Camamu - 1ª vara cível e comercial
| Data de publicação | 18 Outubro 2022 |
| Seção | CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL |
| Número da edição | 3200 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU
INTIMAÇÃO
0000351-52.2011.8.05.0040 Execução De Título Extrajudicial
Jurisdição: Camamu
Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a
Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853)
Advogado: Glaucio Fernando De Franca (OAB:BA25463)
Executado: Alberto Jose Santos Do Nascimento
Executado: Amadeu Dos Santos
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMAMU
Praça Pirajá da Silva, 437, Centro, Cidade de Camamu/BA.
CEP 45.445-000. - Tel./Fax: (73) 3255-2203
PUBLICAÇÃO
CERTIDÃO
Certifico que nesta data enviei para publicação decisão ID 26722127 com o seguinte teor: “... Após o prazo, abra-se vista a parte autora, para requerer o que entender pertinente, no prazo de 10 dias. Camamu, 24 de julho de 2018. JOSÉ AYRES DE SOUZA NASCIMENTO JÚNIOR. JUIZ DE DIREITO”.
O referido é verdade e dou fé.
Camamu(BA), 30/06/2020.
Bel. Milton Pires Pereira Júnior
Escrevente de Cartório
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU
INTIMAÇÃO
8000231-81.2022.8.05.0040 Curatela
Jurisdição: Camamu
Requerente: Jurandir De Jesus Santos
Advogado: Graziele Amaral Oliveira (OAB:BA61224)
Requerido: Aristoteles Santos
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU
| Processo: CURATELA n. 8000231-81.2022.8.05.0040 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU | ||
| REQUERENTE: JURANDIR DE JESUS SANTOS | ||
| Advogado(s): GRAZIELE AMARAL OLIVEIRA registrado(a) civilmente como GRAZIELE AMARAL OLIVEIRA (OAB:BA61224) | ||
| REQUERIDO: ARISTOTELES SANTOS | ||
| Advogado(s): |
| DECISÃO |
Trata-se de ação de interdição proposta por JURANDIR DE JESUS SANTOS em face de ARISTOTELES SANTOS. Em resumo, alega a autora que é a único responsável pelos cuidados do interditando, portador de Demência não especificada de CID Z74.1 e CID F03, razão pelo qual, não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens. Narra ser filho do acionado, pelo que pugnou pelo deferimento de curatela provisória.
É o que importa relatar, passo a decidir.
O instituto da curatela destina-se à proteção daqueles que, embora maiores, não têm condições de reger sua vida e administrar seu patrimônio, ainda que seja por fenômeno temporário. Constitui medida protetiva extraordinária e revestida de caráter excepcional, com vistas à preservação dos interesses do curatelado, sendo definida de maneira proporcional a cada caso concreto e com vigência pelo menor tempo possível, de maneira a se garantir, ao máximo e na medida do possível, o direito do curatelado de exercer sua capacidade legal em igualdades de condições com as demais pessoas.
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, norma de envergadura constitucional, por ter sido aprovada segundo o rito do art. 5º, § 3º, da CF/88, estabelece em seu art. 12, 4, que:
Os Estados Partes assegurarão que todas as medidas relativas ao exercício da capacidade legal incluam salvaguardas apropriadas e efetivas para prevenir abusos, em conformidade com o direito internacional dos direitos humanos. Essas salvaguardas assegurarão que as medidas relativas ao exercício da capacidade legal respeitem os direitos, a vontade e as preferências da pessoa, sejam isentas de conflito de interesses e de influência indevida, sejam proporcionais e apropriadas às circunstâncias da pessoa, se apliquem pelo período mais curto possível e sejam submetidas à revisão regular por uma autoridade ou órgão judiciário competente, independente e imparcial. As salvaguardas serão proporcionais ao grau em que tais medidas afetarem os direitos e interesses da pessoa.
Por sua vez, acerca do tema, o Código de Processo Civil e o Código Civil estabelecem que:
Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.
Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos.
Art. 750. O requerente deverá juntar laudo médico para fazer prova de suas alegações ou informar a impossibilidade de fazê-lo.
[...]
Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:
I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
Analisando o caderno processual, tenho que o contexto probatório produzido até o momento autoriza a determinação de curatela provisória, uma vez que há prova da incapacidade do interditando para gerir a sua pessoa e os seus bens.
Com efeito, o relatório médico de Id 18952895, fls 2 e 3, permite concluir, em um juízo de prelibação, que o demandado tem Z74.1- Necessidade de assistência com cuidados pessoas; portador de Demência não especificada CID 10 - F03; afigurando-se ser necessária a nomeação de curador provisório e a concessão da tutela requerida.
Desta feita, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, concedendo a JURANDIR DE JESUS SANTOS a curatela provisória de ARISTOTELES SANTOS, autorizando-lhe ainda a defender os interesses desta perante o INSS.
Expeça-se termo de curatela provisória.
Em tempo, deixo de designar audiência de entrevista. Em vez disto, determino a realização de inspeção judicial a ser feita pelo oficial de justiça, que deverá redigir relatório circunstanciado acerca da atual situação da demandada, seus cuidados, local de moradia, relações familiares e tudo mais que puder auxiliar no julgamento da controvérsia, conforme dispõe o art. 484 do CPC.
Ademais, Oficie-se ao CAPS desta comarca a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente relatório circunstanciado acerca da condição mental do interditando, do qual deverá constar informações acerca da sua aptidão para a gestão da própria vida e patrimônio.
Após, vistas ao Ministério Público.
Dou à presente decisão força de mandado e ofício.
Publique-se. Intime-se.
Camamu (BA), datado e assinado eletronicamente.
Cidval Santos Sousa Filho
Juiz de Direito
R.S.F
Estagiário de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU
INTIMAÇÃO
0500292-31.2016.8.05.0040 Execução De Alimentos
Jurisdição: Camamu
Exequente: Otavio Correia Santana
Advogado: Zuleica Santos Da Silva Barbosa (OAB:BA36563)
Executado: Aroldo Sousa Santana
Advogado: Graciely De Souza Mendes (OAB:BA49770)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU
| Processo: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (1112) 0500292-31.2016.8.05.0040 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU | ||
| AUTOR: EXEQUENTE: OTAVIO CORREIA SANTANA | ||
| Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ZULEICA SANTOS DA SILVA BARBOSA | ||
| REU:Aroldo Sousa Santana | ||
| Advogado(s): |
| SENTENÇA |
Vistos, etc.
Trata-se da ação de execução de alimentos ajuizada por OTAVIO CORREIA SANTANA em face de Aroldo Sousa Santana.
Intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito, a parte autora quedou-se inerte, o que evidencia que abandonou o feito.
Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC.
Revogo eventual tutela provisória deferida nos autos.
Custas e despesas processuais, se houver, pela parte autora, ressaltando que a exigibilidade da cobrança ficará suspensa se houver deferimento dos benefícios da justiça gratuita nos presentes autos (art. 98, § 3º, do CPC)
Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe.
Publique-se. Intime-se.
Camamu (BA), data registrada no sistema.
Cidval Santos Sousa Filho
Juiz de Direito
CSR
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU
INTIMAÇÃO
0500292-31.2016.8.05.0040 Execução De Alimentos
Jurisdição...
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