Bujari
| Data de publicação | 28 Abril 2023 |
| Seção | Municipalidade |
| Gazette Issue | 13521 |
166
DIÁRIO OFICIAL
Nº 13.521
166 Sexta-feira, 28 de Abril de 2023
Art. 2º O prazo nal para o pagamento da taxa será até o dia 05/05/2023, o não pagamento da taxa no prazo estipulado decorrerá de desclassi-
cação da inscrição�
Art. 3º Fica regulamentada no âmbito do Município de Assis Brasil a cobrança da Taxa de Licença de Funcionamento das barracas de bebidas e
alimentação instituída no Art. 140 da Lei Municipal nº 059, de 30 de dezembro de 2004.
Parágrafo único. Os valores das unidades scais serão atualizados anualmente, de acordo com a legislação em vigor.
Art� 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação�
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
E CUMPRA-SE�
Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil
BRASILEIA
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
EXTRATO DO CONTRATO PMB/N° 064/2023
PREGÃO PRESENCIAL Nº� 028/2022
OBJETO: Contratação de Locação de veículos com condutor, para atender as demandas das secretarias da Prefeitura Municipal de Brasileia/AC.
VALOR GLOBAL: R$ 138�000,00 (cento e trinta e oito mil reais)�
VIGÊNCIA DO CONTRATO: A vigência contratual Será de 12 (doze) meses, a contar, a partir da data de sua assinatura.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Secretaria Municipal De Obras - Programa de trabalho: 15.452.0008.1.030 - locação e manutenção de maquinas e veículos. Elemento de despesa:
3.3.90.39 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica. Elemento de despesa: 3.3.90.36 – outros serviços de terceiros – pessoa física. Fonte de
Recurso: 0001e 0006
Brasileia/AC, 17 de abril de 2023�
ASSINAM: Fernanda de Souza Hassem Milani - Prefeita Municipal de Brasileia, e, Francisco Andrade Lima - Secretaria Mun� De Obras, Transporte
E Urbanismo (Contratantes) - Alexandre da Costa Maciel - Construtora Maciel Com� e Rep� Ltda – EPP� (Contratada) e (Testemunhas)�
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
EXTRATO DO CONTRATO PMB Nº 060/2023
PREGÃO PRESENCIAL nº� 052/2021
OBJETO: contratação de pessoa jurídica para Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Manutenção e Revisão, preventiva e Corretiva,
com Reposição de Peças, na frota de veículos automotores pertencentes à Prefeitura Municipal de Brasileia – AC.
VALOR GLOBAL: R$ 234�565,90 (duzentos e trinta e quatro mil quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos
VIGÊNCIA DO CONTRATO: O prazo de vigência do presente Contrato é de 06 (seis) meses a contar a partir da data de sua assinatura
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta do Orçamento Geral do Município, para o exercí-
cio de 2023 sob a seguinte classicação: Fonte de Recurso: 0500 – Recursos Próprios. 0700 – Convênios. Projeto Atividade: 2019 – Manutenção
da Secretaria Municipal de Obras. 2020 – Manutenção da Limpeza Pública. 1030 – Locação e Manutenção de Máquinas e Veículos. Elemento de
Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo. 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física. 33.90.39.00 – Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica.
Brasiléia/AC, 28 de março de 2023
ASSINAM: Fernanda de Souza Hassem Milani - Prefeita Municipal de Brasileia (Contratante) Francisco Andrade Lima - Secretário Mun. De Obras,
Transporte E Urbanismo (gestor do contrato) Jessé Silva De Paiva – Representante da M� S� Araujo Paiva IMP, E EXP (Contratado) E (Testemunhas)�
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
EXTRATO DO CONTRATO PMB Nº 061/2023
PREGÃO PRESENCIAL nº� 052/2021
OBJETO: contratação de pessoa jurídica para Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Manutenção e Revisão, preventiva e Corretiva,
com Reposição de Peças, na frota de veículos automotores pertencentes à Prefeitura Municipal de Brasileia – AC.
VALOR GLOBAL: R$ 325�200,00 (trezentos e vinte e cinco mil e duzentos reais
VIGÊNCIA DO CONTRATO: O prazo de vigência do presente Contrato é de 06 (seis) meses a contar a partir da data de sua assinatura
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta do Orçamento Geral do Município, para o exercí-
cio de 2023 sob a seguinte classicação: Fonte de Recurso: 0500 – Recursos Próprios. 0700 – Convênios. Projeto Atividade: 2019 – Manutenção
da Secretaria Municipal de Obras. 2020 – Manutenção da Limpeza Pública. 1030 – Locação e Manutenção de Máquinas e Veículos. Elemento de
Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo. 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física. 33.90.39.00 – Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica.
Brasiléia/AC, 28 de março de 2023
ASSINAM: Fernanda de Souza Hassem Milani - Prefeita Municipal de Brasileia (Contratante) Francisco Andrade Lima - Secretário Mun. De Obras, Transporte E
Urbanismo (gestor do contrato) Gustavo Maldonado Martins – Representante da Dalcar Serviços E Com� Ltda – ME (Contratado) E (Testemunhas)�
BUJARI
AVISO DE RATIFICAÇÃO
Dispensa de Licitação n°07/2023
Processo Administrativo n°2023�04�0024
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARI/AC, torna público que Excelentíssimo Senhor Prefeito, Homologou o certame na modalidade de Dispensa
de Licitação Nº037/2023, conforme Processo Administrativo N° 2023�04�0024, que tem como objeto a Contratação de empresa especializada para
confecção e impressão de plaquetas de identicação patrimonial com numeração, para a Prefeitura Municipal de Bujari, em favor da Pessoa Jurí-
dica SERRINHA COMÉRCIO DE ETIQUETAS E PRODUTOS GRÁFICOS LTDA, CNPJ: 08.270.247/0001-30, com o valor total R$ 3.800,00 (Três
mil e oitocentos reais), cando o processo cotado neste valor com suporte no Art.24, inciso II da Lei 8.666/93.
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