Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
| Data de publicação | 03 Agosto 2023 |
| Número da edição | 3386 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI
INTIMAÇÃO
8017668-41.2022.8.05.0039 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Camaçari
Reu: Certificando Veiculos Eireli
Advogado: Ailton Barbosa De Assis Junior (OAB:BA18359)
Reu: R&f Servicos De Emplacamento Ltda
Advogado: Rubia Oliveira Dos Santos (OAB:BA47742)
Autor: Jonathas Santos Dos Santos
Advogado: Tiago Menezes De Matos (OAB:BA50365)
Autor: Tatiane Da Silva Dos Santos
Advogado: Tiago Menezes De Matos (OAB:BA50365)
Reu: Departamento Estadual De Trânsito - Detran
Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916)
Intimação:
COMARCA DE CAMAÇARI
2ª Vara da da Fazenda e Saúde Pública de Camaçari.
Centro Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000
Fone: (71) 3621-8715
ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Indenização por Dano Material, Sistema Nacional de Trânsito, Liberação de Veículo Apreendido]
Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
Diante da interposição de recurso de apelação da parte ré CERTIFICANDO VEICULOS EIRELI, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões recursais.
Camaçari/BA, 1 de agosto de 2023.
CAROL NUNES
ANALISTA JUDICIÁRIA
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI
INTIMAÇÃO
8001567-89.2023.8.05.0039 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública
Jurisdição: Camaçari
Requerente: Maria Barbara Da Conceicao Dos Santos
Advogado: Nubia De Cassia Carvalho Da Silva (OAB:BA47572)
Requerente: Elizabete Bomfim De Brito
Advogado: Nubia De Cassia Carvalho Da Silva (OAB:BA47572)
Requerente: Ricardo Bomfim De Souza
Advogado: Nubia De Cassia Carvalho Da Silva (OAB:BA47572)
Requerente: Renineuza Pereira De Souza
Advogado: Nubia De Cassia Carvalho Da Silva (OAB:BA47572)
Requerente: Ana Maria Muniz De Assis Da Silva
Advogado: Nubia De Cassia Carvalho Da Silva (OAB:BA47572)
Requerente: Nilmar De Deus Brito
Advogado: Nubia De Cassia Carvalho Da Silva (OAB:BA47572)
Requerente: Maria Perpetua Araujo Almeida
Advogado: Nubia De Cassia Carvalho Da Silva (OAB:BA47572)
Requerido: Municipio De Camacari
Terceiro Interessado: Procuradoria Da Uniao No Estado Da Bahia
Intimação:
COMARCA DE CAMAÇARI
2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari.
1. ID 402688172: Quando da prolação da decisão ID 365240236, este magistrado, à luz dos elementos de fato e de direito dos autos, com base no livre convencimento motivado, concluiu que a pretensão de urgência não preenchia o requisito da probabilidade jurídica da alegação (convencimento este que se mantém).
2. Aguarde-se decurso do prazo para cumprimento do despacho ID 399966392.
3. Cumpra-se.
Camaçari (BA), 1 de agosto de 2023.
(Documento assinado digitalmente)
DANIEL LIMA FALCÃO
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI
ATO ORDINATÓRIO
8056896-57.2021.8.05.0039 Embargos À Execução Fiscal
Jurisdição: Camaçari
Embargante: Manuel Ventin Ventin
Advogado: Bruno De Almeida Coelho (OAB:BA34439)
Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343)
Advogado: Jessica Batista Marques Cavalcante Berenguer (OAB:BA52542)
Embargado: Municipio De Camacari
Ato Ordinatório:
COMARCA DE CAMAÇARI
2ª Vara da da Fazenda e Saúde Pública de Camaçari.
Centro Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000
Fone: (71) 3621-8715
ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Levantamento de Valor]
Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
Diante da impugnação retro, intime-se o embargante para, querendo, se manifestar em 15 (quinze) dias.
Camaçari/BA, 1 de agosto de 2023.
CAROL NUNES
ANALISTA JUDICIÁRIA
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI
INTIMAÇÃO
8003534-72.2023.8.05.0039 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública
Jurisdição: Camaçari
Requerente: Paulo Roberto Santos Bahia
Advogado: Zulene Barbosa Gomes (OAB:BA62973)
Advogado: Gabriella Barbara Oliveira Pereira (OAB:BA36668)
Requerido: Municipio De Camacari
Intimação:
COMARCA DE CAMAÇARI
2ª Vara da da Fazenda Pública de Camaçari.
Vistos, etc.
Dispensado o relatório, na forma dos arts. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c o 27 da Lei n.º 12.153/2009.
Decido.
2. Julgo prejudicada a preliminar de impugnação à concessão de gratuidade judiciária, tendo em vista que, tramitando o presente pelo rito previsto nas Leis n.º 9.099/95 e n.º 12.153/2009, não há que se falar em condenação em custas e verbas de sucumbência nesta instância (art. 54, caput, da Lei n.º 9.099/95.
3. Em relação ao mérito da demanda, da análise dos autos, tenho como incontroverso que a parte autora é servidor(a) público(a) efetivo(a) em atividade da Administração municipal, ocupando o cargo de MOTORISTA CLASSE B (ID 380053834). Da mesma forma, não paira controvérsia nos autos que a parte autora permaneceu afastada das atividades funcionais no período de abril/2020 a maio/2021 (sendo que, de 01.6.2020 a 30.8.2020, seu afastamento se deu pelo gozo de licença-prêmio). Ressalvado o referido período de licença-prêmio, não foi acostado nenhum ato administrativo impondo especificadamente à parte autora regime diferenciado de labor. Deste modo, à míngua de prova de qualquer outro elemento que confira natureza jurídica diversa ao incontroverso afastamento no período, outra alternativa não resta além de ter-se como decorrente dos regimes de teletrabalho ou sobreaviso, estabelecidos no âmbito da municipalidade pelo art. 8º do Decreto municipal n.º 7.312/2020 e pelo Decreto municipal n.º 7.214/2020.
Da mesma forma, é igualmente incontroverso nos autos que a Administração Pública Municipal, sob o fundamento de que o autor “não se encontrava em efetivo exercício de suas atividades laborais” (ID 388142509), deixou de pagar o auxílio-alimentação que integrava sua remuneração.
A suspensão, entretanto, não encontra justificativa jurídica. Senão, confira-se:
3.1. Em relação ao período que a parte postulante fora colocada em gozo de licença-prêmio (01.6.2020 a 30.8.2020), o eg. Superior Tribunal de Justiça, no que é secundado por este Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, já firmou orientação no sentido de que o servidor em gozo de férias ou licenças faz jus à percepção do auxílio-alimentação. Senão, confira-se:
“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PERCEPÇÃO NO PERÍODO DE FÉRIAS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRADA.
1. A Corte de origem entendeu que o vale-refeição é verba de natureza indenizatória e propter laborem, de modo que somente no exercício das suas atribuições faz jus ao pagamento em questão.
2. Entendimento que deve ser revisto, porquanto, nos termos da jurisprudência desta Corte, os servidores públicos fazem jus ao recebimento do auxílio-alimentação durante o período de férias e licenças.
Agravo regimental improvido.” (STJ, REsp. 1.360.774 (AgRg)-BA, Segunda Turma, relator o Ministro Humberto Martins, “D.J.-e” de 28.6.2013);
“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FÉRIAS. POSSIBILIDADE.
1. Os servidores públicos fazem jus ao recebimento do auxílio-alimentação durante o período de férias e licenças.
Precedente.
2. Agravo Regimental não provido.” (STJ, AREsp. 276.991 (AgRg)-BA, Segunda Turma, relator o Ministro Herman Benjamin, “D.J.-e” de 08.5.2013);
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL....
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