Cama�ari - 2� vara dos feitos de rela��o de consumo, c�veis e acidente de trabalho
| Data de publicação | 20 Junho 2023 |
| Número da edição | 3355 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI
DESPACHO
0000379-53.1993.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial
Jurisdição: Camaçari
Exequente: Banco Do Brasil S/a
Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403)
Executado: Ipc Tubos E Conexoes Ltda
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI
| Processo: 0000379-53.1993.8.05.0039 | ||
| Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI | ||
| AUTOR: O Banco do Brasil S.a | ||
| Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: MARIO CESAR DA SILVA LIMA, MARIA BERNADETE POCAS TEIXEIRA DE CASTRO, PAULA RODRIGUES DA SILVA, FERNANDO GABRIEL VIEGAS DA HORA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO GABRIEL VIEGAS DA HORA, INESSA CRUZ DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO INESSA CRUZ DO NASCIMENTO, JOSANNE COSTA SANTOS, LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO, CELSO DAVID ANTUNES | ||
| RÉU: Ipc-indústria de Plastico Camaçari | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Vistos, etc.
Defiro, em parte, o requerimento de ID193956124, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para o exequente cumprir o quanto determinado no despacho de ID174513968.
P.I.
CAMAÇARI/BA, 03 de novembro de 2022
IRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA
Juíza de Direito
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI
DESPACHO
8006239-43.2023.8.05.0039 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Camaçari
Autor: Wanderley Gil Da Rocha
Advogado: Andrezza Fernandes Lima (OAB:CE44837)
Reu: Cipasa Desenvolvimento Urbano S.a.
Despacho:
DESPACHO
PROCESSO Nº 8006239-43.2023.8.05.0039
AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
[Rescisão / Resolução]
AUTOR: WANDERLEY GIL DA ROCHA
REU: CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.
Vistos, etc.
Promova o apensamento dos presentes autos aos de nº8006167-56.2023.8.05.0039.
Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora deixou de indicar, adequadamente, na sua exordial, o valor da causa, em descumprimento ao art. 292, II e VI do CPC.
O fato é que a presente demanda visa rescindir o contrato entabulado entre as partes, e não apenas controverter/questionar parte dele. Assim, no caso em tela, o valor da causa deverá ser, indeclinavelmente, o valor do contrato, acrescido dos demais valores pleiteados a título de indenização. Nesse sentido, o julgado:
"PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROVEITO ECONÔMICO. INDEPENDE. VALOR DO CONTRATO. PREVISÃO LEGAL. 1. Versando a lide sobre a rescisão ou anulação de contrato, independe o proveito econômico pretendido pela parte, porquanto há expressa previsão legal quanto ao valor a ser atribuído à causa nesses casos. Inteligência do artigo 259, V, do Código Processo Civil. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido". (TJ-DF - AGI: 20150020132413, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 15/07/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/09/2015 . Pág.: 160)
Assim, intime-se a parte autora para emendar a inicial, corrigindo o valor da causa, atentando-se à existência de cumulação de pedidos, na forma ao art.292, VI, CPC.
No que concerne ao pedido de gratuidade judiciária, conquanto o art. 4º, caput e § 1º, da Lei de nº 1.060/50 estabeleçam que para a concessão do benefício é suficiente a afirmação do estado de pobreza, este Juízo comunga do entendimento do STJ (Súmula 481) no sentido de que é possível a aferição da pertinência das alegações do requerente analisando-se caso a caso, já que a presunção legal é juris tantum, decidindo sobre a questão após oportunizada à parte comprovar o alegado.
Assim, INTIME-SE a parte autora para trazer aos autos os seus 03 (três) últimos comprovantes de declaração de imposto de renda, os 03 (três) últimos comprovantes de recebimento/renda, faturas atualizadas, em seu nome, emitidas pela COELBA e EMBASA, além de faturas de cartão de crédito, para fins de análise do pedido de Gratuidade Judiciária e comprovação da residência.
Prazo de 15 (quinze) dias. Pena indeferimento.
Publique-se. Intime-se.
Camaçari/BA, 16 de junho de 2023
Íris Cristina Pita Seixas Teixeira
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI
DESPACHO
8014144-36.2022.8.05.0039 Reintegração / Manutenção De Posse
Jurisdição: Camaçari
Autor: Maria Silva Mata
Parte Re: Roberto Carlos Gomes Suarez Solla
Despacho:
DESPACHO
PROCESSO Nº 8014144-36.2022.8.05.0039
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)
[Acessão]
AUTOR: MARIA SILVA MATA
PARTE RE: ROBERTO CARLOS GOMES SUAREZ SOLLA
Vistos, etc.
Aguarde-se o recolhimento das custas processuais nos autos apensos de nº8007689-55.2022.8.05.0039.
Após, voltem conclusos em conjunto para decisão única.
P. I. Cumpra-se.
Camaçari/BA, 16 de junho de 2023
Íris Cristina Pita Seixas Teixeira
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI
DESPACHO
8000055-71.2023.8.05.0039 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Camaçari
Autor: Domingos Marcelino Da Silva Ferreira
Advogado: Eddie Parish Silva (OAB:BA23186)
Advogado: Carlos Zenandro Ribeiro Sant Ana (OAB:BA27022)
Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss
Despacho:
DESPACHO
PROCESSO Nº 8000055-71.2023.8.05.0039
AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
[Auxílio-Acidente (Art. 86), Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária]
AUTOR: DOMINGOS MARCELINO DA SILVA FERREIRA
REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Vistos, etc.
Intime-se a parte autora para atender integralmente o quanto determinado no despacho retro. Prazo de 05 (cinco) dias. Pena indeferimento.
P. I.
Camaçari/BA, 16 de junho de 2023
Íris Cristina Pita Seixas Teixeira
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI
DESPACHO
8001195-43.2023.8.05.0039 Consignatória De Aluguéis
Jurisdição: Camaçari
Autor: Damrak Do Brasil Participacoes E Empreendimentos Ltda.
Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330)
Reu: Marcel Araujo Costa
Despacho:
DESPACHO
PROCESSO Nº 8001195-43.2023.8.05.0039
AÇÃO: CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS (86)
[Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Posse]
AUTOR: DAMRAK DO BRASIL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
REU: MARCEL ARAUJO COSTA
Vistos, etc.
Considerando a informação de que o imóvel objeto da lide foi abandonado pelo locatário, antes de apreciar o pedido de reintegração de posse/despejo, converto o feito em diligência e determino a expedição de Mandado de Averiguação, devendo o Sr. Oficial de Justiça verificar se o imóvel está efetivamente abandonado, devendo realizar o inventário dos bens eventualmente deixados pelo locatário, anexando fotografias, se possível.
Com a juntada do mandado aos autos, voltem conclusos.
Confiro ao presente força de mandado.
P. I. Cumpra-se.
Camaçari/BA, 16 de junho de 2023
Íris Cristina Pita Seixas Teixeira
Juíza de Direito
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