Cachoeira - Vara dos feitos de rela��o de consumo, c�veis e comerciais
| Data de publicação | 04 Outubro 2023 |
| Número da edição | 3427 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA
INTIMAÇÃO
8000049-60.2015.8.05.0034 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Cachoeira
Autor: Luciana Dos Santos Oliveira Carvalho Nascimento
Advogado: Franklin Dos Reis Guedes (OAB:BA17043)
Reu: Banco Bradesco Financiamentos S/a
Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A)
Intimação:
Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput da Lei n° 9099/95.
Passo a DECIDIR.
Como revelado na prefacial, a parte autora teve seu nome negativado, por dívida que não foi realizada por ela, conforme documentos anexos a exordial.
Registre-se que a relação ora enfocada insere-se no âmbito das relações nitidamente consumeristas. A parte Demandante é consumidora equiparada, à luz do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, que rege as obrigações por ato ilícito decorrentes de vícios por insegurança advindos tanto dos produtos como da prestação dos serviços ofertados do mercado de consumo.
Certo é que o serviço prestado pelo(s) réu(s) não ofereceu(ram) a segurança que dele se espera, pois os dados cadastrais do(a) autor(a) foram utilizados de forma indevida por terceiros junto a parte demandada, sendo atribuindo a responsabilidade a(o) autor(a) pela inadimplência no pagamento deste.
O(s) demandado(s) deveria(m) adotar todas as providências necessárias para evitar fraude dessa natureza, cercando-se de todos os cuidados intrínsecos à finalística de sua atividade empresarial. Assim não procedendo, deu causa aos fatos, gerando, portanto, o dever indenizatório.
A teoria do risco da atividade como postulado fundamental da responsabilidade civil e ensejadora da indenização dos danos causados ao consumidor foi adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo que a simples existência da atividade econômica no mercado, exercida pelo fornecedor, já o incumbe com a obrigação de reparar o dano causado por essa mesma atividade. A responsabilidade é, portanto, objetiva (art. 12 do CDC).
O art. 14 do CDC, que rege a matéria, reconhece que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços.
Nesse sentido, caminha as decisões dos Tribunais pátrios, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia:
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO DO NOME - DANO MORAL CONFIGURADO - DANO IN RE IPSA - VALOR ARBITRADO MODERADAMENTE. 01. Responde objetivamente pela falha na prestação de serviços a empresa de telefonia que efetua diversas cobranças indevidas referentes a serviços que não foram solicitados, nem usufruídos pela autora. 02. O dano moral decorrente da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito é in re ipsa, ou seja, não necessita ser provado. 03. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se razoável e adequado para reparação do dano moral sofrido pela parte autora com a inscrição indevida do seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, considerada a extensão do dano, a capacidade econômica da ofensora e as quantias indenizatórias frequentemente arbitradas em casos análogos. Recurso de apelação não provido. Recurso adesivo não provido.(TJ-MS - APL: 03546130620088120001 MS 0354613-06.2008.8.12.0001, Relator: Juiz Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 02/09/2014, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/09/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSENTE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. DANO MORAL CARACTERIZADO. Inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros do SPC é caso de dano moral puro, que independe de comprovação do dano efetivo, bastando o cadastro negativo para gerar dano moral. Posto Isto e tudo mais que dos autos consta, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, para manter integralmente a sentença guerreada pelos seus próprios fundamentos (TJ-BA - APL: 00209596220098050001 BA 0020959-62.2009.8.05.0001, Data de Julgamento: 22/05/2012, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 16/11/2012)
Outrossim, provado também está os prejuízos suportados pela parte autora, que teve o seu nome negativado.
Registre-se, ainda, que a parte autora informou a Autoridade Policial, tendo, em consequência deste uso, a negativação do seu nome.
O dano encontra-se configurado, pois é sabido que “as instituições financeiras e o comércio em geral, para se protegerem, fazem consultas acerca de determinada pessoa, ou seja, a respeito de sua conduta financeira, no que tange ao cumprimento de suas obrigações” (Dano Moral, João Roberto Parizatto, 2ª edição, editora Parizatto, p. 47).
A ocorrência de dano moral, no presente caso, decorre da má prestação de serviços, da insegurança e frustração a que foi exposta a parte autora ao ter o seu nome incluído no rol de maus pagadores em face da tomada de empréstimos que não foi contraído pelo consumidor ou sequer teve seu aval.
Com efeito, a indenização por danos extrapatrimoniais não pode constituir instrumento de enriquecimento sem causa, cabendo ao juiz dosar, com cautela e bom senso, utilizando-se das experiências cotidianas, o valor a ser arbitrado para tal fim, sem que, de outro lado, a indenização passe despercebida pelo agressor.
Irremediavelmente, o caráter educativo deve ser imposto, até mesmo para que se repense as condutas e atitudes a serem tomadas vindouramente.
Assim, a indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vitima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa.
Na fixação da indenização a moderação é necessária, mas não deve ser tanta que reduza o valor indenizatório a quantia tão ínfima que nenhuma repercussão venha a ter na esfera patrimonial do infrator, sob pena de retirar-se o caráter punitivo do instituto.
Considerando as peculiaridades do caso, em consonância com os valores perfilhados pelo Superior Tribunal de Justiça para o ressarcimento de danos morais em situações semelhantes e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS contidos na exordial para desconstituir o(s) débito(s) que originou(aram) a inscrição indevida, bem como condenar a sociedade empresarial a pagar à parte autora (art. 7°, parágrafo púnico do CDC), a título de indenização pelos danos morais sofridos, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), observando-se que os juros moratórios devem fluir a partir do evento danoso e a correção monetária a partir desta Sentença (art. 398, do CC, e Súmula 54 do STJ), e determinando a exclusão do nome da autora do cadastro restrititvo de crédito.
Deixo de condenar, em custas e honorários advocatícios, por se tratar de procedimento do juizado especial, a teor do que dispõe os arts. 54 e 55 da Lei n° 9099/95.
Após o trânsito em julgado, cumprida a Sentença, expeçam-se as competentes guias, com o consequente arquivamento, acompanhado das devidas certificações.
P.R.I.
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA
INTIMAÇÃO
8000459-74.2022.8.05.0034 Petição Cível
Jurisdição: Cachoeira
Requerido: Estado Da Bahia
Requerente: Juciara Ferreira Santos Marques
Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D)
Intimação:
COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A EXEQUENTE NÃO APRESENTOU PLANILHA DO CRÉDITO PRETENDIDO, ESPECIFICANDO NOMINAMENTE O VALOR BUSCADO. ASSIM, INTIME-SE A APRESENTAR NO PRAZO DE 15 DIAS E COM0 CONSEQUÊNCIA ADEQUAR O VALOR DA CAUSA E PAGAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CORRESPONDENTE, NO MESMO REFERIDO PRAZO.
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V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA
INTIMAÇÃO
8000174-91.2016.8.05.0034 Reintegração / Manutenção De Posse
Jurisdição: Cachoeira
Parte Autora: Juvenal Muniz Barreto Filho Registrado(a) Civilmente Como Juvenal Muniz Barreto Filho
Advogado: Heusa Regia De Araujo Silva (OAB:BA688-B)
Parte Autora: Josenice Andrade Da Gama Barreto
Advogado: Heusa Regia De Araujo Silva (OAB:BA688-B)
Parte Re: Hagarsis Miranda Dos Santos
Advogado: Gustavilson Roberto Leite E Silva Junior (OAB:BA30126)
Advogado: Hicaro Mathaus Leite Da Franca Costa (OAB:BA45765)
Parte Re: Tarcisa Silva Monteiro Dos Santos
Advogado: Gustavilson Roberto Leite E Silva Junior (OAB:BA30126)
Advogado: Hicaro Mathaus Leite Da Franca Costa (OAB:BA45765)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA
| Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000174-91.2016.8.05.0034 | ||
| Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA | ||
| PARTE |
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