidade, adequação e utilidade.
Quanto ao interesse-necessidade, o que se objetiva identificar é se a lide pode ser resolvida na seara extrajudicial, por outras formas de contenção de conflito, ou se é necessário o uso das vias regulares, com o exercício da ação criminal.
Em relação ao interesse-adequação, como a solução do litígio vazado em juízo pressupõe a entrega ao julgador de meio hábil a solucioná-lo, esta eleição do mecanismo a ser utilizado é vital ao preenchimento da condição da ação em estudo.
Desse modo resta evidente que não foi utilizado pelo Ministério Público o meio adequado para a resolução do conflito, que no caso seria o ANPP, somente sendo necessária a deflagração da ação penal se, uma vez proposto o acordo, restar frustrada a negociação.
É importante reconhecer que a intervenção por meio do ANPP é muito menos invasiva à liberdade individual do imputado do que o processo criminal propriamente dito. Assim, o oferecimento de denúncia em detrimento de apresentação de proposta de ANPP, nos casos em que esta é cabível, caracteriza-se como intervenção penal desproporcional, violando o devido processo legal.
Ademais, nesse caso, não haverá também justa causa para a deflagração da ação penal, enquanto controle processual do caráter fragmentário da intervenção penal, um dos fatores da referida condição da ação penal.
Destarte, a recusa do Ministério Público em propor o ANPP, sem fundamentação legalmente idônea, e a não intimação da vítima de modo a possibilitar sua insurgência, violam o devido processo legal e acarretam a carência de ação por falta de interesse de agir e de justa causa, para a deflagração da ação penal.
Diante do exposto, com fundamento no artigo 395, incisos II e III do Código de Processo Penal, REJEITO a denúncia ofertada.
Havendo trânsito em jugado arquive-se, sem prejuízo de posterior oferecimento de nova denúncia, sanados os vícios apontados na presente decisão.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público.
Bom Jesus da Lapa/BA, 15 de outubro de 2021.
RUY JOSÉ AMARAL ADÃES JÚNIOR
Juiz de Direito
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE BOM JESUS DA LAPA
INTIMAÇÃO
8002008-77.2021.8.05.0027 Ação Penal - Procedimento Ordinário
Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa
Autoridade: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Reu: Marlon Angelo Soares Silva Lopes
Vitima: Tassio Dos Santos Silva
Intimação: ...
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