Brasileia
| Data de publicação | 12 Março 2019 |
| Seção | Municipalidade |
| Gazette Issue | 12508 |
57
DIÁRIO OFICIAL
Nº 12.508
57 Terça-feira, 12 de março de 2019
- Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social:
Francinelda de Lavor Melo – Titular
Solange Souza Amurim– Suplente
- Representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Acrelândia:
Natalino de Matos – Titular
Simone Daniele de Lima – Suplente
- Representantes da Igreja Católica de Acrelândia:
Elizangela Caetano de Souza – Titular
Irsa Irani de Souza – Suplente
- Representantes do SINTEAC
Mary Scharla Schultz Dutra – Titular
Eliane Silva de Souza – Suplente
-Representantes da igreja União do Vegetal
Ricardo da Silva Moreira – Titular
Joviano Assumpção- Suplente
Art� 2º As atividades prestadas por todos os membros do Conselho Mu-
nicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão gratuitos, sendo
considerado de grande interesse público�
Art�3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, Revo-
gam-se as disposições em contrário�
Gabinete do Prefeito de Acrelândia/AC, 06 de Marco de 2019�
Publique-se,
Registre-se
Cumpra-se
EDERALDO CAETANO DE SOUSA
Prefeito de Acrelândia
BRASILEIA
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILEIA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 010 DE 11 DE MARÇO DE 2019�
“Autoriza as Instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional no
Banco do Brasil S/A, Caixa Econômica Federal e Banco da Amazônia
S�A�, a concederem acesso ao Tribunal de Contas do Estado do Acre
para consulta à movimentação das contas bancárias de responsabilida-
de dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e
Indireta, inclusive dos Fundos Municipais�”
A Prefeita do Município de Brasiléia - Acre, no uso de suas atribuições
legais e;
CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado do Acre, através
da Resolução nº 87, de 28 de novembro de 2013, requer documento
de autorização de acesso para consulta aos dados da movimentação
bancária dos órgãos, entidades e poderes jurisdicionados;
CONSIDERANDO a evolução e a disseminação das tecnologias de tra-
tamento de informação, e a aplicação dos princípios de celeridade, da
economicidade na Administração Pública;
CONSIDERANDO o primado do princípio da transparência e da Gestão
Fiscal Responsável,
DECRETA:
Art� 1º Ficam as Instituições bancárias sediadas no município de Brasi-
leia - Acre, autorizadas a concederem ao Tribunal de Contas do Estado
do Acre, acesso para consulta à movimentação nanceira do período
01/01/2018 a 31/12/2018, das contas bancárias, inclusive de aplicações
nanceiras, de titularidade dos Órgãos/ Entidades e/ ou Fundos Munici-
pais, vinculadas aos seguintes CNPJ’s:
I- 04�508�933/0001-45 – Prefeitura Municipal de Brasileia
II- 09�622�055/0001-08 – Fundo Municipal de Saúde
III- 13�738�749/0001-82 – Fundo Municipal de Assistência Social
IV- 30�954�066/0001-81 - Fundo Municipal de Educação ;
Art� 2º O acesso à consulta a que se refere o art� deste Decreto, dar-se-
-á por solicitação da Presidência do Tribunal de Contas do Estado do
Acre, a quem compete regular, de forma detalhada, os critérios para uso
dos acessos permitidos e a portabilidade pelos servidores autorizados�
Art. 3º A movimentação nanceira, para ns deste Decreto, abrange as
transações bancárias relativas à realização da despesa e receita públi-
cas, inclusive transferências de recursos, transmissão e recepção de
arquivos eletrônicos, via provedor disponibilizado por instituições ban-
cárias ociais e privados e via internet.
Art� 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação�
Gabinete da Prefeita, Brasileia - Acre, 11 de março de 2019�
Fernanda Hassem
Prefeita de Brasileia
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº� 064/2019
A Prefeita Municipal de Brasiléia – Acre, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art�1º - Exonerar, a pedido, a Senhora Paula Samara de Souza e Souza,
do Cargo de Gerente de Contabilidade e Tesouraria, Unidade da Secre-
taria Municipal de Finanças, estrutura orgânica da Prefeitura Municipal
de Brasileia�
Art� 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação�
Registre-se;
Publique-se e,
Cumpra-se�
Gabinete da Prefeita, 28 de fevereiro de 2019�
Fernanda Hassem
Prefeita de Brasiléia
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILEIA
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL – SRP Nº 036/2018
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 063/2018
Para que se produzam os efeitos legais em sua plenitude e com respal-
do no inciso VI, DO ART. 43, DA LEI 8.666/93. ADJUDICO E HOMOLO-
GO a decisão da Pregoeira e da Comissão Permanente de Licitação,
referente ao PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 036/2018, cujo objeto
é Aquisição De Escavadeira Hidráulica, Através Do Convênio N°095/
DPCN/2018, observados os quantitativos e especicações constantes,
contidas no Termo de Referência, Anexo “I” do Edital, à empresa a se-
guir relacionada, com o respectivo Lote, Item e valor unitário�
MOTORAUTO VEICULOS E MAQUINAS LTDA, CNPJ 04.043.451/0001-
67para o seguinte Item e Valor: Item 1/ R$734�000,00�
Valor global da licitação R$ R$ 734�000,00 (setecentos e trinta e quatro
mil reais)�
Por terem apresentado a proposta dentro do disposto no inciso XI, do
ARt�4° da Lei N°10�520/02�
Brasiléia – AC, 09 de janeiro de 2018
Fernanda Hassem
Prefeita Municipal
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇO N° 001/2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO 007/2019
OBJETO: Contratação De Empresa Especializada para Construção da
Garagem Municipal de Brasileia em Atendimento ao Convênio Nº 161/
DPCN2017�
Data da Abertura: 27 de março de 2019, às 09:30 horas� O Edital e
seus anexos encontram-se a disposição dos interessados para consulta
e aquisição, a partir do dia 12 a 26 de março de 2019,de segunda a
quinta-feira das 07h00min às 12h00min e de 14h00min as 17h00min,
e sexta-feira das 07h00min às 13h00min na sala da Comissão de Lici-
tação, na sede da Prefeitura Municipal de Brasileia, sito a Av� Rolando
Moreira n� º 198 - Centro, em Brasileia/AC, telefone (68) 35464402, no
endereço eletrônico: brasileiacpl@gmail�com ou no endereço http://app�
tce�ac�gov�br/portaldaslicitacoes/� Os interessados deverão comparecer
munidos com respectivos carimbos e do CNPJ. Brasileia/AC, 11 de mar-
ço de 2019�
Edivânia da Silva Braga
Pregoeira
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇO N° 002/2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO 009/2019
Contratação de Empresa Especializada para Ampliação do Centro do
Idoso- Andrelino Avelino da Silva com Recursos do Convênio Nº 529/
DPCN2017�
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