CÃ?MARA MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
| Data de publicação | 20 Novembro 2020 |
| Section | Caderno Cidade |
sexta-feira, 20 de novembro de 2020 Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo São Paulo, 65 (220) – 117
CÂMARA MUNICIPAL
Presidente: Eduardo Tuma
GABINETE DO PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL
SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR
SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E
REVISÃO - SGP-4
405ª SESSÃO SOLENE
09/03/2020
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Goulart - PSD) - Boa noite
a todos. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos
os nossos trabalhos.
A presente Sessão Solene destina-se à entrega do Prêmio
Coronel Hélio Barbosa Caldas, nos termos da Resolução nº 6, de
14 de maio de 2009.
Passo a palavra à Mestre de Cerimônias, Sra. Nazeli, para a
condução dos trabalhos.
MESTRE DE CERIMÔNIAS - Senhoras, senhores, autorida-
des, sejam bem-vindos à Câmara Municipal de São Paulo.
Informamos que esta Sessão Solene está sendo gravada
pela TV Câmara São Paulo, para exibição nos canais a cabo - 13
da NET e 66 da TVA, e em sinal digital aberto, no canal 61.4.
Para compor a Mesa, convidamos as seguintes autoridades:
Coronel PM Jefferson de Mello, Comandante do Corpo de Bom-
beiros Metropolitano; Tenente Coronel Marcelo César Carneva-
le, Comandante do 1º Grupamento de Bombeiros; Major Yuri
Morais, Comandante do 2º Grupamento de Bombeiros; Tenente
Coronel Maurício Hermes Bitencourt Neves, Comandante do 3º
Grupamento de Bombeiros; Tenente Coronel Marcelo Higino Al-
ves da Silveira, Comandante do 4º Grupamento de Bombeiros.
O Prêmio Coronel Hélio Barbosa Caldas destina-se a ho-
menagear anualmente cinco Bombeiros que se destacaram
em ocorrências e que foram indicados pelo Comando Geral da
Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Vamos agora receber os agraciados deste ano: 1º Tenente
PM Victor Oliveira Guerra. (Palmas)
Vamos receber o 1º Sargento Paulo Sérgio Andrade. (Palmas)
Vamos receber o 2º Sargento PM Samuel de Lima. (Palmas)
Vamos receber o 3º Sargento PM Emerson Alexandre.
(Palmas)
Vamos receber o Cabo PM Charles Bastos. (Palmas)
Convidamos todos para, de pé, ouvirmos o Hino Nacional
Brasileiro, e em seguida cantar a Canção dos Bombeiros,
que serão executados pela Banda do Corpo Musical da Polícia
Militar do Estado de São Paulo, sob a regência do Maestro Sub-
tenente Elizeu Dias da Silva.
- Execução do Hino Nacional Brasileiro e da Canção
dos Bombeiros.
MESTRE DE CERIMÔNIAS - Podem se sentar, por favor.
Nós agradecemos ao Maestro, o Subtenente Eliseu Dias
da Silva; e à banda do Corpo Musical da Polícia Militar do
Estado de São Paulo por essa apresentação. É sempre um prazer
recebê-los.
Hoje nós temos um doloroso dever antes de qualquer coisa,
que é o de manifestar, expressar o pesar da Edilidade Paulistana
em razão da morte de dois bombeiros do 6º Grupamento Marí-
timo, que foram soterrados durante a operação de salvamento
no deslizamento de terra no Morro do Macaco Molhado.
Em memória do Cabo Rogério de Moraes Santos, do Cabo
Maciel de Souza Batalha e de todas as vítimas do soterramento,
solicitamos ao Presidente Rodrigo Goulart que determine um
minuto de silêncio. Em pé, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Goulart - PSD) - Em home-
nagem aos bombeiros Moraes e Batalha, e também em home-
nagem às outras vítimas desse sinistro na Baixada Santista, e
de tantos outros que infelizmente nós tivemos, determino um
minuto de silêncio.
- Minuto de silêncio.
MESTRE DE CERIMÔNIAS - Gostaríamos de registrar e
agradecer a presença do Sr. Jotamar Aparecido Cândido, asses-
sor parlamentar, representando, neste ato, o Deputado Estadual
Cauê Macris.
Queremos também acusar o recebimento de diversas men-
sagens de congratulações, que serão encaminhadas à Publi-
cação, para que constem dos Anais desta solenidade, dentre
as quais destacamos a do Srs. Alexandre Baldy de Sant'Anna
Braga, Secretário de Estado dos Transportes Metropolitanos;
Flávio Amary, Secretário de Estado da Habitação de São Paulo;
e do Sr. Maurício Bezerra Landim, Secretário Municipal de
Esportes e Lazer.
Anunciamos, neste momento, as palavras do Comandante do
Corpo de Bombeiros Metropolitano, Cel. PM Jefferson de Mello.
O SR. JEFFERSON DE MELLO - Boa noite a todos. Eu
gostaria de cumprimentar o nosso prezado Vereador Rodrigo
Goulart, e já vou me adiantar, tenho certeza de que ele irá
falar, mas esse Prêmio foi criado pelo pai do nosso Vereador, Sr.
Antonio Goulart, na época, Vereador desta Casa. E muito nos
honra o fato desse reconhecimento, quando somos lembrados
em virtude de ocorrência de destaque.
Então, Vereador, realmente é uma honra para todos nós
estarmos aqui todos os anos lembrando desses Bombeiros que
estão sempre na luta em prol da nossa comunidade.
De alguns anos para cá já está virando rotina sermos con-
vidados para algumas homenagens. Mas nada se compara com
esta homenagem, uma vez que nós sabemos que ela foi criada
com o coração, sem interesses momentâneos, sem interesses
políticos.
Então, para nós, e, em particular, eu falo em meu nome,
realmente, essa é a única homenagem que eu tenho o prazer
de estar presente e ver os nossos Bombeiros serem homena-
geados.
Gostaria de cumprimentar o Tenente Coronel Higino, nosso
Comandante do 4º Grupamento de Bombeiros, que comanda
toda a zona Sul; o Tenente Coronel Carnevale, Comandante
do 1º Grupamento de Bombeiros que atua na região Centro; o
Tenente Coronel Neves que está na mesa e que comanda o 3º
Grupamento de Bombeiros, que atua em toda a zona Leste, e
o nosso Major Yuri que atua no 2º Grupamento de Bombeiros
que pega a zona Norte e Oeste, onde, neste momento, estamos
tendo um grande incêndio, onde estamos com, praticamente,
15 viaturas, e os Bombeiros estão trabalhando. Ou seja, os
Bombeiros não param.
Nesta semana, eu estava no litoral. Fui questionado em al-
guns momentos e lembrei a todos que os Bombeiros trabalham
24 horas por dia, 7 dias por semana, e que, se alguém ligar para
o 193, com certeza, será atendido. São dias e noites em que
trabalhamos, atuamos em prol da população.
O que fala sempre o nosso Comandante Geral Coronel Sa-
les - que hoje é seu último dia - que nós vivemos para atender a
comunidade e a população do Estado de São Paulo - e se for o
caso, também, de outros Estados da nação.
É um prazer meu, muito grande, hoje comandar a região
metropolitana, que é a Capital e a Grande São Paulo.
Eu fico muito feliz quando venho nesta homenagem, Ve-
reador, porque encontro muitos amigos Bombeiros, porque eu
tive o prazer de trabalhar em todas essas unidades, então, eu fiz
muitos amigos - alguns inimigos, quem sabe - nesta passagem
minha por essas unidades.
Então, eu fico muito feliz quando vejo amigos antigos,
pessoas que não vejo há muito tempo serem lembradas e
homenageadas.
Na forma do previsto no art. 109, inciso I, alínea “f” e §
5º da Lei Federal nº 8.666/93, ficam os autos franqueados à
apenada para vistas na Assessoria Administrativa, situada na
Rua Boa Vista, 128, Centro, São Paulo, Capital, pelo prazo de 5
(cinco) dias úteis, para a eventual interposição de recurso.
São Paulo, 19 de novembro de 2020
Anderson Clayton Nogueira Maia
Diretor de Administração e de Infraestrutura
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2017/0281-
01-00 – P03 (SEI 5010.202/0008717-0)
Assunto.: Aplicação de penalidade por descumpri-
mento de obrigação contratual – veículo FIK 9612
Interessado: QUALITY ALUGUEL DE VEÍCULOS S/A.
À vista dos elementos contidos no presente, em espe-
cial dos documentos e informações 034870660, 034870873,
034871046 e 034872738 da área responsável pelo acompanha-
mento da execução contratual, que evidenciam o descumpri-
mento da obrigação contratual, e nos termos da manifestação
035144593 da Gerência de Direito Público, ratificada pela Su-
perintendência Jurídica da São Paulo Transporte S/A. – SPTrans,
acolhidas como razões de decidir, com fundamento no artigo
87, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, combinado com o artigo
18, § 1º, inciso IX, artigo 54, incisos V e VI, e artigo 57 do De-
creto Municipal nº 44.279/03, alterado pelo Decreto Municipal
nº 47.014/06, e no exercício da competência a mim delegada
pelo Comunicado da Presidência nº 087/10, consoante o art.
18, § 3º do Decreto Municipal nº 44.279/03, RECEBO a defesa
apresentada pela contratada QUALITY ALUGUEL DE VEÍCU-
LOS S/A. CNPJ nº 72.653.009/0001-02, e, no mérito, DEIXO
DE ACOLHÊ-LA ante a insuficiência de seus argumentos para o
afastamento da penalidade proposta.
Em consequência, ante a violação das obrigações estatu-
ídas no item 10.1.27 da Cláusula Décima – Das Obrigações e
Responsabilidades da Contratada, do contrato nº 2017/0281-
01-00, APLICO à contratada a pena de multa de 44 (quarenta e
quatro dias), ou seja, de 19.08 a 01.10.2017, com a diária de R$
64,42, totalizando R$ 2.834,48 (dois mil, oitocentos e trinta e
quatro reais e quarenta e oito centavos).
Na forma do previsto no art. 109, inciso I, alínea “f” e §
5º da Lei Federal nº 8.666/93, ficam os autos franqueados à
apenada para vistas na Assessoria Administrativa, situada na
Rua Boa Vista, 128, Centro, São Paulo, Capital, pelo prazo de 5
(cinco) dias úteis, para a eventual interposição de recurso.
São Paulo, 19 de novembro de 2020
Anderson Clayton Nogueira Maia
Diretor de Administração e de Infraestrutura
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2017/0281-
01-00 – P02 (SEI 5010.2020/0008710-3)
Assunto.: Aplicação de penalidade por descumprimento de
obrigação contratual – veículo FIK 9627
Interessado: QUALITY ALUGUEL DE VEÍCULOS S/A.
À vista dos elementos contidos no presente, em espe-
cial dos documentos e informações 034870660, 034870873,
084871046 e 034872738, da área responsável pelo acompa-
nhamento da execução contratual, que evidenciam o descum-
primento da obrigação contratual, e nos termos da manifes-
tação 035144593 da Gerência de Direito Público, ratificada
pela Superintendência Jurídica da São Paulo Transporte S/A.
– SPTrans, acolhidas como razões de decidir, com fundamento
no artigo 87, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, combinado
com o artigo 18, § 1º, inciso IX, artigo 54, incisos V e VI, e artigo
57 do Decreto Municipal nº 44.279/03, alterado pelo Decreto
Municipal nº 47.014/06, e no exercício da competência a mim
delegada pelo Comunicado da Presidência nº 087/10, consoan-
te o art. 18, § 3º do Decreto Municipal nº 44.279/03, RECEBO
a defesa apresentada pela contratada QUALITY ALUGUEL DE
VEÍCULOS S/A. CNPJ nº 72.653.009/0001-02, e, no mérito,
DEIXO DE ACOLHÊ-LA ante a insuficiência de seus argumen-
tos para o afastamento da penalidade proposta.
Em consequência, ante a violação das obrigações estatu-
ídas no item 10.1.27 da Cláusula Décima – Das Obrigações e
Responsabilidades da Contratada, do contrato nº 2017/0281-
01-00, APLICO à contratada a pena de multa de 33 (trinta e três
dias), ou seja, de 23.07 a 24.08.2017, com a diária de R$ 64,42,
totalizando R$ 2.125,86 (dois mil, cento e vinte e cinco reais e
oitenta e seis centavos).
Na forma do previsto no art. 109, inciso I, alínea “f” e §
5º da Lei Federal nº 8.666/93, ficam os autos franqueados à
apenada para vistas na Assessoria Administrativa, situada na
Rua Boa Vista, 128, Centro, São Paulo, Capital, pelo prazo de 5
(cinco) dias úteis, para a eventual interposição de recurso.
São Paulo, 19 de novembro de 2020
Anderson Clayton Nogueira Maia
Diretor de Administração e de Infraestrutura
TRIBUNAL DE CONTAS
GABINETE DO PRESIDENTE
COMISSÃO DE LICITAÇÕES 2
AVISO DE ABERTURA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2020
Processo: TC/013306/2020 - Objeto: Contratação de serviço
de solução de proteção avançada de e-mail (AntiSpam) para
proteção de 1500 caixas postais, bem como treinamento, im-
plantação e suporte técnico especializado 24x7, pelo período de
24 (vinte e quatro) meses, para a segurança da plataforma de
e-mail do TCMSP.
Acha-se aberta licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔ-
NICO – AMPLA CONCORRÊNCIA, a realizar-se no dia 09 de de-
zembro de 2020 às 09h00 no endereço eletrônico http://www.
comprasnet.gov.br. O licitante deverá encaminhar a proposta e
os documentos de habilitação por meio do sistema eletrônico
até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando,
então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento
de propostas.
O edital poderá ser baixado gratuitamente na Internet,
através do site www.tcm.sp.gov.br – Editais e no endereço ele-
trônico http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br – Tribunal
de Contas do Município de São Paulo.
EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO
TERMO DE CONTRATO: Nº 21/2020
CONTRATANTE: TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE
SÃO PAULO
CONTRATADA: GEMELO DO BRASIL DATA CENTERS CO-
MERCIO E SERVICOS LTDA.
CNPJ: 03.888.247/0001-84
OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa espe-
cializada, para o fornecimento e instalação de Sistema de Ar
Condicionado de Precisão para o Data Center do Tribunal de
Contas do Município de São Paulo – TCMSP
VALOR CONTRATUAL: R$ 415.000,00
DOTAÇÃO: 10.10.01.032.3024.2100.4490.52
PROCESSO TC: Nº 006370/2020
PRAZO DE VIGÊNCIA: 120 dias para entrega dos equipa-
mentos, conclusão das instalações e entrega final do sistema de
ar condicionado de precisão em pleno funcionamento. 48 meses
de garantia e manutenção preventiva e corretiva.
DATA DA ASSINATURA: 19/11/2020
IX, artigo 54, incisos V e VI, e artigo 57 do Decreto Municipal
nº 44.279/03, alterado pelo Decreto Municipal nº 47.014/06, e
no exercício da competência a mim delegada pelo Comunicado
da Presidência nº 087/10, consoante o art. 18, § 3º do Decreto
Municipal nº 44.279/03, RECEBO a defesa apresentada pela
contratada QUALITY ALUGUEL DE VEÍCULOS S/A. CNPJ nº
72.653.009/0001-02, e, no mérito, DEIXO DE ACOLHÊ-LA
ante a insuficiência de seus argumentos para o afastamento da
penalidade proposta.
Em consequência, ante a violação das obrigações estatuí-
das no item 9.1.27 da Cláusula Nona – Das Obrigações e Res-
ponsabilidades da Contratada, do contrato nº 2017/0029-01-00,
APLICO à contratada a pena de multa de 71 (setenta e um
dias), ou seja, de 13.05 a 22.07.2017, com a diária de R$ 64,42,
totalizando R$ 4.573,82 (quatro mil, quinhentos e setenta e
três reais e oitenta e dois centavos).
Na forma do previsto no art. 109, inciso I, alínea “f” e §
5º da Lei Federal nº 8.666/93, ficam os autos franqueados à
apenada para vistas na Assessoria Administrativa, situada na
Rua Boa Vista, 128, Centro, São Paulo, Capital, pelo prazo de 5
(cinco) dias úteis, para a eventual interposição de recurso.
São Paulo, 19 de novembro de 2020
Anderson Clayton Nogueira Maia
Diretor de Administração e de Infraestrutura
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2017/0029-
01-00 – P02 (SEI 5010.2020/0008690-5)
Assunto.: Proposta de aplicação de penalidade por des-
cumprimento de obrigação contratual – veículo FIK 9627
Interessado: QUALITY ALUGUEL DE VEÍCULOS S/A.
À vista dos elementos contidos no presente, em especial
dos documentos e informações 034848175, 034849573 e
034852567 da área responsável pelo acompanhamento da
execução contratual, que evidenciam o descumprimento da
obrigação contratual, e nos termos da manifestação 035157615
da Gerência de Direito Público, ratificada pela Superintendência
Jurídica da São Paulo Transporte S/A. – SPTrans, acolhidas como
razões de decidir, com fundamento no artigo 87, inciso II da Lei
Federal nº 8.666/93, combinado com o artigo 18, § 1º, inciso
IX, artigo 54, incisos V e VI, e artigo 57 do Decreto Municipal
nº 44.279/03, alterado pelo Decreto Municipal nº 47.014/06, e
no exercício da competência a mim delegada pelo Comunicado
da Presidência nº 087/10, consoante o art. 18, § 3º do Decreto
Municipal nº 44.279/03, RECEBO a defesa apresentada pela
contratada QUALITY ALUGUEL DE VEÍCULOS S/A. CNPJ nº
72.653.009/0001-02, e, no mérito, DEIXO DE ACOLHÊ-LA
ante a insuficiência de seus argumentos para o afastamento da
penalidade proposta.
Em consequência, ante a violação das obrigações estatuí-
das no item 9.1.27 da Cláusula Nona – Das Obrigações e Res-
ponsabilidades da Contratada, do contrato nº 2017/0029-01-00,
APLICO à contratada a pena de multa de 24 (vinte e quatro
dias), ou seja, de 29.06 a 22.07.2017, com a diária de R$ 64,42,
totalizando R$ 1.546,08 (um mil, quinhentos e quarenta e seis
reais e oito centavos).
Na forma do previsto no art. 109, inciso I, alínea “f” e §
5º da Lei Federal nº 8.666/93, ficam os autos franqueados à
apenada para vistas na Assessoria Administrativa, situada na
Rua Boa Vista, 128, Centro, São Paulo, Capital, pelo prazo de 5
(cinco) dias úteis, para a eventual interposição de recurso.
São Paulo, 19 de novembro de 2020
Anderson Clayton Nogueira Maia
Diretor de Administração e de Infraestrutura
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2017/0281-
01-00 – P04 (SEI 5010.2020/0008727-8)
Assunto.: Aplicação de penalidade por descumpri-
mento de obrigação contratual – veículo OZY 9532
Interessado: QUALITY ALUGUEL DE VEÍCULOS S/A.
À vista dos elementos contidos no presente, em especial
dos documentos e informações 034879453, 034879684 e
034881017, da área responsável pelo acompanhamento da
execução contratual, que evidenciam o descumprimento da
obrigação contratual, e nos termos da manifestação 035160165
da Gerência de Direito Público, ratificada pela Superintendência
Jurídica da São Paulo Transporte S/A. – SPTrans, acolhidas como
razões de decidir, com fundamento no artigo 87, inciso II da Lei
Federal nº 8.666/93, combinado com o artigo 18, § 1º, inciso
IX, artigo 54, incisos V e VI, e artigo 57 do Decreto Municipal
nº 44.279/03, alterado pelo Decreto Municipal nº 47.014/06, e
no exercício da competência a mim delegada pelo Comunicado
da Presidência nº 087/10, consoante o art. 18, § 3º do Decreto
Municipal nº 44.279/03, RECEBO a defesa apresentada pela
contratada QUALITY ALUGUEL DE VEÍCULOS S/A. CNPJ nº
72.653.009/0001-02, e, no mérito, DEIXO DE ACOLHÊ-LA
ante a insuficiência de seus argumentos para o afastamento da
penalidade proposta.
Em consequência, ante a violação das obrigações estatu-
ídas no item 10.1.27 da Cláusula Décima – Das Obrigações e
Responsabilidades da Contratada, do contrato nº 2017/0281-
01-00, APLICO à contratada a pena de multa de 71 (setenta
e um dias), ou seja, de 21.09 a 30.11.2017, com a diária de
R$ 64,42, totalizando R$ 4.573,82 (quatro mil, quinhentos e
setenta e três reais e oitenta e dois centavos).
Na forma do previsto no art. 109, inciso I, alínea “f” e §
5º da Lei Federal nº 8.666/93, ficam os autos franqueados à
apenada para vistas na Assessoria Administrativa, situada na
Rua Boa Vista, 128, Centro, São Paulo, Capital, pelo prazo de 5
(cinco) dias úteis, para a eventual interposição de recurso.
São Paulo, 19 de novembro de 2020
Anderson Clayton Nogueira Maia
Diretor de Administração e de Infraestrutura
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2017/0281-
01-00 – P01 (SEI 5010.2020/0008704-9)
Assunto.: Aplicação de penalidade por descumpri-
mento de obrigação contratual – veículo FIK 9572
Interessado: QUALITY ALUGUEL DE VEÍCULOS S/A.
À vista dos elementos contidos no presente, em espe-
cial dos documentos e informações 034854396, 034857423,
034857960 e 034860009, da área responsável pelo acompa-
nhamento da execução contratual, que evidenciam o descum-
primento da obrigação contratual, e nos termos da manifes-
tação 035334418 da Gerência de Direito Público, ratificada
pela Superintendência Jurídica da São Paulo Transporte S/A.
– SPTrans, acolhidas como razões de decidir, com fundamento
no artigo 87, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, combinado
com o artigo 18, § 1º, inciso IX, artigo 54, incisos V e VI, e artigo
57 do Decreto Municipal nº 44.279/03, alterado pelo Decreto
Municipal nº 47.014/06, e no exercício da competência a mim
delegada pelo Comunicado da Presidência nº 087/10, consoan-
te o art. 18, § 3º do Decreto Municipal nº 44.279/03, RECEBO
a defesa apresentada pela contratada QUALITY ALUGUEL DE
VEÍCULOS S/A. CNPJ nº 72.653.009/0001-02, e, no mérito,
DEIXO DE ACOLHÊ-LA ante a insuficiência de seus argumen-
tos para o afastamento da penalidade proposta.
Em consequência, ante a violação das obrigações estatu-
ídas no item 10.1.27 da Cláusula Décima – Das Obrigações e
Responsabilidades da Contratada, do contrato nº 2017/0281-
01-00, APLICO à contratada a pena de multa de 33 (trinta e
três dias), ou seja, de 23.07 a 24.08.2017, com a diária de R$
64,42, totalizando R$ 2.125,86 (dois mil, cento e vinte e cinco
reais e oitenta e seis centavos).
II - Após a fase de lances, considerando que o sistema
solicitou a empresa RM NOTEBOOK efetuar lance na condição
de ME/EPP, a empresa ofertou posteriormente via chat a redu-
ção do valor de R$ 704.500,00 para o valor de R$ 703.000,00,
porém a Licitante não atendeu ao edital nos itens: 11.2.1.1.
SICAF; 11.2.1.4; 11.2.2; qualificação econômico financeira,
11.2.2.1, 11.2.2.7, 11.2.2.8;11.2.3;11.2.3.1, 11.2.3.2, 11.2.3.3.1,
11.2.3.3.1.1, 11.2.3.4, 11.2.3.5, 11.2.3.7, e 11.3. Declaração do
Fabricante, sendo considerada Inabilitada.
Seguindo a ordem de classificação das propostas, a empre-
sa LANLINK SOLUÇÕES E COMERCIALIZAÇÃO EM INFORMÁ-
TICA S/A ofertou lance no valor total de R$ 704.450,00 e com
valor negociado a R$ 704.448,78, sendo então Classificada.
III – Após a Sra. Pregoeira analisou a documentação anexa-
da no sistema do Comprasnet, conforme descrito no edital. Os
documentos foram recebidos, analisados e aceitos pelas áreas
competentes, sendo então a empresa LANLINK SOLUÇÕES E
COMERCIALIZAÇÃO EM INFORMÁTICA S/A, sendo considerada
habilitada.
IV - Aberta a fase para verificação de intenção de recursos
às 11:52 horas do dia 18/11/20, não houve manifestação. Nada
mais havendo a tratar foi encerrada a sessão às 12:27 horas do
dia 18/11/20, cuja ata foi lavrada e assinada pela Pregoeira e
equipe de apoio. A íntegra da referida ata encontra-se disponí-
vel no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
Pregoeira
EXPEDIENTE Nº 1.796/17
CONCORRÊNCIA Nº 02/18
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO,
COM CORRESPONDENTE FORNECIMENTO DE MATERIAIS, ATI-
NENTES A EXECUÇÃO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA HORIZONTAL,
VERTICAL, DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO E SERVIÇOS COMPLE-
MENTARES, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PELO PERÍODO DE
12 (DOZE) MESES.
COMUNICADO DE AGENDAMENTO DA DILIGENCIA - LOTE 4
A Companhia de Engenharia de Tráfego-CET comunica aos
interessados que em virtude da desistência de interposição de
recurso pelas licitantes participantes do Lote 4, que fica agen-
dada para o dia 25/11/2020 às 10h00, a diligência prevista nos
itens 10.6 e 10.7 do Edital, no endereço informado por corres-
pondência pela 1º classificada:
Rua Simoni Martini, 300 – Jardim Itapema – São Paulo/SP.
As informações referentes à diligência serão também co-
municadas ao TCM para o acompanhamento in loco, conforme
solicitado pelo órgão. \
São Paulo, 19 de novembro de 2019.
Presidente Comissão de Licitação 1
Superintendente Administrativo
COMPANHIA METROPOLITANA
DE HABITAÇÃO
GABINETE DO PRESIDENTE
COHAB - LICITAÇÕES
EXTRATO DE CONTRATO Nº 062/20
ÉPURA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ
47.627.898/0001-96. Execução de serviços gerais de manuten-
ção corretiva, reparação, adaptação, modificação, revitalização,
recuperação e complementação em 260 unidades habitacionais
na Rua Manuel Fernandes Silva - Jardim Cabuçu - São Paulo,
cuja regularização é de responsabilidade da COHAB-SP. Prazo:
08 meses. Licitação nº 23/2019. R$ 4.532.316,17. Data de assi-
natura: 12/11/2020. SEI 7610.2019/0003495-1.
EXTRATO DE ADITAMENTO Nº 063/20
BENEFÍCIOS UPS LTDA. - EPP - CNPJ 17.359.884/0001-78.
Aditamento ao Contrato nº 079/18 - prorrogação do pra-
zo de vigência do ajuste por mais 24 meses, com início em
artigo 46 do Decreto nº 44.279/03, Lei nº 13.278/02, e amparo
na cláusula 3.1 do ajuste. R$ 386.144,64. Data de assinatura:
13/11/2020. SEI 7610.2018/0000313-2.
LICITAÇÃO Nº 02/20 – MODO DE DISPUTA FECHADO -
PROCESSO SEI N° 7610.2019/0002223-6 - CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE
PROJETOS COMPLETOS DE REFORMA PARA O EDIFÍCIO LO-
CALIZADO NA AV. CELSO GARCIA, 2090, SUBPREFEITURA
MOOCA – SÃO PAULO, NOS TERMOS DAS ESPECIFICAÇÕES
QUE INTEGRAM ESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.
ATA DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
Às 10h30 do dia 19 de novembro de 2020, reuniram-se,
em sessão pública, na Rua Libero Badaró, 504 – 12° andar –
sala123-B – SALA DE REUNIÃO IPÊ ROXO, São Paulo - Capital,
os membros da Comissão Permanente de Licitação da COHAB-
-SP, devidamente designados pela autoridade superior por meio
da Portaria n° 013/2020, para prosseguimento dos trabalhos do
procedimento licitatório em epígrafe, nos termos da publicação
realizada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo – DOC na
data de 17 de novembro de 2020. Aberta a sessão, iniciou-se
a fase de negociação buscando aumentar o valor do desconto
de 38,12% (trinta e oito vírgula doze por cento) ofertado na
proposta da empresa classificada em terceiro lugar. A empresa
MARIO FRANCISCO ARQUITETURA SS LTDA EPP., representada
pelo Sr. Mario Francisco Neto - CPF: 034.911.788-86, foi ques-
tionado quanto à possibilidade de aumento do desconto ofer-
tado, o representante da empresa manifestou-se pelo aumento
do desconto para 38,5% (trinta e oito vírgula cinco por cento)
sobre o valor estimado da presente licitação. Superada a fase
de negociação, a empresa apresentou a DOCUMENTAÇÃO DE
HABILITAÇÃO a qual foi rubricada pelos presentes. Isto posto,
o Presidente da Comissão deliberou por suspender os trabalhos
para análise da documentação de habilitação apresentada.
Consigna-se que acompanhou a sessão os representantes da
empresa: OFFICEPLAN PLANEJAMENTOS E GERENCIAMENTO
LTDA. Sra. Raiza Almeida Souza Barros – CPF: 366.847.638-13.
O resultado será divulgado mediante publicação no Diário Ofi-
cial da Cidade de São Paulo – DOC, com a abertura do respec-
tivo prazo legal. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a pre-
sente ata que, lida e achada conforme, vai por todos assinada.
Comissão Permanente de Licitação- COPEL
SÃO PAULO TRANSPORTE
GABINETE DO PRESIDENTE
GERÊNCIA DE CONTRATAÇÕES
ADMINISTRATIVAS
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2017/0029-
01-00 – P01 (SEI 5010.2020/0008685-9)
Assunto.: Aplicação de penalidade por descumpri-
mento de obrigação contratual – veículo FIK 9572
Interessado: QUALITY ALUGUEL DE VEÍCULOS S/A.
À vista dos elementos contidos no presente, em especial
dos documentos e informações 034843674, 034844047 e
034845437, da área responsável pelo acompanhamento da
execução contratual, que evidenciam o descumprimento da
obrigação contratual, e nos termos da manifestação 035146688
da Gerência de Direito Público, ratificada pela Superintendência
Jurídica da São Paulo Transporte S/A. – SPTrans, acolhidas como
razões de decidir, com fundamento no artigo 87, inciso II da Lei
Federal nº 8.666/93, combinado com o artigo 18, § 1º, inciso
A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste documento
quando visualizado diretamente no portal www.imprensaoficial.com.br
sexta-feira, 20 de novembro de 2020 às 02:05:33.
118 – São Paulo, 65 (220) Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo sexta-feira, 20 de novembro de 2020
Por requerimento do Vereador Mario Covas Neto, nós
vamos dedicar um minuto de silêncio em respeito à passagem
de Amadeu Rodrigues, chefe da equipe da Hot Car, com atuação
na Stock Car e na Endurance Brasil, por acidente no interior de
Minas Gerais, no sábado, dia 31 de outubro.
Também o faremos pela morte de Luiz Carlos Gertel, jor-
nalista, repórter, com atuação durante muitos anos na Rádio
Bandeirantes.
Portanto, se não houver nenhum outro Vereador com re-
querimento para este fim, nós vamos dedicar minuto de silêncio
em memória desses dois personagens importantes, os Srs. Ama-
deu Rodrigues e Luiz Carlos Gertel.
O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - Presidente
Claudio Fonseca, façamos um minuto de silêncio também pelas
vítimas da Covid, que acredito totalizarem agora mais de 162
mil pessoas. Nós as temos sempre homenageado, e com abraço
a todos os familiares desses brasileiros que perderam a vida
pela Covid-19.
O SR. PRESIDENTE (Claudio Fonseca - CIDADANIA) -
Também complementando, com a boa lembrança do Vereador
Suplicy, um minuto também dedicado às 162 mil vítimas da
Covid-19, e a nossa solidariedade e apoio aos seus familiares.
Façamos um minuto de silêncio.
- Minuto de silêncio.
O SR. PRESIDENTE (Claudio Fonseca - CIDADANIA) -
Conforme a lista de inscritos no chat, tem a palavra o nobre
Vereador Gilberto Natalini.
O SR. GILBERTO NATALINI (Sem partido) - Boa tarde,
Vereador Claudio Fonseca, que preside essa Tribuna Livre, Srs.
Vereadores, Sras. Vereadoras, aqueles que nos assistem pelas
redes sociais e pela TV Câmara. Em primeiro lugar, Presidente
Claudio Fonseca, eu queria agradecer sinceramente as palavras
que V.Exa. pronunciou ontem a respeito da minha pessoa, do
meu mandato, do meu trabalho. Palavras extremamente elo-
giosas que me deixaram emocionado, porque, vindo de V.Exa.,
eu tenho certeza absoluta de que são palavras sinceras. Então
lhe agradeço de coração o seu pronunciamento ontem a meu
respeito.
Seus pais moraram no bairro do Cangaíba, eu me lembro
disso.
O SR. PRESIDENTE (Claudio Fonseca - CIDADANIA) -
Meu pai mora.
O SR. GILBERTO NATALINI (Sem partido) - Há muito
tempo, não é...
O SR. PRESIDENTE (Claudio Fonseca - CIDADANIA) -
Muito.
O SR. GILBERTO NATALINI (Sem partido) - Que eles
moravam lá no Cangaíba, lá onde temos um voluntariado mé-
dico e é onde implantamos um trabalho de movimento popular
de saúde, que se estendeu por toda a Zona Leste da Cidade e
depois por toda a Cidade. Esse trabalho de movimento popular
de saúde, que nós iniciamos lá naquele voluntariado médico da
igreja do Cangaíba, logrou conquistar, junto com a comunidade,
com as comunidades em parceria com os setores da Igreja
Católica e mesmo outras lideranças populares da região Leste
de São Paulo, até onde eu contabilizei, em torno de 25 unidades
básicas de saúde que foram conquistadas nesses 40 e poucos
anos de atuação naquele movimento popular de saúde. Foi uma
ampliação muito grande da rede de saúde a implantação do
Programa de Saúde da Família. A conquista de hospitais, como
o Hospital Ermelino Matarazzo, a reabertura do serviço público
para o Hospital da Penha, enfim, o movimento vitorioso que
ajudou a ampliar a oferta de serviço público de saúde em toda
a zona Leste de São Paulo.
Tenho muita satisfação de ter participado de tudo isso
e continuar participando como o médico voluntário daquele
voluntariado e também como Vereador, até final de dezembro,
agora. Depois vou continuar lutando como cidadão, mas eu
queria vir aqui, Presidente Claudio Fonseca e demais colegas,
estou vendo o Vereador Daniel Annenberg, o Vereador Suplicy,
o Vereador Mario Covas, a Vereadora Sandra Tadeu, o Vereador
Claudinho de Souza, entre outros que estão nesta tribuna livre.
Quero dizer o seguinte: a Penha, que é o principal bairro da
região - que, junto com São Miguel, forma o coração da região
-, até hoje não tem uma Unidade Básica de Saúde. A Penha
conquistou AMA, conquistou ambulatório de especialidades,
conquistou o Hospital Santo Antônio, que é um hospital 100%
SUS, ampliou seu atendimento; mas até hoje não teve, implan-
tada, a Unidade Básica de Saúde.
A essa luta, que tem cerca de 8 anos, juntamos a luta pela
ampliação da unidade de saúde de Engenheiro Trindade, que
fica colada à Penha, que é muito pequena e não consegue dar
conta da demanda. Conversamos com a Secretaria Municipal de
Saúde e acertamos que poderia ser feita uma unidade básica
de saúde para Penha e para Engenheiro Trindade. Se ela fosse
maior, mais encorpada, poderia atender aos dois bairros num
local só. Assim foi combinado, e o projeto foi feito. Esse projeto
entrou no financiamento do BID. Fizemos uma luta grande,
inclusive para arranjar um local; houve muita discussão, muito
debate, e acabamos localizando um terreno ao lado do Merca-
do Municipal da Penha, local estratégico. A construção dessa
unidade básica de saúde era prioridade no programa do BID,
uma das primeiras a serem construídas e implantadas. Hoje tive
uma notícia muito desagradável, Presidente Claudio Fonseca.
Através de lideranças comunitárias que trabalham conosco na
saúde, tive a informação, que veio da Supervisão de Saúde,
que a unidade básica de saúde da Penha, cuja obra deveria se
iniciar dentro desse cronograma do BID, saiu da prioridade, e
agora nem se sabe bem se ela vai ser implantada ou não. Essa é
a informação que recebi.
Então, venho a esta tribuna da Câmara para perguntar
ao Secretário Edson Aparecido se procede essa informação, se
deixou de ser prioridade a nossa luta de quase uma década
pela implantação da Unidade Básica de Saúde da Penha e
Engenheiro Trindade. Isso deixou de ser prioridade? Se sim, por
que deixou de ser prioridade? Por que, uma vez que estava tudo
acertado e anunciado pela boca do próprio Secretário e de sua
assessoria perante este Vereador e a comunidade da região? Se
S.Exa. explicar o porquê, eu quero replicar, pedir ao Secretário
Edson Aparecido, que tem sido um bom gestor do SUS na cida-
de de São Paulo, que ele coloque novamente como prioridade
esse equipamento. Por favor, não dê esse desagrado para este
Vereador, tampouco para a população da Penha e para as
pessoas que lutam pela implantação da unidade básica. Aguar-
do ansiosamente o pronunciamento do Sr. Secretário Edson
Aparecido. Farei minha interpelação por ofício, mas já a estou
fazendo desta tribuna para aproveitar, pois provavelmente sua
assessoria acompanha os trabalhos da Câmara. Estou cobrando
do Secretário essas respostas e essa decisão.
Obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade da palavra.
O SR. PRESIDENTE (Claudio Fonseca - CIDADANIA) - Eu
agradeço ao Vereador Natalini, e aproveito a oportunidade para
ratificar tudo o que disse ontem durante a sessão ordinária.
Conheço V.Exa. de muitos anos, militamos juntos; conheço seu
trabalho não só de Cangaíba, mas o dedicado a toda a cidade
de São Paulo. Meus cumprimentos.
Tem a palavra o próximo orador, nobre Vereador Eduardo
Suplicy.
O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - Presidente
Claudio Fonseca, muito obrigado pela atenção.
Sras. e Srs. Vereadores, hoje venho registrar um balanço
de minhas atividades como Vereador desde o primeiro dia do
presente mandato, em 1º de fevereiro de 2017.
Eu vou ler aqui uma síntese, mas peço que as notas taqui-
gráficas tragam o balanço completo que foi escrito por mim e
por toda a minha assessoria, sobre os mais diversos eventos,
iniciativas e projetos que eu apresentei:
- Entrega de flores, sob aplausos.
- Registro fotográfico.
MESTRE DE CERIMÔNIAS - Convidamos o Cabo PM Char-
les Bastos para entregar flores para sua esposa, Sra. Angélica
Suzana Bastos.
- Entrega de flores, sob aplausos.
- Registro fotográfico.
MESTRE DE CERIMÔNIAS - Como a esposa do Sargento
Samuel não pôde vir, gostaríamos de pedir que leve as flores
à Sra. Maria Lucilene Rodrigues de Lima, com o nosso forte
abraço.
Representando todos os homenageados, anunciamos o
pronunciamento do 1º Tenente PM Victor Oliveira Guerra, do 3º
Grupamento de Bombeiros.
O SR. VICTOR OLIVEIRA GUERRA - Boa noite a todos.
Gostaria de cumprimentar todos os civis presentes, em nome do
Vereador Rodrigo Goulart; e a todos os militares, cumprimento
em nome do nosso Comandante, Coronel Mello.
Primeiramente gostaria de, como agraciado, agradecer.
Muito obrigado por esta tão grande condecoração. Gostaria,
não só como agraciado, também de falar aos outros agraciados
e a todos os bombeiros aqui presentes. Afinal, a plateia é pra-
ticamente somente de bombeiros. Eu passei a conhecer, de ver-
dade, o Corpo de Bombeiros quando vim para essa instituição
centenária; e antes de vir para os Bombeiros, eu não entendia
ao certo essa vocação e, quando eu vim, nunca recebi tantos
parabéns por ter saído do policiamento. Minha mãe, minha avó
e meus tios, todos disseram: “Parabéns, parabéns, parabéns”.
Eu acho que a importância dessa congratulação reside no
fato de que - me desculpe, mãe - os Bombeiros enfrentam a
morte de uma maneira muito presente e muito próxima, e o
que é pior: dificilmente quando a gente fala de um herói do
Corpo de Bombeiros, ele teve uma morte tranquila ou uma
morte rápida. O bombeiro enfrenta a morte, e é sempre uma
morte terrível, é sempre uma morte cruel. Então o bombeiro
enfrenta o incêndio.
Se nós pararmos para pensar, morrer queimado é terrível;
morrer afogado, soterrado, são mortes terríveis. Então, o que
realmente os bombeiros enfrentam não é para qualquer um. Os
bombeiros realmente são heróis.
Marchando lado a lado desses companheiros, eu comecei a
entender o real motivo de falarem que os bombeiros são heróis.
Por isso, hoje, mais do que nunca, eu compartilho dessa opinião
e parabenizo os agraciados. Eu não conheço nenhum deles
pessoalmente, mas eu não tenho dúvidas em afirmar, com todas
as palavras, que são, de fato, heróis.
Parabéns a todos os senhores e a todos os bombeiros
presentes.
Mais uma vez, eu agradeço por essa homenagem e eu
tenho certeza de que os outros agraciados compartilham do
mesmo pensamento e deste sentimento, a gratidão.
Muito obrigado. (Palmas)
MESTRE DE CERIMÔNIAS - Antes de nós passarmos ao
encerramento desta solenidade, nós gostaríamos de externar os
mais sinceros agradecimentos a todos que contribuíram para a
realização deste evento: o Comando-Geral da Polícia Militar do
Estado de São Paulo, no auxílio à interlocução com o grupo de
Bombeiros, em especial à Capitã Silmara, à Cabo PM Helen e à
Cabo PM Cristiane, pela colaboração na preparação desta sole-
nidade; à Banda da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que
sempre nos prestigia com suas performances; aos intérpretes de
Libras, Srs. Felipe Medeiros e Eudes Rufino; à equipe de Eventos
da Casa, na figura da Daniela, e ao pessoal de serviços gerais. A
todos, o nosso mais sincero agradecimento.
Para o encerramento desta solenidade, tem a palavra o Sr.
Presidente, nobre Vereador Rodrigo Goulart.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Goulart - PSD) - Muito
obrigado.
Eu reforço todos os agradecimentos feitos pela Nazeli, fun-
cionária do meu gabinete e que hoje está como cerimonialista.
Em seu nome, eu agradeço a todos os funcionários da Casa e
aos funcionários bombeiros, que auxiliaram na realização desta
solenidade.
No meu pronunciamento inicial, eu falei sobre a minha
relação com a Corporação, mas eu quero relatar um pouco
mais. Poucos dias depois da última sessão do ano passado, eu
cheguei a precisar de um serviço dos Bombeiros. Eu procurei
o Coronel Mello - a minha ligação para o 193 foi ligado dire-
tamente ao seu celular -, porque eu precisava de um resgate
para a minha mãe, que passou mal em casa. Prontamente, o
Coronel Mello colocou à disposição uma equipe. Aproveito para
parabenizar a equipe de resgate por seus 30 anos, comemorada
nos últimos dias, com o Projeto Resgate.
O Coronel Mello, numa prontidão, colocou todo o serviço
dos Bombeiros à disposição, mas tenho certeza de que não foi
por causa da minha ligação ao celular dele. Eu tenho certeza
de que qualquer outro cidadão que fizesse uso do 193 seria
prontamente atendido.
Quero agradecer por mais esse serviço. O Coronel Mello
falou do Coronel Salles que hoje deixa o Comando-geral da PM.
Em nome do Coronel Salles, quero cumprimentar também os
diversos outros amigos que hoje já estão na reserva. Mas é bem
conhecido de vocês o Coronel Noia, um grande amigo que mora
lá na região do 4º GB e também o Ben Hur, um grande amigo
também, ele só torce para o time errado. Brinco muito com ele.
Um rapaz daquele tamanho torcer para o São Paulo não combi-
na muito bem. É um grande amigo e que temos muito apreço.
O Coronel Salles conheci na nossa relação com a Corpora-
ção Polícia Militar. Sou veterinário de formação e fiz questão do
meu estágio obrigatório ser dentro da Corporação. Fui estagiá-
rio, em julho de 2006, no Regimento de Cavalaria 9 de Julho. Fiz
questão de conhecer o trabalho da Polícia Militar. Infelizmente,
não consegui fazer estágio no Corpo de Bombeiros, mas todos,
não só criança - estou vendo aqui as gêmeas. Tenho certeza de
que o sonho investe o bombeiro desde criancinha.
Quero parabenizar também a mãe e, em nome dela, todas
as mulheres.
Outro vínculo do nosso mandato, do nosso trabalho, tenho
um companheiro do Carvalho no meu gabinete, Eduardo Ortiz,
hoje Procurador do Município, mas que é do mesmo concurso
do Tenente Coronel que hoje presta serviço ao Município, mas
tenho certeza de que aprendeu muito dentro da Corporação
Polícia Militar, como a gente deve servir.
Só para encerrar. Assim como contamos com os préstimos
do Corpo de Bombeiros, aqui com a Câmara Municipal de São
Paulo e com o meu mandato também de Vereador, o Coronel
falou de alguns serviços que eu acabei fazendo pelo Corpo de
Bombeiros, mas, Coronel, isso nunca vai pagar a gratidão que a
cidade de São Paulo tem pelo Corpo de Bombeiros. O que faze-
mos pela cidade de São Paulo, a Prefeitura, é muito pouco perto
do que vocês prestam de serviços para cidade de São Paulo,
para o Estado de São Paulo e pelo Brasil.
Lembro-me até que a última Sessão Solene foi até pos-
tergada pelo trágico evento de Brumadinho. Então, sabemos
também o que vocês fizeram e fazem pelo País.
Mais uma vez, muito obrigado. Parabéns a todos os agra-
ciados, mas que os agraciados também levem esse Prêmio
a cada um dos companheiros de vocês do grupamento, do
trabalho do dia a dia.
Muito obrigado a todos. Tenham todos uma ótima noite
e que esse Prêmio sirva ainda mais de inspiração a cada um
de vocês.
Um grande abraço a todos e declaro encerrada a sessão.
25ª TRIBUNA LIVRE
05/11/2020
O SR. PRESIDENTE (Claudio Fonseca - CIDADANIA) -
Esta é a 25ª Tribuna Livre, da 17ª Legislatura, convocada para
hoje, quinta-feira, dia 5 de novembro de 2020, conforme Prece-
dente Regimental nº 02/2019.
mulheres pela sua necessária, indispensável e decisiva presença
em todas as posições da vida pública, a exemplo já aqui desde
o Cerimonial às equipes do Corpo de Bombeiros; nas carreiras
empresariais e científicas, na escola e na família.
E o de gratidão pela oportunidade que temos de reconhe-
cer a importância da vida, do trabalho e do afeto que molda
nossa coragem e nos impulsiona como cidadãos.
Vida e saúde aos bombeiros de São Paulo.
Muito obrigado. (Palmas)
MESTRE DE CERIMÔNIAS - Solicitamos aos componentes
da Mesa que se postem à frente para que possamos dar início à
entrega do Prêmio. (Pausa)
Em outubro de 2019, o oficial que vamos premiar atendeu
ocorrência de tentativa de suicídio. No alto de uma edificação,
o suicida encontrava-se sentado no parapeito, alternando na
conversa períodos de lucidez e de total alienação. Ao falar sobre
a sua tragédia pessoal e suas culpas, mostrava determinado a
precipitar-se do prédio, o que acabou fazendo.
As equipes que haviam acessado o apartamento no andar
debaixo, soltaram uma tela de proteção em sua parte superior.
No momento do salto, conseguiram laçar as pernas da vítima,
impedindo a queda, salvando a vida do cidadão que foi aco-
lhido e encaminhado para atendimento médico e psicológico.
Por sua coragem, decisão, eficiência e determinação, con-
vidamos, para receber o Prêmio Coronel Hélio Barbosa Caldas,
o 1º Tenente PM Victor Oliveira Guerra, do 3º Grupamento de
Bombeiros.
- Entrega do Prêmio, sob aplausos.
MESTRE DE CERIMÔNIAS - Exemplar nas mais diversas
missões, responsável, organizado, disciplinado e muito dedica-
do, destaca-se ao longo de sua carreira em várias ocorrências,
entre elas o incêndio em residência com vítima, em agosto de
2019, no Jardim Ângela. No sinistro, o 1º Sargento PM Andrade
adentrou bravamente à residência em chamas para fazer o
salvamento e retirou a vítima, que apresentava queimaduras de
segundo e terceiro graus em 60% do corpo. Ao seu comando, a
equipe extinguiu o fogo, demonstrando proatividade, profissio-
nalismo, conhecimento e coragem.
Convidamos, para receber o Prêmio Coronel Hélio Barbosa
Caldas, o 1º Sargento PM Paulo Sergio Andrade, do 4º Grupa-
mento de Bombeiros.
- Entrega do Prêmio, sob aplausos.
MESTRE DE CERIMÔNIAS - O 2º Sargento PM Samuel de
Lima é definido como ímpar, agregando e fortalecendo as equi-
pes. É conhecido por ter integrado o efetivo do 2º GB por mais
de 20 anos e por ter participado em grandes ocorrências na
história da Unidade, até que a sua experiência e virtudes pro-
fissionais foram necessárias ao serviço administrativo. Exemplar
em proatividade e voluntariado, com qualidades morais que
moldam o seu caráter dedicado, zeloso, leal e competente, é
admirado por seus pares e subordinados, por sua liderança, que
tem coroado de êxito as mais complexas missões.
Assim, convidamos, para receber o Prêmio Coronel Hélio
Barbosa Caldas, o 2º Sargento PM Samuel de Lima, do 2º Gru-
pamento de Bombeiros.
- Entrega do Prêmio, sob aplausos.
MESTRE DE CERIMÔNIAS - Integrante da força-tarefa
de apoio à ocorrência de rompimento da barragem na Mina
do Feijão, em Brumadinho, Minas Gerais, ocorrida em 25 de
janeiro de 2019, atuou auxiliando na coordenação de apoio
logístico e distribuição de materiais, bem como diretamente
na busca por vítimas. De caráter admirável e detentor de vasto
conhecimento na área de recursos humanos, sua prontidão é
absoluta em assessorar os seus superiores, auxiliar e orientar
todos que o cercam com excelência. Alvo de elogios, seus atos
muito contribuem para elevar o bom nome da instituição e do
Corpo de Bombeiros.
Convidamos, para receber o Prêmio Coronel Hélio Barbosa
Caldas, o 3º Sargento PM Emerson Alexandre, do Comando de
Bombeiros Metropolitano.
- Entrega do Prêmio, sob aplausos.
MESTRE DE CERIMÔNIAS - Apresentado no 1º GBS, tra-
balhou no serviço operacional durante 18 anos. Mergulhador
capacitado, destaca-se como instrutor, acompanhando cursos
ministrados pelo Corpo de Bombeiros. Trabalhou em grandes
ocorrências como mergulhador na pesquisa por vítimas, no Vale
do Paraíba, Jaboticabal e na cidade de Bacabal, no Maranhão,
locais devastados por enchentes. Atuou também no acidente
da TAM em 2007. Convidamos para receber o Prêmio Coronel
Hélio Barbosa Caldas o Cabo PM Charles Bastos, do 1º Grupa-
mento de Bombeiros.
- Entrega do Prêmio, sob aplausos.
- Registro fotográfico.
MESTRE DE CERIMÔNIAS - Ao ensejo do Dia Interna-
cional da Mulher e do Dia do Bombeiro, comemorados res-
pectivamente em 8 e 10 de março, desejamos homenagear o
importante trabalho desenvolvido pelas mulheres no Corpo
de Bombeiros, na pessoa de uma profissional comprometida
e competente que trabalha há 23 anos na Corporação. Tendo
ingressado na Polícia Militar do Estado de São Paulo, em 1996,
frequentou o Curso Específico de Bombeiros para Soldado, na
Escola Superior de Bombeiros, iniciando seu trabalho opera-
cional no 2º Grupamento de Busca e Salvamento, atual 40 GB,
onde serviu por 23 anos.
Profissional dedicada e comprometida, é motorista de
viatura pesada, tendo atuado no serviço operacional como
motorista da Unidade de Suporte Avançado e de Unidade de
Resgate. Destacou-se em ocorrências de grande vulto como
acidentes de trânsito com vítimas presas nas ferragens, vítimas
de parada cardiorrespiratória, parturientes, vítimas baleadas,
eletrocutadas. Foi também motorista do Caminhão Auto Tanque
em diversas ocorrências de incêndios, desabamentos e quedas
de árvores. É pioneira da turma feminina que se formou direta-
mente no Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo. Atual-
mente trabalha no Comando de Bombeiros Metropolitano, no
Setor de Comunicação Social P5, tendo em sua alma o amor e a
honra de servir à gloriosa Corporação. É calma, polida, solidária,
dedicada, companheira de excelência; e, na sua postura, revela-
-se o profissionalismo e o comprometimento com os ideais do
Corpo de Bombeiros.
Assim, representando todas as mulheres da Corporação,
convidamos para receber nossa homenagem a Cabo PM Cris-
tiane Donizete Palermo Ferreira, que vem acompanhada de suas
filhas gêmeas, Júlia e Eloísa, vestidas a caráter.
- Acompanhada das filhas, adentra o recinto a Sra. Cristiane
Donizete Palermo Ferreira, que é homenageada sob aplausos.
- Registro fotográfico.
MESTRE DE CERIMÔNIAS - Desejamos também home-
nagear as mulheres que fazem a diferença na vida de nossos
valorosos premiados. Esposas, mães, tias, irmãs, filhas, compa-
nheiras, amigas, que merecem também o justo reconhecimento
sintetizado num buquê de flores - singelo, mas pleno de beleza,
de harmonia, de perfume e da seiva que representa a vida que
deve ser sempre defendida e preservada.
Abro parênteses para dizer que em todas as ocasiões em
que o Corpo de Bombeiros ou alguém é homenageado pela
equipe do Vereador Goulart, as mulheres são reconhecidas.
Convidamos o 1º Tenente PM Victor Oliveira Guerra para
entregar flores a sua namorada, Srta. Renata Santos Silva.
- Entrega de flores, sob aplausos.
- Registro fotográfico.
MESTRE DE CERIMÔNIAS - Convidamos o 1º Sargento
PM Paulo Sergio de Andrade para entregar flores a sua esposa,
Sra. Sônia Aparecida Caíres de Andrade.
- Entrega de flores, sob aplausos.
- Registro fotográfico.
MESTRE DE CERIMÔNIAS - Convidamos o 3º Sargento
PM Emerson Alexandre, para entregar flores a sua filha, Srta.
Giovana Nunes Andrade.
Gostaria de fazer um agradecimento enorme ao nosso Ve-
reador Rodrigo Goulart, porque fez uma ação muito forte para
nós, ano passado, quando a Prefeitura de São Paulo decidiu não
arcar mais com os custos do Corpo de Bombeiros do Estado de
São Paulo, por uma questão legal ou não.
O nosso Vereador Rodrigo Goulart nos apoiou, lutou co-
nosco lado a lado nessa questão e graças a Deus, a Prefeitura
acabou reconhecendo que tem de nos ajudar nesse trabalho
contra tudo o que acontece com a nossa população.
Vereador, gostaria de destacar também esse seu papel
importante para conosco, dando-nos força para que a Prefeitura
de São Paulo não deixasse de nos ajudar e nos alimentar, para
podermos continuar nessa luta intensa de atender a população
do Estado de São Paulo.
Em especial, não tenho como deixar de citar, como já foi
citado, esse desastre, pois já estamos com quase dez dias do
acontecimento. Já chegamos a 46 mortos e atingiu três cida-
des do litoral: Guarujá, Santos e São Vicente. Praticamente na
primeira hora, infelizmente, esse desastre acometeu nossos
dois bombeiros, o Cabo Moraes e o Cabo Batalha, que vieram
a óbito.
O Cabo Moraes foi encontrado logo de início. Foi socorrido,
mas infelizmente não resistiu e o Cabo Batalha até hoje não
o encontramos. É uma tragédia para nós, pois é um irmão de
sangue. Mas, até nisso nos deixou uma lição, porque o Cabo
Batalha foi soterrado em um morro chamado Morro do Macaco
Molhado.
De lá foram retirados, além das pessoas que foram salvas
com vida, oito corpos de pessoas que também foram soterra-
das. O último corpo a ser procurado está sendo o dele. Então,
no local, dissemos que até nesse momento o bombeiro será o
último a sair, até na hora da tragédia.
Estamos rezando a Deus para que consigamos encontrá-lo
para trazer um pouco de paz à sua família, para os companhei-
ros que trabalhavam direto com ele. O Corpo de Bombeiros e a
Polícia Militar estão em luto nesse momento.
Mas vamos ver o outro lado agora. Tínhamos várias co-
memorações, inclusive na quarta-feira, dia 11, o Corpo de
Bombeiros iria homenagear os 140 anos de existência. Em
virtude desse desastre, essa cerimônia foi cancelada, mas gos-
taria de destacar que o Vereador iria receber a nossa medalha
centenária.
Vereador, ainda vai recebê-la, só vamos adiar um pouco,
mas será, com certeza, homenageado com essa medalha. Va-
mos deixar passar um pouco esse lado trágico, mas irá recebê-
-la, não terá como fugir.
Então, nós estamos cancelando a festa dos antigos, do 1º
Grupamento de Bombeiros que existe há 36 anos, em virtude
desse desastre, mas esta homenagem fizemos questão de man-
ter mesmo porque, em consideração a todo esse trabalho, em
consideração ao senhor e ao seu pai, entendemos que homena-
geando os bombeiros também estamos homenageando os dois
companheiros que, infelizmente, tiveram suas vidas ceifadas.
Vereador, muito obrigado. De coração, venho aqui todos os
anos e fico muito orgulhoso e feliz ao ver meus companheiros
homenageados e outros companheiros, homenagem que ficará
para o resto de suas vidas.
Muito obrigado a todos pela presença. Que Deus nos ajude
e continue nos protegendo pelo resto da vida.
Boa noite a todos. (Palmas)
MESTRE DE CERIMÔNIAS - Anunciamos as palavras do
Presidente e proponente da Sessão Solene, Vereador Rodrigo
Goulart.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Goulart - PSD) - Boa noite
a todos. Quero cumprimentar a cada um dos senhores e das
senhoras presentes nesta solenidade. Cumprimentar o Coronel
Mello, Comandante do Corpo de Bombeiros Metropolitano.
Agora, vou cumprimentá-los na ordem do grupamento, para
não errar nas datas. Cumprimentar o Tenente Coronel Carneva-
le, Comandante do 1º GB; o Major Yuri, Comandante do 2º GB;
Tenente Coronel Neves, Comandante do 3º GB; e por último,
mas não menos importante para mim, o Tenente Coronel Higi-
no, Comandante do 4º GB, que está em nossa área de atuação,
no sul da zona Sul.
Com todo carinho, cumprimento a Mesa, a cada um dos
senhores e das senhoras e também os homenageados.
Preparei um breve discurso para falarmos um pouco sobre
esta homenagem, uma homenagem - como já foi dito tanto
pelo Cerimonial quanto pelo nosso Comandante - criada pelo
meu pai, quando ainda Vereador. Ele foi Vereador nesta Casa
por cinco mandatos, e foi deputado federal. Acabamos criando
um ótimo relacionamento com a Corporação Corpo de Bombei-
ros e também com a Polícia Militar tanto nesta Casa quanto na
Câmara dos Deputados.
Há pouco conversávamos sobre essa questão que nos
aflige, que aflige toda a carreira militar, sobre a Reforma da
Previdência e tantas outras reformas, mas a Reforma da Pre-
vidência especificamente, que meu pai tantas vezes recebeu lá
diversos coronéis, diversos oficiais, tanto dos Bombeiros quanto
da Polícia Militar, para discutir essa questão. Então mostra um
pouco do nosso relacionamento com a Corporação.
Vladimir Jankélévitch, músico e filósofo francês que atuou
na resistência antinazista durante a 2ª Guerra Mundial, disse:
“A coragem não é um saber, mas uma decisão, não é uma
opinião, mas um ato”. E André Comte-Sponville, no Pequeno
Tratado das Grandes Virtudes, ao pensamento de Jankélévi-
tch acrescenta: “Não basta saber o que é bom ou ruim, o que
é verdadeiro ou falso, o que se deve ou não fazer, precisa-se da
vontade de ser, determinada, necessária diante do perigo ou do
sofrimento”.
É com essas frases desses dois grandes pensadores que
desejo marcar a homenagem de hoje aos agraciados do Prêmio
Coronel Hélio Barbosa Caldas, às mulheres, pela efeméride de
8 de março, e também para expressar nossa reverência aos
dois bombeiros que morreram cumprindo a missão de salvar as
vítimas dos deslizamentos na Baixada Santista.
De fato, não basta saber o que é bom ou ruim. A coragem
não é um saber quando se está decidido a precipitar-se de um
beiral para o suicídio. Essa lucidez ou desesperança não cabe ao
bombeiro julgar. É preciso coragem ao suicida para saltar para a
morte, mas é preciso vontade de ser determinada para impedir
a queda e acolher a vítima em seu sofrimento.
A decisão, a determinação e o fato em si de lançar-se
através do fogo, da lama, da profundeza turva das águas e
nos escombros ou nos precipícios é que define a coragem dos
valorosos bombeiros que tanto reconhecimento merecem de
todos nós. É preciso também coragem, no sentido defendido
por Jankélévitch, de decisão e ação para desempenhar com ga-
lhardia, excelência e profissionalismo as tarefas em ocorrências
que não serão lembradas pela tragédia, mas que igualmente
exigem zelo, proatividade, logística e lealdade aos princípios
da Corporação.
Também é essa mesma coragem que molda o caráter e
o espírito das mulheres que hoje desejamos homenagear. A
calma, a polidez, a solidariedade, a dedicação e o compro-
metimento são apenas o véu que protege a competência e
a expertise de que são capazes diante do inesperado e dos
desafios que enfrentam nas ocorrências atendidas pelo Corpo
de Bombeiros, na luta por condições igualitárias de trabalho e
remuneração, na integração familiar e na proteção aos filhos.
O evento de hoje nos permite vivenciar vários sentimentos,
o de reconhecimento aos agraciados do Prêmio, bombeiros,
policiais militares - 1º Tenente PM Victor Oliveira Guerra, 1º
Sargento PM Paulo Sergio Andrade, 2º Sargento PM Samuel de
Lima, 3º Sargento PM Emerson Alexandre e Cabo PM Charles
Bastos -; o de confraternização e euforia pelo Dia do Bombei-
ros; o de pesar pela morte dos bombeiros Cabo Morais e Cabo
Batalha, e de todas as outras vítimas dos sinistros na Baixada
Santista. E também o de admiração e justo reconhecimento às
A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste documento
quando visualizado diretamente no portal www.imprensaoficial.com.br
sexta-feira, 20 de novembro de 2020 às 02:05:33.
sexta-feira, 20 de novembro de 2020 Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo São Paulo, 65 (220) – 119
Relembro a convocação da próxima Sessão Ordinária para
terça-feira, dia 10 de novembro de 2020, às 15h, com pauta a
ser publicada no Diário Oficial.
O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - Peço a
palavra.
O SR. PRESIDENTE (Claudio Fonseca - CIDADANIA) -
Tem a palavra o nobre Vereador Eduardo Matarazzo Suplicy.
O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - Sr. Pre-
sidente Claudio Fonseca, gostaria apenas de registrar o quão
importante para o planeta Terra é o resultado das eleições
dos Estados Unidos da América. E eu espero muito que o povo
norte-americano possa consagrar o Joe Biden para ser o pró-
ximo presidente da república. Faltam apenas algumas poucas
apurações, mas o presidente Donald Trump insiste em querer
dizer que as votações não estão sendo corretamente apuradas.
Contudo, eu espero que a justiça norte-americana confira esse
resultado e que possam, os Estados Unidos, continuar a ser um
exemplo de democracia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Claudio Fonseca - CIDADANIA) - Eu
que agradeço.
Antes de encerrar, quero registrar os meus agradecimentos
ao pessoal da TV Câmara; à Assessoria da Mesa Diretora da Câ-
mara Municipal, na figura do Sr. Raimundo, mas sem desprezar
os demais; ao painel da Câmara Municipal, sempre competente,
registrando as presenças, ausências e votações, muito bem
ladeado pela assessora que ali está ao seu lado; e à Guarda
Civil, sempre presente, dando assessoria à Câmara Municipal,
nos auxiliando.
E não havendo mais nada a tratar, estão encerrados os
nossos trabalhos.
Um abraço a todos. Sejam felizes.
EXPEDIENTE DESPACHADO PELA PRESIDÊNCIA EM
09/11/2020
Requerimentos
VEREADOR GILSON BARRETO (PSDB)
13-00767/2020 - Coautoria do PL 58/2018.
VEREADORA SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
13-00768/2020 - Convocação de sessão solene para entre-
ga de Salva de Prata à Associação Brasileira dos Coreanos - ABC.
13-00769/2020 - Convocação de sessão solene para entre-
ga de Salva de Prata à Associação Rede Rua.
13-00770/2020 - Convocação de sessão solene para entre-
ga de Salva de Prata à APECC - Associação Paulista dos Empre-
endedores do Circuito das Compras.
13-00771/2020 - Convocação de sessão solene para entre-
ga de Título de Cidadão Paulistano à Sra. Stéphanie Habrich.
13-00772/2020 - Convocação de sessão solene para entre-
ga de Título de Cidadão Paulistano à Sra. Stéphanie Habrich.
VEREADOR CELSO GIANNAZI (PSOL)
13-00773/2020 - Retirada do PL 699/2020.
privilegiados, vários bairros receberam melhoria de ruas, de
pavimento; além disso, sinalização vertical e horizontal. Mas o
Capão Redondo foi deixado um pouco de lado.
Há alguns dias, eu havia feito uma fala dizendo que a dis-
tribuição dos recursos não tinha sido de forma republicana jus-
tamente por isso, porque algumas regiões receberam recursos
e outras não receberam nada. É o caso do meu tão querido e
amado Capão Redondo. Por isso estou aqui ao vivo mostrando.
A região do Capão Redondo, principalmente essa Rua
Henrique Sam Mindlin, está totalmente esburacada; além das
ruas: Paolo Porpora: João Robalo; Agnus Dei; Comendador
Santana; Comendador Antunes dos Santos; Gregório Fonseca;
entre outras, que não receberam um tratamento adequado; e
nós esperávamos que, após 1 bilhão de reais em investimentos
em recape, que não é pouco dinheiro, que o Capão Redondo
fosse contemplado, mas praticamente não recebeu esses inves-
timentos, como a região do M’Boi Mirim, que recebeu; a região
de Parelheiros, Cidade Dutra, parte da região do Campo Limpo,
Santo Amaro, Brooklin, Morumbi, que receberam bastante
investimento em melhorias de ruas.
As ruas do Capão Redondo estão derretendo. Estou aqui
nessa extensa Rua Henrique Sam Mindlin, por onde passam vá-
rias linhas de ônibus sentido Valo Velho, Capão Redondo, Jardim
São Bento, mas as condições são precárias.
Esperamos que o Prefeito possa olhar um pouco para
essas ruas nesses dois meses pela frente, até o final do ano,
que possa dar uma atenção para o Capão Redondo. É fato
que notificamos o Prefeito de todas essas ruas. Desde 2017,
eu tenho encaminhado ofícios à Secretaria de Subprefeituras,
ofícios ao próprio gabinete do Prefeito, reivindicando que sejam
feitas obras de melhorias no Capão Redondo. Mas infelizmente
o Capão Redondo ficou fora do mapa desses investimentos.
Ainda esperamos que esse governo, nesse curto período,
possa ainda dar resposta para a nossa população do Capão Re-
dondo - uma população tão carente, tão sofrida, tão desprovida
de serviços públicos, mas que ainda pulsa; o Capão Redondo
pulsa. E eu clamo para que o Sr. Prefeito possa olhar para o
Capão Redondo, para que a Câmara possa olhar, para que
todos os Srs. Vereadores possam olhar para o Capão Redondo.
Esta é a minha fala.
Muito obrigado a todos vocês que me ouviram. Tenham
todos uma excelente tarde.
Um forte abraço do Vereador Reis.
O SR. PRESIDENTE (Claudio Fonseca - CIDADANIA) - O
nobre Vereador Reis foi o último inscrito nesta Tribuna Livre. E,
com o coração contrito, informo que não há mais Vereadores
inscritos para esta Tribuna Livre. Sendo assim, encerro a presen-
te sessão dedicada à Tribuna Livre.
- Falha na transmissão. Registro prejudicado.
O SR. PRESIDENTE (Claudio Fonseca - CIDADANIA) - O
seu áudio está desligado, Vereadora Soninha. (Pausa) Travou.
(Pausa)
Eu vou passar a palavra ao Vereador Reis. Assim que for
restabelecida a transmissão da Vereadora Soninha... (Pausa)
Vai voltar.
A SRA. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) - Consegui.
Estão conseguindo me ouvir agora? Porque eu não estou
ouvindo nada.
O SR. PRESIDENTE (Claudio Fonseca - CIDADANIA) -
Nós estamos conseguindo ouvir.
O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - Agora eu
estou ouvindo também.
A SRA. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) - Obrigada,
Vereador. Vou continuar, então.
Eu estava falando de lixo...
O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - Eu estou ou-
vindo agora, mas os dois últimos minutos eu não consegui ouvir.
O SR. PRESIDENTE (Claudio Fonseca - CIDADANIA) - O
Vereador Suplicy quer que V.Exa. retome desde o “boa tarde”.
A SRA. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) - Obrigada,
Vereador.
Então, falando de lixo zero pode parecer uma meta inatin-
gível, mas é possível, sim, aperfeiçoarmos os nossos processos
de produção, de consumo, de descarte e destinação de modo
que, ao final, tanto da produção quanto do transporte e do
consumo, não sobre nada que possamos dizer que não sirva
para nada, merecendo, assim, o tipo de lixo. E eu sempre me
interessei muito sobre esse assunto, desde a época da MTV.
Eu gostava de poder usar o meu lugar na televisão para falar
sobre reciclagem, por exemplo. E, em um primeiro momento,
eu já, desde casa, da influência da minha mãe, eu sempre
compreendi que a reciclagem era um processo importante para
consumirmos menos recursos naturais, para extrairmos menos
matérias-primas da natureza.
Depois eu compreendi também que os processos produ-
tivos e de transporte, dessa extração dessa matéria-prima,
também têm um consumo de recursos energéticos, de outros
recursos, muito grande. E, finalmente, ficou muito claro para
mim que é uma questão de espaço físico também. Na época da
MTV, a cidade de São Paulo produzia 15 mil toneladas de lixo
por dia, isso lá pelos anos 90. Hoje, já são mais de 20 mil tone-
ladas de resíduos por dia. Se não tratarmos isso de outra ma-
neira, não haverá mais espaço para tanto resíduo, como já não
há. Os aterros sanitários à disposição da cidade de São Paulo
estão à beira do esgotamento e continuamos descartando e
mandando algumas coisas, muitas, toneladas de resíduos para
o aterro como se fossem lixo, como se não tivessem nenhuma
outra serventia.
Claro que desde os anos 90 até aqui muitas coisas já
melhoraram, hoje temos coletas seletivas de vários modelos,
mas ainda enfrentamos muitos problemas, um deles é a baixa
adesão da população. Embora todos se digam razoavelmente
conscientes em relação a isso, muitas pessoas ainda não ade-
rem à separação dos materiais recicláveis em casa, na rua,
no trabalho. Outras pessoas fazem uma adesão meia boca, as
centrais de triagem se deparam muito com materiais não reci-
cláveis que são descartados junto, desde fraldas sujas até restos
de alimentos, até animais.
Então, mesmo quando tem adesão, essa adesão muitas
vezes é de baixa qualidade. E há outro problema ainda: às
vezes, as pessoas aderem corretamente, separam os materiais
realmente recicláveis, mas os nossos processos não dão conta
deles. Ou porque não existe mercado para aquele material,
porque não existe tecnologia no Brasil para que aquele material
seja reciclável, ou até mesmo porque os nossos processos de
seleção, de separação, não dão conta até do que seria fácil.
As duas centrais mecanizadas instaladas na cidade de São
Paulo não dispõem de equipamentos para leitura e separação
de vidro. Isso é feito de maneira manual e muito precária. Na
Central Mecanizada da Ponte Pequena, no começo do processo
é que se separa o que for visível ali de vidro. E na Central
Mecanizada Carolina Maria de Jesus, na zona Sul, no final do
processo, o que tiver sobrado depois de percorrer as esteiras e
for possível de ser retirado.
Então mesmo fazendo tudo certo, entregando o vidro para
a coleta domiciliar que leva o material para a Central Meca-
nizada, ainda temos problemas com a correta destinação e
disposição desses resíduos.
Precisamos seriamente rever esse nosso modelo de coleta
seletiva. A domiciliar porta a porta é caríssima e tem um apro-
veitamento cada vez menor, até porque o caminhão passa uma
vez por semana. E antes do caminhão passar as pessoas já se
desfizeram dos seus recicláveis de várias maneiras, inclusive,
por meio dos catadores organizados em cooperativas, os orga-
nizados em associações ou aqueles totalmente autônomos, ou
até mesmo os catadores eventuais, as pessoas que se veem em
dificuldade e saem à cata de papelão, de latinha para conseguir
vender no ferro velho mais próximo pelo melhor preço que
puderem obter.
Portanto, precisamos reformular tudo isso, precisamos reco-
nhecer os catadores como prestadores de serviços, não podem
depender só de quanto conseguem obter em pagamento pelo
material que tiverem carregado nas suas carroças, precisam re-
almente ser remunerados por serviços prestados e parte dessa
remuneração tem de vir do setor privado.
A logística reversa determina responsabilidade compar-
tilhada. Não podemos depender só dos recursos públicos, do
Poder Público, para remunerar toda essa atividade de coleta,
reciclagem e destinação de lixo. É preciso que os fabricantes,
os fornecedores, também participem do financiamento de toda
essa atividade. Felizmente não precisamos criar essa obrigação
em lei, já está criada, a legislação já existe. Estou vendo aqui o
Vereador Gilberto Natalini, autor da lei que trata da logística
reversa, no Município de São Paulo.
Então realmente precisamos dessa responsabilidade com-
partilhada entre cada um de nós em relação ao que compra,
como embala, como transporta, como usa e como descarta,
mas em relação também aos desenvolvedores de produtos,
aos fabricantes, aos distribuidores, aos vendedores e, claro,
com toda a responsabilidade do Poder Público também na
construção de um modelo que seja inteligente, eficiente, eficaz
e efetivo.
Então temos muito que pensar nisso nos próximos anos.
Não dá mais para continuar, por exemplo, mandando todo o
nosso resíduo orgânico para o aterro como se fosse lixo. O
orgânico também é reciclável, porque o orgânico é compostá-
vel, ou pode ser aproveitado de outras maneiras como forma
de geração de energia e mal e mal nos acostumamos às duas
frações, o reciclável e o não reciclável, ou o seco e o úmido. E
precisamos pensar seriamente em como implantar a coleta em
três frações, o compostável, o reciclável e, aí sim, o pouco que
sobrar será rejeito.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Claudio Fonseca - CIDADANIA) -
Tem a palavra o nobre Vereador Reis.
O SR. REIS (PT) - Boa tarde, nobres Vereadores Claudio
Fonseca, Gilberto Natalini, Soninha Francine. Eu não sei se os
senhores sabem, mas eu sou fã da Soninha Francine. Boa tarde,
nobre Vereador Eduardo Suplicy e todos aqueles que estão nos
acompanhando pela TV Câmara São Paulo, que nos acompa-
nham pelas redes sociais, os integrantes da Guarda Civil Me-
tropolitana e da Polícia Militar, os integrantes da Polícia Civil.
E hoje estou ao vivo do Capão Redondo. Estou aqui direto
da rua Henrique Sam Mindlin. Estou fazendo esse ao vivo,
Vereadores e Vereadoras, porque a Prefeitura de São Paulo
desenvolveu nesse período um programa de recapeamento
na cidade de São Paulo, através do qual, vários bairros foram
"Minha trajetória de Vereador está diretamente relaciona-
da à luta pela garantia dos Direitos Humanos no País. Desde
que entrei para a vida pública, em 1978, procurei trabalhar para
a defesa dos Direitos Humanos, contribuir para a construção da
cidadania dos brasileiros, paulistas e paulistanos.
Em meu segundo mandato, como Vereador, mantive meu
foco na atuação parlamentar, voltada principalmente para a
garantia e promoção dos Direitos Humanos em aspecto amplo,
como na produção de projetos que visem à redução da desi-
gualdade e a defesa dos direitos, na fiscalização do Poder Exe-
cutivo Municipal, em atenção às grandes demandas coletivas e
na busca da prestação dos serviços públicos de qualidade para
cada cidadão de São Paulo.
Ao longo de toda a minha trajetória parlamentar, mantive
meu gabinete aberto a todas e todos que o procurassem e, na
Câmara Municipal de São Paulo, não é diferente. Disponibilizei
um computador na recepção do gabinete, exclusivamente para
o uso de munícipes que necessitam procurar trabalho, fazer um
currículo, consultar sua caixa de e-mails.
No período compreendido entre 1º de janeiro de 2017 a
18 de outubro de 2020, foram realizados 8.229 atendimentos
aos munícipes e/ou entidades, entre atendimentos presenciais,
demandas que chegaram por e-mail, versando sobre os mais
diversos assuntos. Todas e todos que procuraram o gabinete são
atendidos, sem exceção.
Destaco alguns atendimentos que ficaram marcados pela
complexidade ou importância para a Cidade, como as diversas
vezes que estive na região da cracolândia, em função de denún-
cias de violência policial, desmonte dos serviços públicos.
Também atuei em casos como da permanência das coo-
perativas dos vendedores autônomos do Parque Ibirapuera,
no parque depois que a Administração foi concedida a uma
empresa privada, Urbia, bem como mediei a relação da conces-
sionária responsável pela gestão da feira da madrugada com
os trabalhadores.
Também atuei no diálogo entre o Teatro Oficina, o Grupo
Sílvio Santos e o Poder Público, e também da aldeia indígena
Jaraguá.
Quanto às atividades parlamentares, tenho 92% de pre-
sença nas 570 sessões plenárias, realizadas de 1º de janeiro de
2017 a 22 de outubro de 2020.
Dentre os discursos em Pequeno e Grande Expediente,
comunicados de plenário nos quatro anos de mandato, foram
computadas mais de 200 manifestações. Fui membro titular de
duas comissões parlamentares de inquérito, a CPI da política da
migração e a CPI da feira da madrugada.
Dos meus quatro anos de mandato, presidi a comissão ex-
traordinária de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, que
realizou 22 reuniões ordinárias, 14 extraordinárias, 28 audiên-
cias públicas em diversos temas, como a moradia, a população
em situação de rua, LGBTQI+, violência policial, violência contra
a mulher, política municipal de drogas etc.
Em 2017, fui membro da Comissão Ordinária de Política
Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente e, desde o segundo
mandato, sou membro da Comissão Ordinária de Educação,
Cultura e Esportes. Participo de duas frentes parlamentares, a
Frente Parlamentar em Defesa da Igualdade Racial e a Frente
Parlamentar de Games, prezando pela transparência, acesso
à informação. Solicitei diversos pedidos e informações para o
Poder Executivo, em sua maioria, via comissões parlamentares.
Apresentei 107 projetos: 80 Projetos de Lei (PL), sendo 32
aprovados e 44 ainda em tramitação; 12 Projetos de Decreto
Legislativo (PDL), sendo 7 aprovados e 2 em tramitação, 13 Pro-
jetos de Resolução (PR), sendo 2 aprovados e 10 em tramitação;
e 2 Projetos de Emenda à Lei Orgânica.
Também organizei seminários, para a discussão de temas
de interesse da Cidade. Em 2019, em conjunto com os manda-
tos do Deputado Estadual José Américo e da Vereadora Juliana
Cardoso, realizamos um seminário sobre a Política Municipal
do Comércio Ambulante, para debate acerca do PL 78/2014.
No mesmo ano, fizemos o seminário Remoções na Cidade de
São Paulo.
Ao longo do mandato, priorizei enviar orçamentos de
emendas parlamentares para projetos voltados aos direitos
humanos e à cultura. Em direitos humanos, a maior parte foi
destinada para a população em situação de rua, imigrantes e
pessoas trans, ou seja, públicos em extrema vulnerabilidade. Na
cultura, foi possível apoiar diversos eventos, festivais, mostras
culturais em variadas regiões da cidade, além de dar suporte a
equipamentos culturais. Em 2020, com a pandemia do corona-
vírus, optei em destinar parte das solicitações para projetos de
combate à pandemia”.
No ano passado, eu fui convidado a fazer uma palestra
para o Movimento Nacional da População em Situação de Rua
no Cisarte - Centro de Inclusão pela Arte, Cultura, Educação
e Trabalho, e eis que, após uma hora e meia de apresentação
sobre a Renda Básica de Cidadania, o coordenador nacional
do Movimento Nacional da População em Situação de Rua me
disse: “Eduardo, nós queremos encaminhar uma carta ao Presi-
dente da República e ao Congresso Nacional dizendo que acre-
ditamos que deve ser instituída o quanto antes a Renda Básica
de Cidadania”. E eles, então, escreveram uma carta endereçada
ao Presidente Jair Bolsonaro, cujo recebimento foi acusado ao
então Ministro da Cidadania Osmar Terra, que encaminhou
ao Secretário do Desenvolvimento Social, que respondeu de
uma maneira respeitosa, dizendo que ainda não era possível
instituir, mas que, em todo o caso, estava acompanhando essas
atividades.
Gostaria também de citar que encaminhei, por duas vezes,
ao Prefeito Bruno Covas e ao então Secretário Municipal de
Cultura, Alexandre Youssef, pedido para que fosse organizado,
na cidade de São Paulo, um concurso para que artistas realizas-
sem obras que significassem a preocupação das pessoas contra
a violência, a fim de se prevenir a violência contra a mulher.
Eu tive essa ideia quando fiz o percurso de Santiago de
Compostela, na Espanha, com a Mônica Dallari, e vi uma está-
tua que rememorava os casos de violência contra a mulher, de
uma forma que, de fato, chamava a atenção. Por essa razão, eu
sugeri que isso pudesse ser feito, sendo que as obras de arte
premiadas nesse concurso poderiam ser instaladas em lugares
de grande movimento de pedestres em São Paulo como, por
exemplo, nas estações de Metrô, nos terminais rodoviários e
outros lugares, até em parques, para chamar a atenção, sobre-
tudo, de nós, homens, para a importância de sempre estarmos
respeitando as mulheres e nunca agirmos com qualquer tipo de
ofensa e, muito menos, de violência e de abuso sexual.
Muito obrigado, Presidente Claudio Fonseca e peço a gen-
tileza para a Taquigrafia - eu enviei por e-mail - que coloque o
balanço de meu mandato como Vereador, na íntegra, para que
o Diário Oficial da Cidade de São Paulo e todos os que o
acessam possam saber exatamente o balanço das minhas ativi-
dades como Vereador nesses quatro anos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Claudio Fonseca - CIDADANIA) -
Deferido. Assim eu determino que seja feito para atender ao
pedido do Vereador Eduardo Matarazzo Suplicy.
O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Claudio Fonseca - CIDADANIA) -
Tem a palavra a Vereadora Soninha Francine.
A SRA. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) - Obrigada,
Vereador Claudio Fonseca, Líder da Bancada do Cidadania, hoje
presidindo a sessão.
Eu quero, mais uma vez, falar sobre lixo, sobre Lixo Zero,
que é um compromisso que eu assumi agora, pensando em um
possível próximo mandato, mas isso já faz parte das minhas
preocupações desde já, desde há muito tempo, na verdade.
As pessoas podem pensar que lixo zero é algo impossível,
inatingível, mas se nós pensarmos que lixo é aquilo que não
serve para mais nada...
SECRETARIA DA CÂMARA
PRESIDÊNCIA
REPUBLICAÇÃO DA ORDEM INTERNA Nª 01/2020 (DOC DE 19/11/20) POR HAVER INCORREÇÕES
ORDEM INTERNA Nº 01/2020
CONSIDERANDO as eleições municipais ocorridas em 15 de novembro de 2020;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios para a redistribuição dos gabinetes de vereadores do Palácio Anchieta;
CONSIDERANDO que o mobiliário e os equipamentos de propriedade da Câmara Municipal de São Paulo existentes nos Ga-
binetes não poderão ser retirados ou mudados sem ciência e fiscalização da Equipe de Gestão de Patrimônio – SGA.27, da Equipe
de Telecomunicações – CTI.4 e do Núcleo Técnico de Apoio aos Usuários de Rede – CTI-6, nos termos dos Atos nº 1.011, de 12 de
dezembro de 2007 e nº 1.351, de 07 de dezembro de 2016;
A PRESIDÊNCIA DESTA CASA, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
Art. 1º A redistribuição e designação das salas integrantes dos Gabinetes de Vereadores respeitarão as seguintes hipóteses de
trocas consensuais do respectivo espaço físico:
I - entre os Vereadores que estão em exercício e permanecerão na próxima Legislatura;
II - entre os Vereadores que permanecerão na próxima Legislatura e aqueles Vereadores que terminam a Legislatura;
III - entre os novos Vereadores - que atualmente não exercem a vereança e iniciarão seu mandato na Legislatura seguinte - e
os Vereadores que possuem mandato na atual Legislatura que findará em 31/12/2020.
§ 1º As trocas deverão ser comunicadas por memorando à Presidência, assinado pelo Vereador que deixa o Gabinete e o que
irá ocupar o respectivo espaço físico a partir da próxima Legislatura, conforme modelo no Anexo I.
§ 2º Os Vereadores que não tiverem seus Gabinetes definidos da forma consensual estabelecida neste artigo farão jus aos
Gabinetes remanescentes mediante distribuição pela Presidência.
§ 3º O Vereador reeleito que pretender trocar de Gabinete, mas que não o tenha feito de forma consensual, deverá indicar esta
situação ao Presidente até o dia 11 de dezembro, conforme modelo no Anexo II.
§ 4º No período de 01 a 04 de dezembro, deverão ser enviados os memorandos relativos às hipóteses dos incisos I e II.
§ 5º No período de 07 a 11 de dezembro, deverão ser enviados os memorandos relativos à hipótese de que trata o inciso III.
§ 6º Caso a comunicação por memorando de que trata este artigo seja realizada por Vereador em exercício em razão de licença
de outro Parlamentar, o memorando deverá ser acompanhado de anuência expressa do Vereador licenciado.
Art. 2º As alterações realizadas em cumprimento a presente Ordem Interna serão válidas para a Legislatura de 2021 a 2024,
sendo sempre possível a troca de espaço entre os parlamentares mediante mútuo consentimento, mediante prévia comunicação à
Presidência.
Art. 3º As alterações físicas necessárias, resultantes das trocas, assim como os serviços necessários para a sua implementação
serão providenciados pela Secretaria Geral Administrativa.
São Paulo, 18 de novembro de 2020.
Anexo I
MODELO DE “MEMO” PARA TROCA DE GABINETES
São Paulo,____ de dezembro de 2020
Sr Presidente,
Os Vereadores abaixo assinados, consensualmente, vêm por meio deste, comunicar a V.
Senhoria que o Gabinete atualmente ocupado pelo Vereador ___________, situado no andar
_____, com entrada indicada pela sala nº ______ , será ocupado na próxima Legislatura, a iniciar-
se em 01/01/2021, pelo Vereador _____________________________
Solicitam ainda as providências que se fizerem necessárias, junto à Secretaria Geral
Administrativa, para viabilizar o quanto solicitado.
Vereador atual ocupante Vereador futuro ocupante
EXMO. SR. VEREADOR
EDUARDO TUMA
Presidente da Câmara Municipal de São Paulo
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sexta-feira, 20 de novembro de 2020 às 02:05:33.
120 – São Paulo, 65 (220) Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo sexta-feira, 20 de novembro de 2020
objeto do recurso apresentado, enviado para o email: credenciamento.escoladoparlamento@saopaulo.sp.leg.br do dia 01 de
dezembro até as 23h59min do dia 03 de dezembro de 2020
Art. 13. No dia 05 de dezembro de 2020, será publicado no site da Escola do Parlamento e no Diário Oficial da Cidade de
São Paulo o resultado da análise dos recursos referentes ao processo de inscrição.
Do Processo de Avaliação dos candidatos ao Credenciamento
Art. 14. Os candidatos ao credenciamento referido neste Edital serão avaliados pela Comissão de Avaliação e Credencia-
mento da Escola do Parlamento, conforme disposto no art. 6º do ato 1388/2017 da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São
Paulo.
Art. 15. A avaliação dos candidatos será feita com base na análise de seu perfil de formação acadêmica e de sua experiên-
cia profissional específica na(s) área(s) de concentração da atividade proposta.
Art. 16. Para a avaliação dos candidatos, serão obedecidos os seguintes procedimentos:
I – Avaliação do perfil de formação acadêmica, mediante análise de certificados e diplomas comprobatórios da conclusão
de curso de graduação, especialização, mestrado e doutorado.
II – Avaliação de sua experiência profissional específica, mediante análise de documentos comprobatórios da atuação pro-
fissional nas áreas de concentração da atividade proposta.
Art. 17. A avaliação do perfil de formação acadêmica dos candidatos obedecerá a escala de pontuação formada com base
nos seguintes critérios:
Categoria I: Avaliação da Formação Superior em nível de Graduação (aceitando-se a combinação de até dois títulos)
Titulação
Por
evento
Máximo
cumulativ
o por
categoria
Bacharelado ou Licenciatura em Ciências Sociais, História,
Direito, Administração Pública ou Políticas Públicas
30
50
Bacharelado ou Licenciatura em Pedagogia
25
25
Bacharelado ou Licenciatura em outras disciplinas da área
de Ciências Humanas
10
20
Categoria II: Avaliação da Formação em nível de pós-graduação lato sensu (máximo: 15 pontos)
Titulação
Por evento
Máximo
Curso de Especialização, com carga horária mínima de
360hs, nas áreas de Educação ou Ciências Sociais
(Sociologia, Antropologia e/ou Ciência Política)
15
15
Categoria III: Avaliação da Formação em nível de pós-graduação stricto sensu (máximo: 85 pontos)
Titulação
Por
evento
Máximo
Mestrado em Educação ou em Ciência Política
50
50
Mestrado em Sociologia, Antropologia, Direito ou
Administração Pública/Políticas Públicas
40
40
Art. 18. Para a contagem da pontuação da categoria I serão aceitos até 02 (dois) títulos desde que a soma da pontuação
atribuída não ultrapasse o máximo de 50 pontos. Para a contagem das categorias II e III, será contabilizada exclusivamente a ti-
tulação individual que alcançar a maior pontuação em cada uma delas, desprezando-se os demais comprovantes apresentados.
Art. 19. As pontuações inclusas nas tabelas do artigo 17 serão atribuídas exclusivamente mediante a apresentação dos
comprovantes de titulação abaixo elencados:
I. Diploma de curso superior de graduação, emitido por instituição legalmente credenciada, nos termos da legislação
vigente.
II. Certificado de conclusão de curso superior de graduação, acompanhado de histórico escolar, com data de colação de
grau, atendendo o disposto na legislação vigente.
III. Certificado de conclusão de curso de especialização, acompanhado de histórico escolar, com data de conclusão, aten-
dendo o disposto na legislação vigente.
IV. Diploma de mestre, emitido por instituição legalmente credenciada, em programa de pós-graduação regular junto à
CAPES.
V. Ata de Sessão Pública de defesa de dissertação de mestrado, com parecer final de aprovação pela Banca, acompanhada
de histórico escolar.
Art. 20. Será desclassificado o profissional que não obtiver pontuação igual ou superior a 20 pontos na avaliação do perfil
de formação acadêmica.
Art. 21. Avaliação do perfil de Experiência Profissional obedecerá a escala de pontuação que poderá variar de 0 a 150
pontos e será feita com base nos seguintes critérios:
Experiência Profissional Específica
Unidade de
Pontuação
Máximo
Experiência comprovada como autor ou co-autor de
material didático, em formato livro, desenvolvido para
uso em escolas de ensino fundamental e médio, na área
das ciências humanas (história, geografia, sociologia,
filosofia) e aprovado pelo Programa Nacional do Livro
Didático – PNLD
25 pontos por
livro publicado
50
pontos
Experiência comprovada como autor ou co-autor de
livros para consumo geral, dedicados ao tema da
Educação para a Cidadania, da Educação para a
Democracia ou da Educação para a Cidadania.
20 pontos por
livro publicado
40
pontos
Experiência comprovada como consultor / assessor
técnico especializado para o desenvolvimento de
propostas curriculares de redes públicas municipais ou
estaduais, para os componentes curriculares da área das
ciências humanas (história, geografia, sociologia,
filosofia), nos últimos 5 anos.
10 pontos por
contrato de
consultoria/asse
ssoria
30
pontos
Experiência comprovada como consultor / assessor
técnico especializado para o desenvolvimento de
materiais didáticos estruturados, na forma de apostilas,
destinados ao uso em escolas de ensino fundamental e
médio de redes públicas municipais e estaduais, na área
de ciências humanas (história, geografia, sociologia,
filosofia), nos últimos 5 anos.
10 pontos por
contrato de
consultoria/asse
ssoria
30
pontos
Máximo Cumulativo Total
-
150
pontos
Art. 22. Os comprovantes aceitos para a apuração da Experiência Profissional Específica são:
I. Para comprovação de experiência profissional como autor ou co-autor de livros didáticos aprovados pelo Programa Na-
cional do Livro Didático, o candidato deverá apresentar cópia digital, em .pdf da capa, em que se faça referência a aprovação
pelo PNLD, contra-capa, página com a ficha catalográfica na qual seu nome conste como autor ou co-autor e páginas em que
esteja apresentado o índice de conteúdos.
II. Para comprovação de experiência profissional como autor ou co-autor de livros de consumo geral, dedicados ao tema da
Educação para a Cidadania da Educação para a Democracia ou da Educação para a Cidadania., o candidato deverá apresentar
cópia digital, em .pdf da capa, da contra-capa, da página com a ficha catalográfica na qual seu nome conste como autor ou
co-autor e das páginas em que esteja apresentado o índice de conteúdos
III. Para comprovação de experiência como consultor / assessor técnico especializado para o desenvolvimento de propos-
tas curriculares de redes públicas municipais ou estaduais para os componentes curriculares da área das ciências humanas
(história, geografia, sociologia, filosofia), o candidato deverá apresentar cópia digital em .pdf ou da capa, da contra-capa e da
página com a ficha catalográfica, ou do contrato de trabalho assinado junto ao órgão público competente, nos quais conste
explicitamente o objeto de contratação como consultor / assessor técnico para atividades específicas de desenvolvimento da
proposta curricular.
IV. Para comprovação de experiência como consultor / assessor técnico especializado para o materiais didáticos estrutu-
rados para uso em redes públicas municipais ou estaduais para os componentes curriculares da área das ciências humanas
(história, geografia, sociologia, filosofia), o candidato deverá apresentar cópia digital em .pdf ou da capa, da contra-capa e da
página com a ficha catalográfica, ou do contrato de trabalho assinado junto ao órgão público competente, nos quais conste
explicitamente o objeto de contratação como consultor / assessor técnico para atividades específicas de desenvolvimento da
proposta curricular.
Anexo II
São Paulo,____ de dezembro de 2020
Sr Presidente,
Na qualidade de Vereador ocupante do Gabinete situado no andar _____, com entrada indicada
pela sala nº _______, venho por meio deste comunicar a V. Senhoria que, não tendo realizado
a troca consensual de que tratam os incisos I e II do art. 1º da Ordem Interna nº 01/2020,
permaneço com o potencial interesse em trocar de espaço para a próxima Legislatura, a iniciar-
se em 01/01/2021.
Vereador
EXMO. SR. VEREADOR
EDUARDO TUMA
Presidente da Câmara Municipal de São Paulo
ESCOLA DO PARLAMENTO
EDITAL 006/2020-EP
EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE ATIVIDADE PARA PRODUÇÃO DE CONTEÚDOS, DESTINADOS A SUBSIDIAR PUBLICAÇÃO
DE COLEÇÃO DIDÁTICA PARA ESTUDANTES MATRICULADOS NO ENSINO FUNDAMENTAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA ESCO-
LAS DE DEMOCRACIA
Art. 1º. O Diretor Presidente da Escola do Parlamento da Câmara Municipal de São Paulo, no uso de suas atribuições e con-
siderando as disposições expressas na Lei Municipal nº 15.506/11 e alterações posteriores, e no Ato nº 1388/17, torna público
o Edital de Credenciamento de Atividade para a contratação de conteudistas interessados em atuar de maneira remunerada,
conforme dispõe o artigo 5º do referido Ato, na atividade da Escola do Parlamento descrita a seguir:
Resumo da Atividade
Produção de conteúdos, na forma de 24 sequências didáticas, para elaboração de uma
coleção pedagógica voltada ao trabalho educativo no campo da cidadania e da
aprendizagem de valores democráticos, destinada a estudantes matriculados no ensino
fundamental, de acordo com as especificações técnicas e o temário de conteúdos
definidos no Anexo I deste Edital
Art. 2º. As especificações técnicas da Atividade estão detalhadas no Anexo I deste Edital.
Do Processo de Credenciamento de Profissionais para atuarem como conteudistas para a produção de coleção didática na
área da Educação para a Cidadania e para a Democracia.
Art. 3º. Este edital visa credenciar e habilitar conteuditas a serem contratados nos termos do ato 1388/2017 da Mesa Dire-
tora da Câmara Municipal de São Paulo, na forma da lei Municipal º 15.501/2011, alterada pela lei nº 16.671/2017.
Art. 4º. Serão credenciados e habilitados todos os profissionais que cumprirem os requisitos estabelecidos neste Edital,
para a prestação de serviço equivalente a 32 horas/aula como conteudista, conforme tabela de referência constante no art. 36
deste edital.
Art. 5º. Os profissionais credenciados e habilitados serão classificados de acordo com os critérios de pontuação estabeleci-
dos neste Edital e convocados para a contratação como conteudistas mediante calendário de produção de materiais e conside-
rando o planejamento e as necessidades da Escola do Parlamento.
Parágrafo Único: o presente Edital não exclui a possibilidade de a Administração Pública contratar profissionais visitantes,
com fundamento no art. 25, II, da Lei Federal nº. 8.666 de 1993, no Decreto Municipal nº 44.279 de 2003 e no Ato nº 1388 de
2017, visando ao atendimento das necessidades específicas das diretrizes e metas propostas pela Escola do Parlamento, obser-
vando os casos legais específicos aplicáveis.
Art. 6º O profissional que tiver seu credenciamento deferido, nos termos deste edital, passará a compor a lista de profis-
sionais credenciados para a realização desta atividade pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data da publicação do resultado
final deste edital.
Da inscrição para o credenciamento
Art. 7º. As inscrições para este processo de credenciamento serão realizadas, exclusivamente por meio de formulário digital,
disponível no site da Escola do Parlamento.
§ 1º. As inscrições serão recebidas a partir das 10h00 do dia 23 de novembro de 2.020, estendendo-se até as 23h59min do
dia 29 de novembro de 2.020, tendo como referência o horário de Brasília.
§ 2º. Cumprindo o disposto na legislação vigente, os profissionais que fazem parte do pré-cadastro permanente da Escola
do Parlamento serão informados sobre a abertura deste edital na data de sua publicação.
Art. 8º. Para efetuar sua inscrição neste processo de credenciamento, os interessados deverão adotar os seguintes procedi-
mentos:
I - Acessar o site da Escola do Parlamento e inscrever-se por formulário específico, disponível no link: https://bityli.com/
tg3CC
II - De posse de cópia digital dos documentos abaixo, exclusivamente em formato PDF, fazer seu upload no campo apro-
priado:
a) Curriculum Vitae e/ou link para plataforma Lattes/CNPQ;
b) Documento de Identificação com foto e dentro do prazo de validade legal (Carteira de Identidade, Carteira de Habilita-
ção, Passaporte, Registro em Entidade Profissional nos termos da legislação vigente, Registro Nacional de Estrangeiros – RNE,
Registro Nacional Migratório – RNM ou, ainda, Protocolo de Solicitação de Refúgio, na forma da Lei 13.445/17);
c) CPF (caso não conste o número no documento de identificação);
d) Declaração de autenticidade dos documentos apresentados, nos termos do Anexo III;
e) Comprovante de Endereço atualizado (emitido nos últimos 90 dias);
f) Documentos comprobatórios da pontuação pretendida, nos termos deste Edital.
g) Listagem de comprovantes de experiência profissional submetidos para análise, nos termos doAnexo II.
§1º: Documentos digitalizados de maneira ilegível ou em formatos que não sejam em PDF não serão aceitos pela Escola
do Parlamento. Caso seja identificada a ilegibilidade dentro do prazo regular de inscrição, o candidato deve reapresentar os
documentos por meio digital dentro desse prazo.
§2º: Serão indeferidas as inscrições dos candidatos que não apresentarem a documentação exigida no item II.
Art. 9º. A possibilidade excepcional de protocolo físico do pedido de inscrição, pessoalmente ou por correspondência, será
analisada pela Escola do Parlamento caso a caso, apenas mediante comprovada necessidade e consulta prévia, dentro do prazo
de inscrição regular.
Art. 10º. No ato de sua inscrição, o interessado responsabilizar-se-á pela veracidade das informações prestadas e pela au-
tenticidade dos documentos apresentados à Escola do Parlamento, nos termos da legislação vigente, não acarretando qualquer
responsabilidade à Escola do Parlamento ou à Câmara Municipal.
Art. 11. No dia 01 de dezembro 2020 será publicado no site da Escola do Parlamento e no Diário Oficial da Cidade de São
Paulo a lista com as inscrições deferidas.
Art. 12. Caberá recurso contra eventual indeferimento da inscrição, apresentado em documento digital, exclusivamente em
formato PDF, com no máximo 500 palavras, e que contenha, no cabeçalho, nome, número do documento de identificação e o
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sexta-feira, 20 de novembro de 2020 às 02:05:33.
sexta-feira, 20 de novembro de 2020 Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo São Paulo, 65 (220) – 121
a) Atividade de Levantamento e mobilização de conhecimentos prévios dos estudantes sobre os conteúdos que serão
tratados;
b) Atividade de apresentação e mobilização de conteúdos essenciais para o desenvolvimento das habilidades previstas
c) Atividade de pesquisa/ampliação de repertório com foco no desenvolvimento das habilidades previstas.
d) Atividade de sistematização e auto-avaliação das aprendizagens alcançadas ao longo da sequência didática.
4. As sequências didáticas deverão ser elaboradas considerando a coesão interna e a sequência lógica e progressiva do
desenvolvimento das habilidades desejadas. Elas devem ser propostas em três blocos distintos, considerando a seguinte divisão:
a) Bloco I: 08 (oito) sequências didáticas destinadas ao trabalho pedagógico com estudantes do 4° e 5° ano do ensino
fundamental.
b) Bloco II: 08 (oito) sequências didáticas destinadas ao trabalho pedagógico com estudantes do 6° e 7° ano do ensino
fundamental.
c) Bloco III: 08 (oito) sequências didáticas destinadas ao trabalho pedagógico com estudantes do 8° e 9° ano do ensino
fundamental.
5. O desenvolvimento das sequências didáticas deverá observar as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica
e demais normativas curriculares existentes em nível nacional.
6. Considerando a observância a tais atos normativos, o contratado deverá desenvolver as sequências didáticas a partir do
quadro referencial de habilidades que consta a seguir.
Bloco I: Sequências Didáticas destinadas ao trabalho pedagógico realizado no 4° e 5° ano do Ensino Fundamental
EIXO
HABILIDADES
Compreensão do
Conceito de Democracia
e Adesão a Valores
Democráticos
Identificar os elementos centrais da noção de democracia
como regime de organização da vida social comum
Compreender as diferenças básicas entre a democracia
direta e a democracia representativa
Compreensão do
Conceito de Cidadania e
Compreensão de si
mesmo como Cidadão
Compreender a noção de cidadania como a condição do
sujeito que, pertencendo a uma comunidade política, goza
de direitos de diferentes tipos e compromete-se com um
conjunto de responsabilidades e deveres
Compreender o Estatuto da Criança e do Adolescente
como uma legislação e special para a proteção e
salvaguarda dos direitos singulares da infância e da
adolescência
Compreensão das
estruturas e do
funcionamento do
Estado Brasileiro e das
interações entre o
Estado, a Sociedade
Civil e os cidadãos
Compreender a noção de Estado e as diferentes funções
que o Estado deve desempenhar na proteção, organização
e liderança política das sociedades.
Compreender o conceito de República e identificar o
Brasil como um país que adota o regime republicano
Identificar e reconhecer as principais funções do Poder
Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.
Identificar a existência dos três níveis de governo na
federação brasileira e localizar o Município como esfera
mais próxima de governo local
Identificar a existência do Parlamento Municipal e do
Poder Executivo Municipal como estruturas do nível local
do governo e reconhecer suas principais características e
funções.
Compreensão do
conceito de Direitos
Humanos e de sua
relevância para a defesa
incondicional da
dignidade da pessoa
humana.
Compreender e apropriar-se do princípio da dignidade de
toda pessoa humana e reconhecer a relação existente entre
esse princípio e a ideia de direitos humanos
Identificar e compreender a importância dos direitos
humanos em situações da vida cotidiana.
Engajamento Cívico e
Comunitário
Identificar, no bairro em que a escola está situada,
desafios e problemas da vida comum
Participar de iniciativas coletivas, voltadas para a
melhoria da vida comum, compreendendo seu papel ativo
como parte da comunidade em que vive.
Bloco II: Sequências Didáticas destinadas ao trabalho pedagógico realizado no 6° e 7° ano do Ensino Fundamental
EIXO
HABILIDADES
Compreensão do Conceito de
Democracia e Adesão a
Valores Democráticos
Reconhecer a experiência ateniense de democracia e identificar seus limites
e suas possibilidades, estabelecendo relações com o modelo contemporâneo
de democracia.
Identificar e compreender o conceito de representação política e sua
correlação com os processos eleitorais contemporâneos
Identificar e compreender o conceito de partido político, sua importância
para a democracia representativa e para os processos eleitorais
Reconhecer a importância das regras organizativas da democracia para sua
estabilidade e legitimidade, refletindo sobre seus limites e possibilidades
Argumentar em favor da democracia, demonstrando adesão e apreço a os
valores democráticos.
Compreensão do Conceito de
Cidadania e Compreensão de
si mesmo como Cidadão
Compreender a cidadania como uma categoria histórica que se apresenta de
formas distintas, dependendo das variações no tempo e no espaço.
Identificar e analisar o conjunto de direitos de cidadania expressos na
Identificar e analisar as lacunas e incompletudes da experiência cidadã no
Brasil, localizando situações de violação de direitos em diferentes esferas
da vida e em diferentes níveis.
Identificar, analisar e posicionar-se frente aos impactos deletérios do
racismo estrutural, do m achismo, do capacitismo, da xenofobia e da
lgbtfobia na experiência cidadã dos grupos socialmente discriminados no
Brasil.
Compreensão das estruturas e
do funcionamento do Estado
Brasileiro e das interações
entre o Estado, a Sociedade
Civil e os cidadãos
Compreender as funçõe s tínpicas, a estrutura e os padrões de
funcionamento da Câmara Municipal de São Paulo e da Assembleia
Legislativa de São Paulo.
Identificar e reconhecer o conjunto dos partidos políticos que existem no
Brasil, mobilizando-se para pesquisar sobre sua história, seu i deário
político e suas principais lideranças
Utilizar as ferramentas de transparência de dados governamentais e de
comunicação pública para pesquisar informações sobre a atuação e
participação dos diferentes partidos na vida política nacional e local.
Compreender o processo de financiamento do Estado e das Políticas
Públicas, mobilizando o conceito de tributo, de orçamento público e de
controle social.
Identificar os princi pais tributos municipais, estaduais e federais e
reconhecer as formas de coleta e destinação da arrecadação.
Compreensão do conceito de
Direitos Humanos e de sua
relevância para a defesa
incondicional da dignidade da
pessoa humana.
Compreender a construção histórica dos direitos humanos, diferenciando
suas fases e o processo de consolidação de sua formulação atual
Pesquisar, analisar e posicionar-se a respeito da situação de garantia e/ou
violação de direitos humanos no Brasil com base e m dados confiáveis e
fontes seguras.
Argumentar em favor da defesa dos direitos humanos de forma universal e
combater discursos de ódio e de incitação à violência contra quaisquer
grupos ou pessoas.
Engajamento Cívico e
Comunitário
Identificar, em sua cidade, desafios da vida comum que precisam ser
enfrentados e superados
Participar de iniciativas coletivas, voltadas para a melhoria da vida comum,
compreendendo seu papel ativo como parte da cidade em que vive.
§ 1º. Para comprovação de experiência profissional, o candidato deverá preencher o anexo II listando as experiências
profissionais que submete à avaliação para os fins deste Edital, bem como apresentar os documentos comprobatórios exigidos.
Art. 23. Os documentos comprobatórios da titulação acadêmica e da experiência profissional do candidato deverão ser
anexados no formulário eletrônico disponível para inscrição obedecendo rigorosamente às orientações técnicas indicadas.
Art. 24. Finalizado o processo de inscrição, o formulário emitirá uma confirmação de recebimento da inscrição, de acordo
com as informações declaradas pelo candidato, que servirá como referência de acompanhamento do processo seletivo.
Art. 25. A pontuação final do candidato será formada pela soma da pontuação de titulação com a pontuação de experiên-
cia profissional específica.
§1º: A pontuação final mínima para credenciamento do candidato é 130 pontos.
§2º: O candidato que não obtiver a pontuação final mínima para credenciamento será considerado “não-credenciado” para
a atividade deste edital, sem prejuízo para sua inscrição futura em editais de credenciamento para outras atividades da Escola
do Parlamento.
§3º: O candidato que obtiver a pontuação mínima para credenciamento, definida no §1º, será considerado “credenciado”
para a atividade, e formará o rol classificatório de credenciados para a atividade deste Edital, pelo prazo de vigência definido
em seu artigo 6º.
Art. 26. Ao se inscrever neste processo seletivo, o candidato assume a responsabilidade de apresentar toda documentação
necessária à comprovação de sua formação acadêmica, de sua experiência profissional, bem como da amostra de material didá-
tico autoral, no prazo regimental das inscrições, seguindo estritamente as orientações estabelecidas neste Edital
Dos resultados do Credenciamento
Art. 27. O resultado preliminar do processo de credenciamento será publicado no site da Escola do Parlamento e no Diário
Oficial da Cidade de São Paulo no dia 12 de dezembro de 2020.
Art. 28. Caberá recurso quanto ao resultado preliminar da segunda etapa do processo seletivo apresentado em documen-
to digital, exclusivamente em formato PDF, com no máximo 500 palavras, e que contenha, no cabeçalho, nome, número do
documento de identificação e o objeto do recurso apresentado, enviado para o e-mail: credenciamento.escoladoparlamento@
saopaulo.sp.leg.br, do dia 12 de dezembro de 2020 até as 23h59min do dia 14 de dezembro de 2020.
§ 1º. A Comissão de Avaliação e Credenciamento será responsável pelo julgamento dos recursos.
§ 2º. Serão rejeitados os recursos que não estiverem devidamente fundamentados ou, ainda, aqueles intempestivos.
§ 3º Admitir-se-á um único recurso por candidato.
Art. 29. O resultado final, após apreciação de recursos, será publicado no dia no site da Escola do Parlamento da Câmara
Municipal de São Paulo e no Diário Oficial da Cidade de São Paulo no dia 16 de dezembro de 2020.
Art. 30. Para efeitos de classificação, quando os candidatos alcançarem a mesma nota final no processo de credenciamento,
os critérios de desempate serão os seguintes:
I – Maior pontuação na avaliação de perfil acadêmico
II – Maior pontuação na avaliação de experiência profissional específica
III – Maior idade, considerando dia, mês e ano de nascimento.
IV – Sorteio público.
Da convocação para contratação e prestação de serviços como conteudista
Art. 31. Os candidatos credenciados serão notificados por correio eletrônico acerca da convocação para eventual contrata-
ção, respeitada a classificação obtida no processo de credenciamento.
§1º: O candidato deverá manifestar, por e-mail, seu interesse na contratação referida no caput, em até 48h a partir do
horário de recebimento do e-mail.
§ 2º. O candidato credenciado que, ao ser convocado, não puder cumprir com as atividades previstas nesse Edital na data
especificada deverá comunicar sua indisponibilidade à Escola do Parlamento em até 2 dias úteis. Neste caso, a Escola do Par-
lamento procederá à contratação do próximo credenciado, por ordem de classificação, e o candidato indisponível permanecerá
credenciado na mesma posição na lista de classificação, podendo ser contratado após a rolagem de toda a lista de credencia-
dos em atendimento ao disposto o art. 3º, § 4º do Ato 1388/17.
Art. 32. Considerando o resultado final do processo de credenciamento e a classificação alcançada pelos candidatos inscri-
tos e credenciados, a Escola do Parlamento convocará para a contratação o candidato melhor classificado.
Art. 33. Tendo sido selecionado e convocado para a prestação de serviços de conteudista junto à Escola do Parlamento, o
contratado deverá submeter proposta de trabalho e comprovação de adimplência junto à Fazenda Pública Municipal de São
Paulo, bem como atender às orientações, prazos e determinações exaradas pela Escola do Parlamento.
§ 1º. O prazo para a apresentação dos documentos referidos será de 5 dias úteis a contar da convocação para contratação
e prestação do serviço.
§ 2º A possibilidade excepcional de prorrogação que será analisada pela Escola do Parlamento caso a caso, mediante com-
provada necessidade e consulta prévia.
Art. 34 Caso o candidato não cumpra os prazos estabelecidos neste edital, será descredenciado e removido da lista de
classificação, não podendo ser convocado na vigência deste Edital.
Art. 35. Todo o processo de contratação será regido pela legislação vigente e assumirá os procedimentos e critérios previs-
tos no Ato 1388/2017.
Art. 36. Para referência do candidato, os valores de hora-aula para remuneração de conteudista a ser contratado neste
Edital são os seguintes:
Profissional
Graduado
Profissional com
título de
Especialista
Profissional com
título de Mestre
Profissional com
título de Doutor
R$ 214,43
R$ 329,91
R$ 428,89
R$ 544,34
Parágrafo Único: Os valores estipulados neste artigo foram atualizados à data da publicação deste edital e servem apenas
para referência do candidato. Os cálculos finais serão efetuados no momento processual oportuno, de acordo com o disposto no
Ato da Mesa Diretora nº 1388/2017, na Lei Municipal nº 16.671/2017 e demais diplomas legais aplicáveis.
Art. 37. Os profissionais contratados como conteudistas, nos termos deste edital, concordam desde já com a cessão dos
direitos autorais à Câmara Municipal de São Paulo, respeitando-se os critérios da legislação vigente.
Art. 38. Os profissionais contratados nos termos deste edital autorizam desde já e sem qualquer tipo de restrição ou
expectativa de contraprestação financeira de qualquer tipo, a utilização dos conteúdos entregues, em sua totalidade ou em
parte, para a produção de livros, apostilas, vídeos e outros materiais voltados à realização de ações de educação política para a
cidadania e de pesquisa conduzidos pela Escola do Parlamento.
Art. 39. No ato da contratação, a Escola do Parlamento formalizará, nos termos da legislação, a declaração de cessão de
direitos autorais e a declaração de autorização para a utilização parcial e/ou integral dos conteúdos por parte da Escola do
Parlamento.
1 Das Disposições Gerais
Art. 40. Ao completar sua inscrição neste processo de credenciamento, o candidato expressa conhecimento, concordância e
adesão ao conteúdo deste Edital.
Art. 41. Os casos omissos serão avaliados pela Comissão de Avaliação e Credenciamento da Escola do Parlamento.
Art. 42. O cronograma do processo de credenciamento obedecerá às seguintes etapas e datas:
EVENTO
DATA
Publicação do Edital de Credenciamento no Diário Oficial
do Município
20/11/2020
Período de Inscrição
das 10h00 do dia
23/11/2020 até às
23h59min do dia
29/11/2020
Publicação da lista de inscrições deferidas
01/12/2020
Interposição de recurso contra eventual indeferimento das
inscrições
01 até às 23h59min do
dia 03/12/2020
Publicação do resultado de recursos contra eventual
indeferimento das inscrições
05/12/2020
Publicação do Resultado preliminar do processo de
credenciamento
12/12/2020
Interposição de recurso contra Resultado preliminar do
processo de credenciamento
12/12/2020 até às
23h59min do dia
14/12/2020
Publicação do Resultado final do processo de
credenciamento
16/12/2020
São Paulo, 19 de novembro de 2020.
Alexsandro do Nascimento Santos
Diretor-Presidente da Escola do Parlamento
ANEXO I – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Nome da atividade: Elaboração de conteúdos na forma de sequências didáticas para subsidiar a publicação de coleção
pedagógica destinada ao programa Escolas de Democracia, da Escola do Parlamento.
1. Para fins deste Edital, as sequências didáticas se configuram como conjuntos integrados de atividades de aprendizagem
orientados para o desenvolvimento e/ou aprofundamento de uma ou mais habilidade(s) estabelecidas em projetos e/ou pro-
postas educativas.
2. O desenvolvimento/aprofundamento das habilidades exigem a mobilização de conteúdos de ensino de natureza con-
ceitual, factual, atitudinal e procedimental que devem ser selecionados e organizados a partir das atividades propostas nas
sequências didáticas.
3. Em termos de estrutura, cada uma das sequencias didáticas produzidas deve prever, no mínimo, as seguintes etapas /
fases:
A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste documento
quando visualizado diretamente no portal www.imprensaoficial.com.br
sexta-feira, 20 de novembro de 2020 às 02:05:34.
122 – São Paulo, 65 (220) Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo sexta-feira, 20 de novembro de 2020
COORDENADORIA DE RECURSOS
HUMANOS
Licença(s) médica(s) concedida(s) ao(s) servidor(es), de
acordo com a Portaria Nº507/SGP-G/2004 e Comunicado Nº001
DESAT-DRH/2005:
REG.TC NOME DURAÇÃO A PARTIR
1227 RICARDO MENDES LEAL 09 19.11.2020
ATA EXTRATO DE SESSÃO PLENÁRIA
ATA DA 3.095ª SESSÃO ORDINÁRIA DO
TRIBUNAL PLENO
Aos vinte e quatro dias do mês de junho de 2020, às
10h20, realizou-se a 3.095ª sessão (ordinária) de julgamento
presencial por sistema eletrônico de videoconferência do Tribu-
nal de Contas do Município de São Paulo, com fulcro na Reso-
lução 6/2020 e respaldo no Decreto Municipal 59.283, de 16 de
março de 2020, sob a presidência do Conselheiro João Antonio,
participando os Conselheiros Roberto Braguim, Vice-Presidente,
Edson Simões, Corregedor, Maurício Faria e Domingos Dissei,
o Secretário-Geral Ricardo E. L. O. Panato, a Subsecretária-
-Geral Roseli de Morais Chaves, o Procurador-Chefe da Fazenda
Guilherme Bueno de Camargo e os Procuradores Carlos José
Galvão e Robinson Sakiyama Barreirinhas.
Havendo número legal, a Presidência declarou aberta a ses-
são sob a proteção de Deus. Dispensada a leitura e entregues
cópias, previamente, aos Conselheiros, foi posta em discussão a
ata da Sessão Ordinária 3.088, a qual foi aprovada, assinada e
encaminhada à publicação.
Em seguida, nos termos do artigo 31, parágrafo único,
inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal, foi submetida a
referendo do Egrégio Plenário a seguinte matéria:
TC/006365/2020 – Retomada – Relator: Conselheiro Cor-
regedor EDSON SIMÕES – Representação em face do edital do
Pregão Eletrônico 045/2019 – Secretaria Municipal da Saúde/
Coordenadoria Regional de Saúde Leste e Daniel Zyngfogel
– Fornecimento de alimentação transportada para unidades
da Coordenadoria Regional de Saúde Leste, no valor de R$
2.130.907,29 (dois milhões, cento e trinta mil, novecentos e
sete reais e vinte e nove centavos). Resultado: Por unanimi-
dade, está referendada a proposta de retomada, condicionada
às correções e alterações quando da publicação do edital, nos
termos do voto do Relator.
ORDEM DO DIA
A seguir, foram discutidos e julgados os processos em
pauta. O inteiro teor dos acórdãos estará disponível no sítio
eletrônico do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
O Conselheiro Presidente solicitou que o Conselheiro Vice-
-Presidente Roberto Braguim assumisse a Presidência.
CONSELHEIRO PRESIDENTE JOÃO ANTONIO, na quali-
dade de Relator
1) TC/003693/2016 – Copseg Segurança e Vigilância
Patrimonial Desarmada Ltda. – Secretaria Municipal da Saúde/
Autarquia Hospitalar Municipal – Representação interposta
veiculando reclamação de pagamentos não efetuados em
decorrência de contratos de prestação de serviços de vigilância
armada e desarmada, pessoal e patrimonial, bem como afronta
à ordem de pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores –
DEA em desfavor da Representante.
Resultado: Por unanimidade, não é conhecida a represen-
tação quanto aos pedidos de quitação dos débitos pretéritos e
de determinação de sustação de pagamentos. Por unanimidade,
é conhecida a representação quanto à infringência da ordem
cronológica dos vencimentos. No mérito, é julgada procedente.
Por unanimidade, é expedida determinação às Secretarias Mu-
nicipais da Saúde e de Gestão, para que observem a estrita or-
dem cronológica de pagamentos de suas obrigações, de acordo
com as datas de exigibilidades, nos termos do voto do Relator.
O Conselheiro Presidente João Antonio reassumiu a direção
dos trabalhos.
CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE ROBERTO BRAGUIM
1) TC/021120/2019 – Provac Terceirização de Mão de
Obra Ltda. – Subprefeitura Perus/Anhanguera – Representação
interposta em face do edital do Pregão Eletrônico 05/SUB/
PR/2019, cujo objeto é a contratação de empresa para presta-
ção de serviços de limpeza mecânica do sistema de drenagem,
constituído de galerias de águas pluviais, ramais, poços de visi-
ta e bocas de lobo, inclusive desidratação, remoção e transporte
dos resíduos provenientes da limpeza para disposição final em
aterro sanitário, com fornecimento de equipamento combina-
do (hidrojato de alta pressão/sugador de alta potência, com
mangote de 8"/reciclador de água no próprio equipamento),
incluindo combustível e transporte de resíduos para o aterro
sanitário, mão de obra especializada e inspeção através de
MESA DA CÂMARA
PORTARIA 11513/20
EXONERANDO, a pedido, GIULIANA PRISCILA FERRAZ DA
SILVA, registro 230802, do cargo de Assessor Especial Legislati-
vo, referência QPLCG-4, do 7º Gabinete de Vereador.
PORTARIA 11514/20
EXONERANDO, a pedido, JESSICA NOGUEIRA SILVA, regis-
tro 230687, do cargo de Assessor Especial de Apoio Parlamen-
tar, referência QPLCG-2 do 7º Gabinete de Vereador.
Bloco III: Sequências Didáticas destinadas ao trabalho pedagógico realizado no 6° e 7° ano do Ensino Fundamental
EIXO
HABILIDADES
Compreensão do Conceito de
Democracia e Adesão a
Valores Democráticos
Analisar a configuração da democracia contemporânea na América Latina
e no Mundo, identificando semelhanças e diferenças quanto aos padrões de
estabilidade e qualidade dos arranjos democráticos em diferentes
sociedades
Compreender os arranjos políticos totalitários e as ditaduras como regimes
de exceção, que interrompem o pacto de cidadania e impõem prejuízos
individuais, políticos e sociais na medida em que cerceiam direitos
fundamentais do ser humano.
Compreender a experiência da Ditadura Civil-Militar Brasileira da segunda
metade do século XX e posicionar-se contra discursos e práticas sociais que
reverberam ou estabelecem continuidade de sentido com seus fundamentos.
Problematizar os limites da democracia brasileira e utilizar fontes seguras
para pesquisar e experimentar a criação de soluções compartilhadas para
superá-los
Compreensão do Conceito de
Cidadania e Compreensão de
si mesmo como Cidadão
Aprofundar a análise do conjunto de direitos de cidadania expressos na
Constituição Federal de 1988 e compreender seu alcance atual mobilizando
indicadores de diferentes tipos
Aprofundar sua compreensão quanto aos impactos deletérios do racismo
estrutural, do machismo, do capacitismo, da xenof obia e da lgbtfobia na
experiência cidadã dos grupos socialmente discriminados no Brasil e
mobilizar-se em iniciativas indi viduais e coletivas de combate a essas
formas de opressão.
Localizar-se em sua comu nidade, em sua cidade e na sociedade brasileira
como cidadão, que responde por um conjunto de compromissos e goza de
um conjunto de direitos.
Compreensão das estruturas e
do funcionamento do Estado
Brasileiro e das interações
entre o Estado, a Sociedade
Civil e os cidadãos
Compreender a organização do Poder Legislativo Federal em regime
bicameral e identificar as principais características de seu funcionamento.
Compreender a organização do Sistema de Justiça no Brasil e a organização
do Poder Judiciáiro em nível estadual e federal.
Compreender a noção de controle social e de processos de participação
direta na democracia re presentativa, identificando a importância dos
Conselhos no arranjo democrático brasileiro
Identificar e conhecer as principais funções dos Conselhos de Participação
existentes no município.
Compreender a noção de controle externo e identificar as funções e o modo
de operação do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
Compreensão do conceito de
Direitos Humanos e de sua
relevância para a defesa
incondicional da dignidade da
pessoa humana.
Identificar como regimes totalitários e ditaduras organizam os arranjos do
Estado de modo intencional para a violação de direitos humanos.
Argumentar em favor da defesa dos direitos humanos de forma universal e
combater discursos de ódio e de incitação à violência contra quaisquer
grupos ou pessoas.
Criar e c olocar em circulação produções utilizando diferentes linguagens
para contribuir para a disseminação da cultura de direitos humanos.
Engajamento Cívico e
Comunitário
Identificar, na realidade brasileira, desafios da vid a comum que precisam
ser enfrentados e superados
Participar de iniciativas coletivas, voltadas para a melhoria da vida comum,
compreendendo seu papel ativo na transformação da sociedade em que
vive.
ANEXO II
LISTAGEM DE COMPROVANTES DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL
SUBMETIDOS PARA ANÁLISE
(Nome)________________________________________________________, residente e
domiciliado em _________________________________, inscrito no CPF sob o nº __________________,
submeto os seguintes documentos comprobatórios de experiência profissional para análise:
Experiência profissional
Documento(s) comprobatório(s).
Experiência comprovada como autor ou co-
autor de material didático, em formato livro,
desenvolvido para uso em escolas de ensino
fundamental e médio, na área das ciências
humanas (história, geografia, sociologia,
filosofia) e aprovado pelo Programa Nacional
do Livro Didático – PNLD
1.
2.
3.
4.
Experiência comprovada como autor ou co-
autor de livros para consumo geral, dedicados
ao tema da Educação para a Cidadania, da
Educação para a Democracia ou da Educação
para a Cidadania.
1.
2.
3.
4.
Experiência comprovada como consultor /
assessor técnico especializado para o
desenvolvimento de propostas curriculares de
redes públicas municipais ou estaduais, para
os componentes curriculares da área das
ciências humanas (história, geografia,
sociologia, filosofia), nos últimos 5 anos.
1.
2.
3.
4.
Experiência comprovada como consultor /
assessor técnico especializado para o
desenvolvimento de materiais didáticos
estruturados, na forma de apostilas, destinados
ao uso em escolas de ensino fundamental e
médio de redes públicas municipais e
estaduais, na área de ciências humanas
(história, geografia, sociologia, filosofia), nos
últimos 5 anos.
1.
2.
3.
4.
E por ser esta a expressão da verdade, firmo o presente.
São Paulo, ____ de _________ de 2020.
___________________________________________
(Nome e assinatura do candidato)
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE
______________________________________________ (nome completo), residente
e domiciliado na Rua ____________________________________________, inscrito no
CPF/MF sob o nº ______________________________________, DECLARA sob sua
expressa responsabilidade pessoal serem autênticas todas as cópias de documentos por si
apresentadas à Escola do Parlamento, anexadas ao pedido de inscrição no Edital 006/2020-EP
em formulário específico.
E por ser esta a expressão da verdade, firmo a presente.
_______________________________, __ de ________________ de 2020.
____________________________________________________
(nome e assinatura do candidato)
AGENDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO PAULO
DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2020 – SEXTA-FEIRA
17:00 - 19:00
Escola do Parlamento - Cerimônia de Lançamento da
Universidade Livre Afrobrasileira
Auditório Prestes Maia - 1° Andar
Escola do Parlamento
DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2020 – SEGUNDA-FEIRA
09:00 - 18:00
Campanha Artérias Saudáveis
Auditório Freitas Nobre - Térreo-externo
Dr. Milton Ferreira - Podemos
10:00 - 19:00
Exposição Artes em Foco
Saguão de Entrada José Mentor
Presidência da Câmara Municipal de São Paulo
19:00 - 22:00
Sessão Solene para a Entrega do Título de Cidadão Pau-
listano ao Dr. Mágino Alves Barbosa Filho
Salão Nobre - 8° Andar
Celso Jatene - PL
19:00 -22:00
Sessão Solene para a Entrega do Prêmio Heitor Villa-
-lobos
Plenário 1° de Maio - 1° Andar
Presidência da Câmara Municipal de São Paulo
Centro de Comunicação Institucional (CCI-01-Eventos)
TRIBUNAL DE CONTAS
Presidente: Conselheiro João Antônio
GABINETE DO PRESIDENTE
PORTARIAS DA SUBSECRETARIA
ADMINISTRATIVA
PORTARIAS EXPEDIDAS PELO SUBSECRETÁRIO
ADMINISTRATIVO
Port. 489/2020 – Designando Ramon Dumont Ramos,
reg. TC 20.257, para substituir Fabio Hayashi Goulart no
cargo de Assessor de Gabinete I, constante do Anexo I da Lei
13.877/2004, alterado pela Lei 14.916/2009, sendo-lhe atri-
buída a FG-5, constante do Anexo IV, Tabela “B”, da referida
Lei 13.877/2004, por motivo de férias, a partir de 7.12.2020.
Port. 490/2020 – Designando Rafael Rocha Lins, reg.
TC 20.248, para substituir Antonio Almeida de Sousa na
Função Gratificada de Supervisor de Equipes de Fiscalização
e Controle 9, FG-4, constante do Anexo IV, Tabela “A”, da
Lei 13.877/2004, por motivo de férias, a partir de 3.12.2020.
Port. 491/2020 – Designando Rui de Carvalho Benedito,
reg. TC 1.630, para substituir Helane Christiane Mendes Cabral
no cargo de Assessor de Gabinete I, vencimento básico QTCC-
05, constante do Anexo I da Lei 13.877/2004, por motivo de
férias, a partir de 16.11.2020.
Port. 492/2020 – Designando Guilherme Cepellos Monti-
celli, reg. TC 20.219, para substituir Carlos Alberto Martinelli
na Função Gratificada de Supervisor de Equipes de Fisca-
lização e Controle 10, FG-4, constante do Anexo IV, Tabela
“A”, da Lei 13.877/2004, por motivo de férias, a partir de
16.11.2020.
A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste documento
quando visualizado diretamente no portal www.imprensaoficial.com.br
sexta-feira, 20 de novembro de 2020 às 02:05:34.
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