Camamu - 1ª vara cível e comercial
| Data de publicação | 04 Agosto 2022 |
| Número da edição | 3151 |
| Seção | CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU
INTIMAÇÃO
8000077-97.2021.8.05.0040 Alvará Judicial - Lei 6858/80
Jurisdição: Camamu
Requerente: A. L. G. S.
Advogado: Jorlan Santos De Jesus (OAB:BA55205)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU
| Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8000077-97.2021.8.05.0040 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU | ||
| REQUERENTE: ANA LUCIA GOMES SANTANA | ||
| Advogado(s): JORLAN SANTOS DE JESUS (OAB:0055205/BA) | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Vistos, etc.
Preliminarmente, determino prioridade ao feito.
Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, de acordo com artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal c/c com o art. 4º da Lei 1.060/50.
Oficie-se para que informe eventual saldo na conta bancária:
a) Agências do Banco do Brasil das cidades de Camamu e Wenceslau Guimarães [Agência 2783-9] para a emissão de extrato(s) dos valores em saldo, em nome de ERILMA GOMES SANTANA, CPF: 014.005.635-18.
Em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual dou a esta decisão força de ofício. Ao tempo em que, determino, ainda, fazer constar da resposta do ofício, o número do processo em epígrafe.
Providências necessárias. Cumpra-se com a urgência que o caso requer.
Após, conclusos.
CAMAMU/BA, 14 de abril de 2021.
Leonardo Rulian Custódio
Juiz de Direito em Substituição
Róbson de Souza Ferreira
Estagiário
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU
INTIMAÇÃO
8000116-31.2020.8.05.0040 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil
Jurisdição: Camamu
Autor: Diele Santos Cezidio
Advogado: Valdenilton Conceicao Araujo (OAB:DF54832)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU
| Processo: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL n. 8000116-31.2020.8.05.0040 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU | ||
| AUTOR: DIELE SANTOS CEZIDIO | ||
| Advogado(s): VALDENILTON CONCEICAO ARAUJO registrado(a) civilmente como VALDENILTON CONCEICAO ARAUJO (OAB:DF54832) | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Vistos, etc.
1. Intime-se o advogado subscritor da última petição para que comprove, no prazo de 5 dias, que deu prévio e inequívoco conhecimento da renúncia, conforme previsto no art. 24, § 1º, do Código de Ética da OAB e art. 112, do CPC.
2. Intime-se a parte requerida, pessoalmente, para que procure a DPE ou constitua novo advogado para dar prosseguimento ao feito, devendo para tanto juntar aos autos o termo de curatela ou emendar a inicial, sob pena de extinção do feito, no prazo de 30 dias.
3. Após, vista ao MP.
Publique-se. Intime-se.
Camamu (BA), datado e assinado eletronicamente.
Cidval Santos Sousa Filho
Juiz de Direito
CSR
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU
INTIMAÇÃO
8000596-38.2022.8.05.0040 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Jurisdição: Camamu
Representante: M. L. G. D. O.
Advogado: Jose Carlos Homero (OAB:SP188495)
Reu: E. J. D. S.
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU
| Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8000596-38.2022.8.05.0040 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU | ||
| REPRESENTANTE: MARY LUCIA GOMES DE OLIVEIRA | ||
| Advogado(s): JOSE CARLOS HOMERO (OAB:SP188495) | ||
| REU: EDNAILSON JESUS DOS SANTOS | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
O Novo Código de Processo Civil, de forma paradigmática quanto à legislação processual anterior, trouxe regulamentação acerca da cooperação entre órgãos jurisdicionais.
Acerca do tema a Lei dispõe em seu art. 67 que "aos órgãos do Poder Judiciário, estadual ou federal, especializado ou comum, em todas as instâncias e graus de jurisdição, inclusive aos tribunais superiores, incumbe o dever de recíproca cooperação, por meio de seus magistrados e servidores.
Como se vê, a redação do dispositivo acima transcrito é clara no sentido de que a cooperação se dá por meio dos magistrados e seus servidores, não deferindo a Lei legitimidade às partes para o protocolo de cartas precatórias como se feitos novos fossem.
Como é sabido, o Conselho Nacional de Justiça põe à disposição de todos os órgãos do Poder Judiciário o sistema Hermes de Malote Digital, mecanismo utilizado para o envio de correspondências oficiais, como ofícios e memorandos, e cartas precatórias. Regulamentando o serviço, a Resolução nº 100/2009 estabelece que:
Art. 1º As comunicações oficiais entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Conselho da Justiça Federal - CJF, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT e os tribunais descritos no art. 92, II a VII, da Constituição Federal, inclusive entre estes tribunais, serão realizadas com a utilização do Sistema Hermes - Malote Digital, nos termos desta Resolução e da regulamentação constante do seu Anexo.
[...]
§ 3º O Sistema Hermes - Malote Digital deve ser utilizado, entre outros, para expedição e devolução de Cartas Precatórias entre juízos de tribunais diversos, salvo se deprecante e deprecado utilizarem ferramenta eletrônica específica para esse fim.
Desta feita, é fácil concluir pela impossibilidade de distribuição de carta precatória diretamente pelas partes porquanto se trata de ato de comunicação entre órgãos do Poder Judiciário que dispõe de sistema próprio e obrigatório para a sua realização.
Ademais, a grande quantidade de serviço acumulado nesta unidade jurisdicional e a baixa quantidade de servidores não permite que a serventia acesse os sítios eletrônicos dos tribunais para verificarem a validades das assinaturas constantes das peças que instruem a deprecata, providência dispensada quando a remessa se dá pela via oficial.
Ante o exposto, e considerando que o presente feito não veicula uma pretensão, a ensejar julgamento, arquivem-se os presentes autos.
Publique-se. Intime-se
Camamu (BA), datado e assinado eletronicamente.
Cidval Santos Sousa Filho
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU
INTIMAÇÃO
8000077-97.2021.8.05.0040 Alvará Judicial - Lei 6858/80
Jurisdição: Camamu
Requerente: A. L. G. S.
Advogado: Jorlan Santos De Jesus (OAB:BA55205)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU
| Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8000077-97.2021.8.05.0040 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU | ||
| REQUERENTE: ANA LUCIA GOMES SANTANA | ||
| Advogado(s): JORLAN SANTOS DE JESUS (OAB:0055205/BA) | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Vistos, etc.
Preliminarmente, determino prioridade ao feito.
Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, de acordo com artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal c/c com o art. 4º da Lei 1.060/50.
Oficie-se para que informe eventual saldo na conta bancária:
a) Agências do Banco do Brasil das cidades de Camamu e Wenceslau Guimarães [Agência 2783-9] para a emissão de extrato(s) dos valores em saldo, em nome de ERILMA GOMES SANTANA, CPF: 014.005.635-18.
Em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual dou a esta decisão força de ofício. Ao tempo em que, determino, ainda, fazer constar da resposta do ofício, o número do processo em epígrafe.
Providências necessárias. Cumpra-se com a urgência que o caso requer.
Após, conclusos.
CAMAMU/BA, 14 de abril de 2021.
Leonardo Rulian Custódio
Juiz de Direito em Substituição
Róbson de Souza Ferreira
Estagiário
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