Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Cama�ari - 1� vara de fazenda p�blica

Versão original Citações 10 Citado por Related
Vincent
Data de publicação09 Outubro 2023
Gazette Issue3430
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI
OFÍCIO

0001056-34.2003.8.05.0039 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Camaçari
Interessado: Simtral Comercio E Construcoes Ltda - Me
Advogado: Eduardo Tosto Meyer Suerdieck (OAB:BA17607)
Interessado: Municipio De Camacari
Advogado: Nungi Santos E Santos (OAB:BA13398)

Ofício:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE CAMAÇARI-BA

5º ANDAR DO FÓRUM CLEMENTE MARIANI, CENTRO ADMINISTRATIVO, CEP 42800-000, FONE 71 3621-8710/13, CAMAÇARI-BA

0001056-34.2003.8.05.0039

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

INTERESSADO: SIMTRAL COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA - ME

INTERESSADO: MUNICIPIO DE CAMACARI

Oficio nº 255/2023 – ENCAMINHAMENTO DE FORMULÁRIO/PRECATÓRIO

Camaçari(BA), 05 de outubro de 2023


A Sua Excelência o Senhor

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

5ª Avenida do CAB, 560 - CEP-41745.971

Salvador – Bahia

1. PROCESSO JUDICIAL Nº:

0001056-34.2003.8.05.0039

2. JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO:

1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMAÇARI(BA).

3. JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2:

1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMAÇARI(BA).

4. ENTIDADE DEVEDORA:

MUNICÍPIO DE CAMAÇARI(BA).

5. PARTE CREDORA (BENEFICIÁRIO/A):

EDUARDO TOSTO MEYER SUERDIECK

6. ADVOGADO(A):

EDUARDO TOSTO MEYER SUERDIECK

OAB Nº:

17607/BA

7. VALOR TOTAL REQUISITADO:

R$

151.116,32 (CENTO E CINQUENTA E UM MIL, CENTO E DEZESSEIS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS).

7.1. VALOR DO CREDOR(A):

R$

151.116,32 (CENTO E CINQUENTA E UM MIL, CENTO E DEZESSEIS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS).

7.2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS:

R$


8. FINALIDADE – Formação de Precatório/Expedição ofício de inclusão

9. ANEXOS: formulárioepeças processuais essenciais conforme arts. 3º e 4º do Decreto nº 106/2023 c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ



Senhor Presidente,


Através do presente, encaminho a V. Exa., em anexo, Formulário de Requisição de Precatório, extraído dos autos do Processo nº 0001056-34.2003.8.05.0039, solicitando a expedição de Ofício Requisitório de Inclusão ao MUNICÍPIO DE CAMAÇARI(BA), em benefício da parte credora, EDUARDO TOSTO MEYER SUERDIECK, para inclusão do valor de R$ 151.116,32 (CENTO E CINQUENTA E UM MIL, CENTO E DEZESSEIS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) no seu orçamento.


Deverá ser anexada ao presente expediente a documentação abaixo relacionada.


Atenciosamente,


César Augusto Borges de Andrade

Juiz de Direito



FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – TJBA



INFORMAÇÕES PROCESSUAIS

Numeração única do processo judicial (conhecimento)

0001056-34.2003.8.05.0039

Numeração originária anterior (se houver)

00725460-6/2005 - 2005007254606_SAIPRO

Código do assunto (TUA-CNJ):

(disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php)

08.01.14

Data do ajuizamento do processo judicial

12 DE FEVEREIRO DE 2003.

Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença

TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, JUNTADO AOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, ATRAVÉS DE PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA.

Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial

08 DE FEVEREIRO DE 2022.

Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação

30 DE AGOSTO DE 2023.

DADOS CADASTRAIS

Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora):

EDUARDO TOSTO MEYER SUERDIECK

CPF/CNPJ:

780.987.345-87

Data de nascimento:

06 DE JANEIRO DE 1979

Dados Bancários:

BANCO DO BRASIL (001) - AGÊNCIA 3158-5 - CONT POUPANÇA 213215-0 - VARIAÇÃO 51.

Contato:

E-mail:

etmsuerdieck@hotmail.com

Telefone:

(71)

98117-6938

Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão:


CPF/CNPJ:


Advogado(a)(s):

EDUARDO TOSTO MEYER SUERDIECK

CPF/CNPJ:

OAB: 17607/BA

E-mail:

etmsuerdieck@hotmail.com

Telefone

(71)

98117-6938

Dados Bancários: BANCO DO BRASIL (001) - AGÊNCIA 3158-5 - CONT POUPANÇA 213215-0 - VARIAÇÃO 51

Data da verificação da situação “regular” do CPF ou situação “ativa” para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação “regular/ativa” obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário):


Entidade Devedora:

MUNICÍPIO DE CAMAÇARI(BA)

CNPJ da Entidade Devedora:

14.109.763/0001-80

CRÉDITO

Natureza

Alimentícia

(X)

Patrimonial/Comum

( )

Espécie de Requisição

Integral

(X)

Parcial (incontroverso)

( )

Requisição suplementar (a precatório de valor incontroverso)

Sim (…..)

Não (X)

VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA

VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE)

Valor Principal:

R$

151.116,32 (CENTO E CINQUENTA E UM MIL, CENTO E DEZESSEIS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS).

Juros:

R$


Índices/taxa Selic:


Custas/Despesas antecipadas:

R$


Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa:

30 DE AGOSTO DE 2023.

Data-base utilizada na definição do valor do crédito:

20 DE ABRIL DE 2022.

Data do deferimento da superpreferência:


Superpreferência paga:

R$


Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas – superpreferência paga)

R$

151.116,32 (CENTO E CINQUENTA E UM MIL, CENTO E DEZESSEIS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS).

DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial)

Empregado(a)/Servidor(a):

Ativo

( )

Inativo

( )

Pensionista

( )

Empregado(a)/Servidor(a):

Civil

( )

Militar

( )

Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a):


Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a):


CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a):


Valor da contribuição previdenciária:

R$


Valor do FGTS:

R$


Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado

R$


Isenção de Imposto de Renda:

Sim

( )

Não

( )

N° de meses devido (RRA):


ADVOGADO(A)

Honorários Contratuais:

%

Valor (R$)




TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS)

R$

151.116,32 (CENTO E CINQUENTA E UM MIL, CENTO E DEZESSEIS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS).

DESTAQUE DE PENHORA

Sim

( )

Não

(X)

Identificação do juízo solicitante da penhora:


Número do processo em que foi determinada a penhora:


Valor (R$):


PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO

  1. Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a)

7. Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso)

  1. Petição Inicial do processo originário

8. Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito

  1. Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso)

9. Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso

  1. Acordão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso)

10. Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s)(Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública)

  1. Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado

11. Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo. No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou)

  1. Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar

12. Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do precatório expedido, antes de apresentação ao Tribunal

Eu, Elzinete Miranda de Cristo, Diretora de Secretaria, digitei, Camaçari(BA), 05 de outubro de 2023.


César Augusto Borges de Andrade

Juiz de Direito


PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI
OFÍCIO

0506095-61.2017.8.05.0039 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Camaçari
Interessado: Concretiza Equipamentos E Servicos Ltda
Advogado: Jose Carlos Garcia Landeiro (OAB:BA15110)
Advogado: Pedro Cesar Ivo Trindade Mello (OAB:BA29505)
Interessado: Municipio De Camacari

Ofício:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE CAMAÇARI-BA

5º ANDAR DO FÓRUM CLEMENTE MARIANI, CENTRO ADMINISTRATIVO, CEP 42800-000, FONE 71 3621-8710/13, CAMAÇARI-BA

0506095-61.2017.8.05.0039

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

INTERESSADO: CONCRETIZA EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA

INTERESSADO: MUNICIPIO DE CAMACARI

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

Ofício nº 252/2023

Camaçari-BA, 05 de outubro de 2023



Sra. Procuradora Geral,

Através do presente, REQUISITO do ente devedor executado MUNICÍPIO DE CAMAÇARI(BA), junto aos autos do processo n° 0506095-61.2017.8.05.0039e em favor de GARCIA LANDEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, o pagamento,...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT