Brasileia
| Data de publicação | 03 Outubro 2019 |
| Seção | Municipalidade |
| Gazette Issue | 12648 |
37
DIÁRIO OFICIAL
Nº 12.648
37 Quinta-feira, 03 de outubro de 2019
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
EXTRATO DO CONTRATO Nº 013/2019 - TOMADA DE PREÇOS Nº
004/2019 – CEL
CONTRATANTE/GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL�
CONTRATADO: TALIA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS
LTDA� CNPJ: 10�767�808/0001-52
OBJETO: TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2019, cujo objeto da licitação
é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS
DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES SANITÁRIAS
DOMICILIARES NO MUNICIPIO DE ASSIS BRASIL�
PRAZO DE ENTREGA: Será de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias
corridos após a ordem de serviço�
PAGAMENTO: Para o pagamento a contratada apresentara a planilha
ou boletim de medição assinada e carimbada pelo prossional respon-
sável da obra�
DESPESAS: Objeto do Convênio nº� 013/2016/FUNASA, conforme abaixo:
Programa de Trabalho:
10 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura
10�003 – Saneamento
17- Saneamento
17�512 – Saneamento Básico Urbano
17�512�0010 – Saneamento Básico
17�512�0010�1076 – Melhorias Sanitárias Domiciliares
Elemento de Despesa:
3�3�90�39�00�0 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: 106 – Transferências Voluntárias da União (convênio) R$ 1.026.853,33
Fonte: 101 – Recursos Próprios Ordinárias R$ 959,02
VALOR TOTAL: R$ 259.542,91 (duzentos e cinquenta e nove mil qui-
nhentos e quarenta e dois reais e noventa e um centavos)�
DATA ASSINATURA DO CONTRATO: 20 de Setembro de 2019�
VIGENCIA: 20 de Setembro de 2020�
Assis Brasil - Acre, 20 de Setembro de 2019�
Antônio Barbosa de Sousa
Prefeito Municipal de Assis Brasil
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE ASSIS BRASIL
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS N.º 004/2019.
Para que se produzam os efeitos legais em sua plenitude, HOMOLOGO
o procedimento licitatório referente a Tomada de preço º 004/2019 pelo
critério de menor preço global e, em consequência, ADJUDICO o objeto
da licitação com a valor de R$ R$ 259.542,91 (duzentos e cinquenta e
nove mil quinhentos e quarenta e dois reais e noventa e um centavos),
para empresa: TALIA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA�
CNPJ: 10�767�808/0001-52, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ES-
PECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRU-
ÇÃO DE UNIDADES SANITÁRIAS DOMICILIARES NO MUNICÍPIO DE
ASSIS BRASIL, objeto da presente Tomada de Preço, de acordo com o
constante da Proposta de Preços e Ata de Julgamento e parecer elabo-
rados pela Comissão Especial de Licitação - CEL, que passam a fazer
parte integrante do presente Instrumento�
Assis Brasil - Acre, 30 de Agosto de 2019�
Antônio Barbosa de Sousa
Prefeito Municipal de Assis Brasil
BRASILEIA
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 1�054 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019�
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SU-
PLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”�
A Prefeita Municipal de Brasiléia-Acre, em cumprimento ao disposto no
Artigo 117, inciso I da Lei Orgânica Municipal, Artigos 40 e 41, Inciso II,
42 e 43 da Lei 4�320 de 17 de março de 1964�
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Es-
pecial Suplementar, operação de crédito no Orçamento do exercício de
2019, no valor de R$ 354.000,00 (Trezentos e cinquenta e quatro mil
reais), com a seguinte classicação orçamentária:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08�10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10�301�0013�3021- AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA
44.90.52.00.00.0109 – Equipamento e Material Permanente R$ 1.000,00
44.90.52.00.00.0120 – Equipamento e Material Permanente R$ 160.000,00
44.90.52.00.00.0125 – Equipamento e Material Permanente R$ 1.000,00
Total R$ 162.000,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08�10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10�301�0013�3022- AQUISIÇÃO DE VEICULOS TIPO VAN
44.90.52.00.00.0109 – Equipamento e Material Permanente R$ 1.000,00
44.90.52.00.00.0120 – Equipamento e Material Permanente R$ 190.000,00
44.90.52.00.00.0125 – Equipamento e Material Permanente R$ 1.000,00
Total R$ 192.000,00
Art� 2° - Os Recursos provenientes do Art� 1º, proverão de Convênio
rmado com o Ministério da Saúde.
Art� 3º - O Projeto atividade acima descrito será incluído no PPA 2018-
2021 e LDO 2019, podendo serem reabertos no Orçamento seguinte,
de acordo com a Lei 4�320/64�
Art� 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação�
Gabinete da Prefeita, 30 de setembro de 2019�
Fernanda Hassem
Prefeita de Brasileia
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 1�055 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019� DISPÕE
SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNI-
CÍPIO DE BRASILÉIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITA MUNICIPAL FERNANDA DE SOUZA HASSEM CÉSAR
DE BRASILEIA, ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política
de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, rea-
lizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da
sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 2º. A Política de Assistência Social do Município de Brasiléia tem
por objetivos:
I – a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e
à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deciência e a promo-
ção de sua integração à vida comunitária.
II – a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a
capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilida-
des, de ameaças, de vitimizações e danos;
III – a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos
no conjunto das provisões socioassistenciais;
IV – participação da população, por meio de organizações representativas,
na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
V – primazia da responsabilidade do ente político na condução da Polí-
tica de Assistência Social em cada esfera de governo;
VI – centralidade na família para concepção e implementação dos be-
nefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território�
Parágrafo único� Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social
realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar
a proteção social e atender às contingências sociais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção I
Dos Princípios
Art� 3º A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
I – universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, pres-
tada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia
do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação
vexatória da sua condição; Política Municipal de
II – gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de
contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art� 35, da Lei
Federal nº 10�741, de 1ºde outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
III – integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua com-
pletude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, proje-
tos e benefícios socioassistenciais;
IV – intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassisten-
cial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e
Sistema de Justiça;
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