Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul
| Data de publicação | 21 Outubro 2022 |
| Seção | Municipalidade |
| Gazette Issue | 13395 |
24
DIÁRIO OFICIAL
Nº 13.395
24 Sexta-feira, 21 de Outubro de 2022
DA RESCISÃO O inadimplemento das cláusulas estabelecidas neste
Termo de Adesão, bem como na Ata de Registro de Preços Nº 004/2022,
oriunda do Pregão Presencial SRP nº� 049/2022 - (Processo SEI
nº 4025�013665�00045/2021/17) - ISE, que ora se adere, por qualquer das
partes, assegurará à outra o direito de rescindi-lo, a qualquer tempo, me-
diante comunicação prévia e por escrito no prazo mínimo de 30 (trinta) dias
de antecedência, em consonância com o disposto no artigo 77 c/c 80, da
Lei 8�666/93 e suas alterações, estando assegurada à outra parte o contra-
ditório e a ampla defesa.
DO FUNDAMENTO O presente Termo de Adesão está fundamentado
na Lei Federal nº 8�666/93 e suas alterações e na Ata de Registro de
Preços Nº 004/2022, oriunda do Pregão Presencial SRP nº� 049/2022 -
(Processo SEI nº 4025�013665�00045/2021/17) - ISE�
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Ficam mantidas as demais cláusulas previstas na Ata de Registro de Pre-
ços Nº 004/2022, oriunda do Pregão Presencial SRP nº� 049/2022 - (Pro-
cesso SEI nº 4025�013665�00045/2021/17) - ISE, obrigando-se as partes,
em face desta adesão, à observância de todos os termos, direitos e obriga-
ções, previstos no aludido ajuste, no âmbito das respectivas competências�
Rio Branco/AC, 19 de outubro de 2022�
João Paulo Silva e Silva
Presidente da Fundação Hospital Estadual do Acre – FUNDHACRE
Decreto nº� 8�644/2021
ADERENTE
Marcelo Vasconcelos Aquino
M� V� AQUINO - ME
REPRESENTANTE LEGAL
FUNTAC
PORTARIA Nº 274 DE 20 DE OUTUBRO 2022
A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TECNOLOGIA DO ESTADO DO ACRE
– FUNTAC, no uso legal de suas funções e, de conformidade com os disposi-
tivos Estatutários e Regimentais, que lhe confere o Decreto nº 801-P, de 31 de
março de 2022, publicado no DOE nº 13�259, de 5 de abril de 2022�
R E S O L V E:
Art� 1º� Designar, a servidora Katia Nubia Guedes da Costa, advogada inscrita
na OAB-AC sob o n°5927, Matrícula: 9157778-6 para responder pela Assesso-
ria Jurídica no âmbito da Fundação de Tecnologia do Estado do Acre- FUNTAC
e da Fundação de Amparo à Pesquisa- FAPAC, durante a ausência da Titular�
Art� 2º� Esta portaria entra em vigor nesta data com efeitos retroativos a
contar do dia 17 de outubro de 2022, revogada as disposições em contrário�
Registre-se, Cientique-se e Cumpra-se.
Missara Martins Guimarães Oliveira - Presidente
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº 20/2020
DAS PARTES: A FUNDAÇÃO DE TECNOLOGIA DO ESTADO DO
ACRE – FUNTAC E A EMPRESA JWC MULTISERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº
04�090�759/0001-63 - PROCESSO Nº 00004788-0/2020, ORIUNDO DO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 058/2019, DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Nº 007/2020 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE�
DO OBJETO: O PRESENTE TERMO TEM POR OBJETO A RESCISÃO
AMIGÁVEL DO CONTRATO ORIGINAL Nº 20/2020�
FUNDAMENTO LEGAL: O PRESENTE INSTRUMENTO ESTÁ AMPARA-
DO NO ART� 79, INCISO II, DA LEI N° 8�666/93, COM SUAS ALTERA-
ÇÕES POSTERIORES E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS À MATÉRIA�
DO DISTRATO: POR FORÇA DA PRESENTE RESCISÃO, AS PARTES DÃO POR
TERMINADO, A PARTIR DE 01�06�2022, O CONTRATO ORIGINAL, NADA MAIS TEN-
DO A RECLAMAR UMA DA OUTRA, A QUALQUER TÍTULO E EM QUALQUER ÉPO-
CA, RELATIVAMENTE ÀS OBRIGAÇÕES CONTRATUA IS ASS UMID AS�
DA PUBLICAÇÃO: ESTE TERMO TERÁ SEU RESUMO PUBLICADO,
NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART� 60 DA LEI Nº 8�666/93�
DATA DA ASSINATURA: RIO BRANCO-AC, 01 DE JUNHO DE 2022�
ASSINAM: MISSARA MARTINS GUIMARÃES OLIVEIRA - PRESIDEN-
TE DA FUNTAC/CONTRATANTE E ZENILDA DE LIMA PESSOA - JWC
MULTISERVIÇOS LTDA/CONTRATADA�
EMPRESAS PÚBLICAS
CAGEACRE
EXTRATO DO CONTRATO CAGEACRE
CONTRATO N� º 007/2022
DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO SEI CAGEACRE Nº 0032�013608�00007/2022-17
PARTES: Governo do Estado do Acre, por intermédio da COMPANHIA
DE ARMAZÉNS GERAIS E ENTREPOSTOS DO ACRE – CAGEACRE
e a empresa D� L RAMOS – ME�
OBJETO: Aquisição de Equipamentos de Informática (No-Breaks) con-
forme as especicações e necessidades da CAGEACRE, conforme as
especicações constantes no Termo de Referência.
Programa de Trabalho:753�401�3289�0000�
Natureza da Despesa: 44�90�52�00�00
Fonte de Recursos:100, consignado ao CONTRATANTE no Orçamento
Geral do Estado�
Nota de Empenho: 7534010360/2022
DA VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência de 30 (trinta) dias a
partir da publicação do extrato do contrato�
Data da Assinatura: 18 de outubro de 2022�
Assinam: CONTRATANTE – JESSÉ SILVA DA CRUZ (CAGEACRE) e
pela CONTRATADA, e DERLY LUIZ RAMOS (D�L� RAMOS - ME)�
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
COHAB
PORTARIA Nº 037 DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
A Diretora-Presidente da Companhia de Habitação do Acre - COHAB/
ACRE, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e considerando o
que preceitua o Art� 12 do Decreto Estadual Nº 11�066 de 1º de junho de
2022, publicado no Diário Ocial Nº 13.312 de 24 de junho de 2022, refe-
rente a Regulamentação do leilão na forma eletrônica no ãmbito do Estado
do Acre, bem como o Ofício-Circular Nº 258/2022/SEPLAG, de 23/09/2022;
R E S O L V E:
1. CONSTITUIR uma Comissão de Avaliação de Bens Móveis desta
Companhia, composta pelos servidores JAIRO CASTRO DA PENHA,
MARIA OZINEIDE ANUTE DOS SANTOS BARBOSA, SÂMIA LIMA
BELÉM e MANOEL WANES MACHADO PERES, como Membros Ti-
tulares e FERNADNO ANTONIO CARDOSO DA MOTA, CARLOS AL-
BERCI DE FREITA PAIVA e RUBENÍCIO SILVEIRA LEITÃO, Membros
Suplentes, com objetivo de elaborar Relatórios de Avaliação dos bens
móveis inservíveis a serem leiloados.
2. A Presidência da Comissão ca a cargo do funcionário JAIRO CAS-
TRO DA PENHA�
3� Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, revogadas as dispo-
sições em contrário�
4. Registre-se, Cientique-se e Cumpra-se.
THAMIRES DAS GRAÇAS
Diretora-Presidente
MUNICIPALIDADE
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
PORTARIA Nº 121/2022, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022�
O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRU-
ZEIRO DO SUL-ACRE, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art� 1º - AUTORIZAR o Setor de Finanças desta Câmara Municipal a
efetivar o pagamento de 5(cinco) diárias, em favor do vereador Gilmar
Giles de Oliveira, tendo em vista seu deslocamento à cidade de Rio
Branco/AC, no período de 17 a 21 de outubro de 2022, participar de
reuniões na SESACRE-Secretaria de Estado de Saúde, SANEACRE
e Casa Civil�
Art� 2º - As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta da
rubrica 3�3�9�0�14�00 – Diárias – Pessoal Civil�
Art� 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação�
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE�
Gabinete do Presidente em exercício, em 19 de outubro de 2022�
Clerton Gaspar de Souza
Presidente em exercício
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
RESOLUÇÃO Nº� 010/2022, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022�
“DISPÕE SOBRE O DESLOCAMENTO DO VEREADOR GILMAR GI-
LES DE OLIVEIRA PARA A CIDADE DE RIO BRANCO-ACRE, PARTI-
CIPAR DE REUNIÕES NOS SEGUINTES ÓRGÃOS: SESACRE- SE-
CRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, SANEACRE-SERVIÇO DE ÁGUA
E ESGOTO DO ESTADO DO ACRE E CASA CIVIL”.
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