Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
| Data de publicação | 24 Fevereiro 2023 |
| Gazette Issue | 3279 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI
INTIMAÇÃO
8018881-82.2022.8.05.0039 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública
Jurisdição: Camaçari
Requerente: Jacira Santos Ferreira Borges
Advogado: Vitor Galiza Santos (OAB:BA53382)
Requerido: Municipio De Camacari
Intimação:
COMARCA DE CAMAÇARI
2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari.
1. Intime-se as partes para, em 05 (cinco) dias, informar acerca da eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais.
2. Cumpra-se.
Camaçari (BA), 26 de janeiro de 2023.
(Documento assinado digitalmente)
DANIEL LIMA FALCÃO
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI
INTIMAÇÃO
8016566-81.2022.8.05.0039 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Camaçari
Interessado: Jose Benedito Juriti De Carvalho
Advogado: Ricardo Santos De Freitas (OAB:BA33835)
Advogado: Adailton De Almeida Lima (OAB:BA42796)
Reu: Estado Da Bahia
Intimação:
COMARCA DE CAMAÇARI
2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari.
1. Da análise dos autos, verifico que consta petição informando a renúncia ao mandato (ID 272055243). Entretanto, a comunicação da renúncia ao mandante foi direcionada a terceiros.
2. Assim, determino a intimação do advogado subscritor da petição inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos termo de renúncia devidamente assinado pelo(a) autor(a) sob pena de se reputar que continua patrocinando os interesses do(a) mesmo(a).
3. Cumpra-se.
Camaçari (BA), 19 de janeiro de 2023.
(Documento assinado digitalmente)
DANIEL LIMA FALCÃO
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI
INTIMAÇÃO
8018043-42.2022.8.05.0039 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública
Jurisdição: Camaçari
Requerente: Manoel Dos Santos Da Silva
Advogado: Jose Erivan Tavares Grangeiro (OAB:PB3830)
Requerido: Estado Da Bahia
Intimação:
COMARCA DE CAMAÇARI
2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari.
Vistos.
Trata-se de ação, sob o procedimento da Lei n.º 12.153/2009, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por MANOEL DOS SANTOS DA SILVA, qualificado nos autos, por intermédio de advogado regularmente constituído (ID 267724739), em face do ESTADO DA BAHIA e da NEOENERGIA COELBA, objetivando o reconhecimento da ilegalidade da inclusão, na base de cálculo da cobrança do ICMS sobre energia elétrica, de valores correspondentes às Tarifas de uso do Sistema de Transmissão ou Distribuição (TUST e TUSD) ou encargos Setoriais (EUSD), definindo-se a base de cálculo do referido tributo, em tais operações, como sendo, unicamente, o montante relativo à energia elétrica efetivamente consumida, com a restituição dos valores pagos a maior nos últimos 05 (cinco) anos, devidamente corrigidos, com a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu, também, que a NEOENERGIA COELBA se abstenha de inserir nas faturas de energia elétrica o ICMS incidente sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD/EUSD).
2. Sustenta a parte autora, em apertada síntese, que é consumidora de contrato de fornecimento de energia elétrica n. 7036955974 e que, em face disso, é contribuinte de fato do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) incidente sobre o referido fornecimento. Afirma, ainda, que a cobrança do referido imposto, nos moldes em que instalada, padece de inconstitucionalidades/ilegalidades, eis que incluiria, em sua base de cálculo, serviços e tarifas estranhos à energia efetivamente consumida, como as Tarifas de uso do Sistema de Transmissão ou Distribuição (TUST e TUSD) ou encargos Setoriais (EUSD), tudo a gerar indébito em seu favor.
Juntou documentos.
É a síntese do necessário.
Decido.
3. Processo não sujeito ao pagamento de custas nesta instância, na forma do art. 54 da lei n. 9.099/95, aplicável ao presente por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009.
4. Preliminarmente, reconheço a ilegitimidade passiva da NEOENERGIA COELBA. É que o eg Superior Tribunal de Justiça já firmou orientação no sentido de que as concessionárias de energia elétrica não possuem legitimidade passiva ad causam para as ações que tratam de cobrança de ICMS sobre demanda contratada de energia, pois somente arrecadam e transferem para o Estado os valores referentes ao tributo. Neste sentido:
“TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA.
1. Não se conhece de recurso especial por suposta violação do art. 535 do Código de Processo quando não se verifica qualquer obscuridade, omissão ou ausência de fundamentação no aresto atacado.
2. As concessionárias de energia elétrica não possuem legitimidade passiva ad causam para as ações que tratam da cobrança de ICMS sobre demanda contratada de energia elétrica, pois somente arrecadam e transferem os valores referentes ao tributo para o Estado. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido”. (STJ, REsp 1.342.572 (AgRg)-SP, Segunda Turma, relator o Ministro Castro Meira, "D.J.-e" de 25.3.2013).
Assim, resta reconhecida a ilegitimidade passiva da segunda demandada, a reclamar a extinção do feito sem resolução de mérito, em relação a si, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
5. Em relação ao pedido de tutela provisória de urgência, da análise dos autos, em cotejo com a legislação de regência e posicionamento dos tribunais sobre a matéria aventada, tenho que a pretensão deduzida comporta parcial acolhimento.
De fato, em relação à questão acerca da incidência, na base de cálculo do ICMS, de serviços e tarifas estranhos à energia efetivamente consumida, como as Tarifas de uso do Sistema de Transmissão ou Distribuição (TUST e TUSD/USD) ou encargos Setoriais (EUSD), de logo, é importante ressaltar que existe ordem de sobrestamento, em todo o território nacional, de todos os processos pendentes sobre a matéria, individuais ou coletivos, dentro da sistemática de julgamento de recurso representativo de controvérsia, pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, decidida no bojo do ERESp. 1.163.020-RS (primeira Seção, relator o Ministro Herman Benjamin, “D.J.-e” de 15.12.2017).
Entretanto, obtemperando que o art. 982, § 2º, não obsta a concessão de tutela de urgência destinada a assegurar o resultado útil do processo (de modo que o objetivo principal da suspensão consiste em evitar o julgamento de mérito antes da solução da questão controvertida), entendo que melhor atende à racional direção do processo que o sobrestamento em testilha seja diferido para a fase de julgamento do feito.
5.1. E, assim o sendo, antes da instauração do julgamento de recurso representativo de controvérsia, a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça vinha se inclinando no sentido de reconhecer a impossibilidade de inclusão, na base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica de fatores outros que não equivalham à energia efetivamente produzida, de modo que restaria ilegítima a inclusão das como as Tarifas de uso do Sistema de Transmissão ou Distribuição (TUST e TUSD). Neste sentido:
“TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO DOS VALORES AFEITOS ÀSTARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DEDISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ.
I - Está consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD), não integram a base de cálculo do ICMS.
Assim, incide o enunciado n. 83 da...
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