Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
| Data de publicação | 10 Agosto 2022 |
| Número da edição | 3155 |
| Seção | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI
DECISÃO
8049513-28.2021.8.05.0039 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Jurisdição: Camaçari
Representante: Deisyane Saionara Souza Assis
Advogado: Karina De Area Leao Machado (OAB:BA30231)
Advogado: Maria Carolina Dannemann Sampaio (OAB:BA23363)
Reu: Elielton Maia Da Hora
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI
PROCESSO: 8049513-28.2021.8.05.0039
CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) / [Alimentos, Guarda, Regulamentação de Visitas]
AUTOR:DEISYANE SAIONARA SOUZA ASSIS
RÉU: ELIELTON MAIA DA HORA
| DECISÃO |
Vistos etc.
Considerando que o réu foi devidamente citado (ID nº 163221426) e não apresentou contestação, decreto a sua revelia.
Isto posto, intime-se a parte autora, por seu advogado, para que, em cinco dias, informe se pretende produzir provas em eventual audiência a ser designada, especificando-as e estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC).
Registre-se que na hipótese de não haver provas a serem produzidas ou de não ter sido fielmente atendida a determinação acima, o feito será julgado antecipadamente, na forma do art. 355, II do CPC/2015.
Cumpra-se.
Camaçari-Ba, data de prolação registrada no sistema.
Fernanda Karina Vasconcellos Símaro
Juíza de Direito
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI
INTIMAÇÃO
8056903-49.2021.8.05.0039 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Camaçari
Autor: R. R. D. S.
Advogado: Karina De Area Leao Machado (OAB:BA30231)
Advogado: Maria Carolina Dannemann Sampaio (OAB:BA23363)
Reu: Z. P. D. J.
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE CAMAÇARI
1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES
ATO ORDINATÓRIO
Processo nº : 8056903-49.2021.8.05.0039
Classe - Assunto : [Liquidação / Cumprimento / Execução, Penhora / Depósito/ Avaliação, Expropriação de Bens]
AUTOR: ROBERTA ROCHA DOS SANTOS
REU: ZAQUEU PEREIRA DE JESUS
Em consonância com o disposto no Provimento nº 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (TJBA), pratiquei o ato processual abaixo:
Intime-se a Parte Autora, por intermédio de seu/sua advogado(a), para que se manifeste acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça (ID 203395765), informando o endereço atualizado e o contato telefônico da Parte Ré, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de viabilizar a diligência citatória/intimatória, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC).
Camaçari/BA, 7 de julho de 2022.
(assinado eletronicamente)
Clécio Francisco Soares
Téc. Judiciário
Luciano Gomes de Carvalho
Diretor de Secretaria
Micheline Figueiredo Ribeiro
Téc. Judiciário
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI
INTIMAÇÃO
8056903-49.2021.8.05.0039 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Camaçari
Autor: R. R. D. S.
Advogado: Karina De Area Leao Machado (OAB:BA30231)
Advogado: Maria Carolina Dannemann Sampaio (OAB:BA23363)
Reu: Z. P. D. J.
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE CAMAÇARI
1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES
ATO ORDINATÓRIO
Processo nº : 8056903-49.2021.8.05.0039
Classe - Assunto : [Liquidação / Cumprimento / Execução, Penhora / Depósito/ Avaliação, Expropriação de Bens]
AUTOR: ROBERTA ROCHA DOS SANTOS
REU: ZAQUEU PEREIRA DE JESUS
Em consonância com o disposto no Provimento nº 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (TJBA), pratiquei o ato processual abaixo:
Intime-se a Parte Autora, por intermédio de seu/sua advogado(a), para que se manifeste acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça (ID 203395765), informando o endereço atualizado e o contato telefônico da Parte Ré, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de viabilizar a diligência citatória/intimatória, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC).
Camaçari/BA, 7 de julho de 2022.
(assinado eletronicamente)
Clécio Francisco Soares
Téc. Judiciário
Luciano Gomes de Carvalho
Diretor de Secretaria
Micheline Figueiredo Ribeiro
Téc. Judiciário
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI
DESPACHO
8010966-79.2022.8.05.0039 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Jurisdição: Camaçari
Autor: J. H. L. D. S.
Advogado: Ivaneide Miranda Da Silva (OAB:BA59096)
Representado: N. P. S. L. D. S.
Representante: T. P. S.
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI
PROCESSO: 8010966-79.2022.8.05.0039
CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) / [Alimentos]
AUTOR:JOSE HENRIQUE LIMA DOS SANTOS
RÉU: N. P. S. L. D. S. e outros
| DESPACHO |
Vistos.
Da análise da exordial, verifica-se a necessidade de que sejam sanados vícios e juntados documentos a fim de possibilitar o regular andamento do feito.
I – Da emenda à petição inicial
Cuida-se de Ação de Oferta de Alimentos cumulada com Pedido de Guarda de menor e Regulamentação de Visitas, intentada por JOSE HENRIQUE LIMA DOS SANTOS, em face de NOAH PAS SILVA LIMA DOS SANTOS.
Conquanto o requerente seja parte legítima para ingressar com pedido de Oferta de Alimentos e Guarda em favor de seu filho, o menor não tem legitimidade para discutir quanto a sua própria Guarda e ao seu Regime de Visitação. Na hipótese em tela, é evidente que a representante legal do menor é quem dispõe de legitimidade para figurar no polo passivo quanto a essas demandas.
Além disso, verifico que o postulante oferta quantia a título de pensão alimentícia em valor fixo de R$ 250 (duzentos e cinquenta reais), sem qualquer indicação de variação conforme o salário mínimo, o que é situação temerosa para a criança ofertanda. Dessa maneira, pautando-se no Príncipio do Melhor Interesse do Menor, essa situação deve ser corrigida.
Por fim, a fim de viabilizar o cumprimento do quanto disposto no artigo 3°, inciso IV e artigo 8º da Resolução n° 354/20 do CNJ, bem como intensificar a celeridade processual, a juntada dos dados eletrônicos se faz imprescindível.
Isto posto, determino a intimação do autor, por seu advogado regularmente constituído, para que, querendo, em 15 (quinze) dias, emende a inicial e corrija os vícios apontados ao: 1 - Incluir a representante legal do menor no polo passivo da demanda, sob pena de não reconhecimento dos pedidos de Guarda e Regulamentação de Visitas; 2 - Corrigir a pensão alimentícia ofertada em porcentagem que incida sobre o salário mínimo, de forma que essa varie na mesma proporção que o mesmo; 3 - Juntar aos autos os dados eletrônicos (e-mail, telefone e WhatsApp) da parte Ré.
II – Da juntada de documentos comprobatórios da condição econômica da parte Autora
Com o advento do Novo CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, caput do art. 98, como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, § 5º do mesmo artigo, e de parcelamento a ser deferido pelo juízo, § 6º.
Com acerto, a nova lei adjetiva codificou as regras já existentes na Lei 1060/50, ampliando sua abrangência e esmiuçando as hipóteses e condições de concessão do benefício, de acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado ao longo de anos de aplicação e interpretação da Lei da gratuidade.
O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso.
Dessarte, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar documentalmente nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de...
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