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Cama�ari - 1� vara de fazenda p�blica

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Vincent
Data de publicação19 Setembro 2023
Número da edição3416
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI
DECISÃO

0003465-17.2002.8.05.0039 Cumprimento De Sentença
Jurisdição: Camaçari
Exequente: Regina Celi Modesto De Oliveira
Advogado: Euberlandio Guimaraes Dos Santos (OAB:BA5978)
Advogado: Antonio Carlos Farias Nascimento (OAB:BA7967)
Advogado: Paulo Roberto Brito Nascimento (OAB:BA15703)
Advogado: Iuri Mattos De Carvalho (OAB:BA16741)
Advogado: Alice Bahia Sinay Neves (OAB:BA65534)
Executado: Municipio De Camacari

Decisão:

Vistos etc.

Expeça-se as devidas requisições de pagamento, com as formalidades estabelecidas na Resolução do Conselho Nacional de Justiça que regulamenta a matéria, nos termos do pedido retro.

Intime-se o representante legal do Município de Camaçari para o conhecimento dos termos da presente decisão.

Cumpra-se e demais intimações na forma da lei.


CAMAÇARI/BA, 29 de agosto de 2023.

CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI
OFÍCIO

0003465-17.2002.8.05.0039 Cumprimento De Sentença
Jurisdição: Camaçari
Exequente: Regina Celi Modesto De Oliveira
Advogado: Euberlandio Guimaraes Dos Santos (OAB:BA5978)
Advogado: Antonio Carlos Farias Nascimento (OAB:BA7967)
Advogado: Paulo Roberto Brito Nascimento (OAB:BA15703)
Advogado: Iuri Mattos De Carvalho (OAB:BA16741)
Advogado: Alice Bahia Sinay Neves (OAB:BA65534)
Executado: Municipio De Camacari

Ofício:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE CAMAÇARI-BA

5º ANDAR DO FÓRUM CLEMENTE MARIANI, CENTRO ADMINISTRATIVO, CEP 42800-000, FONE 71 3621-8710/13, CAMAÇARI-BA

0003465-17.2002.8.05.0039

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

EXEQUENTE: REGINA CELI MODESTO DE OLIVEIRA

EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAMACARI

Oficio nº 226/2023 – ENCAMINHAMENTO DE FORMULÁRIO/PRECATÓRIO

Camaçari(BA), 15 de setembro de 2023


A Sua Excelência o Senhor

DesembargadorNILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

5ª Avenida do CAB, 560 - CEP-41745.971

Salvador – Bahia


1. PROCESSO JUDICIAL Nº:

0003465-17.2002.8.05.0039

2. JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO:

1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMAÇARI(BA).

3. JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2:

1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMAÇARI(BA).

4. ENTIDADE DEVEDORA:

MUNICÍPIO DE CAMAÇARI(BA)

5. PARTE CREDORA (BENEFICIÁRIO/A):

REGINA CELI MODESTO DE OLIVEIRA

6. ADVOGADO(A):

IURI MATTOS DE CARVALHO

OAB Nº:

16.741/BA

7. VALOR TOTAL REQUISITADO:

R$

516.609,88 (QUINHENTOS E DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E DEZENOVE REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS).

7.1. VALOR DO CREDOR(A):

R$

464.948,89 (QUATROCENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E OITENTA NOVE CENTAVOS).

7.2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS:

R$

51.660,99 (CINQUENTA E UM MIL, SEISCENTOS E SESSENTA REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS).

8. FINALIDADE – Formação de Precatório/Expedição ofício de inclusão

9. ANEXOS: formulárioepeças processuais essenciais conforme arts. 3º e 4º do Decreto nº 106/2023 c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ



Senhor Presidente,


Através do presente, encaminho a V. Exa., em anexo, Formulário de Requisição de Precatório, extraído dos autos do Processo nº 0003465-17.2002.8.05.0039, solicitando a expedição de Ofício Requisitório de Inclusão ao MUNICÍPIO DE CAMAÇARI(BA), em benefício da parte credora, REGINA CELI MODESTO DE OLIVEIRA, e/ou do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor de R$ 516.609,88 (QUINHENTOS E DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E NOVE REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS) no seu orçamento.


Deverá ser anexada ao presente expediente a documentação abaixo relacionada.


Atenciosamente,


César Augusto Borges de Andrade

Juiz de Direito



FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – TJBA



INFORMAÇÕES PROCESSUAIS

Numeração única do processo judicial (conhecimento)

0003465-17.2002.8.05.0039

Numeração originária anterior (se houver)

00598429-8/2004 - 2004005984298_SAIPRO

Código do assunto (TUA-CNJ):

(disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php)

01.11.01.02.

Data do ajuizamento do processo judicial

16 DE AGOSTO DE 2002.

Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença

00598429-8/2004 - 2004005984298_SAIPRO

Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial

12 DE NOVEMBRO DE 2003.

Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação

06 DE JUNHO DE 2023.



DADOS CADASTRAIS

Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora):

REGINA CELI MODESTO DE OLIVEIRA

CPF/CNPJ:

044.916.295-87

Data de nascimento:

13 DE MARÇO DE 1949.

Dados Bancários:

BANCO BRADESCO - AGÊNCIA 3690 - CONTA CORRENTE 079-5.

Contato:

E-mail:

pousada@gipsy.com.br

Telefone:

( 71)

99157-6018

Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão:


CPF/CNPJ:


Advogado(a)(s):


CPF/CNPJ:

OAB:

E-mail:


Telefone

( )


Dados Bancários:

Data da verificação da situação “regular” do CPF ou situação “ativa” para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação “regular/ativa” obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário):


Entidade Devedora:

MUNICÍPIO DE CAMAÇARI(BA)

CNPJ da Entidade Devedora:

14.109.763/0001-80




CRÉDITO

Natureza

Alimentícia

(X)

Patrimonial/Comum

( )

Espécie de Requisição

Integral

( )

Parcial (incontroverso)

(X)

Requisição suplementar (a precatório de valor incontroverso)

Sim (…..)

Não (X)


VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA

VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE)

Valor Principal:

R$

464.948,89 (QUATROCENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS).

Juros:

R$


Índices/taxa Selic:


Custas/Despesas antecipadas:

R$


Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa:


Data-base utilizada na definição do valor do crédito:


Data do deferimento da superpreferência:


Superpreferência paga:

R$


Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas – superpreferência paga)

R$

464.948,89 (QUATROCENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS).



DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial)

Empregado(a)/Servidor(a):

Ativo

( )

Inativo

( )

Pensionista

( )

Empregado(a)/Servidor(a):

Civil

( )

Militar

( )

Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a):


Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a):


CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a):


Valor da contribuição previdenciária:

R$


Valor do FGTS:

R$


Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado

R$


Isenção de Imposto de Renda:

Sim

( )

Não

( )

N° de meses devido (RRA):



ADVOGADO(A)

Honorários Contratuais:

%

Valor (R$)


10%

51.660,99 (CINQUENTA E UM MIL, SEISCENTOS E SESSENTA REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS).



TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS)

R$

516.609,88 (QUINHENTOS E DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E NOVE REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS).


DESTAQUE DE PENHORA

Sim

( )

Não

(X)

Identificação do juízo solicitante da penhora:


Número do processo em que foi determinada a penhora:


Valor (R$):



PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO

  1. Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a)

7. Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso)

  1. Petição Inicial do processo originário

8. Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito

  1. Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso)

9. Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso

  1. Acordão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso)

10. Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s)(Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública)

  1. Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado

11. Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório...

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