Câmara Municipal de Acrelândia
| Data de publicação | 29 Junho 2023 |
| Seção | Municipalidade |
| Gazette Issue | 13562 |
76
DIÁRIO OFICIAL
Nº 13.562
76 Quinta-feira, 29 de Junho de 2023
MUNICIPALIDADE
CÂMARA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA
PORTARIA Nº090/2023
O Exmo� Presidente da Câmara Municipal de Acrelândia, Senhor Roze-
no da Silva Melo, no uso das atribuições que lhes são facultadas pelo
Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal���
R E S O L V E:
Art. 1º - De acordo com a Alínea “c”, do Inciso II, do Art. 19 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa. Conceder 0.5 (meia) diária ao vereador
Rozeno da Silva Melo, Presidente da Câmara Municipal de Acrelândia,
para custear despesas de viagem à cidade de Rio Branco - AC. Obje-
tivo: Comparecerá ao INCRA, para protocolar documentos, e também
ao Ministério da Pesca, onde se encontrará com o Superintendente da
Pesca no Estado do Acre�
Art� 2º - O evento ocorrerá na cidade de Rio Branco - AC, no dia
28 de junho de 2023
Art� 3º - Pelo deslocamento e indenização das despesas, o vereador fará
jus a 0.5 (meia) diária conforme valores estabelecidos pela Resolução nº
08/2016. Ao retorno o Vereador deverá apresentar Relatório de Viagem.
Acrelândia - AC, 27 de junho de 2023.
Rozeno da Silva Melo
Presidente da CMA
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 003/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Acrelândia – Acre, representado
por seu Presidente, Rozeno da Silva Melo, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista o disposto no art� 37 da Constituição Federal,
na Lei Orgânica Municipal e nas demais leis que regem a espécie, e
considerando a homologação do Resultado do Concurso Público pu-
blicado na edição do Diário Ocial do Estado do Acre n° 13.472 do dia
09 de fevereiro de 2023, Objeto do EDITAL DE CONCURSO PÚBLI-
CO Nº001/2022/CMA/AC, DE 29 DE JUNHO DE 2022, torna pública a
TERCEIRA CONVOCAÇÃO em virtude da vacância do referido cargo,
do candidato abaixo relacionado para o provimento de cargo efetivo,
para comparecer no Departamento de Recursos Humanos da Câmara
Municipal de Acrelândia, situada na Avenida Paraná, n° 360, Centro,
munidos(as) de todos os documentos necessários (originais e cópias),
constantes no Anexo I deste Edital, no prazo de 02 (dois) dias: 29 e 30
de JUNHO, no horário das 07h00 às 13h00, para ns de contratação.
ENSINO MÉDIO COMPLETO
CLASSIFICAÇÃO NOME CARGO
2° MANOEL FABRÍCIO DANTAS
DA SILVA Auxiliar Administrativo
Acrelândia – Acre, em 23 de junho de 2023.
ROZENO DA SILVA MELO
Presidente da Câmara Municipal de Acrelândia
ANEXO I
a) Cédula de Identidade;
b) Documento com número de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físi-
cas do Ministério da Fazenda (CPF);
c) Título de Eleitor;
d) Certidão de Registro Civil ou Casamento;
e) Diploma ou Histórico Escolar e Certicado de Conclusão de Curso
emitido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educa-
ção com habilitação especíca na área de atuação;
f) Certicado de quitação do Serviço Militar (somente para candidatos
do sexo masculino);
g) Comprovante de endereço residencial;
h) Carteira de Trabalho;
i) Comprovante de inscrição no PIS/PASEP;
j) Declaração de não ter sofrido, no exercício de função pública, penali-
dades disciplinares, conforme legislação aplicável;
k) Declaração de não-acumulação ilegal de cargo, função, emprego
ou percepção de proventos, ressalvadas as exceções constitucionais,
apresentando declaração própria sobre essa condição;
l) Certidão Negativa de antecedentes criminais (Federal e Estadual);
m) Certidão Negativa Cível que não foi condenado em processos de
execuções de qualquer natureza e execuções scais, bem como, perti-
nentes a privação de direitos civis, com sentença transitadas e julgadas,
expedidas pela distribuição do fórum da comarca onde for ou estiver
domiciliado, via internet caso o respectivo tribunal emita, a m de com-
provar o pleno exercício de seus direitos civis;
n) Certidão de Quitação eleitoral;
o) Certidão de Nascimento dos lhos até 14 (quatorze) anos;
p) 01 foto 3x4 recente;
q) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) expedido por médico do trabalho;
r) declaração de bens e valores; (modelo anexo)
s) declaração de dependentes; (modelo anexo)
t) declaração de que não responde a processo administrativo disciplinar
ou sindicância; (modelo anexo)
u) comprovante de conta corrente para recebimento: Banco do Brasil.
Toda a documentação deverá ser entregue de forma reunida, não sendo
aceito protocolo de parte dos documentos� O comparecimento do candi-
dato sem as documentações legalmente exigidas neste edital e fora do
prazo previsto ou o não comparecimento no horário e data informados,
implicará na desclassicação automática da candidata ora convocada.
ANEXO II
MODELO DECLARAÇÃO DE ACUMULO DE CARGO PÚBLICO
Declaro, tendo lido o disposto no artigo 37, incisos XVI e XVII e § 10, 40,
§ 6º, da Constituição Federal, nos arts. 118, 119 e 120 da Lei nº 8.112/90,
alterados pela Lei nº 9.527/97, na Súmula do TCU nº 246/2002, publica-
da no DOU de 5/4/2002, e no ACÓRDÃO do TCU nº 54/2007, publicado
no DOU de 8/2/2007, transcritos no verso, que:
( ) Não recebo proventos de aposentadoria decorrentes de cargo(s),
emprego(s) e/ou função(ões) pública(s), incluídas as autarquias, empresas
públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios e Fundações mantidas pelo Poder Público�
( ) Recebo proventos de aposentadoria decorrentes de cargo(s),
emprego(s) e/ou função(ões) pública(s), incluídas as autarquias, em-
presas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios e Fundações mantidas pelo Poder
Público, conforme anexa cópia do contracheque�
( ) Não acumulo cargo(s), emprego(s) e/ou função(ões) pública(s), inclu-
ídas as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e Funda-
ções mantidas pelo Poder Público�
( ) Acumulo cargo(s), emprego(s) e/ou função(ões) pública(s), incluídas
as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e Fundações
mantidas pelo Poder Público, abaixo discriminado:
OUTRO ÓRGÃO:__________________________________________
CARGO/EMPREGO/FUNÇÃO:_______________________________
CARGA HORÁRIA SEMANAL:________________________________
A carga horária declarada, respeita a jornada semanal máxima de 60 (ses-
senta) horas de trabalho, em observância ao entendimento consolidado
pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 54/2007, publicado no
DOU de 8/2/2007, conforme anexa Declaração do órgão informado.
( ) Não percebo auxílio-alimentação, assistência pré-escolar e/ou bene-
fícios de espécie semelhante no órgão/empresa em que acumulo cargo.
( ) Percebo auxílio-alimentação, assistência pré-escolar e/ou benefí-
cios de espécie semelhante no órgão/empresa em que acumulo cargo.
Declaro, sob as penas da lei, serem verdadeiras as informações presta-
das no presente documento�
Acrelândia – Acre, _____de junho de 2023.
________________________________________
Assinatura
ANEXO III
MODELO DE DECLARAÇÃO DE BENS
Eu, ____________________________________________, portador(a)
do RG nº________________ e CPF nº ____________________declaro
para ns de admissão perante o quadro de servidores públicos da Câ-
mara Municipal de Acrelândia - Acre, que:
( ) Não possuo bens a declarar.
( ) Possuo os seguintes bens:
________________________________________________________
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