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Brumado - Editais

Versão original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação09 Dezembro 2020
SeçãoCADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL
Número da edição2756

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 07/2020- COM PRAZO DE 60 DIAS

O DOUTOR GENIVALDO ALVES GUIMARÃES, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BRUMADO, NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER, pelo presente Edital, que fica INTIMADO o Sr. MARCELLO ARAUJO DE ALMEIDA: brasileiro, casado, natural de Vitória da Conquista-BA, nascido aos 31 de outubro de 1969, filho de Wilson Ferraz de Almeida e de Adalgisa Raimunda de Araújo, Portador do RG de nº 02897017- SSP/BA, ora em local incerto e não sabido, e não sendo possível intimá-lo pessoalmente por Oficial de Justiça, acerca da sentença de extinção da punibilidade prolatada nos autos de nº 0001814-24.2009.805.0032 , movido pelo Ministério Público Estadual em face de MARCELLO ARAUJO DE ALMEIDA , nos termos do art. 392. O prazo para apelação correrá após o término do prazo do edital. Sentença: “...Enfim, verifica-se que o Estado já não pode exercitar o seu jus puniendi, em face da ocorrência da prescrição. “A prescrição da pretensão punitiva tem efeito extintivo da punibilidade. O Estado perde o direito de invocar o Poder Judiciário no sentido de aplicar o Direito Penal objetivo no caso concreto, extinguindo-se a possibilidade jurídica de cominação da sanção penal”. Prescrição Penal – Damásio E. de Jesus, Ed. Saraiva, 12 ed., pág. 26. Pelo exposto, abstraindo-me de outras considerações, com fundamento no art. 107, IV (primeira figura), do CP, declaro extinta a punibilidade dos...

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