Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
| Data de publicação | 26 Setembro 2022 |
| Section | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
| Gazette Issue | 3185 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI
INTIMAÇÃO
8004792-80.2020.8.05.0150 Divórcio Litigioso
Jurisdição: Camaçari
Agravante: L. S. M. S.
Advogado: Mateus Nogueira Da Silva (OAB:BA36568)
Agravado: M. G. D. S. S.
Advogado: Lucas Lopes Menezes (OAB:BA25980)
Advogado: Andre Luis Cavalcante Costa Lima (OAB:BA14180)
Advogado: Luan Rezende Leite Santos (OAB:BA46772)
Advogado: Soraya Maria Teles Lima Franco (OAB:BA22140)
Advogado: Kaio Rezende Leite Santos (OAB:BA59029)
Advogado: Paulo Alberto Carneiro Da Costa Filho (OAB:BA22705)
Terceiro Interessado: M. P. D. E. D. B.
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI
PROCESSO: 8004792-80.2020.8.05.0150
CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) / [Dissolução, Guarda, Regulamentação de Visitas]
AUTOR:LUZMILA SAMPAIO MOURA SARMENTO
RÉU: MARCUS GUSTAVO DE SOUZA SARMENTO
| DECISÃO |
Vistos.
Por força de decisão do Juízo Ad quem, em sede de Agravo de Instrumento, cuja cópia consta ao ID n° 205324079 e ID n° 217898110, restou imputada ao Recorrente, ora Réu, " a obrigação de depositar, em conta a ser informada pelo D. Julgador de primeiro grau, metade do montante líquido correspondente ao valor auferido após a alienação do automóvel TOYOTA HILUX CDSRXA4FD, Placa Policial PL05A53, ano/modelo 2019, cor prata, renavam 1186521977 e o pagamento da dívida comum do casal junto ao Banco Toyota, condicionando a expedição do respectivo alvará para transferência, após o cumprimento da obrigação retromencionada".
Compulsando os autos, verifico que consta comprovante de deposito judicial realizado pelo Réu no valor de R$ 38.686,90 (trinta e oito mil seiscentos e oitenta e seis reais e noventa centavos), constantes ao ID n° 176928788 e ID n° 176928789.
O Requerido juntou ainda contrato da venda do veículo (ID n° 208829673/74) e os comprovantes das parcelas do financiamento adimplidas (ID n° 180374254).
Não houve impugnação da parte contrária, conforme certidão de ID n° 228707668.
Isto posto, tendo sido devidamente atendido pela parte ao quanto estabelecido no acórdão de ID n° 205324079 e ID n° 217898110, expeça-se alvará para transferência do VEÍCULO MARCA TOYOTA, MODELO HILUX CD SRX A4FD, ANO 2019/2019, COR PRATA, RENAVAM 01186521977, PLACA PLO5A53, AO COMPRADOR RENOVECAR NEGÓCIOS AUTOMOTERES LTDA, CNPJ 01.494.233/0001-50, conforme contrato de compra e venda constante ao ID n° 208829673.
Aguarde-se a audiência designada.
Cumpra-se.
Camaçari-Ba, data de prolação registrada no sistema.
Fernanda Karina Vasconcellos Símaro
Juíza de Direito
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI
INTIMAÇÃO
8000397-19.2022.8.05.0039 Divórcio Litigioso
Jurisdição: Camaçari
Requerente: A. S. S.
Advogado: Mucio Salles Ribeiro Neto (OAB:BA12338)
Requerido: P. S. A.
Advogado: Paulo Cesar Brito Da Silva (OAB:BA62250)
Advogado: Joao Paulo Dantas Machado (OAB:BA64052)
Terceiro Interessado: M. P. D. E. D. B.
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI
PROCESSO: 8000397-19.2022.8.05.0039
CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) / [Dissolução]
AUTOR:ALONSO SILVA SAMPAIO
RÉU: PRISCILA SILVA ADANS
| SENTENÇA |
Tratam os autos de Ação de Divórcio cumulada com Partilha de Bens e Alimentos proposta por ALONSO SILVA SAMPAIO em face de PRISCILA SILVA ADANS, por si e representando o menor ISAC ADANS SAMPAIO.
Alega, na Exordial, que as partes celebraram o casamento em 11/10/2011, sob regime de comunhão parcial de bens. Prossegue afirmando que a separação fática se deu em março do “ano próximo passado”, ou seja, de 2021.
Esclarece, oportunamente, que desta união adveio o nascimento de um filho menor, ISAC ADANS SAMPAIO, nascido em 06/08/2007.
Relata que, do enlace matrimonial, o casal constituiu os seguintes bens:
(01) Um Lote de terra, medindo 22m de frente, 22m de fundo, 60m nas laterais, localizado na Rua Estrada 25, Lote 13, Jardim Limoeiro, Camaçari/BA, no valor estimado em R$130.000,00 (cento e trinta mil reais), onde se encontram edificados quatro imóveis, sendo um destinado a residência e três a comércio, conforme abaixo descrito:
i.uma casa residencial com dois quatros, sala, cozinha e banheiro;
ii. dois pontos comerciais, medindo 03 metros de frente por 06 metros pelas laterais, onde funciona a Empresa de Material de Construção pertencente ao casal, que desde a separação é administrada exclusivamente pela Ré;
iii. um ponto comercial medindo 06 metros de frente por 8,5 metros de comprimento (alugada a Igreja Adventista da Promessa do Sétimo Dia), cujo valor do aluguel é recebido pela Requerida
(02) Um Lote de terra, medindo 28m e 60cm de frente, 25m de fundo, 70 m nas laterais, localizado na Rua Estrada 25, Lote 13, Jardim Limoeiro, Camaçari/BA, sem nenhuma construção, frente murada, com laterais e fundos cercados de arame farpado. Valor estimado em R$100.000,00 (cem mil reais).
(03) Um terreno localizado no Verde Horizonte, s/nº, Camaçari/BA, medindo 6,0 metros de frente por 19,00 metros de comprimento, perfazendo uma área total de 114,0m², cercado pelas laterais com arame farpado e murado na frente, tendo iniciado uma construção que se encontra em ponto de telhado. Valor estimado em R$40.000,00 (quarenta mil reais);
(04) Um terreno, dimensão 37,50m, frente 05,00m confrontante acesso 02, fundo 05,00m, confrontante lote 30, acesso 03, lado direito, 07,50m, confrontante lote 23, acesso 02, lado esquerdo, 07,50m, confrontante lote 25, acesso 02, localizado no lote 24 Via de Penetração, CCN, II Fazenda Grande III, Cajazeiras, cuja posse foi adquirida pelo Vendedor, junto à URBIS HABITAÇÃO DA BAHIA S/A, mediante Ocupação, cotando junto a esta instituição, que por se encontrar em liquidação passará este registro para o órgão que lhe substituirá, possivelmente a CONDER. Registro sob o nº677000039-0, onde encontra-se edificado um prédio com três casas residenciais, no valor Estimado de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais), conforme abaixo descrito, cuja a posse atualmente está com o Autor, em razão dos antigos inquilinos terem deixado débitos junto a Coelba, no montante aproximado de R$8.000,00 (oito mil reais).
i. no subsolo uma quitinete com um quarto, uma sala com cozinha americana e um banheiro;
ii. no andar térreo uma casa com dois quartos, sala, cozinha e banheiro;
iii. no primeiro andar, uma casa com dois quartos, sala, cozinha e banheiro e uma cobertura.
(05) Um Automóvel FIAT SIENA, ano 2010, placa: EPE 1045. Estimado em R$22.991,00 (vinte e dois mil novecentos e noventa e um reais);
(06) Quotas e mercadorias da Empresa Material de Construção Jeová Jirê, no importe de R$82.991,00 (oitenta mil e novecentos e noventa e um reais).
Formulou a seguinte proposta de partilha: Ficaria para o Divorciando os bens descritos nos itens “2, 4 e 5”, ao passo que caberia à Divorcianda os bens descritos nos itens “1, 3 e 6”.
O Autor oferece a título de alimentos a importância R$276,33 (duzentos e setenta e seis reais e trinta e três centavos), mensalmente, hoje equivalente a 22,8% do salário mínimo, para o sustento e manutenção do filho menor.
Após determinação deste Juízo, o Autor atravessou petição de ID. 182234031 requerendo emenda da peça vestibular para incluir o filho no polo passivo.
Na decisão de ID. nº 194240156, o divórcio liminar fora indeferido, ao passo que esta Magistrada arbitrou os alimentos provisórios em favor do menor em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, desde que esses valores não sejam inferiores a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, sendo esta a menor quantia a ser paga mensalmente.
Realizada audiência de mediação, os litigantes chegaram a um acordo parcial no que concerne ao divórcio, alimentos entre os ex-cônjuges, guarda do efebo, regulamentação do direito de visitas e alimentos para a prole. Não pactuaram apenas com relação à partilha de bens. (ID. 201439387).
Contestação apresentada ao ID. nº 206890246, na qual discorda dos valores atribuídos pelo Autor aos bens por si arrolados. Na oportunidade, informa que o autor se encontra na posse de um automóvel FIAT UNO VIVACE 1.0, 2011, placa policial LPT3B36, com valor estimado, conforme tabela FIPE, de R$27.555,00 (vinte e sete mil quinhentos e cinquenta e cinco reais), adquirido juntamente com a requerida, e que o autor transferiu para o nome da sua atual companheira como forma de ocultar o bem da partilha. Juntou apenas fotos do aludido bem (ID 206890252).
Pugnou, ainda, para que os descontos da pensão sejam realizados diretamente em folha.
Posteriormente, sobreveio aos autos parecer do Ministério Público opinando pela homologação do acordo celebrado (ID. nº 210121471).
Ato contínuo, esta Magistrada procedeu à homologação do quanto entabulado (ID. 210406645).
Réplica ao ID. nº 215051333.
Sendo a temática exclusiva de direito, não havendo a necessidade de instrução do feito, se constituindo até aqui os termos do relatório, passo a completar o ato sentencial.
Em atendimento ao que estabelece o novo Código de Processo Civil, passo à fundamentação da presente decisão, com a devida individualização...
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