Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
| Data de publicação | 09 Abril 2021 |
| Seção | Caderno Cidade |
sexta-feira, 9 de abril de 2021 Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo São Paulo, 66 (67) – 73
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas
se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Ás Comissões competentes.”
“JUSTIFICATIVA
Ao contrário do que faz a Constituição Federal e a Cons-
tituição do Estado de São Paulo, a Lei Orgânica deste Muni-
cípio não enfrenta o tema das emendas parlamentares, atu-
almente submetido apenas a normas infralegais (Decreto nº
59.210/2020, da Prefeitura do Município; pela Portaria nº
1/2020, da Secretaria Municipal da Casa Civil; e pela Resolução
nº 1.625/2020, da Secretaria Municipal de Assistência e Desen-
volvimento Social).
Cumpre acentuar que a iniciativa para legislar a respeito
de direito financeiro, tributário e elaboração orçamentária é
de competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal
e também dos Municípios, já que a eles é dado legislar sobre
assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e
estadual no que couber (art. 24, incisos I e Il c/c art. 30, incisos I
e II da Constituição Federal).
Além da evidente competência legislativa, o projeto em
referência busca chamar atenção para o papel do Parlamento
Municipal na organização orçamentária em nível local, con-
tribuição fundamental ao processo democrático. A execução
de emenda parlamentar significa propiciar a destinação de
recursos públicos pelos representantes do povo, inclusive com
execução obrigatória, obedecidos os critérios de ordem técnica
aplicáveis. Tal procedimento implicará nova dinâmica nas rela-
ções entre os Poderes, com benefícios à população paulistana
como um todo.
Outrossim, o presente projeto também busca atender às
necessidades atuais de contribuição institucional para com a
crise sanitária vivenciada em todo o país, decorrente do novo
Coronavírus, e que tem se intensificado no início de 2021.
Mais de um ano depois do vírus ter se instalado no país,
foi criado um consenso de que o combate aos graves efeitos da
pandemia exige uma articulação conjunta entre os diferentes
atores políticos do Estado, sobretudo dos Poderes Executivo e
Legislativo, responsáveis por idealizar e implementar as ações
necessárias à superação da crise.
Os avanços na fabricação e comercialização de vacinas
contra a COVID-19 no Brasil têm incentivado muitos entes a ad-
quirirem o referido insumo de forma autônoma Nesse sentido, a
participação do Poder Legislativo Municipal se mostra cada dia
mais necessária e, com o propósito de contribuir no combate à
pandemia sob diferentes perspectivas, propõem-se a vinculação
de parcela dos recursos de emenda parlamentar disponibiliza-
dos aos mandatos à aquisição de vacinas contra a COVID-19
pela Prefeitura do Município de São Paulo.
Considerando os aspectos supra, solicito o apoio das mi-
nhas e dos meus nobres pares com o objetivo de aprovar esta
propositura.”
17ª SESSÃO ORDINÁRIA
17/03/2021
- Presidência do Sr. Milton Leite.
- Secretaria da Sra. Juliana Cardoso.
- À hora regimental, com o Sr. Milton Leite na presidência,
feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram
presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro
Guedes, Alfredinho, André Santos, Antonio Donato, Arselino
Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Camilo Cristófaro, Carlos
Bezerra Jr., Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de
Saúde, Delegado Palumbo, Dr. Sidney Cruz, Edir Sales, Eduardo
Matarazzo Suplicy, Elaine do Quilombo Periférico, Eli Corrêa,
Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Erika Hilton, Fabio Riva, Faria de Sá,
Felipe Becari, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nasci-
mento, Gilson Barreto, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João
Jorge, Juliana Cardoso, Luana Alves, Marcelo Messias, Marlon
Luz, Milton Ferreira, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli,
Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodrigo Goulart,
Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sandra Tadeu,
Sansão Pereira, Senival Moura, Silvia da Bancada Feminista,
Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli.
- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a
sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Há número
legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos
os nossos trabalhos.
Esta é a 17ª Sessão Ordinária, da 18ª Legislatura, convoca-
da para hoje, dia 17 de março de 2021.
Sras. e Srs. Vereadores, se V.Exas. estiverem de acordo,
encerraremos a sessão ordinária e vamos diretamente para a
sessão extraordinária, porque temos três projetos em pauta
que vão ensejar debates e haverá uma tomada de tempo muito
grande. Já temos 40 registros de presença, quórum suficiente
para votarmos os projetos de interesse desta Casa e da cidade
de São Paulo. Se houver algum Vereador contrário, peço que se
manifeste. (Pausa)
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Eduardo
Matarazzo Suplicy.
O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - (Pela
ordem) - Sr. Presidente, requeiro um minuto de silêncio em me-
mória do Desembargador Antonio Carlos Malheiros, do Tribunal
de Justiça de São Paulo, Professor da Pontifícia Universidade
Católica, um dos mais destacados defensores dos direitos hu-
manos, grande defensor da democracia.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Nobre Vere-
ador Eduardo Matarazzo Suplicy, faremos o minuto de silêncio
na sessão extraordinária, por volta das 17h, quando haverá o
maior quórum, e o minuto de silêncio poderá ser estendido se
houver outros requerimentos.
V.Exa. está de acordo, nobre Vereador Eduardo Matarazzo
Suplicy?
O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - (Pela or-
dem) - Sr. Presidente, se for garantido, estou de acordo.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Está garanti-
do, nobre Vereador.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Faria de Sá.
O SR. FARIA DE SÁ (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente,
para que horas está sendo convocada a sessão extraordinária?
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - De imediato.
Vamos abrir a sessão extraordinária agora.
O SR. FARIA DE SÁ (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente,
V.Exa. falou 17h.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Às 17h será a
homenagem póstuma ao Desembargador Antonio Carlos Ma-
lheiros e outras que deverão se somar até esse horário.
Como disse, há três itens na pauta e precisaremos votá-los
hoje. Assim sendo precisamos entrar na sessão extraordinária.
Por acordo de Lideranças, encerro a sessão.
Informo que amanhã, quinta-feira, 18 de março, não haverá
sessão ordinária em virtude do falecimento da mãe do nobre
Vereador Ricardo Teixeira, Sra. Marlene do Céu Teixeira, confor-
me praxe desta Casa e acordo com os Srs. Líderes e Vereadores.
Convoco os Srs. Vereadores para a próxima Sessão Ordi-
nária, que ocorrerá na próxima terça-feira, dia 23 de março;
assim como para cinco Sessões Extraordinárias, para a próxima
quarta-feira, 24 de março, logo após a ordinária; e também para
mais cinco Sessões Extraordinárias, para os cinco minutos do
dia 25 de março, todas com a Ordem do Dia a ser publicada.
Estão encerrados os nossos trabalhos.
QUESTIONAMENTOS:
Gostaríamos de questionar sobre os seus processos (judi-
ciais e administrativos) que tramitam em nome da companhia
e/ou a seus representantes.
Solicitamos confirmar a existência de processos (judiciais e
administrativos) e em caso positivo na resposta, solicitamos a
disponibilização de uma lista atualizada dos processos, com as
seguintes informações: (i) Data da Ocorrência; (ii) Valor envolvi-
do; (iii) Status atual e (iv) Descrição do objeto da ação.
RESPOSTAS:
Em atenção ao solicitado, informamos que segue o resumo
das ações judiciais retiradas do sistema Espaider constantes no
nosso Jurídico no link: http://cetsp1.cetsp.com.br/pdf_doc/Lista-
-Proc.Espaider-Abril-2021.zip.
Atenciosamente,
Gerente de Suprimentos
COMPANHIA METROPOLITANA
DE HABITAÇÃO
GABINETE DO PRESIDENTE
COHAB - LICITAÇÕES
EXTRATO DE ADITAMENTO Nº 009/21
M. ROCHA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA.
EPP - CNPJ 68.486.869/0001-21. Aditamento ao Contrato nº
022/16 - prorrogação do prazo de vigência da locação por 9
meses, a partir de 01/04/2021 e até 31/12/2021, nos termos
da Cláusula Quinta deste ajuste. Artigo 62, § 3º, inciso I, da Lei
Data de assinatura: 25/03/2021. SEI 7610.2020/0002758-2.
EXTRATO DE ADITAMENTO Nº 010/21
WEBER CONSULTORIA E ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA.
- CNPJ 06.273.115/0001-36. Aditamento ao Contrato nº 085/19
- prorrogação do prazo contratual de execução dos serviços
contínuos de monitoramento, de operação, de conservação e
de manutenção preventiva e corretiva, de 12 (doze) sistemas
de extração de vapores (SVE), com início em 01/04/2021 e
término em 16/12/2021, e renegociação levada a efeito em
decorrência do Decreto Municipal nº 60.041/20. Artigo 68,
71 e 72 da Lei Federal nº 13.303/16, e Decreto Municipal nº
60.041/20. R$ 893.933,87. Data de assinatura: 25/03/2021. SEI
7610.2018/0001425-8.
TRIBUNAL DE CONTAS
GABINETE DO PRESIDENTE
EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO
TERMO DE ADITAMENTO: Nº 11/2021
OBJETO DO ADITAMENTO: Supressão do objeto contratual
TERMO DE CONTRATO: Nº 27/2018
CONTRATANTE: TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE
SÃO PAULO
CONTRATADA: LEAD TERCEIRIZAÇÃO DE FROTAS DE VEÍ-
CULOS LTDA.
CNPJ: 21.394.088/0001-43
OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa especia-
lizada na prestação de serviços de locação de 33 (trinta e três)
veículos, padronizados, por um período de 60 (sessenta) meses.
VALOR DO ADITAMENTO: R$ 2.329.311,68 (supressão)
DOTAÇÃO: 10.10.01.032.3024.2100.3390.39
PROCESSO TC Nº 005413/2018
DATA DA ASSINATURA: 15/03/2021
EMPRESA DE CINEMA E
AUDIOVISUAL DE SÃO PAULO
GABINETE DO PRESIDENTE
DESPACHO AUTORIZATÓRIO
À vista dos elementos constantes do processo eletrônico nº
8610.2021/0000331-9, em especial das justificativas apresen-
tadas pela área técnica responsável (040684551) e do parecer
da assessoria jurídica (041956638), com fundamento no artigo
30, caput, da Lei Federal nº 13.303/2016, observadas as demais
disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, AU-
TORIZO o prosseguimento para a contratação direta, por ine-
xigibilidade de licitação, de LEANDRO FINOTTI PARDI, inscrita
no CPF sob o nº 365.035.308-38, para prestação de serviços de
assessoria para incubadora no âmbito do programa Cineclube
Spcine, pelo valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
CÂMARA MUNICIPAL
Presidente: Milton Leite
GABINETE DO PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL
SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR
SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E
REVISÃO - SGP-4
PROJETO APRESENTADO CONFORME O PRECEDENTE
REGIMENTAL Nº 1/2020, DISPENSADA A LEITURA NO PRO-
LONGAMENTO DO EXPEDIENTE
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 04-00003/2021
da Vereadora Erika Hilton (PSOL)
“Acrescenta os §§ 11º, 12º e 13º ao artigo 137, da Lei Or-
gânica do Município de São Paulo; o artigo 24, nas Disposições
Gerais e Transitórias e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Ficam incluídos à Lei Orgânica do Município os §§
11º, 12º e 13º, ao artigo 137, com a seguinte redação:
“Art. 137 (...)
§11º As emendas parlamentares individuais ao projeto de
lei orçamentária serão aprovadas no valor correspondente a
0,3% (três décimos por cento) da receita corrente líquida pre-
vista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que
a metade deste percentual será destinada a ações e serviços
públicos de saúde.
§ 12º É obrigatória a execução orçamentária e financeira
das programações a que se refere o § 11º deste artigo, em
montante correspondente a 0,3% (três décimos por cento) da
receita corrente líquida realizada no exercício anterior, confor-
me os critérios para a execução equitativa da programação
definidos na lei.
§ 13º As programações orçamentárias previstas no § 11º
deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos
impedimentos de ordem técnica."
Art. 2º Fica incluído às Disposições Gerais e Transitórias
da Lei Orgânica do Município de São Paulo o artigo 24, com a
seguinte redação:
“Art. 24 A execução do montante destinado a ações e
serviços públicos de saúde previsto no art. 137, § 11º, da Lei
Orgânica, obedecerá o percentual mínimo de 25% para aquisi-
ção de vacinas e insumos para a vacinação contra a COVID-19
pela Prefeitura, enquanto perdurar a campanha de vacinação
no Município.”
DIVISÃO TÉCNICA DE LICITAÇÕES
Publicação por omissão
EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO 001/113/
SIURB/16/21
CONTRATO 113/SIURB/16 - PROCESSO SEI
7910.2017/0000431-6 (Proc. Orig. 2016-0.098.741-5). CONTRA-
TADA: CONSÓRCIO VIÁRIO LAPA - PIRITUBA.
OBJETO: ELABORAÇÃO DOS PROJETOS EXECUTIVOS E EXE-
CUÇÃO DAS OBRAS DE LIGAÇÃO PIRITUBA-LAPA, REFERENTE
À IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS NA RUA JOHN HARISSON,
INCLUSIVE IMPLANTAÇÃO DAS PONTES SOBRE O RIO TIETÊ E
PASSAGEM SOB A LINHA 8 – DIAMANTE DA CPTM, PRÓXIMO
AO CRUZAMENTO DA AVENIDA RAIMUNDO PEREIRA DE MA-
GALHÃES COM A RUA GAGO COUTINHO.
OBJETO DO ADITAMENTO: DA SUSPENSÃO CONTRATUAL
- Fica autorizada a suspensão contratual por 120 dias corridos,
a contar de 14 de dezembro de 2020 até a data de 12 de abril
de 2021.
DIVISÃO TÉCNICA DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO 002/067/
SIURB/20/21.
CONTRATO 067/SIURB/20 - PROCESSO
7910.2020/0000354-4
DETENTORA: ALMEIDA SAPATA ENGENHARIA E CONSTRU-
ÇÕES LTDA
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A SUBSTITUIÇÃO
DE JUNTAS DE DILATAÇÃO NA PONTE DOMINGOS FRANCIULLI
NETTO.
OBJETO DO ADITAMENTO: DA SUSPENSÃO CONTRATUAL
- Fica autorizada a suspensão contratual por 120 dias corridos,
até a data de 01 de julho de 2021.
DIVISÃO TÉCNICA DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO 002/067/
SIURB/20/21.
CONTRATO 084/SIURB/20 - PROCESSO
7910.2020/0000484-2
DETENTORA: ALMEIDA SAPATA ENGENHARIA E CONSTRU-
ÇÕES LTDA
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A SUBSTITUIÇÃO
DE JUNTAS DE DILATAÇÃO NO COMPLEXO VIÁRIO ESCOLA DE
ENGENHARIA MACKENZIE OBJETO DO ADITAMENTO: DA SUS-
PENSÃO CONTRATUAL - Fica autorizada a suspensão contratual
por 120 dias corridos, até a data de 01 de julho de 2021.
DEPTO DE EDIFICAÇÕES
DIVISÃO TÉCNICA DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO 002/066/
SIURB/20/21.
CONTRATO 066/SIURB/20 - PROCESSO
7910.2020/0000330-7
CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
DETENTORA: ALMEIDA SAPATA ENGENHARIA E CONSTRU-
ÇÕES LTDA
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A SUBSTITUIÇÃO
DE JUNTAS DE DILATAÇÃO NO VIADUTO RAIMUNDO PEREIRA
DE MAGALHÃES.
OBJETO DO ADITAMENTO: DA SUSPENSÃO CONTRATUAL
- Fica autorizada a suspensão contratual por 120 dias corridos,
até a data de 01 de julho de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL
COMISSÃO DE JULGAMENTO DE
LICITAÇÕES
COMISSÃO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÕES
COMUNICADO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO nº 11/2021
PROCESSO CMSP-PAD-2020/00300
TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço
OBJETO: LOTE 1 - Formação de Ata de Registro de Preços
para prestação futura e eventual de serviços de manutenção
corretiva de cadeiras, poltronas, longarinas e sofás, com forne-
cimento de materiais (peças) e LOTE 2 – Formação de Ata de
Registro de Preços para aquisição futura e eventual de peças de
reposição, devidamente instaladas nas poltronas dos auditórios
da Câmara Municipal de São Paulo, conforme especificações
constantes do Anexo I - Termo de Referência - Especificações
Técnicas, parte integrante do Edital.
OFERTA DE COMPRA N° 801086801002021OC00023
ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.bec.sp.gov.br ou www.
bec.fazenda.sp.gov.br
DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOS-
TA ELETRÔNICA: 09/04/2021
VISTORIA FACULTATIVA: Nos dias úteis, no período de
09/04/2021 a 23/04/2021, das 10h às 16h, devendo ser pre-
viamente agendada com a Equipe de Gestão de Patrimônio –
SGA.27, pelo telefone: (11) 3396-4435.
DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA:
26/04/2021 às 14h30
- Poderá o interessado obter o edital gratuitamente no
“site” da Câmara Municipal de São Paulo: www.saopaulo.
sp.leg.br ou www.bec.sp.gov.br, ou ainda solicitar via e-mail, no
endereço eletrônico cjl@saopaulo.sp.leg.br.
COMPANHIA DE ENGENHARIA
DE TRAFEGO
GABINETE DO PRESIDENTE
EXPEDIENTE Nº 98/21
OBJETO - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PISOS E
REVESTIMENTOS, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E
MÃO DE OBRA
DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO
À vista das informações constantes no expediente, em
especial da manifestação da área requisitante às fls. 01/01vº,
do parecer da Superintendência de Assuntos Jurídicos nº 47/21,
às fls. 52/54, com fundamento no disposto no artigo 29, inciso
II da Lei Federal nº 13.303/16 e artigo 130, inciso II, do Regu-
lamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios - RILCC,
combinado com os artigos 12 e 40 do Decreto Municipal nº
44.279/03 e Decreto Municipal nº 56.475/15, HOMOLOGO o
procedimento em referência e AUTORIZO a contratação direta
da empresa TECLA DECORAÇÕES LTDA-ME, inscrita no CNPJ
sob o nº 55.515.100/0001-42, para o fornecimento e instalação
de pisos e revestimentos, com fornecimento de materiais e mão
de obra, pelo valor total de R$ 46.556,51 (quarenta e seis mil,
quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos)
com prazo contratual de 90 (noventa) dias, contados a partir da
data da assinatura do contrato.
Diretor Administrativo e Financeiro
EXPEDIENTE Nº 1505/18
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 53/20
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SECURITÁRIO D&O (DIREC-
TORS AND OFFICERS) E OUTROS PREPOSTOS DA CET.
ESCLARECIMENTO Nº 06
Senhores,
Em atenção à correspondência da empresa interessada em
participar do Pregão em referência, consultamos a área respon-
sável, tendo a informar o que segue:
MOBILIDADE E TRANSPORTES
GABINETE DO SECRETÁRIO
EXTRATO DO 1º TERMO DE ADITAMENTO AO
CONVÊNIO Nº 01/SMT/2021, CELEBRADO ENTRE
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO,
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE TRANSPORTES E A SÃO PAULO TRANSPORTE
– S/A - SPTRANS, OBJETIVANDO A VIABILIZAÇÃO
DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS,
INSTALAÇÕES E SERVIÇOS NO SISTEMA VIÁRIO
E IMPLANTAÇÃO DE TERMINAIS DE TRANSFE-
RÊNCIA VOLTADOS AO SISTEMA DE TRANSPOR-
TE COLETIVO DE PASSAGEIROS.
Processo SEI nº 6020.2020/0009933-8
OBJETO: Execução das obras, instalações e serviços no
sistema viário e implantação de terminais de transferências
Urbanos e Rodoviários, voltados ao Sistema de Transporte Cole-
tivo Urbano de Passageiros.
VALOR: passará de R$ 309.285.094,00 (trezentos e nove
milhões, duzentos e oitenta e cinco mil noventa e quatro
reais) para R$ 319.019.538,12 (trezentos e dezenove milhões,
dezenove mil quinhentos e trinta e oito reais e doze centavos).
DOTAÇÃO: 07.10.26.453.3009.5394.44905100.08
VERDE E MEIO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO
EXTATO DE TERMO DE ADITAMENTO DE
CONTRATO Nº 035/SVMA/2021
CONTRATO Nº 030/SVMA/2017
PROCESSO: 6027.2017/0000609-0
MODALIDADE: Ata de RP Nº 06.11/15 – PRODAM – PRE-
GÃO ELETRÔNICO Nº11.003/14
CONTATANTE:PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAU-
LO - SECRETARIA DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE – CNPJ
74.118.514/0001-82
CONTRATADA: TELEFÔNICA BRASIL S/A – CNPJ Nº
02.558.157/0001-62
OBJETO: Contratação de serviços que visam garantir o
acesso das Unidades de SVMA à Rede Corporativa da PMSP e o
acesso à Internet para a consecução das atividades atinentes a
est Secretaria – Serviços de Rede de IP Multisserviços.
OBJETO DO ADITAMENTO:Prorrogação contratual, por 24
(vinte e quatro) meses, a partir de 21/03/2021.
VALOR REAJUSTADO
ESTIMADO: PARA O PERÍODO: R$ 1.717.258,32 (um mi-
lhão, setecentos e dezessete mil duzentos e cinquenta e oito
reais e trinta e dois centavos); e VALOR MENSAL: R$ 71.552,43
(setenta e um mil quinhentos e cinquenta e dois reais e quaren-
ta e três centavos)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 27.10.18.126.3024.2171.3
3.90.40.00.00
NOTA DE EMPENHO: 25.762/2021.
DATA DA ASSINATURA: 19/03/2021.
SEI 6027.2020/0005032-9
Interessado: SVMA/CGPABI/DFS
ASSUNTO: Contratação de empresa para a prestação de
serviços especializados para manutenção preventiva e corretiva
(com fornecimento de peças) por um período de 12 (doze) me-
ses do gerador – marca CUMMINS – modelo C65D6.
I – No exercício das atribuições a mim conferidas, à vista
dos elementos que instruem o presente, com fundamento no
artigo 24, inciso II, c/c o artigo 23, inciso II, alínea “a”, ambos
da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto nº 9.412/2018, na
Lei Municipal nº 13.278/02, regulamentada pelo Decreto nº
44.279/03, HOMOLOGO a Cotação Eletrônica DL 862869,
e AUTORIZO a contratação direta, por dispensável o proce-
dimento licitatório, da pessoa jurídica de direito privado G2R
MANUTENCAO E SERVICOS LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o
nº 20.510.979/0001-55, para a prestação de serviços especia-
lizados para manutenção preventiva e corretiva (com forneci-
mento de peças) por um período de 12 (doze) meses do gerador
– marca CUMMINS – modelo C65D6, conforme especificações
sob SEI 037462615 pelo valor total de R$ 6.128,00 (seis mil
cento e vinte e oito reais);
II – A presente contratação fica condicionada à verificação,
pela área técnica responsável, da apresentação de todos os
documentos jurídico-fiscais das empresas elencados na Instru-
ção 02/2019, aprovada pela Resolução 12/2019, do Tribunal de
Contas do Município de São Paulo;
III – Satisfeito o item II acima, AUTORIZO a emissão da
Nota de Empenho em favor da pessoa jurídica de direito pri-
vado acima mencionada, no valor total do ajuste, onerando a
dotação orçamentária nº 27.10.18.541.3005.6.651.3.3.90.39.0
0.00, consoante Nota de Reserva nº 18.415 (11/03/2021), sob
SEI 040840654;
INFRAESTRUTURA E OBRAS
GABINETE DO SECRETÁRIO
DIVISÃO DE LICITAÇÕES
DIVISÃO TÉCNICA DE LICITAÇÕES
Publicação por omissão
EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO 001/061/
SIURB/20/2021.
CONTRATO 061/SIURB/20.
PROCESSO SEI 7910.2020/0000761-2 (P.A.ORIGINÁRIO
6022.2019/0003555-0).
CONTRATADA: CONSÓRCIO INSPE-PONTES I.
OBJETO: ELABORAÇÃO DE INSPEÇÕES ESPECIAIS, VISTO-
RIAS, ENSAIOS, LAUDOS TÉCNICOS, VERIFICAÇÕES ESTRUTU-
RAIS, PROJETO EXECUTIVO DE REQUALIFICAÇÃO E CONCEP-
ÇÃO DE RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL DE 18 OBRAS DE ARTE
ESPECIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO-LOTE 1.
OBJETO DO ADITAMENTO: DA SUSPENSÃO CONTRATUAL
- Fica autorizada a suspensão contratual por 120 dias corridos,
até a data de 17 de junho de 2021.
DIVISÃO TÉCNICA DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO 001/115/
SIURB/20/21.
CONTRATO 115/SIURB/20.
PROCESSO ADMINISTRATIVO 6022.2020/0002411-8.
CONTRATADA: SYSTEM ENGENHARIA S/S LTDA.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA
ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO E
PROJETO EXECUTIVO DE DRENAGEM, BASEADOS EM LEVANTA-
MENTOS DE CAMPO, ESTUDOS HIDROLÓGICOS / HIDRÁULICOS,
E ESTUDOS GEOLÓGICOS, OBJETIVANDO A CAPTAÇÃO DAS
ÁGUAS DE CHUVA DO CEU PAZ ATÉ O CÓRREGO BANANAL.
OBJETO DO ADITAMENTO: Prorrogação do prazo de execu-
ção por 30 dias corridos a contar de 15/03/2021.
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sexta-feira, 9 de abril de 2021 às 00:47:17.
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