Camaçari - 1ª vara crime
| Data de publicação | 10 Agosto 2022 |
| Seção | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
| Número da edição | 3155 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAÇARI
CERTIDÃO
8051538-14.2021.8.05.0039 Insanidade Mental Do Acusado
Jurisdição: Camaçari
Requerente: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Acusado: Egivanilton De Jesus Da Silva Registrado(a) Civilmente Como Egivanilton De Jesus Da Silva
Advogado: Iago Moreira Novaes Santos (OAB:BA60679)
Certidão:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAÇARI
Telefone: 71 3621-8745 E-mail: 1vcrimecamacari@tjba.jus.br
| Processo: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO n. 8051538-14.2021.8.05.0039 | ||
| Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAÇARI | ||
| REQUERENTE: Ministério Público do Estado da Bahia | ||
| Advogado(s): | ||
| ACUSADO: EGIVANILTON DE JESUS DA SILVA registrado(a) civilmente como EGIVANILTON DE JESUS DA SILVA | ||
| Advogado(s): IAGO MOREIRA NOVAES SANTOS (OAB:BA60679) |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAÇARI
DESPACHO
8011001-39.2022.8.05.0039 Ação Penal - Procedimento Ordinário
Jurisdição: Camaçari
Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Reu: Paulo Jose Lemos Trindade
Advogado: Anderson Moutinho Dos Santos (OAB:BA22217)
Terceiro Interessado: C. V. B.
Despacho:
Vistos, etc.,
Do compulsando minucioso dos autos, percebe-se que fora ofertada denúncia através do ID nº 195343346 e que, em sua respectiva quota ministerial anexada à peça incoativa fora requisitado expedição de Certidão de antecedentes criminais para possível oferecimento de suspensão condicional do processo, nos moldes ali indicados.
Em 11 de maio de 2022, conforme decisum de ID nº 196421674, este Juízo efetivamente recebeu a denúncia dando demais providências e, inclusive, acolhendo o quanto requisitado pelo Órgão Ministerial, determinou que a sua respectiva Secretaria certificasse a existência de antecedentes criminais através de consulta ao sistema SAJ e PJE, conforme capítulo final.
Verifica-se, neste sentido, que tal comando jurisdicional não fora cumprido até o momento. Neste sentido, determino que esta Secretaria certifique, portanto, através do SAJ e PJE, se o acusado responde ou respondeu a processo ou procedimento criminal neste Estado.
Por fim, percebe-se que a citação do acusado não fora devidamente cumprida, posto que não realizada de forma pessoal, conforme Certidões de ID nº 204677455 e 210895526.
Lado outro, em que pese o oferecimento da Resposta à Acusação através do ID nº 212429861, percebe-se ainda que o petitório não se encontra regularizado, uma vez que ausente a respectiva Procuração outorgando poderes para representação processual do acusado em favor do causídico Anderson Moutinho – que, ressalte-se, sequer identificou-se perante este Juízo, pois ausente também seu número de inscrição nos quadros de advogados de nossa Seccional Bahia.
Diante do exposto, determino que seja o referido causídico devidamente intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize a sua representação processual com consequente habilitação no feito.
Em sendo tal comando atendido, com regular representação processual por causídico devidamente habilitado, entendo que resta superada a irregularidade da citação do acusado, posto que apresentou, para todos os fins, sua Resposta à Acusação com comparecimento espontâneo aos autos, razão por que determino, desde já, que seja o Ministério Público intimado para manifestar-se acerca da preliminar relativa à rejeição da denúncia.
Lado outro, em não sendo o comando retromencionado devidamente cumprido pelo causídico alhures apontado, determino que seja procedida a citação por Edital do acusado PAULO JOSÉ LEMOS TRINDADE, nos moldes da manifestação ministerial de ID nº 208330525.
Providências necessárias.
Cumpra-se.
Intimem-se.
Camaçari (BA), 07 de julho de 2022.
WALDIR VIANA RIBEIRO JÚNIOR
JUIZ DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAÇARI
DECISÃO
0300119-33.2012.8.05.0039 Ação Penal - Procedimento Ordinário
Jurisdição: Camaçari
Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Reu: Gustavo Silva Ferreira
Advogado: Marcio De Souza Magalhaes (OAB:BA31644)
Advogado: Rebeca Matos Gonçalves Fernandes Dos Santos (OAB:BA36226)
Advogado: Ana Paula Silva Da Fonseca (OAB:BA33081)
Advogado: Jose Ismar Rocha Lago (OAB:BA11432)
Advogado: Virna Casalli Vilas Boas Barros Da Silva Grimaldi (OAB:BA27661)
Reu: John Rodrigues Do Rosário
Advogado: Marcio De Souza Magalhaes (OAB:BA31644)
Advogado: Rebeca Matos Gonçalves Fernandes Dos Santos (OAB:BA36226)
Advogado: Ana Paula Silva Da Fonseca (OAB:BA33081)
Advogado: Jose Ismar Rocha Lago (OAB:BA11432)
Advogado: Virna Casalli Vilas Boas Barros Da Silva Grimaldi (OAB:BA27661)
Reu: Agnaldo De Souza Conceição
Advogado: Marcio De Souza Magalhaes (OAB:BA31644)
Advogado: Rebeca Matos Gonçalves Fernandes Dos Santos (OAB:BA36226)
Advogado: Ana Paula Silva Da Fonseca (OAB:BA33081)
Advogado: Jose Ismar Rocha Lago (OAB:BA11432)
Advogado: Virna Casalli Vilas Boas Barros Da Silva Grimaldi (OAB:BA27661)
Terceiro Interessado: Joao Bosco Alves De Miranda Ramalho
Terceiro Interessado: Maria Florisbela Cavalcanti Ramalho
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAÇARI
| Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0300119-33.2012.8.05.0039 | ||
| Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAÇARI | ||
| AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia | ||
| Advogado(s): | ||
| REU: GUSTAVO SILVA FERREIRA e outros (2) | ||
| Advogado(s): VIRNA CASALLI VILAS BOAS BARROS DA SILVA GRIMALDI (OAB:BA27661), JOSE ISMAR ROCHA LAGO (OAB:BA11432), ANA PAULA SILVA DA FONSECA (OAB:BA33081), REBECA MATOS GONÇALVES FERNANDES DOS SANTOS registrado(a) civilmente como REBECA MATOS GONÇALVES FERNANDES DOS SANTOS (OAB:BA36226), MARCIO DE SOUZA MAGALHAES (OAB:BA31644) |
| DECISÃO |
Vistos, etc.
Do compulso minucioso dos autos, verifico que ao Réu AGNALDO DE SOUZA CONCEIÇÃO, já qualificado nos autos, deve ser aplicado o disposto no art. 107, inciso I do Código Penal Brasileiro, vejamos.
Conforme Manifestação Ministerial de ID nº 218581007 e Certidão de ID nº 219590652, percebe-se que fora certificado o óbito do acusado na data de 24/04/2016.
Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade do acusado AGNALDO DE SOUZA CONCEIÇÃO, com fulcro no art. 107, inciso I, do CPB.
Proceda-se com a respectiva baixa.
Outrossim, verifica-se que os demais aos demais acusados também fora aplicado o disposto no art. 107, inciso I do CPB, conforme Despacho de ID nº 131257149.
Diante do exposto, determino o arquivamento do feito, com as baixas necessárias.
Intimem-se.
Providências necessárias.
CAMAÇARI (BA), 04 de agosto de 2022.
ANA QUEILA LOULA
JUIZ DE DIREITO
Vitor A. Pondé L. Pithon Nascimento - Estagiário de Pós-graduação
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAÇARI
ATO ORDINATÓRIO
8000377-28.2022.8.05.0039 Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos
Jurisdição: Camaçari
Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Reu: Geneci Pereira Da Silva Junior
Advogado: Rauan Dos Santos Soares (OAB:BA53850)
Ato Ordinatório:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAÇARI
Telefone: 71 3621-8745 Email: 1vcrimecamacari@tjba.jus.br
| Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 8000377-28.2022.8.05.0039 | ||
| Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAÇARI | ||
| Autor: AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia | ||
| Réu: REU: GENECI PEREIRA DA SILVA JUNIOR |
Vistas às partes dos autos processuais.
Camaçari/BA, 9 de agosto de 2022.
Amanda Dias D'Andreamatteo
Escrevente
PODER JUDICIÁRIO
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