Cama�ari - 2� vara da fazenda p�blica
| Data de publicação | 06 Julho 2023 |
| Número da edição | 3366 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI
INTIMAÇÃO
8004745-46.2023.8.05.0039 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Camaçari
Autor: Mateus Dos Santos Linhares
Advogado: Josimario De Almeida Santos (OAB:BA40721)
Reu: Estado Da Bahia
Intimação:
COMARCA DE CAMAÇARI
2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari.
1. Especifiquem as partes em 05 (cinco) dias as provas que pretendem produzir, justificando-as. Advirta-se que o silêncio será interpretado como protesto pela aplicação do art. 355, I, do C.P.C.
2. Apresentadas as manifestações por todas as partes ou decorrido o referido prazo, devidamente certificado nos autos, retornem os autos conclusos.
3. Intime-se e cumpra-se.
Camaçari (BA), 16 de junho de 2023.
(Documento assinado digitalmente)
DANIEL LIMA FALCÃO
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI
INTIMAÇÃO
8017649-35.2022.8.05.0039 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública
Jurisdição: Camaçari
Requerente: Ana Cristina Do Nascimento
Advogado: Marcelo Souza Santana Filho (OAB:BA69647)
Requerido: Estado Da Bahia
Intimação:
COMARCA DE CAMAÇARI
2ª Vara da da Fazenda Pública de Camaçari.
Vistos, etc.
Dispensado o relatório, na forma dos arts. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c o 27 da Lei n.º 12.153/2009.
Decido.
2. Julgo prejudicada a preliminar de impugnação à concessão de gratuidade judiciária, tendo em vista que, tramitando o presente pelo rito previsto nas Leis n.º 9.099/95 e n.º 12.153/2009, não há que se falar em condenação em custas e verbas de sucumbência nesta instância (art. 54, caput, da Lei n.º 9.099/95.
3. Em relação ao mérito da demanda:
3.1. Julgo prejudicada a prejudicial de mérito apresentada pela parte ré. Isto porque, da leitura do pedido (que delimita o âmbito de cognição da lide, a teor do princípio da congruência ou adstrição – art. 492 do C.P.C.), se verifica que a pretensão deduzida pela parte autora já ressalva a incidência da regra do Decreto n. 20.910, de 1932.
3.2. Em relação ao mérito propriamente dito, é de se destacar que não existe controvérsia acerca do exercício, pela parte autora, de trabalhos extraordinários, limitando-se a questão à identificação do correto divisor para cálculo das horas extraordinárias. E, assim o sendo, o eg. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, tendo em conta a jornada máxima de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, o cálculo do valor do pagamento do adicional por horas extraordinárias laboradas pelos Policiais Militares do Estado da Bahia, deve utilizar o divisor de 200 (duzentas) horas mensais, em analogia, o regime estatutário federal. Neste sentido:
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. FATOR DE DIVISÃO: 200 HORAS MENSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Os recorrentes, policiais militares do Estado da Bahia, objetivam o direito ao pagamento do adicional de periculosidade e das horas extraordinárias, considerando a jornada de trabalho mensal média de 180 horas.
2. O Decreto n. 9.967/2006, dentre os requisitos necessários ao pagamento da vantagem de periculosidade, prevê a existência de laudo atestando 'o exercício de condições de insalubridade e periculosidade, indicando, quando cabível, o grau de risco correspondente' (art. 6º, caput).
3. Desse modo, a apresentação do laudo pericial é uma exigência legal, a qual, conforme se infere dos documentos colacionados aos autos, não foi cumprida, malgrado as alegações dos recorrentes no sentido de que a periculosidade da atividade da polícia militar seria fato notório.
4. Acerca da hora extraordinária, a autoridade coatora esclarece que o valor da hora normal de trabalho dos militares é calculado levando-se em consideração o valor do soldo da graduação ou posto com o valor da Gratificação de Atividade Policial (GAP) percebida, sendo o resultado dessa soma dividido pelo coeficiente mensal de 240 (a depender da carga horária semanal de trabalho do servidor).
5. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o serviço extraordinário deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta a jornada máxima de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com aplicação, por analogia, ao regime estatutário federal.
6. Recurso em mandado de segurança parcialmente provido.” (STJ, RMS 56.434-BA, primeira Turma, relator o Ministro Benedito Gonçalves, “D.J.-e” de 15.5.2018 – negritos ausentes dos originais).
Para maior compreensão da questão ora debatida, leio do voto-condutor do referido julgado (negritos ausentes dos originais):
“Do adicional de horas extras
No ponto, os recorrentes objetivam que o valor a ser pago pelas horas extraordinárias trabalhadas seja calculado sobre o soldo e a Gratificação de Atividade Policial (GAP), levando-se em conta o coeficiente mensal de 180 horas.
A Lei n. 7.990/2001 dispõe claramente no caput do artigo 108 que 'o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, incidindo sobre o soldo e a gratificação de atividade policial ou outra que a substitua, na forma disciplinada em regulamento.'.
O Decreto Estadual n. 8.095/2002, ao regulamentar a matéria, estabelece que para o cálculo do valor da hora normal será considerado o soldo atribuído ao posto ou graduação do beneficiário e a gratificação de atividade policial por ele percebida, adotando-se o coeficiente mensal que resulte em carga horária semanal de 40 ou 30 horas a que o beneficiário esteja submetido (artigo 7º, Parágrafo Único).
Por sua vez, a autoridade coatora esclarece que o valor da hora normal de trabalho dos militares é calculado somando-se o valor do soldo da graduação ou posto com o valor da GAP percebida, sendo o resultado dessa soma dividido pelo coeficiente mensal de 240 (a depender da carga horária semanal de trabalho do servidor). (fl. 221 e-STJ)
Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, em situação semelhante a dos autos, aplicando por analogia o entendimento adotado para o regime estatutário federal, firmou compreensão no sentido de que deve ser utilizado o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200 horas mensais. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.227.587/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 12/8/2016; AgRg no REsp 1.132.421/RS, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 3/2/2016; REsp 805.437/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 20/4/2009; e REsp 1.019.492/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 21/2/2011.
Assim, a segurança deve ser concedida parcialmente, a fim de que seja adotado como parâmetro para o cômputo de eventuais horas extras o fator de divisão de 200 horas mensais.
(...)”
Nestes termos, deve o pedido ser parcialmente acolhido, para reconhecer o direito da parte autora de ter as horas extras por si laboradas calculadas mediante a aplicação do divisor de 200 (duzentas) horas semanais, com igual repercussão no cálculo do adicional pelo exercício de labor noturno. Sobre a referida repercussão, confira-se:
“APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS E ADCIONAL NOTURNO. DIVISOR PARA CÁLCULO DA HORA BÁSICA. 200 (duzentas) HORAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. O divisor a ser utilizado para obtenção do salário-hora com vistas ao pagamento de horas extras e adicional noturno dos Apelantes é o de 200 (duzentas) horas mensais, uma vez que se trata de servidores públicos sujeitos à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Precedentes do STJ. Em razão da sucumbência recíproca, incide a regra prevista no art. 21 do CPC, devendo cada parte arcar com o pagamento dos honorários de seus advogados.” (TJBA, Apelação Cível 0053648-91.2011.8.05.0001, Quarta Câmara Cível, relator o Desembargador João Augusto Alves de Oliveira Pinto, “D.J.-e” de 16.12.2015)
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO E DIVISOR APLICÁVEL. 200 HORAS. PRECEDENTE STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MODIFICADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. O divisor de 200 (duzentas) horas mensais deve ser aplicado na jornada de trabalho do servidor de 40 (quarenta) horas semanais. Precedente do STJ. Caso em que o Autor percebe GAP III, razão pela qual resta claro que cumpre jornada de 40 (quarenta) horas semanais (art. 7, § 2º da...
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