Camaçari - 1ª vara cível e comercial
| Data de publicação | 09 Junho 2022 |
| Número da edição | 3115 |
| Seção | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI
DESPACHO
8000986-11.2022.8.05.0039 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil
Jurisdição: Camaçari
Autor: Dione Dos Anjos Das Neves
Advogado: Viviane Oliveira Dos Santos (OAB:BA45213)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI
| Processo: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL n. 8000986-11.2022.8.05.0039 | ||
| Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI | ||
| AUTOR: DIONE DOS ANJOS DAS NEVES | ||
| Advogado(s): VIVIANE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB:BA45213) | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Alega a parte autora que é filha de Clarice dos Anjos das Neves, nascida em 24/03/82, tendo sido registrada em Lamarão do Passé/BA.
Narra que precisou solicitar a segunda via da certidão de nascimento para requerimento de sua cidadania e foi surpreendida ao saber que não havia registro nenhum nos livros do cartório.
Aduz que o Cartório de Registro Civil de Carvalho Coelho, fez as devidas buscas e informou que ao rever os arquivos do cartório não consta nenhum assentamento de registro de nascimento da autora, razão pela qual pretende que seja restaurado o seu registro civil de nascimento.
Diante disso requer: Seja concedido o benefício da Justiça Gratuita; sejam julgados Totalmente Procedentes os Pedidos da presente Ação de Retificação de Registro.
Junta documentos, dentre os quais: Certidão negativa ID. 180127738; Certidão de nascimento, comprovante de residência, RG, CNH (todos no ID. 180127739).
Decisão ID. 180232776, declinou a competência para processar e julgar a presente ação, para este Juízo.
Sentença ID. 182253194, este Juízo, julgou procedente a presente demanda, determinando a restauração do assento e nascimento de DIONE DOS ANJOS DAS NEVES, filha da Srª Clarice dos Anjos das Neves, nascida em 24/03/1982, natural de Candeias/BA.
Peticiona a parte autora ID. 183649794, renunciando ao prazo recursal.
Certidão de Trânsito em Julgado ID. 183678802.
Mandado ID. 183683840.
Peticiona a parte autora ID. 187330312, alegando que houve um erro material na sentença prolatada, vez que a naturalidade da autora é São Sebastião do Passé/BA, e não Candeias/BA, como consta na decisão.
Retorno do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Lamarão do Passé – São Sebastião do Passé/BA ID. 187330313, alega que não poderá cumprir com a decisão por não ser o destinatário indicado o comando judicial.
É o relatório, Decido.
Em análise dos autos, verifica-se, que já houve sentença de mérito nestes autos, determinando a restauração do assento e nascimento de DIONE DOS ANJOS DAS NEVES, filha da Srª Clarice dos Anjos das Neves, nascida em 24/03/1982, natural de Candeias/BA.
Ocorre que a autora alega, que sua naturalidade não é em Candeias como fora estabelecido na sentença, e sim em Lamarão do Passé, São Sebastião do Passé/BA.
No compulsar dos autos, e nos documentos acostados nestes autos ID. 180127739 vislumbro que na certidão de nascimento da requerente, bem como em seu RG consta no campo naturalidade o munícipio de Candeias/BA.
Por outro lado, na exordial a autora informa que fora registrada em Lamarão do Passé.
Diante disso, intime-se a parte autora, para que comprove, bem como esclareça a divergência existente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.
Publique-se, Intime-se, Cumpra-se.
Após, retornem-me os autos em conclusão.
CAMAÇARI/BA, 06 de maio de 2022.
MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA
JUÍZA DE DIREITO
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI
ATO ORDINATÓRIO
8003532-10.2020.8.05.0039 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Camaçari
Autor: Toka Digital Do Brasil Ltda - Me
Advogado: Mauricio Amorim Dourado (OAB:BA23846)
Reu: Sc Camacari Desenvolvimento S.a.
Advogado: Mariele Aragao Santana (OAB:BA57991)
Advogado: Lanara Rosane Bittencourt Souza (OAB:BA46786)
Advogado: Maria Cristina Lanza Lemos Deda (OAB:BA10364)
Advogado: Aline Deda Machado Santana (OAB:BA18830)
Ato Ordinatório:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Camaçari
1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais
Centro Adm. de Camaçari, Fone: 71 3621-8748, Camaçari-BA
ATO ORDINATÓRIO
Processo nº: 8003532-10.2020.8.05.0039
Classe – Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Locação de Imóvel]
AUTOR: TOKA DIGITAL DO BRASIL LTDA - ME
REU: SC CAMACARI DESENVOLVIMENTO S.A.
Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
Tempestiva a contestação. Intime-se a parte autora, por seu representante legal, para apresentar réplica à contestação. Prazo de 15 (quinze) dias.
Camaçari, 11 de maio de 2022
Anderson da Cunha Teixeira
Diretor de Secretaria
MN
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1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI
DESPACHO
8035761-86.2021.8.05.0039 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Camaçari
Autor: Ademir Cerqueira Ribeiro
Advogado: Julio Cesar Cavalcante Oliveira (OAB:BA35003)
Reu: Banco Votorantim S.a.
Reu: Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8035761-86.2021.8.05.0039 | ||
| Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI | ||
| AUTOR: ADEMIR CERQUEIRA RIBEIRO | ||
| Advogado(s): JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA (OAB:BA35003) | ||
| REU: BANCO VOTORANTIM S.A. e outros | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Trata-se de Ação Revisional de Contrato intentada por ADEMIR CERQUEIRA RIBEIRO em face de BANCO VOTORANTIM S.A.
Compulsando os autos observei que em sua inicial o Autor indica o valor da causa como sendo R$ 1.000,00 (mil reais).
Junta aos autos comprovante de recolhimento das custas processuais sob ID 146519444.
Conforme orientação jurisprudencial do STJ, nas ações de revisão de contrato, o valor da causa deve ser fixado levando-se em conta o proveito econômico perseguido na demanda, ou seja, o valor da causa deve corresponder ao valor da diferença pretendida através da ação.
Vejamos:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – VALOR DA CAUSA – PROVEITO ECONÔMICO. Em ação revisional de contrato bancário na qual o autor afirma desejar a repetição de valores pagos indevidamente em razão de abusividades contratuais, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que a parte pretende alcançar com a demanda.
(TJ – MG- AI: 10000210078432001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 25/05/2021, Data de Publicação: 02/06/2021)
Sendo assim, verifico que o valor atribuído à causa não corresponde ao conteúdo econômico da demanda. Isto posto, intime-se o Autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, corrigir o valor da causa, de sorte que reflita o proveito econômico que se pretende auferir na demanda, sob pena de extinção do feito.
Deverá ainda, no mesmo prazo, juntar aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais complementares, bem como, as custas citatórias, sob pena de cancelamento da distribuição.
P.R.I.
Camaçari-BA, 17 de fevereiro de 2022
MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA
Juíza de Direito
mj
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI
DESPACHO
8000087-81.2020.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial
Jurisdição: Camaçari
Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a
Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853)
Executado: Saraiva Mota Comercio De Produtos Opticos Ltda - Me
Executado: Leandro Fonseca Dos Santos
Executado: Anyana Cade Ribas De Sena Fonseca
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI
| Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000087-81.2020.8.05.0039 | ||
| Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI | ||
| EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A | ||
| Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853) | ||
| EXECUTADO: SARAIVA MOTA COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA |
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