Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
| Data de publicação | 28 Abril 2021 |
| Seção | Caderno Cidade |
quarta-feira, 28 de abril de 2021 Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo São Paulo, 66 (80) – 83
eventos sob regime de empreitada por preço unitário, para
atendimento parcelado a diversos eventos - Objeto do adita-
mento: Prorrogação do prazo por 03 meses a partir de 2303/21,
podendo ser rescindido antes de findo este prazo, por iniciativa
exclusiva da Contratante, e sem qualquer ônus para esta, quan-
do do desfecho da licitação em curso. - Valor total estimado do
contrato: R$ 16.680.000,00- Data da assinatura: 22/03/21
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
PROCESSO DE COMPRAS n° t.2021/0000588-8 - PRE-
GÃO ELETRÔNICO - n°PE 013/21
OBJETO: Contratação de empresa, sob o regime de emprei-
tada por preço global, para prestação de serviços de manuten-
ção preventiva e corretiva dos Sistemas de Detecção e Alarmes
de Incêndio instalados no Parque Anhembi, por um período de
04 (quatro) meses, prorrogáveis por iguais ou menores perí-
odos, conforme bases, especificações e condições do Edital e
seus Anexos.
Comunicamos que encontra-se aberta licitação na mo-
dalidade PREGÃO ELETRÔNICO, para o objeto em referência,
sendo que o Edital encontra-se disponível na integra para
download, através do sistema eletrônico Licitações-e (www.
licitacoes-e.com.br - nº de referência 869382), no site: http://e-
-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br e no Sistema SEI! pelo nº
7210.2021/0000588-8 no endereço http://processos.prefeitura.
sp.gov.br.
As Propostas Comerciais deverão ser encaminhadas até
20/05/2021 às 09:00, horário de Brasília, pelo sistema eletrôni-
co Licitações-e no site: http://www.licitacoes-e.com.br. A disputa
ocorrerá a partir das 10:00 do mesmo dia.
Esclarecimentos podem ser obtidos junto a Comissão Per-
manente de Licitações da São Paulo Turismo S/A., Av. Olavo Fon-
toura, 1209 - Portão 35 - Parque Anhembi - Santana - São Pau-
lo, das 09:00 às 12:00h e das 14:00 às 17:00h, pelo telefone:
(11) 2226-0491, ou ainda pelo e-mail: licitacoes@spturis.com.
Comissão Permanente de Licitações – São Paulo Turismo
TRIBUNAL DE CONTAS
GABINETE DO PRESIDENTE
EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO
TERMO DE CONTRATO: Nº 06/2021
CONTRATANTE: TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE
SÃO PAULO
CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMA-
ÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV
CNPJ: 42.422.253/0001-01
OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviço de distribui-
ção de informações de cadastro com tecnologia Blockchain
como Serviço – BcaaS, para acesso a dados do Cadastro Nacio-
nal de Pessoas Físicas, intitulada b-CPF.
VALOR CONTRATUAL: R$ 28.315,80
DOTAÇÃO: 10.10.01.032.3024.2100.3390.39
PROCESSO TC: Nº 009969/2018
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses
DATA DA ASSINATURA: 26/04/2021
SÃO PAULO TURISMO
GABINETE DO PRESIDENTE
COMPRAS
EXTRATO DE ADITAMENTO
Processo SEI 7210.2020/00001716-7- Contrato CCN/
GCO 080/20 - Termo de Aditamento CCN/GCO 024/21
- Contratante: São Paulo Turismo S/A - Contratada: DKS pro-
moções e Eventos Ltda - CNPJ: 06.698.560/0001-48 – Objeto
do contrato: Prestação de serviços de Apoio Operacional, para
Prazo de execução: 12 (doze) meses, contados a partir da
data da emissão da Ordem de Serviço pela SP-URBANISMO,
podendo ser prorrogado na forma da lei.
Critério de Julgamento: Menor preço global.
Data do início do prazo para envio da proposta ele-
trônica: 29/04/2021 por meio da página eletrônica www.
bec.sp.gov.br ou www.bec.fazenda.sp.gov.br
Data e hora da abertura da sessão pública:
11/05/2021 às 10:30 horas
Encaminhamento das Propostas: Deverão ser enviadas por
meio eletrônico disponível no endereço www.bec.sp.gov.br ou
www.bec.fazenda.sp.gov.br.
Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados por
meio eletrônico disponível no endereço www.bec.sp.gov.br ou
www.bec.fazenda.sp.gov.br, até 02 (dois) dias úteis antes da
data fixada para abertura da sessão pública.
SÃO PAULO TRANSPORTE
GABINETE DO PRESIDENTE
GERÊNCIA DE CONTRATAÇÕES
ADMINISTRATIVAS
RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO NO D.O.C. DO
DIA 27/04/2021 – PAG. 94
LOCADORA: JM20 PARKING LTDA.-ME
Locação da sobreloja do edifício Clemente de Faria, situado
na Rua Boa Vista, 254/274, centro da capital de São Paulo, com
área de 1.614,98m², para instalação de loja de atendimento
público dos serviços pertinentes ao bilhete único.
Objeto do termo aditivo: alteração do CNPJ da locadora.
REGISTRO: 2017/0299-01-03
RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO NO D.O.C. DO
DIA 27/04/2021 – PAG. 94
CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE
VIVENDA DA CRIANÇA
Implementação do programa aprendiz SPTrans.
Objeto do termo aditivo: prorrogação de prazo; redução
quantitativa do objeto contratado; redução do valor da contri-
buição institucional; reajuste do valor renegociado da contribui-
ção institucional somente a partir de março/2022; alteração da
base contratual; e inclusão de subitem no item 8.2. da cláusula
oitava.
VALOR: R$ 1.310.797,60 – base março/2021
PRAZO: 16 (dezesseis) meses, iniciando-se a partir da emis-
são da ordem de serviço
REGISTRO: 2018/0218-01-03
RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO NO D.O.C. DO
DIA 27/04/2021 – PAG. 94
CONTRATADO: CONSÓRCIO VIA AÉREA
Termo de suspensão, por prazo indeterminado, do contrato
nº 2011/0459-02-00 para execução contratual dos serviços de
operação, manutenção preventiva, corretiva e modernização
da infraestrutura de alimentação elétrica em corrente contínua
do sistema trólebus da cidade de São Paulo, a partir de 01 de
fevereiro de 2021.
REGISTRO: 2011/0459-02-08
RESUMO DE CONTRATOS, TERMO ADITIVO E
TERMO DE RESCISÃO REGISTRADOS NA GERÊN-
CIA DE CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS - DA/
SAM/GCA DA SÃO PAULO TRANSPORTE S/A.
CONTRATADA: ISH TECNOLOGIA S/A
Prestação de serviço para manutenção, atualização, garan-
tia e suporte técnico da solução de proteção contra perda de
dados para a quantidade de 55 (cinquenta e cinco) terabytes de
solução veritas netbackup já existentes e aquisição de 11 (onze)
terabytes da solução veritas netbackup, contendo: manutenção,
atualização, garantia e suporte técnico da solução de proteção
contra perda de dados, totalizando 66 terabytes, tanto o serviço
de manutenção (55) e de aquisição com manutenção (11) pelo
período de 36 (trinta e seis) meses, conforme especificações
constantes do termo de referência.
VALOR: R$ 2.189.770,00 – base março/2021
PRAZO: 36 (trinta e seis) meses, contados a partir de sua
assinatura.
REGISTRO: 2021/0095-01-00
CONTRATADA: ROSANO TECNHOLOGY INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS - EIRELI
Fornecimento de insumos para impressora zebra ZXP7 e
smart ch50/smart ch51, para personalização de cartões com
circuito integrado sem contato “bilhete único”, utilizados no
sistema de bilhetagem eletrônica.
(Lotes: 1,3,9 e 11)
VALOR: R$ 379.597,50 – base abril/2021
PRAZO: inicia-se com a sua assinatura e vigorará por um
período de 12 (doze) meses.
REGISTRO: 2021/0110-01-00
CONTRATADA: AIDC TECNOLOGIA LTDA.
Fornecimento de insumos para impressora zebra ZXP7 e
smart ch50/smart ch51, para personalização de cartões com
circuito integrado sem contato “bilhete único”, utilizados no
sistema de bilhetagem eletrônica.
(Lotes: 5, 6, 7 e 8)
VALOR: R$ 611.100,00 – base abril/2021
PRAZO: inicia-se com a sua assinatura e vigorará por um
período de 12 (doze) meses.
REGISTRO: 2021/0110-02-00
CONTRATADA: CHEIL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS
SERVIÇOS IMPORTAÇÃO EIRELI
Fornecimento de insumos para impressora zebra ZXP7 e
smart ch50/smart ch51, para personalização de cartões com
circuito integrado sem contato “bilhete único”, utilizados no
sistema de bilhetagem eletrônica.
(Lotes: 2, 4, 10 e 12)
VALOR: R$ 126.532,50 – base abril/2021
PRAZO: inicia-se com a sua assinatura e vigorará por um
período de 12 (doze) meses.
REGISTRO: 2021/0110-03-00
CONTRATADA: ALLCOMNET TECNOLOGIA E SISTEMAS
EIRELI
Aquisição de 1.600 (um mil e seiscentas) licenças de uso de
software de segurança da informação (antivírus), incluindo ins-
talação, migração, manutenção, treinamento e suporte técnico.
Objeto do termo aditivo: desconto de 5% (cinco por cento)
sobre o valor relativo às 1.600 licenças de softwares, incluindo
a manutenção e suporte técnico; renúncia aos reajustes contra-
tuais vigentes em março/2020 e março/2021; prorrogação de
prazo; alteração do item 14.3., da cláusula décima quarta – da
gestão do contrato; alteração da data base do contrato passan-
do de março/2019 para março/2021.
VALOR: R$ 143.260,00 – base março/2021
PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, iniciando-se em 01 de
abril de 2021, encerrando-se em 31 de março de 2023.
REGISTRO: 2019/0064-01-01
constante na Ata de Abertura nº 28/2020 emitida pelo Com-
prasnet, do Pregão Eletrônico nº 28/20, retornará o certame à
fase de aceitação das propostas, nos termos previstos na Lei
e no Edital.
A reabertura da Sessão Pública do Pregão Eletrônico nº
28/20 ocorrerá às 09h30min do dia 29/04/2021, no site
www.comprasnet.gov.br.
Diretor Administrativo e Financeiro
EXPEDIENTE Nº 1521/19
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/21
OBJETO: FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PELÍCU-
LAS PROTETORAS DO TIPO TRANSPARENTE, ALTO PERCEN-
TUAL DE ENERGIA SOLAR REJEITADA E ALTA PERMEABILI-
DADE DA LUZ VISÍVEL, NO PRÉDIO SEDE DA CET (BARÃO)
AVISO DE REABERTURA
Tendo em vista o acolhimento de recursos impetrados
pelas empresas Global Latina e WT Películas contra a decisão
constante na Ata de Abertura nº 06/2021 emitida pelo Com-
prasnet, do Pregão Eletrônico nº 06/21, retornará o certame à
fase de aceitação das propostas, nos termos previstos na Lei
e no Edital.
A reabertura da Sessão Pública do Pregão Eletrônico nº
06/21 ocorrerá às 09h30min do dia 30/04/2021, no site
www.comprasnet.gov.br.
Diretor Administrativo e Financeiro
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
GABINETE DO PRESIDENTE
EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO
CO/TA-10.04/2021
PROCESSO SEI Nº 7010.2019/0001699-4
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01.001/18
FUNDAMENTO LEGAL: DECRETO MUNICIPAL Nº 60.041,
DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020, E ARTIGO 65, II, DA LEI Nº
CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFOR-
MAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
– PRODAM-SP S/A.
CONTRATADA: F. LOPES PUBLICIDADE LTDA.
CNPJ Nº 05.702.124/0001-32.
OBJETOS:
(I) REDUÇÃO DE 1,38% (UM INTEIRO E TRINTA E OITO
CENTÉSIMOS POR CENTO) DO VALOR DO CONTRATO CO-
01.09/18;
(II) INCLUSÃO DA CLÁUSULA XI, REFERENTE A PROTE-
ÇÃO DE DADOS, NO CONTRATO CO-01.09/18, BEM COMO A
INCLUSÃO DO ANEXO II - TERMO DE RESPONSABILIDADE DE
PRIVACIDADE DA PRODAM-SP NO PRESENTE INSTRUMENTO.
VALOR: R$ 24.113,36 (VINTE E QUATRO MIL, CENTO E
TREZE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS).
COMUNICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO
A EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E CO-
MUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PRODAM-
-SP S/A, por intermédio de sua Diretora Jurídica e de seu
Diretor de Administração e Finanças, acolhendo o Parecer
Jurídico GJU nº 88/21 (doc. n° 043120833 do Processo SEI
nº 7010.2020/0005891-5), no uso das atribuições que lhe
confere o Estatuto Social, torna pública a decisão de acolher
parcialmente o recurso administrativo e aplicar à empresa
COMPACTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob
nº 00.006.879/0002-60, a penalidade de MULTA no valor de R$
142.200,00 (cento e quarenta e dois mil e duzentos reais), pelo
descumprimento de normas contidas no Contrato Administrati-
vo nº CO-01.11/20, Registro de Preço nº 24.10/20, com fulcro
no art. 83 da Lei nº 13.303/16.
AVISO CONSULTA PÚBLICA Nº 02/2021
PROCESSO SEI N° 7010.2021/0004904-7
A EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E CO-
MUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PRODAM-
-SP S/A., nos termos do Decreto Municipal n° 48.042 de
26/12/2006, objetivando colher subsídios que poderão ser
utilizados na elaboração da versão final do Edital de CONTRA-
TAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO
DE ATUALIZAÇÕES DE LICENÇAS DE USO PARA 37.000
LICENÇAS DA SUÍTE ANTIVÍRUS MCAFEE MV2 – MVISION
PROTECT PLUS, CONTENDO ANTIVÍRUS ENS (ENDPOINT
SECURITY), FIREWALL FOR ENDPOINT, WEB CONTROL,
DEVICE CONTROL, ATP (ADAPTIVE THREAT PROTECTION),
TIE (THREAT INTELLIGENCE EXCHANGE), APPLICATION
CONTROL, EPO ON PREMISES, 800 LICENÇAS DE MFE
MOVE AV FOR VIRTUAL SERVERS, 1 LICENÇA MFE VIRUSS-
CAN FOR STORAGE PARA NAS, FORNECIMENTO DE NOVAS
LICENÇAS PARA 37.800 ATD (ADVANCED THREAT DEFENSE
APPLICANCE), 3 LICENÇAS MFE VIRUSCAN FOR STORAGE
PARA NAS, FORNECIMENTO DE 5 SERVIDORES PARA APLI-
CAÇÃO E BANCO DE DADOS, SUPORTE ESPECIALIZADO
ENHANCED SUCCESS PLAN E SERVIÇO DE SUPORTE E
MANUTENÇÃO PARA TODA A SOLUÇÃO, PELO PRAZO DE
36 MESES. JUSTIFICATIVA: A PRODAM é gestora da rede
corporativa da Prefeitura de São Paulo, conta com aproxima-
damente 40.000 Estações de trabalho, Notebooks, servidores
com Windows e Linux operando com solução ANTIVÍRUS. Para
grandes organizações, como o caso da PRODAM, com elevado
número de estações de trabalho e visando minimizar o impacto
causado por vírus, protegendo seus usuários de ameaças dessa
natureza, se faz necessário a aquisição de soluções de antivírus
gerenciados por uma console de monitoramento e que são
atualizados com alto nível de segurança, capazes de detectar e
eliminar vírus através de bases de conhecimento ou algoritmos
heurísticos. Valor Total Estimado Em cumprimento ao disposto
no artigo 34 da Lei Federal nº 13.303/2016 esclarece que o
valor estimado será mantido em sigilo, constando de processo
em apartado, na forma da lei - Vigência de Contratação 36
meses. A Minuta do Edital encontra-se disponível no Portal da
PRODAM-SP:
http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/inova-
cao/prodam/licitacoes/consultas_publicas/index.php?p=5551
Os interessados em participar poderão solicitar escla-
recimentos e apresentar sugestões ou opiniões, devida-
mente identificados, através do e-mail licitacao@prodam.
sp.gov.br até o próximo dia 06/05/2021..
SÃO PAULO URBANISMO
GABINETE DO PRESIDENTE
RETIFICAÇÃO DO AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2021
PROCESSO SEI Nº 7810.2021/0000415-8
Objeto: Contratação de empresa especializada na PRESTA-
ÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE, MEDIANTE LOCAÇÃO DE
VEÍCULOS EM CARÁTER NÃO EVENTUAL, COM MOTORISTA,
COMBUSTÍVEL, QUILOMETRAGEM LIVRE, sendo que as Especi-
ficações Técnicas encontram-se detalhadas no Anexo I - Termo
de Referência.
Regime de Execução do Contrato: Menor Preço
CÂMARA MUNICIPAL
Presidente: Milton Leite
GABINETE DO PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL
SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR
SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E REVISÃO - SGP-4
PROJETOS LIDOS - texto original
25ª SESSÃO ORDINÁRIA
27/04/2021
PROJETO DE LEI 01-00231/2021 da Vereadora Sandra Tadeu (DEM)
""Denomina Praça Francelino Demedes de Santana o logradouro público inominado localizado entre a Rua Piraí do Sul e Rua
Manuel Ribas no Distrito de Itaquera na Prefeitura Regional de Itaquera, e dá outras providências."
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Fica Praça Francelino Demedes de Santana o logradouro público inominado localizado entre a Rua Piraí do Sul e Rua
Manuel Ribas no Distrito de Itaquera na Prefeitura Regional de Itaquera.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões,
Às Comissões competentes.”
“JUSTIFICATIVA
FRANCELINO DEMEDES DE SANTANA, nasceu em 06 de Setembro de 1930, na cidade de São Romão - MG, filho de Candida
Josefa F. da Conceição e José Demedes de Santana, veio para São Paulo aos 16 anos de idade, Casou-se Alair de Freitas de Santana,
com quem teve três filhos. Francelino foi diácono na Igreja Batista Renovada, e aos 23 anos de idade, porteiro da igreja Assembleia
de Deus Ministério do Belém onde permaneceu membro até seu falecimento.
Começou a trabalhar aos 08 anos de idade como "cortador de Cana" na cidade de Montes Claros, aos 16 anos na companhia
dos seus primos resolveram migrar para São Paulo para ter uma vida melhor. Em 1952 foi contratado para trabalhar pela fábrica
de Biscoito Amoré, onde trabalhou até 1972, posteriormente, foi contratado pela empresa Lastri Pinturas e Reformas, até no ano de
1989 no ano seguinte contratado pela empresa Campos Pintura tendo como última empresa.
Como morador do Jardim Adelaide Vila Campanella, Francelino foi um morador que se preocupava com o próximo e com o
bairro. Muito engajado, batalhou pela melhorias junto a comunidade.
FRANCELINO era conhecido pela sua calma, bondade e seu grande coração, por trazer palavras de conforto e incentivo, com
um sorriso lembrava sempre de duas passagens bíblicas, Salmo 23 e Salmo 91. Sempre disposto a ajudar quem fosse necessário.
Ele adorava fazer churrasco em família, servindo o saboroso caldo de cana, qual ele mesmo plantava em seu quintal, mas o
momento que o alegrava era servir a Deus e glorificando o nome Altíssimo.
Por essa razão, espero contar com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente projeto de Lei.”
PROJETO DE LEI 01-00232/2021 da Vereadora Sandra
Tadeu (DEM)
""Dispõe sobre a cremação gratuita para munícipes em
situação de vulnerabilidade social no âmbito do município de
São Paulo, e dá outras providências."
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º O Poder Executivo poderá oferecer cremação gratui-
ta para os munícipes em situação de vulnerabilidade social no
âmbito do Município de São Paulo.
Parágrafo 1º: O disposto no caput deste artigo somente
poderá se aplicar aos munícipes que comprovarem insuficiência
econômica e financeira na data do óbito de seu familiar morto
perante o serviço funerário municipal.
Parágrafo 2º: Poderão solicitar a gratuidade na cremação a
pessoa hipossuficiente cujo familiar falecido for ascendente ou
descendente até 2º grau, cônjuge ou companheiro e colaterais
até o 2º grau.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suple-
mentadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor no exercício em que for
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, bem
como quando tiver sido compatibilizada com as metas de
resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes
orçamentárias.
Sala das Sessões, 14 de abril de 2021.
Às Comissões competentes.”
“JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei preceitua que o Poder Executivo
poderá oferecer cremação gratuita para munícipes em situação
de vulnerabilidade social no âmbito do Município de São Paulo,
devendo se aplicar aos munícipes que comprovarem insuficiên-
cia económica e financeira na data do óbito perante o serviço
funerário municipal.
Assim, projeto visa assistir às pessoas com hipossuficiência
de recursos em um dos momentos mais delicados da vida, a
morte de um ente querido.
Sob o aspecto jurídico deve o projeto prosperar uma vez
que se insere dentro da competência local prevista no artigo 30,
inciso I da Constituição Federal.
Ademais, o projeto não invade a seara do Executivo eis que
somente possibilita ao Executivo conceder isenção de paga-
mento da taxa de cremação aos Munícipes que comprovarem
insuficiência de recursos.
Já no aspecto orçamentário o projeto está em consonância
com a Lei de Responsabilidade Fiscal uma vez que prevê que
a lei entrará em vigor no exercício em que for considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, bem como quando
tiver sido compatibilizada com as metas de resultados fiscais
previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
Por todas essas razões, conto com o apoio dos Nobres Pa-
res para a aprovação desse importante projeto de lei.”
PROJETO DE LEI 01-00233/2021 do Vereador Delega-
do Palumbo (MDB)
“Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate
ao Furto e Roubo de Carros, Motos e Caminhões, estabelece
normas de fiscalização e funcionamento para empresas que
atuam no desmanche, venda de autopeças e comercialização
de material metálico de veículo denominado sucata e dá outras
providencias
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documento quando visualizado diretamente no portal
www.imprensaoficial.com.br
quarta-feira, 28 de abril de 2021 às 01:13:31
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