PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI
DECISÃO
8021216-79.2019.8.05.0039 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Camaçari
Autor: Jacinto De Souza Lima
Advogado: Izaque Martins Ribeiro (OAB:0060252/BA)
Réu: General Motors Do Brasil Ltda
Advogado: Diogo Dantas De Moraes Furtado (OAB:0033668/PE)
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI
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Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8021216-79.2019.8.05.0039
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Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI
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| AUTOR: JACINTO DE SOUZA LIMA |
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Advogado(s): IZAQUE MARTINS RIBEIRO (OAB:0060252/BA)
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| RÉU: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA |
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Advogado(s): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB:0033668/PE)
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Cuida-se de Ação de Reparação de Danos Morais e Lucros Cessantes proposta por JACINTO DE SOUZA LIMA em face de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.
Aduz a parte autora ser proprietária de veículo fabricado pela empresa ré, modelo Spin, modelo/ano 2017/2018, adquirido zero quilômetro.
Relata que, em 29/09/2019, foi vítima de acidente com colisão frontal ao conduzir o citado veículo, não tendo, todavia, sido deflagrados os equipamentos de air bag do passageiro e do condutor. Assevera o autor que a suposta falha de segurança teria decorrido de vício do produto, que poderia ter custado sua vida, pelo que requer ser indenizado pelos danos morais e materiais, estes na forma de lucros cessantes, em vista de exercer atividade de taxista e ficar impossibilitado de trabalhar.
Requereu assistência judiciária gratuita, a qual lhe fora concedida em sede de Agravo (ID 43872170).
Comparece espontaneamente a parte ré, apresentando Contestação ao ID 44153971, na qual requer preliminarmente a denunciação à lide da seguradora Chubb Seguros Brasil S.A, em vista da celebração de contrato de seguro com cobertura para prejuízos e/ou perdas financeiras.
Vindo-me em conclusão, decido.
Diante do pedido de denunciação à lide, verifico que a seguradora denunciada firmou com a empresa fabricante ré contrato de Seguro de Responsabilidade Civil Geral, com termos juntados à peça contestatória (ID 44154075).
Todavia, da análise da referida apólice de nº 17.51.0031519.28, observo que a mesma teve vigência no período de 01/09/2018 a 01/09/2019.
Considerando que o veículo fora adquirido em 28/10/2017 e que o sinistro ocorrera em 29/09/2019, portanto, fora da vigência do contrato de seguro, tenho que não restam atendidos os requisitos para a denunciação pretendida, consoante art. 125, II, CPC.
Por todo o exposto, INDEFIRO a denunciação à lide requerida.
Intime-se a parte autora para manifestar-se acerca da contestação e documentos que a acompanham, no prazo de 15 (quinze) dias.
Após, voltem-me os autos conclusos.
CAMAÇARI/BA, 29 de janeiro de 2020.
DANIEL LIMA FALCÃO
Juiz de Direito em Substituição
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JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIA
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JUIZ(A) DE DIREITO MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA
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ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDERSON DA CUNHA TEIXEIRA
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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
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| RELAÇÃO Nº 0009/2020
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ADV: MARIANA CRISTINA ALMEIDA MAGALHÃES - Processo 0300247-19.2013.8.05.0039 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - AUTOR: EDILMA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO - Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista a falta de manifestação da parte autora, intime-a para que manifeste acerca do interesse quanto ao andamento do feito. Prazo de 15 (quinze) dias. Caso interesse deverá cumprir, no mesmo prazo o quanto estabelecido no ato de p. 43. *. Camaçari, 13 de fevereiro de 2020. Anderson da Cunha Teixeira Diretor de Secretaria
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ADV: LEILA NUNES PORTO (OAB 26170/BA), EZIO PEDRO FULAN (OAB 1089A/BA), CAROLINA MEDRADO PEREIRA BARBOSA (OAB 23909/BA) - Processo 0300292-23.2013.8.05.0039 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - AUTOR: Banco Bradesco S/A - RÉU: POUSADA KANIMAMBO LTDA - ME e outro - Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Considerando o decurso de tempo ante a ultima movimentação/postulação, intime-se a parte autora, por seu representante, para manifestar interesse quanto ao andamento do feito, requerendo o que entender de direito. Prazo de 05 (cinco) dias, sob sob pena de extinção. Camaçari, 25 de outubro de 2019. Anderson da Cunha Teixeira Diretor de Secretaria
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ADV: LUCIANA MARIA VIDAL (OAB 243799/SP) - Processo 0300363-20.2016.8.05.0039 - Carta Precatória Cível - DIREITO CIVIL - AUTOR: Industrias Romi Sa - REQUERIDO: OMK METALURGICA LTDA EPP - Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se a parte autora, por seu representante legal, para que se manifeste acerca da Certidão do Oficial de Justiça de pp. 49, requerendo o que entender de direito. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Camaçari, 31 de janeiro de 2020. Nanci Ribeiro Santos Técnica Judiciária
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ADV: ALEXANDRE JATOBÁ GOMES (OAB 32481/BA) - Processo 0300472-73.2012.8.05.0039 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: Aymore Crédito Financiamento e Investimento SA - RÉU: JOAO EVALDO MENDONÇA CARNEIRO - Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Considerando o decurso de tempo ante a última movimentação/postulação, intime-se a parte autora, por seu representante, para manifestar interesse quanto ao andamento do feito, requerendo o que entender de direito. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Camaçari, 15 de janeiro de 2020. Nanci Ribeiro Santos Técnica Judiciária GV
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ADV: IGOR NUNES BRITO (OAB 12466/BA), FLORIMAR DOS SANTOS VIANA (OAB 13902/BA) - Processo 0300776-04.2014.8.05.0039 - Usucapião - Propriedade - AUTOR: JORGE LUIZ NERI REIS e outro - RÉU: IMOBILIARIA SÃO JORGE LTDA e outros - Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se a parte autora, por seu representante, para que se manifeste acerca da Certidão do Oficial de Justiça de p. 122 , atentando-se quanto às informações necessárias objetivando o cumprimento do mandado. Prazo de 15 (quinze) dias. Camaçari, 13 de fevereiro de 2020. Anderson da Cunha Teixeira Diretor de Secretaria
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ADV: MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP), RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP) - Processo 0300913-49.2015.8.05.0039 - Procedimento Comum - DIREITO CIVIL - AUTOR: BENAFER S/A COMERCIO E INDUSTRIA - RÉU: CONSTRUTORA NBM LTDA ME - Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se a parte autora por intermedio do seu representante, para que se manifeste acerca das informações obtida através do Bacenjud. Prazo 15 (quinze) dias sob pena de extinção. Camaçari, 11 de fevereiro de 2020. Nanci Ribeiro Santos Técnica Judiciaria RNS
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ADV: ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB 13325/BA) - Processo 0301449-31.2013.8.05.0039 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: FUNDO DE INVESTIEMNTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA - RÉU: MONICA MARIA ARAUJO DOS SANTOS - Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se a parte autora, por intermedio do seu representante, para que se manifeste acerca da resposta obtida através do Bacenjud. Prazo 15 (quinze) dias sob pena de extinção. Camaçari, 11 de fevereiro de 2020. Nanci Ribeiro Santos Técnica Judiciaria
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ADV: JAMILE SANDES PESSOA DA SILVA (OAB 17567/BA), EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA - Processo 0301926-88.2012.8.05.0039 - Execução de Título Extrajudicial - Nota de Crédito Comercial - AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A - RÉU: ECA & GÓES LTDA ME e outros - Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da certidão do Sr.Oficial de Justiça de p.92, requerendo a diligência que entender necessária sob pena de extinção. Prazo de 15 (quinze) dias. Camaçari, 10 de janeiro de 2020. Nanci Ribeiro Santos Técnica Judiciária M.M.S
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ADV: JOAO ROBERTO LIMA SANTOS (OAB 35216/BA), ELOI CONTINI (OAB 51764/BA) - Processo 0301940-38.2013.8.05.0039 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - AUTOR: ATIVOS S.A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS - RÉU: PEREZ CORREIA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - POSTO JACUIPE e outro - Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se a parte autora, por intermédio do seu representante legal, para que se manifeste acerca das informações obtidas através do Bacenjud. Prazo 15 (quinze) dias sob pena de extinção. Camaçari, 11 de fevereiro de 2020. Nanci Ribeiro Santos Técnica Judiciaria
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ADV: ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB 13325/BA), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 19937/PR) - Processo 0301963-18.2012.8.05.0039 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: Banco BV Financeira SA - RÉU: MANOEL BERNARDES RIBEIRO - Trata - se de Ação de Busca e Apreensão intentada por Banco BV Financeira SA em face de Manoel Bernardes Ribeiro. Em momento anterior fora determinada a intimação da autora, para manifestar interesse no feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de
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