Bom jesus da lapa - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
| Data de publicação | 03 Fevereiro 2022 |
| Gazette Issue | 3032 |
| Section | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE BOM JESUS DA LAPA
INTIMAÇÃO
0001693-64.2016.8.05.0027 Ação Penal - Procedimento Ordinário
Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa
Autor: Ministerio Publico De Bom Jesus Da Lapa-bahia
Reu: Wanderlan Nunes De Menezes
Advogado: Tiago Vinicius Andrade Leal (OAB:BA28514)
Terceiro Interessado: João Manoel De Souza
Terceiro Interessado: Jonathan Da Conceição Carneiro
Terceiro Interessado: Leandro Cardoso Neves
Terceiro Interessado: Micaele Silva Leite
Terceiro Interessado: 38ª Cipm Bom Jesus Da Lapa
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE BOM JESUS DA LAPA
| Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0001693-64.2016.8.05.0027 | ||
| Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE BOM JESUS DA LAPA | ||
| AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DE BOM JESUS DA LAPA-BAHIA | ||
| Advogado(s): | ||
| REU: WANDERLAN NUNES DE MENEZES | ||
| Advogado(s): TIAGO VINICIUS ANDRADE LEAL registrado(a) civilmente como TIAGO VINICIUS ANDRADE LEAL (OAB:BA28514) |
S E N T E N Ç A
Vistos e Examinados.
Ab initio, hei por bem chamar o feito à ordem, o que ora faço, para tornar sem efeito o despacho de mero expediente proferido em 03 de dezembro de 2021, encartado no ID Num. 163583559.
Trata-se de Ação Penal ajuizada contra WANDERLAN NUNES DE MENEZES, já qualificado nos autos em epígrafe, como incurso nas reprimendas dos tipos penais previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), e no artigo 180, §3º, do Código Penal, na forma do artigo 69 do Códex Repressivo, praticados, em tese, no dia 04 de agosto de 2016.
Denúncia recebida em 28 de setembro de 2017.
Vieram-me os autos conclusos em 28 de janeiro de 2022.
Eis o relatório. Passo a fundamentar.
Prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo não exercício em determinado lapso de tempo. Não há mais interesse estatal na repressão do crime, tendo em vista o decurso do tempo e porque o infrator não reincide, readaptando-se a vida social.
Compulsando-se os autos, verifica-se que a pretensão punitiva do Estado está antecipadamente prescrita com relação ao delito tipificado no artigo 14 da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). O delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no artigo 14 do aludido diploma normativo, prevê pena abstrata de 02 (dois) a 04 (quatro) anos de reclusão, além de multa, prescrevendo em 08 (oito) anos. Todavia, dada as circunstâncias do caso e a primariedade técnica do réu, em caso de aplicação de pena, esta não seria superior a 02 (dois) anos. Para essa pena in concreto, a prescrição ocorreria em 04 (quatro) anos, na forma do artigo 109, inciso V, do Código Penal.
Com relação ao crime de receptação culposa, tipificado no artigo 180, §3º, do Códex Repressivo, a pena a ser aplicada será de detenção de 01 (um) mês a 01 (um) ano, ou multa, ou ambas as reprimendas. Sendo assim, como a prescrição regula-se pelo máximo da pena privativa, verifica-se para este delito em 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal, estando, portanto, prescrito.
Logo, considerando que entre a data do recebimento da denúncia (28 de setembro de 2017) e hoje (02 de fevereiro de 2022) se passaram mais de 04 (quatro) anos, e não houve nenhuma outra causa interruptiva da prescrição, verifica-se lamentavelmente a ocorrência da prescrição antecipada ou em perspectiva, como a doutrina costuma intitular, para o crime tipificado no artigo 14 da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), bem como a prescrição abstrata para o delito de receptação culposa, previsto no artigo 180, §3º, do Código Penal.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 109, inciso V, do Código Penal, reconheço a ocorrência da prescrição e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao acusado WANDERLAN NUNES DE MENEZES, na forma do artigo 107, inciso IV, do Códex Repressivo, determinando que, após certificado o trânsito em julgado, seja procedido ao arquivamento do feito.
Proceda-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive ao CEDEP.
Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se.
Ciência ao Ministério Público.
Transitada em julgado, arquive-se dando-se baixa.
Bom Jesus da Lapa/BA, 02 de fevereiro de 2022.
RUY JOSÉ AMARAL ADÃES JÚNIOR
Juiz de Direito
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE BOM JESUS DA LAPA
INTIMAÇÃO
0001245-23.2018.8.05.0027 Ação Penal - Procedimento Ordinário
Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa
Autor: O Ministerio Publico De Bom Jesus Da Lapa-ba
Reu: Diego Claudio Jesus Dos Santos
Terceiro Interessado: Alcione Rodrigues Nunes
Terceiro Interessado: Ivaneilde Carmem De Oliveira Souza
Terceiro Interessado: Vanessa Oliveira Souza
Terceiro Interessado: Linaldo Flores Oliveira
Terceiro Interessado: Joseilton Silva Dos Santos
Terceiro Interessado: Delegacia De Policia Civil De Bom Jesus Da Lapa
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE BOM JESUS DA LAPA
| Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0001245-23.2018.8.05.0027 | ||
| Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE BOM JESUS DA LAPA | ||
| AUTOR: O MINISTERIO PUBLICO DE BOM JESUS DA LAPA-BA | ||
| Advogado(s): | ||
| REU: DIEGO CLAUDIO JESUS DOS SANTOS | ||
| Advogado(s): |
Vistos e Examinados.
Ante o teor da certidão lavrada pelo oficial de Justiça Avaliador Maurício Francisco de Souza (ID Num. 135579079), determino abertura de vista dos autos ao Ministério Público, titular privativo da ação penal (artigo 129, I, da Constituição Federal), para cooperar na busca da resolução, empreendendo diligências no sentido de fornecer endereço atualizado do acusado.
Registre-se que NÃO há nenhum despacho ou decisão proferida por magistrado determinando a citação por edital do acusado. Na verdade, o que existe é um ato ordinatório, contendo apenas e tão somente ‘edital de citação editalícia’, realizado pela Serventia, sem qualquer fundamento legal.
Publique-se.
Bom Jesus da Lapa/BA, 02 de fevereiro de 2022.
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RUY JOSÉ AMARAL ADÃES JÚNIOR
Juiz de Direito
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE BOM JESUS DA LAPA
INTIMAÇÃO
0001620-92.2016.8.05.0027 Ação Penal - Procedimento Ordinário
Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa
Autor: O Ministério Público Do Estado Da Bahia
Reu: Lindenbergue Altino Dos Santos
Terceiro Interessado: Luiz De Oliveira Souza
Terceiro Interessado: Willian Domingos De Souza
Terceiro Interessado: Adenilton Oliveira De Souza
Terceiro Interessado: Emanuel Larangeira Gomes
Terceiro Interessado: Defensoria Pública De Bom Jesus Da Lapa
Vitima: Luiz De Oliveira Souza
Testemunha: William Domingos De Souza
Testemunha: Adenilton Oliveira Souza
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE BOM JESUS DA LAPA
| Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0001620-92.2016.8.05.0027 | ||
| Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE BOM JESUS DA LAPA | ||
| AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): | ||
| REU: LINDENBERGUE ALTINO DOS SANTOS | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Vistos e examinados.
I - Designo a audiência, para o dia 13 de abril de 2022, às 08:30 horas, para instrução e julgamento, quando serão inquiridas a(s) vitima(s), a(s) testemunha(s) arrolada(s) na denúncia e na defesa escrita, bem como interrogado o(s) réu(s). Intimem-se. Ciência ao Ministério Público.
II - Oficie-se requisitando a apresentação do réu, se estiver preso. Caso tenha sido arrolado funcionário público, requisite-se.
III - Cientifique-se a defesa de que na hipótese de não indicar o endereço completo das testemunhas, com antecedência de vinte dias da data designada supra, deverá trazê-las independentemente de intimação, sob pena de preclusão do direito de ouvi-las.
Publique-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público.
Bom Jesus da Lapa/BA, 27 de outubro de 2021.
RUY JOSÉ AMARAL ADÃES JÚNIOR
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE BOM JESUS DA LAPA
CITAÇÃO
0002646-23.2019.8.05.0027 Ação Penal - Procedimento Sumário
Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa
Autor: Ministerio Publico De Bom Jesus Da Lapa-ba
Reu: Daniel Henrique Siqueira
Terceiro Interessado: Defensoria Pública De Bom Jesus Da Lapa
Terceiro Interessado: Sd/pm Lucas Carvalho
Terceiro Interessado: Sd/pm Felipe Miranda
Terceiro Interessado: Sd/pm Denis Miranda Fernandes
Terceiro Interessado: Justiça Federal De Bom Jesus Da Lapa
Citação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE BOM JESUS DA LAPA
| Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0002646-23.2019.8.05.0027 | ||
| Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE BOM JESUS DA LAPA | ||
| AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DE BOM JESUS DA LAPA-BA | ||
| Advogado(s): | ||
| REU: DANIEL HENRIQUE SIQUEIRA | ||
| Advogado(s): |
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