CÂMARA MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
| Data de publicação | 06 Fevereiro 2021 |
| Seção | Caderno Cidade |
sábado, 6 de fevereiro de 2021 Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo São Paulo, 66 (25) – 97
DESPACHOS DO EXMO. SR.
CONSELHEIRO/INTIMAÇÃO
DESPACHO DO EXMO. SR. CONSELHEIRO
EDUARDO TUMA
TC 9233/2020
Interessados: Secretaria Municipal da Saúde e Associação
Saúde da Família
Assunto: Representação – Processo ASF 005/2020 – Cole-
ta de Preços 003/2020 – Processo externo 005/2020.
Destinatários: Edson Aparecido dos Santos-Secretaria
Municipal da Saúde e Antonio Eduardo Antonietto Junior -Asso-
ciação Saúde da Família
À
UNIDADE TÉCNICA DE OFÍCIOS
I- DETERMINO, com fundamento no artigo 101 do Re-
gimento Interno deste Tribunal de Contas, a expedição de
Ofícios dirigidos ao Secretário Municipal de Saúde, bem
como ao Diretor da Associação Saúde Família levando ao
seu conhecimento o seguinte despacho:
Trata-se do procedimento de Coleta de Preços nº 003/2020,
promovido pela Associação Saúde da Família – ASF, tendo por
objeto a seleção de empresa na prestação de serviços de nutri-
ção e alimentação elaboradas nas dependências da contratada
e transportada para as unidades receptoras, geridas pela Asso-
ciação Saúde da Família.
O certame foi suspenso com amparo e nos termos da ma-
nifestação da Auditoria que concluiu pela procedência parcial
da Representação, indicando 5(nota 1) apontamentos que
impediam o prosseguimento do certame, sendo acompanhada
pela Assessoria Jurídica de Controle Externo endossou o posi-
cionamento da Auditoria. (peça 50) Todavia, depois de analisar
as justificativas da Origem, o relatório conclusivo da Auditoria
(peça 73) considerou justificados os itens 2.2, 2.3 e 2.5,
mantendo apenas como procedentes os itens 2.1 e 2.4.
Os aludidos apontamentos remanescentes podem ser ob-
jeto de correção no edital pela Origem quando da republicação
do instrumento convocatório.
Diante do exposto, considerando a relevância, urgência e
essencialidade dos serviços objeto do certame e tendo em vista
a necessidade de evitar-se que os serviços sejam prestados por
contratações de emergência, somados aos argumentos da Ori-
gem e às manifestações da Auditoria e da Assessoria Jurídica de
Controle Externo (no que couber), AUTORIZO A
RETOMADA do referido procedimento (ad referendo do
Plenário) devendo a Origem adotar as seguintes medidas:
1- Tornar o item 16.1.1 mais claro, informando qual o
percentual mínimo do objeto que a empresa interessada deve
comprovar, como forma de demonstrar a sua capacidade
técnica para atender ao edital, em atenção ao disposto no
e
2- Exigir a comprovação de profissional de nível superior ou
outro devidamente reconhecido pela entidade competente, de-
tentor de atestado de responsabilidade técnica por exe-
cução de obra ou serviço de características semelhantes.
Nota:
1
- “Quanto ao subitem 2.1, pela sua procedência, uma vez
que a não fixação de quantitativos mínimos representa infrin-
- Quanto ao subitem 2.2, pela sua improcedência, já que a
exigência consta do Edital;
- Quanto ao subitem 2.3, pela sua improcedência, pois o
registro/averbação dos atestados consiste em exigência não es-
tabelecida no art. 30 da Lei nº 8.666/93, de forma que não deve
ser exigida em licitações e muito menos em coleta de preços
promovida pela Organização Social;
- Quanto ao subitem 2.4, pela sua procedência, pois con-
sideramos que a falta de exigência de tal item poderia resultar
em irregularidades, ao possibilitar a contratação de empresa
que não reúna condições necessárias à correta prestação dos
serviços;
- Quanto ao subitem 2.5, pela sua parcial procedência:
improcedente quanto ao aspecto de que tal exigência deve es-
tar no rol de documentos da qualificação técnica e procedente
quanto ao ponto de que a Origem deveria exigir o certificado
de vistoria dos veículos, emitido pelo Centro de Vigilância
Sanitária, da vencedora do certame, quando da assinatura do
contrato;
DESPACHO DO EXMO. SR. CONSELHEIRO
EDUARDO TUMA
TC 8618/2020
Interessados: Secretaria Municipal da Saúde e Progen –
Projetos Gerenciamento e Engenharia S/A
Assunto: Representação de supostas irregularidades na
contratação da empresa Progen Projetos Gerenciamento e
Engenharia S.A para a instalação de duas estruturas hospi-
talares temporárias no Complexo do Anhembi (Hospital de
Campanha Anhembi) e Complexo Esportivo do Pacaembu (Hos-
pital de Campanha Pacaembu) para combate à pandemia da
COVID-19– SEI 6018.2020/0019590-5 e 6071.2018/0000124-3.
Destinatários: Edson Aparecido dos Santos-Secretaria
Municipal da Saúde e Progen – Projetos Gerenciamento e
Engenharia S/A
À UNIDADE TÉCNICA DE OFÍCIOS
I – DETERMINO que se reitere a expedição de Ofícios a
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ao Senhor SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE SAÚDE e a empresa Progen Projetos Geren-
ciamento e Engenharia S.A. a fim de que tomem ciência e se
manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao Relató-
rio Conclusivo de Representação (peça nº 55) e da exordial da
presente representação (peça nº 01), nos termos do art. 2, §
5º e 6º c/c art. 3º, § 2º da Resolução TCMSP nº 18/2019.
II - Os Ofícios deverão ser acompanhados de cópias das
peças 01 e 55 dos autos.
DESPACHO DO EXMO. SR. CONSELHEIRO
EDUARDO TUMA
TC 9353/2020
Interessada: Secretaria Municipal de Urbanismo e Licen-
ciamento
Assunto: Análise – Contrato 09/2020/SMDU – SEI
6066.2020/0002418-5.
Destinatário: Cesar Angel Boffa de Azevedo-Secretaria
Municipal de Urbanismo e Licenciamento
À UNIDADE TÉCNICA DE OFÍCIOS
I – DETERMINO a expedição de Ofícios a SECRETARIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, na pessoa de
seu SECRETÁRIO a fim de que tome ciência e se manifeste, no
prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao Relatório Conclusivo da
Auditoria (peça nº 51) nos termos do art. 2, § 5º e 6º c/c art. 3º,
§ 2º da Resolução TCMSP nº 18/2019.
II - O Ofício deverá ser acompanhado de cópias da peça
51 dos autos.
ESCOLA DE CONTAS
ESCOLA SUPERIOR DE GESTÃO E CONTAS
PÚBLICAS CONSELHEIRO EURÍPEDES SALES
COMUNICADO EC 01/2021.
RETIFICAÇÃO do Regulamento do Processo Seletivo Sim-
plificado para os Cursos de Especialização Controle Social das
Políticas Públicas, Direito Público Municipal e para o Curso de
Aperfeiçoamento Formação Política do Estado
Lista de Classificadas(os) para Futura Matrícula e Lista de
Convocadas(os) Para Prazo Estendido de Envio de Documenta-
ção Comprobatória e de Projetos de Pesquisa.
PORTARIA 12440/21
NOMEANDO JESSICA SANTOS DO CARMO, para exercer,
em comissão, o cargo de ASSESSOR ESPECIAL LEGISLATIVO,
referência QPLCG-4, no 28º Gabinete de Vereador.
SECRETARIA GERAL ADMINISTRATIVA
GNA – NÍVEL SUPERIOR – 50% - LEI 14381/07
Memo. SGA.31 nº 32/21
Milton Lopes da Silva – RF 52410
Autorizado, a partir de 27/01/21.
PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRA-
BALHOS DA CPS
Memo. CPS 06/21 - Proc. 88/20
Considerando justificado o pedido, AUTORIZO a prorroga-
ção do prazo de conclusão dos trabalhos do Processo 88/20,
por mais 30 (trinta) dias, a partir de 05/02/21.
VERBAS RESCISÓRIAS
CMSP-MEM-2020/00988
À vista das informações prestadas pela Secretaria de Re-
cursos Humanos, DEFIRO o pagamento das verbas rescisórias
apuradas em favor de Neide Benvindo Paula, beneficiária do
ex-servidor José de Paula Filho, RF 28.252, conforme Carta de
Concessão do Instituto Nacional de Seguridade Social (CMSP-
-CAP-2021/01531), nos termos da Lei Federal nº 6.858/1980, do
Decreto nº 85.845/1981 e da Decisão de Mesa Normativa (DOM
de 26/04/2007, p. 92), observadas a disponibilidade de verba e
as cautelas legais.
SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR
PORTARIA 679/21
REMOVENDO, a pedido, CARLOS EDUARDO DE ARAUJO,
Procurador Legislativo, referência QPL-17, registro nº 11.341, da
Secretaria Geral Parlamentar – SGP para a Procuradoria, a partir
de 01 de fevereiro de 2021.
COMISSÃO DE JULGAMENTO DE
LICITAÇÕES
COMISSÃO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÕES
DECISÕES DA MESA DIRETORA
DECISÃO DE MESA nº 4657/2020
PROCESSO CMSP-PAD-2021/00003
"Tendo em vista as informações dos presentes autos, a
MESA AUTORIZA a abertura de procedimento licitatório, na
modalidade PREGÃO visando à contratação de prestação de
serviços de manutenção de 277 computadores Positivo Master
0550, no local de instalação (on site), para o período de 12
meses, conforme Termo de Referência CMSP-TRM-2021/00028,
com fundamento no artigo 20, da Lei Municipal
13.278/02, regulamentada pelo Decreto n° 46.662/05."
DECISÃO DA SECRETARIA GERAL ADMINISTRATIVA
DESIGNAÇÃO DE PREGOEIRO E RESPECTIVA EQUIPE
DE APOIO
PROCESSO CMSP-PAD-2021/00003
-“Com base no artigo 25 da Lei n° 14.381/07, que incluiu o
artigo 20-E na Lei n° 13.638/03, combinado com o artigo 3° do
Ato n° 978/07, DESIGNO o Sr. Persio Tadao Soli para Pregoeiro
do Pregão que tem por objeto a contratação de prestação de
serviços de manutenção de 277 computadores Positivo Master
0550, no local de instalação (on site), para o período de 12 me-
ses, autorizado pela MESA DIRETORA às fls. 48 do Processo em
epígrafe, e DESIGNO, outrossim, os seguintes servidores para
comporem a equipe de apoio:
- Leonardo Fraga Molarino Bispo Ribeiro;
- Rosan Elieze Trucilio;
- Mateus Soldan Barbieri; e
- Renato Takashi Igarashi."
SÃO PAULO TURISMO
GABINETE DO PRESIDENTE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
Processo de Compras n°7210.2020/0001306-4 -
Pregão Eletrônico - n°012/20
OBJETO: Formação de Preços, sob regime de empreitada
por preço unitário, para eventual contratação de empresa es-
pecializada em serviços em sistemas de painéis digitais de LED
para Prestação de Serviços de Sistemas de Painéis Digitais de
LED com Estrutura e Captação de Imagens, inclusos transporte,
montagem, operação, desmontagem, materiais e acessórios
para seu funcionamento, visando atendimento parcelado a
diversos eventos pelo período de 12 meses, prorrogáveis por
iguais ou menores períodos, conforme bases, condições e espe-
cificações do Edital e Seus Anexos.
Comunicamos que em 05/02/2021, o Sr. Diretor Adminis-
trativo Financeiro e de Relação com Investidores da São Paulo
Turismo S.A. REVOGOU o Lote 2 - Painel de LED Interno do Pre-
gão Eletrônico de número de referência no sistema eletrônico
do Banco do Brasil (portal www.licitacoes-e.com.br) nº 830622.
Quaisquer esclarecimentos podem ser obtidos junto à
Comissão Permanente de Licitações da São Paulo Turismo S.A.,
na Av. Olavo Fontoura, 1209 - Portão 35 - Parque Anhembi -
Santana - São Paulo, horário comercial, pelos telefones: (11)
2226-00491, ou ainda pelo e-mail: licitacoes@spturis.com.
a) Comissão Permanente de Licitações – São Paulo Turismo S.A.
PROCESSO DE COMPRAS n° 7210.2020/0001306-4 -
PREGÃO ELETRÔNICO - n°009/21
OBJETO: Formação de Preços, sob regime de empreitada
por preço unitário, para eventual contratação de empresa es-
pecializada em serviços em sistemas de painéis digitais de LED
para Prestação de Serviços de Sistemas de Painéis Digitais de
LED com Estrutura e Captação de Imagens, inclusos transporte,
montagem, operação, desmontagem, materiais e acessórios
para seu funcionamento, visando atendimento parcelado a
diversos eventos pelo período de 12 meses, conforme bases,
condições e especificações do Edital e Seus Anexos.
Comunicamos que encontra-se aberta licitação na mo-
dalidade PREGÃO ELETRÔNICO, para o objeto em referência,
sendo que o Edital encontra-se disponível na integra para
download, através do sistema eletrônico Licitações-e (www.
licitacoes-e.com.br - nº de referência 855687), no site: http://e-
-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br e no Sistema SEI! pelo nº
7210.2020/0001306-4 no endereço http://processos.prefeitura.
sp.gov.br.
As Propostas Comerciais deverão ser encaminhadas até
03/03/2021 às 09:00, horário de Brasília, pelo sistema eletrôni-
co Licitações-e no site: http://www.licitacoes-e.com.br. A disputa
ocorrerá a partir das 10:00 do mesmo dia.
Esclarecimentos podem ser obtidos junto a Comissão Per-
manente de Licitações da São Paulo Turismo S/A., Av. Olavo Fon-
toura, 1209 - Portão 35 - Parque Anhembi - Santana - São Paulo,
das 09:00 às 12:00h e das 14:00 às 17:00h, pelo telefone: (11)
2226-0491, ou ainda pelo e-mail: licitacoes@spturis.com.
RELAÇÕES INTERNACIONAIS
GABINETE DA SECRETÁRIA
DESPACHO DA CHEFE DE GABINETE
I - À vista dos elementos contidos no presente Processo
SEI nº 6076.2020/0000278-0, em especial Encaminhamento
art. 44 do Decreto Municipal 60.052/21 e Decreto Municipal
60.038/2020, AUTORIZO o que segue:
a) APOSTILAMENTO do Termo de Contrato
010/2020-SMTUR, firmado com a empresa PIERCOFFEE BR
SERVICES & FACILITIES LTDA, sendo o objeto a contratação de
empresa especializada em locação de equipamento de máquina
de café expresso, com fornecimento de material de insumos
(café em grão, açúcar e adoçante em sachês individuais, copos
descartáveis, mexedor plástico e guardanapo de papel) e as-
sistência técnica inclusa, para atender a Secretaria Municipal
de Turismo, conforme especificações constantes do Anexo I do
Edital, para constar a alteração da razão social passando de
Secretaria Municipal de Turismo para Secretaria Municipal de
Relações Internacionais.
b) ANULAÇÃO de saldo prescindível de NOTA DE EMPENHO
nº 64080/2020, perfazendo o montante de R$ 766,40 (setecen-
tos e sessenta e seis reais e quarenta centavos).
c) EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO no valor de R$
8.301,90 (oito mil, trezentos e um reais e noventa centavos),
para fazer frente às despesas deste exercício, onerando a dota-
ção 73.10.04.122.3024.2.100.33.90.39.00.00.
CÂMARA MUNICIPAL
Presidente: Milton Leite
GABINETE DO PRESIDENTE
SECRETARIA DA CÂMARA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA 3247/21
EXONERANDO, a pedido, JORGE LUCAS ANDRADE SILVA,
registro 230589, do cargo de CHEFE DE GABINETE DE LIDE-
RANÇA, referência QPLC-7, do(a) Gabinete de Liderança de
Representação Partidária do PSL.
MESA DA CÂMARA
PORTARIA Nº 12436/21
Suspendendo o expediente nos seguintes pontos faculta-
tivos, emendas de feriados e recesso do fim do ano de 2021:
04/06, 06/09, 11/10, 01/11 e 20/12 a 05/01/2022. A compen-
sação de horas dar-se-á a partir do primeiro dia útil seguinte
à suspensão do expediente. As horas não compensadas serão
descontadas dos vencimentos, bem como as compensadas e
eventualmente não usufruídas, por qualquer motivo, não serão
objeto de indenização. Excetuam-se os serviços cujo funciona-
mento não possam sofrer solução de continuidade, a critério do
Secretário Geral Administrativo e do Secretário Geral Parlamen-
tar ou Superior de cada área, a quem devem ser submetidas as
escalas de plantão. O recesso do fim do ano fica condicionado
ao encerramento das atividades legislativas. Os casos omissos
na presente Portaria serão resolvidos em separado pela Mesa.
PORTARIA 12437/21
EXONERANDO, a pedido, GIULIA DA CUNHA FERNANDES
PUTTOMATTI, registro 231703, do cargo de COORDENADOR
ESPECIAL LEGISLATIVO, referência QPLCG-9, do 23º Gabinete
de Vereador.
PORTARIA 12438/21
NOMEANDO ANA CAROLINE DOS SANTOS MELO, para
exercer, em comissão, o cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR,
referência QPLCG-6, no 39º Gabinete de Vereador.
PORTARIA 12439/21
NOMEANDO JEFERSON FRANCISCO NOGUEIRA SILVA, para
exercer, em comissão, o cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR,
referência QPLCG-6, no 41º Gabinete de Vereador.
EXPEDIENTE Nº 1571/19
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICA-
ÇÃO M2M (MACHINE-TO-MACHINE) ATRAVÉS DE FOR-
NECIMENTO DE 1.500 SIM CARDs GSM/GPRS/EDGE, 4G,
LTE OU SUPERIOR, ASSOCIADOS A PLANO PÓS-PAGO DE
SERVIÇOS, RESPEITANDO AS DETERMINAÇÕES DA REGU-
LAMENTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL (SMP) COM
FORNECIMENTO DE APN (ACESS POINT NAME) DEDICADA
E PRIVADA, A SUA CONECTIVIDADE COM SISTEMAS DE
DADOS DA CONTRATANTE E SISTEMA DE GESTÃO DA
PLANTA DE SIM CARDs ATIVOS, PARA TRÁFEGO DE DADOS
DE MODO A ATUAR E GERIR EQUIPAMENTOS CET, PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DA CONTRATANTE), POR UM
PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.
DESPACHO
I - À vista dos elementos constantes dos autos, notada-
mente com base na manifestação técnica às fls. 197/201 e no
Parecer Jurídico nº 20/2021 às fls. 206/208 da Superintendência
de Assuntos Jurídicos, que acolhemos, CONHECEMOS, porque
tempestiva, a impugnação ao Edital do Pregão Eletrônico nº
040/20, apresentada pela empresa TELEFÔNICA BRASIL S.A,
inscrita no CNPJ sob n° 02.558.157/0001-62. porém, NEGO
PROVIMENTO quanto ao mérito, por falta de fundamentação
fático-jurídica, mantendo-se o Edital na forma atualmente apre-
sentada, dando prosseguimento ao certame, nos termos da lei.
II - Publique-se.
São Paulo, 05 de fevereiro de 2021.
Diretor Administrativo e Financeiro
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
GABINETE DO PRESIDENTE
EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO
CO-11.01/2021
PROCESSO SEI Nº 7010.2019/0001791-5
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12.002/2020
CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFOR-
MAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
– PRODAM-SP S/A.
CONTRATADA: IOS INFORMÁTICA, ORGANIZAÇÃO E SIS-
TEMAS LTDA.
CNPJ Nº: 38.056.404/0001-70
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE BACKUP LOCAL COM
CONTINGÊNCIA NA NUVEM COMPOSTA POR EQUIPAMENTOS
E SISTEMAS DESTINADOS À REALIZAÇÃO DO ARMAZENAMEN-
TO E RECUPERAÇÃO DE DADOS DA PRODAM, PARA OS AM-
BIENTES DE PLATAFORMA BAIXA E ALTA (MAINFRAME), CON-
TEMPLANDO INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO, TREINAMENTO,
ATUALIZAÇÕES DE VERSÃO, MIGRAÇÃO DA SOLUÇÃO ATUAL,
SUPORTE TÉCNICO REMOTO DO FABRICANTE, SUPORTE TÉCNI-
CO LOCAL E GARANTIA TOTAL POR 36 (TRINTA E SEIS) MESES.
VALOR: O VALOR TOTAL DO PRESENTE CONTRATO É DE R$
14.275.000,00 (QUATORZE MILHÕES E DUZENTOS E SETENTA E
CINCO MIL REAIS).
VIGÊNCIA: O CONTRATO TERÁ VIGÊNCIA DE 36 (TRINTA E
SEIS) MESES, CONTADOS DA DATA DO “TERMO DE ACEITE DE
INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS".
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12.001/2020 – SEI Nº
7010.2020/0006499-0 “CONTRATAÇÃO DE PRES-
TAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS
EM DATA CENTER NA MODALIDADE COLOCATION
EM CAGE PRIVADO COM SERVIÇOS DE CONECTIVI-
DADE SAN, LAN E WAN.
O Diretor de Administração e Finanças e o Diretor de
Infraestrutura e Tecnologia da EMPRESA DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
SÃO PAULO - PRODAM-SP S/A., informam que, nos termos
da decisão judicial proferida no Processo Digital nº 1004840-
42.2021.8.26.0053 em trâmite perante a 9ª Vara da Fazenda
Pública da Capital, fica sem efeito a adjudicação do item do
certame à empresa Equinix do Brasil Soluções de Tecno-
logia em Informática LTDA publicada em 01/02/2021. A
sessão do Pregão Eletrônico 12.001/2020 será retomada em
08/02/2021 às 10:00 horas no sistema Comprasnet, para o
efetivo cumprimento à Ordem Judicial.
SÃO PAULO URBANISMO
GABINETE DO PRESIDENTE
PROCESSO SEI Nº 7810.2020/00001146-2
DESPACHO AUTORIZATÓRIO
INTERESSADO: SP-Urbanismo
ASSUNTO: Substituição de Fiscal de Contrato
A vista dos elementos contidos nos autos, nos termos do
art. 40 inciso VII da Lei 13.303/2016, c/c artigo 9.3 do Regu-
lamento de Licitações e Contratos da SP-Urbanismo e artigo
6º do Decreto Municipal 54.873/14, DESIGNAMOS o servidor
Caio Felipe Ferriani Coelho, RF: e5990 como fiscal titular para
atuar na fiscalização e acompanhamento da execução do Con-
trato nº 7810.2020/0001146-2, celebrado com a empresa INS-
PECT AMBIENTAL LTDA - ME - CNPJ 14.729.064/0001-80, em
substituição ao servidor Fábio Nascimento de Jesus, RF: e05911.
PROCESS0 SEI Nº 7810.2021/0000093-4
A Diretoria Executiva - DIE, com base no exposto pelo Dire-
tor Relator, e com fundamento nas informações que instruem o
processo SEI nº 7810.2016/0000075-7, em especial as justifi-
cas da área interessada, eventos nº 038009817, nº 038392609,
nº 038410167 e Parecer Jurídico, evento nº 038738368, através
da RD PRE 03/2021,
RESOLVE:
- AUTORIZAR, em razão da necessidade de continuidade
da prestação de serviços pela contratada, cuja interrupção
afetará o interesse público, e com fundamento no disposto no
artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e na cláusula
segunda do Contrato nº 7810.2016/0000075-7, a celebração
do Aditamento nº 08 com a finalidade de prorrogar o prazo do
referido contrato, firmado entre a SP-Urbanismo e a empresa
DMais Produções e Eventos Ltda.
• 7 (sete) meses, até 08/09/2021, ou até a conclusão do
novo procedimento licitatório para contratação dos serviços
constantes do presente contrato.
VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 444.039,75 (quatrocentos
e quarenta e quatro mil, trinta e nove reais e setenta e cinco
centavos).
IDENTIFICAÇÃO DA DOTAÇÃO:
- Programática: 15.122.3024.2.611
- Despesa: 3.3.90.39.00
- Fonte de Recursos: 09
- DESIGNAR, a Sra. Cristiana Gonçalves Pereira Rodrigues
como Fiscal Titular do Contrato, e Sra. Luana Moreira Pereira,
como Fiscal Suplente.
- DETERMINAR que a Gerência de Compras Licitações e
Contratos da Diretoria Administrativa e Financeira adote as
providências necessárias para o cumprimento da presente
Resolução.
AGENDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO PAULO
DIA 08 DE FEVEREIRO DE 2021 – SEGUNDA-FEIRA
17:00 - 19:00
Homenagem aos Candidatos do Partido Novo
Salão Nobre - 8° Andar
Janaína Lima - Novo
TRIBUNAL DE CONTAS
Presidente: Conselheiro João Antônio
GABINETE DO PRESIDENTE
PORTARIA EXPEDIDA PELO PRESIDENTE
Port. 69/2021 – Promovendo o enquadramento de Carlos
Augusto Abrão de Queiroz, reg. TC 797, no cargo de Auxiliar de
Apoio à Fiscalização, nível 8, vencimento básico QTC-08, nos
termos da Lei 13.877/2004, a partir de 2.9.2020.
PORTARIAS DA SUBSECRETARIA
ADMINISTRATIVA
PORTARIAS EXPEDIDAS PELO SUBSECRETÁRIO
ADMINISTRATIVO
Port. 70/2021 - Designando Jandira Nunes dos Prazeres
Silva, reg. func. 663.989, para substituir Francisco Djair Galvão
Freire, no cargo de Assessor de Gabinete II, vencimento básico
QTCC-02, constante do Anexo I da Lei 13.877/2004, alterado
pela Lei 14.916/2009, por estar substituindo em outro cargo, no
período de 26.1 a 9.2.2021.
Port. 71/2021 – Designando Joelma de Almeida Coelho,
reg. func. 588.865, para substituir Nice Helena Polesi Sobreira
no cargo de Assessor de Gabinete I, vencimento básico QTCC-
05, constante do Anexo I da Lei 13.877/2004, por motivo de
férias, a partir de 3.2.2021.
DESPACHOS DO PRESIDENTE
DESPACHO DO PRESIDENTE
TC 5949/2020- DESPACHO: ”À vista dos elementos de instru-
ção carreados aos autos e das manifestações dos órgãos técnicos,
da Assessoria Jurídica de Controle Externo, da Subsecretaria
Administrativa e da Secretaria Geral, que acolho como razões
de decidir: APOSENTO o servidor EDUARDO TAKASHI TSUKADA,
registro TC nº 677, Agente de Fiscalização, vencimento básico
QTC-24, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com proventos
integrais, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº
47/2005, e com a paridade prevista em seu parágrafo único. Os
proventos serão os apontados à peça 21, acrescidos do valor
relativo ao tempo decorrido entre o cálculo efetivado e a data
da publicação deste despacho, relativamente à Gratificação de
Incentivo à Especialização e Produtividade – GIEP e seu reflexo
na sexta parte. Expeça-se o competente título.”
PAUTA
P A U T A
DA 3.126ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DESTINADA À DE-
SIGNAÇÃO DE RELATORES ÀS UNIDADES JURISDICIONADAS,
MEDIANTE SORTEIO, PARA O BIÊNIO DE 2021 E 2022, NOS TER-
MOS DO ARTIGO 96 DO REGIMENTO INTERNO, A REALIZAR-SE
NO DIA 10/02/2021, ÀS 9H30MIN., PELO SISTEMA ELETRÔNICO
DE VIDEOCONFERÊNCIA, COM FULCRO NA RESOLUÇÃO N.º
06/2020, E RESPALDO NO DECRETO MUNICIPAL N.º 59.283, DE
16 DE MARÇO DE 2020.
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sábado, 6 de fevereiro de 2021 às 00:23:45
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