Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
| Data de publicação | 14 Maio 2021 |
| Seção | Caderno Cidade |
sexta-feira, 14 de maio de 2021 Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo São Paulo, 66 (92) – 79
a partir de 16/04/21 com supressão de 10% da quantidade
originalmente contratada - Valor total estimado do contrato: R$
63.000,00 - Data da assinatura: 15/04/2021
Processo de Compras n° 7210.2021/0000487-3 - Pre-
gão Eletrônico - n°012/21
OBJETO: Contratação de empresa especializada na presta-
ção de serviços para a administração, suporte técnico, manu-
tenção e desenvolvimento de sistemas WEB sob demandas, sob
o regime de empreitada por preço global, para administração,
manutenção, suporte técnico e desenvolvimento de sistemas
WEB, por um período de 12 (doze) meses, prorrogáveis por
iguais ou menores períodos, conforme bases, especificações e
condições do Edital e seus Anexos.
Comunicamos que encontra-se aberta licitação na mo-
dalidade PREGÃO ELETRÔNICO, para o objeto em referência,
sendo que o Edital encontra-se disponível na integra para
download, através do sistema eletrônico Licitações-e (www.
licitacoes-e.com.br - nº de referência 872546), no site: http://e-
-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br e no Sistema SEI! pelo nº
7210.2021/0000487-3 no endereço http://processos.prefeitura.
sp.gov.br/Forms/Principal.aspx
As Propostas Comerciais deverão ser encaminhadas até
09/06/2021 às 09:00, horário de Brasília, pelo sistema eletrôni-
co Licitações-e no site: http://www.licitacoes-e.com.br. A disputa
ocorrerá a partir das 10:00 do mesmo dia.
Esclarecimentos podem ser obtidos junto a Comissão Per-
manente de Licitações da São Paulo Turismo S/A, pelo telefone:
(11) 2226-0491, ou ainda pelo e-mail: licitacoes@spturis.com.
Comissão Permanente de Licitações – São Paulo Turismo
S.A.
EMPRESA DE CINEMA E
AUDIOVISUAL DE SÃO PAULO
GABINETE DO PRESIDENTE
DESPACHO AUTORIZATÓRIO
À vista dos elementos constantes do processo eletrônico
nº 8610.2019/0001257-8, em especial da manifestação da
área técnica responsável pelo acompanhamento da execução
contratual (040703751) e do parecer da assessoria jurídica
(044157369), com fundamento no art.72 da Lei Federal nº
13.303/2016 e no item 13.3 do Edital nº 03/2019/Spcine - Pro-
grama de Investimento/2019: Distribuição de longas metragens
I, AUTORIZO o aditamento do Termo de Contrato nº 05/2020/
Spcine, formalizado com RESERVA NACIONAL DISTRIBUIDORA
DE FILMES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.346.733/0001-94,
que tem por objeto a distribuição da obra "Babenco: alguém
tem que ouvir o coração e dizer: parou", para fazer constar
modificação do item 8.1 do Contrato e alteração do percentual
de retorno financeiro da Spcine de acordo com o Edital, que
passa a ser de 4,94% sobre a RBD, permanecendo inalteradas
as demais clausulas do ajuste.
CÂMARA MUNICIPAL
Presidente: Milton Leite
GABINETE DO PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL
SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR
SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E
REVISÃO - SGP-4
REQUERIMENTO RECEBIDO PARA PUBLICAÇÃO
REQUERIMENTO 08-00035/2021
"Requeiro a constituição de Comissão Parlamentar de
Inquérito para apurar desrespeito à Lei nº 14.223/2006, bem
como o Decreto nº 47.950/2006 que dispõe sobre a “Lei Cidade
Limpa" no Município de São Paulo.
Considerando, que a Lei Cidade Limpa neste ano completa
15 anos de existência, apontado como dispositivo legal trans-
formador da paisagem urbana de São Paulo, por ordenar seus
elementos visíveis a partir de logradouro público, atingindo
toda gama de propaganda e anúncios publicitários espalhados
pela cidade, coibindo desta forma a poluição visual;
Considerando, que a publicidade retirada dos espaços
públicos com a proibição de placas, outdoors, pinturas, anúncios
indicativos entre outras formas, fora eficaz diante da aplicação
de uma fiscalização rígida que buscou resgatar e valorizar
a cidade, até então, ocultada entre anúncios, que pôs sua
vigência acabou por gerar outros benefícios e oportunidades
econômicas;
Considerando ainda, que para se dedicar a uma lei tão
complexa e modificante, dirimindo todas suas dúvidas e espe-
cificidades frente a uma Cidade tão heterogênea, empregou-se
auxílio da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana (CPPU),
formada por membros do poder público e da sociedade civil
que analisam os casos mais imprecisos, ficando a fiscalização a
cargo das Subprefeituras;
Considerando, contudo, após tantos anos da aplicação
desta legislação observamos a criação de novas tecnologias e
formas de publicidade que buscam burlar seus dispositivos ou
ludibriar nossa fiscalização;
Assim, diante da proliferação de novas modalidades e o
uso de práticas vedadas que fere em demasia a Cidade Limpa,
em especial o que cerne a panfletagem de anúncios de lan-
çamentos imobiliários, que apoiado em brechas ou falhas na
fiscalização, retornou ao “modus operandi” de outrora. (Anexo)
Observando também, o uso indiscriminado de publicidade
veicular das empresas, ou também pela enxurrada de moto-
fretista, ciclistas entregadores que carregam baús ou mochilas
desmedidas ostentando toda sorte de publicidade.
Desta forma, por derradeiro, no intuito de acompanhar
a evolução desta legislação, reforçar seus pontos positi-
vos, estudar e antever mudanças de comportamento dos
anunciantes bem como de restabelecer e apurar erros na
fiscalização;
Requeiro, diante das considerações, a Douta Mesa e ou-
vido o Egrégio Plenário, com fundamento no artigo 33 da Lei
Orgânica do Município de São Paulo e artigo 30 e seguintes
do regimento Interno da Câmara Municipal, seja constituída
a Comissão Parlamentar de Inquérito, integrada por 09 (nove)
membros e com prazo de funcionamento de 120 (cento e vinte)
dias, prorrogáveis na forma do artigo 97 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de São Paulo, com a finalidade acima
apresentada.
Sala das Sessões, 03 de maio de 2021.
ADILSON AMADEU
Vereador"
lhemos como razão de decidir e que passam a fazer parte
integrante deste instrumento, AUTORIZAMOS, o aditamento
contratual 01 do contrato firmado com à empresa DATA-
MACE INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
57.195.497/0001-68, prestação de serviços de manutenção
dos softwares GIP – Gestão Integrada de Pessoal e GRH
- Ponto Eletrônico, adquiridos da CONTRATADA em 27 de
maio de 1991 e 11 de fevereiro de 2000 respectivamente,
pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, até 16/05/2023,
estabelecendo-se o valor de R$ 45.600,00 (quarenta e cinco
mil e seiscentos reais), representando R$ 1.900,00 (um mil e
novecentos reais), pelo período mensal, base econômica de
março de 2019.
II - Em consequência, AUTORIZAMOS o empenhamento
do valor de R$ 16.852,24 (dezesseis mil, oitocentos e cin-
quenta e dois reais e vinte e quatro centavos), à empresa
DATAMACE INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 57.195.497/0001-68 que onerará a dotação orçamentária
nº 05.10.15.122.3024.2.171, 3.3.90.40.00, 09 para cobertura
das despesas deste exercício, consoante Nota de Reserva nº 90,
cota 042877677.
III - Aprovamos a minuta do aditamento contratual nº 01,
cota 043541517.
IV - A fiscalização do contrato será exercida por Valdete
Alves de Oliveira Soares R.F. 04962-0.
V - DETERMINAMOS que a Gerência de Compras, Licitações
e Contratos da Diretoria Administrativa e Financeira adote
as providências necessárias para o cumprimento da presente
Autorização.
PROCESSO SEI Nº 7810.2018/0000945-6
DESPACHO AUTORIZATÓRIO
I - À vista dos elementos contidos no presente processo,
especialmente as informações prestadas pela Núcleo de
Recursos Humanos, cota SEI nº 041451801 e parecer da
Gerência Jurídica cota SEI 043915350 que acolhemos como
razão de decidir e que passam a fazer parte integrante des-
te instrumento, AUTORIZAMOS, o aditamento contratual 01
ao contrato firmado com a empresa MBM SEGURADORA
S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 87.883.807/0001-06,
para prestação de serviços de Seguro de Acidentes Pessoais
para os Estagiários da SP-Urbanismo, em cumprimento de-
terminação legal, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses,
até 15/05/2023, estabelecendo-se o valor de R$ 1.152,00
(um mil cento e cinquenta e dois reais), base econômica de
abril de 2018.
II - Em consequência, AUTORIZAMOS o empenhamento
do valor de R$ 336,00 (trezentos e trinta e seis reais), à em-
presa MBM SEGURADORA S.A. inscrita no CNPJ/MF sob o nº
87.883.807/0001-06, pelo princípio da anualidade orçamentá-
ria, que onerará a dotação orçamentária nº 05.10.15.122.30
24.2.100.3.3.90.39.00, 09 para cobertura das despesas deste
exercício, consoante Nota de Reserva nº 83, cota 042053171.
III - Aprovamos a minuta do aditamento contratual nº 01,
cota 043075900.
IV - A fiscalização do contrato será exercida por Jovelina R.
da Silva e Souza, R.F. 4941-7.
V - DETERMINAMOS que a Gerência de Compras, Licitações
e Contratos da Diretoria Administrativa e Financeira adote
as providências necessárias para o cumprimento da presente
Autorização.
TRIBUNAL DE CONTAS
GABINETE DO PRESIDENTE
DESPACHO DA CHEFE DE GABINETE DA
PRESIDÊNCIA
TC/000281/2021
Interessados: TCMSP / TIM S.A.
Objeto: Autorização
DESPACHO: À vista dos elementos constantes nos autos e
nos termos das manifestações da Assessoria Jurídica de Con-
trole Externo, da Subsecretaria Administrativa e da Secretaria
Geral, que acolho como razões de decidir, com fundamento na
competência delegada pelo art. 1º, alínea “a”, da Portaria SG/
GAB nº 03/2019, AUTORIZO, com base na Lei Federal 8.666/93,
nos Decretos Municipais 44.279/03 e 56.144/15, a adesão à
Ata de Registro de Preços nº 02/2021 do Ministério da Eco-
nomia e a adoção das seguintes medidas: I - a contratação
da empresa TIM S.A., por meio da Ata de Registro de Preços
nº 02/2021 do Ministério da Economia, para a prestação de
telefonia móvel pessoal – SMP, com sistema corporativo e
fornecimento de 27 (vinte e sete) aparelhos celulares, tec-
nologia 4G e respectivas linhas telefônicas, em regime de
comodato, pelo período de 30 (trinta) meses, no valor unitário
de R$78,22 (setenta e oito reais e vinte e dois centavos),
perfazendo um total de R$ 63.358,20 (sessenta e três mil,
trezentos e cinquenta e oito reais e vinte centavos); II - a
emissão de notas de empenho, pagamentos e cancelamentos
de eventuais saldos, se houver, a favor da referida empresa,
CNPJ nº 02.421.421/0001-11, devendo onerar a dotação
10.10.01.032.3024.2818.3390.40 – Serviços de Tecnologia da
Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica; III - a lavratura
do Termo de Contrato conforme minuta à peça 66, nos termos
do artigo 24 do Decreto Municipal n.º 56.144/2015.
SÃO PAULO TURISMO
GABINETE DO PRESIDENTE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
EXTRATO DA ATA DE R.P. 008/21
MOMENT LOCAÇÕES E EVENTOS EIRELI
CNPJ: 05.018.998/0001-75
PROCESSO SEI 7210.2020/0001299-8
PREGÃO ELETRÔNICO: 016/2020
SÃO PAULO TURISMO S/A
CNPJ:62.002.886/0001-60
OBJETO: Formação de Registro de Preços do tipo Menor
Preço por Item para contratação de empresa, sob o regime
de empreitada por preço unitário, para locação de mesas e
cadeiras plásticas, cumulada com prestação de serviço de
transporte, carregamento, descarregamento, montagem e
retirada dos itens, para atendimento parcelado a diversos
eventos.
Valor Total estimado: R$ 900.368,64
Prazo da Vigência: 05/05/21 a 04/05/22
Data da assinatura: 05/05/21
EXTRATO DE ADITAMENTO
Processo de Compras 080/18- Processo SEI
7210.2020/0000323-9- Contrato CCN/GCO 047/18- Termo
de aditamento CCN/GCO 027/21 - Contratante: São Paulo
Turismo S/A -Contratada: Gibbor Publicidade e Publicações de
Editais Eirelli - CNPJ:
18.876.112/0001-76- Objeto do contrato: Prestação de
serviços de publicação legal de atos societários - Objeto do
aditamento: Prorrogação do prazo contratual por 12 meses
inclusive Tribunal de Contas do Município - TCM, Secretaria da
Fazenda - SF, Receita Federal do Brasil, desde que não afronte a
orientação da Circular nº 553/17 da SUSEP sobre coberturas de
seguro dessa natureza. O Edital ora consultado já foi publicado
para subsidiar o Pregão Eletrônico nº 18/21, realizado no dia
12/04/2021, porém o certame restou fracassado. Sendo assim,
o objetivo da presente Consulta Pública é permitir que possam
ser feitos comentários ao Edital e seus anexos, de forma a
subsidiar a CET a adequar os seus temos às práticas comuns
de mercado, viabilizando, assim, a continuidade do certame. Os
interessados poderão consultar a Minuta do Edital e Anexos,
pelos sites www.e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br, e
www.cetsp.com.br. As sugestões, críticas ou opiniões, deve-
rão ser enviadas por escrito ou enviadas para o endereço
eletrônico belchior@cetsp.com.br e esdrasp@cetsp.com.
br e/ou protocoladas na Rua Barão de Itapetininga nº 18 - 1º
andar - Centro - São Paulo, Protocolo, de segunda a sexta-feira,
no horário das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00, até o dia
04 de junho de 2021, mediante a apresentação de CPF ou RG,
em se tratando de pessoa física e de CNPJ, em se tratando de
pessoa jurídica. Diretor Administrativo e Financeiro
FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE COMPRA
EXPEDIENTE Nº 0054/21
Formalização do Pedido de Compra nº 11/21, ce-
lebrado com a empresa BELPRINT FORMULÁRIOS E
SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº
04.866.848/0001-59, para confecção e fornecimento de im-
pressos diversos, pelo valor total de R$ 14.129,16 (Quatorze
mil, cento e vinte e nove reais e dezesseis centavos) e prazo de
entrega até 60 dias, após aprovação da arte final, em confor-
midade com a cotação eletrônica nº 09/21, nos termos do dis-
posto no Decreto Municipal nº 44.279/03, na Lei Municipal nº
13.278/02 e Lei Federal nº 13.303/16. Formalizado em 06/05/21.
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
GABINETE DO PRESIDENTE
EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO
CO/TA-13.04/2021
PROCESSO SEI Nº 7010.2019/0001622-6
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 04.001/18
FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 25, CAPUT, LEI 8.666/93.
CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFOR-
MAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
– PRODAM-SP S/A.
CONTRATADA: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A –
IMESP.
IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A – IMESP.
CNPJ Nº 48.066.047/0001-84
OBJETOS: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO
CONTRATO CO-13.04/18-A PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE
MESES), CONTADOS A PARTIR DE 18/04/2021 ATÉ 17/04/2021.
VALOR: R$144.480,00 (CENTO E QUARENTA E QUATRO
MIL, QUATROCENTOS E OITENTA REAIS).
SÃO PAULO URBANISMO
GABINETE DO PRESIDENTE
PROCESSO SEI Nº 7810.2018/0000924-3
DESPACHO AUTORIZATÓRIO
I - À vista dos elementos contidos no presente processo,
especialmente as informações prestadas pela Gerência de
Compras, Licitações e Contratos, cota SEI nº 043608350 e
parecer da Gerência Jurídica cota SEI 043677492 que aco-
INFRAESTRUTURA URBANA E
OBRAS
GABINETE DO SECRETÁRIO
DIVISÃO DE LICITAÇÕES
6110.2018/0004300-1
CARTA CONTRATO Nº 110/SIURB/2019 – HOSPITAL
MUNICIPAL CAMPO LIMPO
Assunto: Comissão de Recebimento Definitivo
Ficam os técnicos abaixo elencados para, em comissão,
receberem definitivamente os serviços de manutenção regidos
pela Carta Contrato em referência, sem prejuízo de suas fun-
ções habituais:
- Engº Luiz Takeo Hara - RF nº 627.078.6
- Engº João Luiz Maranhão Biscaia - RF nº 753.022.6
- Engº José Henrique Loyola Chardulo - RF nº 697.180.6
7910.2020/0000919-4
Ref.: Suspensão Contratual - Contrato nº 092/SIURB/20.
DESPACHO
I - À vista dos elementos constantes no presente e em
especial das justificativas apresentadas pela empresa SP-
-Obras (043221998) e das manifestações de ATAJ (043557661e
043705985), que acolho e adoto, como razão de decidir,
e pela competência a mim delegada pela Portaria nº 002/
SMSO.G/2017, AUTORIZO a suspensão do Contrato nº 092/
SIURB/20, celebrado com a empresa IEME Brasil Engenharia
Consultiva Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 57.394.447/0001-00,
cujo objeto é a elaboração de inspeções especiais, vistorias, en-
saios, laudos técnicos, verificações estruturais, projeto executivo
de requalificação e concepção de recuperação estrutural de
Obras de Arte Especiais no Município de São Paulo – Divididos
em 04 Lotes - Lote 3, suspensão essa por 120 (cento e vinte)
dias corridos, a contar de 16/04/2021.
COMPANHIA DE ENGENHARIA
DE TRAFEGO
GABINETE DO PRESIDENTE
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA CET Nº
01/2021
EXPEDIENTE Nº 1505/18
A COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET, está
formulando Consulta Pública, nos termos do artigo 1º do De-
creto Municipal nº 48.042 de 26/12/2006, objetivando colher
subsídios que poderão ser utilizados na versão final do Edital
e Anexos do Pregão Eletrônico nº 18/21, para a contratação de
empresa especializada na prestação de serviços do seguro D&O
(Directors and Officers) - cobertura securitária na modalidade
de Responsabilidade Civil, bem como na garantia de defesa
técnica de alta qualidade, englobando honorários advocatícios,
custos judiciais e peritos e custos de defesa em procedimentos
judiciais/extrajudiciais contra os segurados, inclusive quando
movida por órgãos fiscalizadores e reguladores, ainda que
integrantes da administração pública, pelo período de 12 (doze)
meses, de acordo com o Anexo I - Termo de Referência.
OBJETIVO E JUSTIFICATIVA
A pretensa licitação se dá em função dos riscos a que estão
sujeitos os Diretores Executivos, Empregados em cargos de
gestão, Conselheiros, Membros das Comissões de licitações e
cotações eletrônicas da CET, bem como seus Prepostos e Pro-
curadores, em face das decisões tomadas no exercício de suas
funções, visando a cobertura dos custos de defesas, e eventuais
indenizações em reclamações movidas por órgãos fiscalizadores
e reguladores, ainda que integrantes da administração pública,
H.E.JUSSANI 7 xiami - Full HD 1080P USB IMI CMSXJ22A 1.000,0000 04/05/2021 00:00 Classificada classifico o item
MASTER INFORMATICA DO BRASIL EIRELI - ME 8 Logitech C920 1.000,0000 03/05/2021 00:00 Classificada classifico o item
ALPHA ELETRONICOS DO BRASIL LTDA 9 LOGITECH C920e 1.000,0000 04/05/2021 00:00 Classificada classifico o item
YUMA COMERCIAL EIRELI - ME 10 Logitech C925e 1.200,0000 04/05/2021 00:00 Classificada classifico o item
________________________________________
Desistência
Não houve desistência.
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Lances Ofertados
Licitante Valor Data/Hora Situação
ALPHA ELETRONICOS DO BRASIL LTDA 600,0000 04/05/2021 13:09:03 Válido e confirmado
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Preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte
Não houve licitante que se encontrasse na condição de empate prevista na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006.
Negociação
Licitante Valor Data/Hora Situação
JAIR DOS REIS SILVA JUNIOR - ME 195,0000 04/05/2021 13:16:57 Válido e confirmado
F.s. comercio e serviços eireli 220,0000 04/05/2021 14:04:00 Válido e confirmado
F.s. comercio e serviços eireli 210,0000 04/05/2021 14:08:18 Válido e confirmado
Análise da Aceitabilidade do Preço
Licitante Origem Valor Data/Hora Preço Justificativa
JAIR DOS REIS SILVA JUNIOR - ME Negociação 195,0000 04/05/2021 14:02 Não aceitável Após a devida e necessária análise da equipe técnica, constatou-se que a
referida proposta não atende as especificações técnicas exigidas no edital.
F.s. comercio e serviços eireli Negociação 210,0000 04/05/2021 14:39 Aceitável Considero o preço aceitável mediante consulta do preço referencial,
assim como atende as especificações técnicas.
________________________________________
Habilitação
Licitante Data/Hora Habilitação Justificativa
F.s. comercio e serviços eireli 11/05/2021 10:04 Habilitado Documentação do licitante relativa à habilitação encontra-se de acordo com as exigências contidas no edital.
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Manifestação de Intenção de Interposição de Recurso
Decorrido o prazo para manifestação de recurso, não houve interposição de recurso.
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Licitantes
Legenda Enquadramento CNPJ/CPF Licitante
FOR0669 EPP 11.552.540/0001-02 F.S. comercio e serviços EIRELI
FOR0581 EPP 13.977.867/0001-43 MBM TECNOLOGIA E INDUSTRIA DE INFORMATICA LTDA
FOR0896 EPP 18.563.457/0001-70 TROGON COMÉRCIO DE INFORMÁTICA EIRELI - EPP
FOR0867 ME 23.539.439/0001-92 MASTER INFORMATICA DO BRASIL EIRELI - ME
FOR0309 ME 23.550.416/0001-89 YUMA COMERCIAL EIRELI - ME
FOR0243 EPP 28.604.543/0001-37 JAIR DOS REIS SILVA JUNIOR - ME
FOR0993 ME 32.264.983/0001-60 H.E.JUSSANI
FOR0389 ME 32.519.346/0001-97 GASKAM COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI
FOR0696 EPP 36.984.127/0001-30 BRAZIL IT SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA
FOR0278 EPP 60.525.714/0001-45 ALPHA ELETRONICOS DO BRASIL LTDA
Sessão Pública Suspensa
________________________________________
Às 14:59:33h do dia 04 de maio de 2021, foi suspensa a sessão pública, em virtude de Envio documentação original.
Às 10:23:50h do dia 10 de maio de 2021, reuniram-se o Pregoeiro deste órgão/entidade Fabio Ferreira Menezes e respectivos
membros da equipe de apoio para dar continuidade aos trabalhos relativos ao pregão nº 801020801002021OC00008.
Às 10:24:46h do dia 10 de maio de 2021, foi suspensa a sessão pública, em virtude de Análise documentação!
Às 10:01:21h do dia 11 de maio de 2021, reuniram-se o Pregoeiro deste órgão/entidade Fabio Ferreira Menezes e respectivos
membros da equipe de apoio para dar continuidade aos trabalhos relativos ao pregão nº 801020801002021OC00008.
Encerramento realizado por Fabio Ferreira Menezes
________________________________________
Considerações finais Assim adjudicamos e declaramos vencedora quanto ao objeto licitado o licitante F.S. COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI – CNPJ: 11.552.540/0001-02, pelo valor global total de R$
10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). Após a publicação da presente ata, os autos seguirão à Assessoria Jurídica para o despacho de Homologação pela Autoridade Competente.
A íntegra desta Ata está disponível no Processo Sei nº 6027.2020/0008763-0 , bem como no Sistema Bec.
Data 11/05/2021 às 10:22:41
A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste
documento quando visualizado diretamente no portal
www.imprensaoficial.com.br
sexta-feira, 14 de maio de 2021 às 00:57:16
80 – São Paulo, 66 (92) Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo sexta-feira, 14 de maio de 2021
Penso que, se os Vereadores quisessem, teríamos um pro-
jeto de lei nesta Casa segundo o qual homens que são funcio-
nários públicos e que cometeram violência contra mulheres,
perderiam seus empregos; bem como aqueles que houvessem
cometido agressões contra mulheres ou crianças também não
poderiam ingressar para trabalhar na vida pública.
Isso é um absurdo. Isso é um absurdo.
Mais uma vez, nós, mulheres, temos que continuar apa-
nhando. Ontem, no metrô, alguém surtou e deu uma paulada
na cabeça de uma senhora, de uma mulher, e ela veio a falecer.
Agora, como eu posso permitir que algum servidor público
possa ser comissionado em algum cargo, a partir do momento
em que ele já tenha feito alguma agressão a alguma mulher.
Nós temos que começar a ter políticas mais rígidas, para que
possamos estar impedindo que isso aconteça. Eu fui contrária a
esse parecer. Não me interessa se isso seja algo que é do Exe-
cutivo e tenha que ser feito, mas ele tem o mérito, esse projeto
tem mérito. Ele tem que voltar. Eu estarei fazendo um projeto
até um pouco mais amplo que esse. Gostaria que V.Exas., Srs.
Vereadores, também compartilhassem isso comigo. Nós temos
que fazer leis mais leis, mais leis, até uma hora em que essas
pessoas parem de judiar das nossas crianças e parem de nos
maltratar. Nós não merecemos isso. Nós temos que ser tratadas
amor e com carinho, e principalmente as nossas crianças têm
que ser tratadas com amor e carinho, porque elas são o nosso
futuro. Quem vai cuidar de nós são as nossas crianças.
Então, nobres Pares, eu peço um pedido, em conjunto, com
a força que a Câmara Municipal tem. Ela é muito mais podero-
sa do que muitos. Conosco, com todos juntos, a nossa Câmara
é exemplo para este País. Vereadores do País inteiro vêm a esta
Casa para conhecer os nossos trabalhos.
Nada é mais justo do que um projeto dessa envergadura
sair, para que possamos coibir tanta violência que acontece
para nós, mulheres e crianças deste País.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Tem a palavra,
pela ordem, a nobre Vereadora Edir Sales.
A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Sem revisão do orador) - Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, venho endossar as palavras da
minha nobre Colega, Vereadora Sandra Tadeu. Realmente nós
temos que reagir a isso, não permitindo e não aceitando isso.
A Câmara Municipal tem um papel principal nesse sentido, não
aceitar, não aceitar que isso aconteça com nós, mulheres. Quan-
do mexem com uma, mexem com todas e quando agride uma,
agridem todas. Nobre Vereadora Sandra Tadeu, V.Exa. falou isso
e está com toda razão.
Eu quero falar sobre as audiências públicas do plano de
metas, que estão acontecendo até o dia 30 de abril, até sexta-
-feira. Se der tempo, eu vou ligar para o Sr. Lepique, porque
queremos participar e acho isso importantíssimo. Estão indo
muito bem as audiências públicas. Na Mooca, ontem, foi um
sucesso total. Foi a que mais teve número de pessoas partici-
pando. Também convidamos todos os nossos amigos, o Rotary
Club da região e os clubes que há na região. Enfim, fizemos
bastantes ações, para que houvesse um grande público. O even-
to foi muito bom. Foi bem conduzido. O Sr. Lepique, Secretário
Executivo do Prefeito Bruno Covas, falou muito bem.
Quero fazer até um apelo ao Sr. Lepique: falando, por
último, participam dois ou três Vereadores de cada região;
não são dez, vinte ou trinta Vereadores, Sr. Lepique, deixe que
os Vereadores falem no início, fazendo uma saudação breve
também, por três minutos, como os outros oradores também.
Não é preciso esticar.
Hoje, por exemplo, vai ser aqui, Vila Prudente. Amanhã,
Sapopemba. Nós, aqui, da região, temos que participar dessa
audiência.
E, falando em Mooca, ontem foi tão bom, foi muito bom
mesmo, quero cumprimentar o Prefeito Bruno Covas pela
indicação que ele fez do Subprefeito da Mooca, o José Rubens,
que conhecemos há muitos anos. Eu conheço o Zé Rubens há
20 anos, desde quando ele começou a atuar também, conosco,
no PSD, ele ajudou a fundar o partido, foi um dos fundadores do
PSD, em 2011. Depois ele veio para o PSDB, PDT, e ele tem 20
anos de vida pública, 20 anos na área pública.
Ele foi Coordenador da Juventude no Estado; ele trabalhou
na Assistência Social; foi diretor da Cohab; foi coordenador so-
cial da Cidade Ademar; foi Subprefeito da Cidade Ademar; Sub-
prefeito do Campo Limpo; e, agora, felizmente, com a indicação
do nosso Prefeito Bruno Covas ele é Subprefeito da Mooca. Vale
lembrar que ele também foi Secretário Adjunto da Secretaria
das Subprefeituras. Ainda possui a Medalha de Honra ao Mérito
da Marinha do Brasil pela gestão do Projeto Navega São Paulo.
Uma pessoa dessa, realmente, para a Mooca, é muito
importante. Eu digo a todos vocês, e também a todos os que
passaram pela Mooca e que foram bons também, que nós te-
mos uma expectativa muito grande que o Zé Rubens os supere,
pois ele tem um excelente trabalho, é aguerrido, é um homem
sério, honesto. Não é só porque somos amigos de longa data,
mas é porque tem a característica de ser um homem bastante
comprometido com a causa pública. Ele é também muito trans-
parente em tudo o que faz.
Quero aqui parabenizá-lo e desejar boa sorte a você, Zé
Rubens. Conte conosco, estamos, aqui na Câmara, à disposição,
lembrando que também fazemos emendas parlamentares a fa-
vor da Mooca, na verdade, uma região para a qual temos tantas
emendas: parte da Mooca para outras áreas, como Tatuapé,
Belém, porque a Subprefeitura da Mooca abrange seis bairros,
a própria Mooca, Água Rasa, Belém, Tatuapé, Brás, Pari. É uma
Subprefeitura bastante complexa. Mas tenho certeza de que o
Zé Rubens vai tirar de letra, vai agir com maestria, vai fazer um
trabalho muito importante para nós. Conta comigo, Zé Rubens.
Estamos à disposição.
Você é, dos Subprefeitos que passaram pela Mooca, o mais
próximo a mim, talvez seja o mais próximo, em questão de
amizade de longa data. Mas, o mais importante, é que vai atuar
com brilhantismo numa região tão importante para a cidade
de São Paulo.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Tem a palavra,
pela ordem, a Vereadora Luana Alves, para um comunicado de
liderança.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Presidente,
gostaria de pedir um pela ordem e, depois, um comunicado de
liderança. V.Exa. falou, no começo da sessão, sobre a indicação
para o Conpresp. Ficou um pouco confuso para mim. Queria
entender quem foi indicado. Se V.Exa. puder responder, pois eu
não entendi.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - A inscrição do
Vereador Adilson Amadeu, com as assinaturas regimentais, será
levada a voto durante o Prolongamento do Expediente, hoje.
São 40 assinaturas aproximadamente. Não contei, mas acho até
que são mais de 40. É isso.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Ok, muito
obrigada, só para entender.
Agora vou para o comunicado de liderança.
Colegas Vereadores, gostaria de repetir para alguns dos
senhores, para alguns dos líderes, eu comentei já no dia de
ontem, mas gostaria de falar a todos os Vereadores sobre o
PPI e sobre as melhorias que esta Casa tem a capacidade de
fazer ao PPI.
Primeiro gostaria de falar que para...(Falha na transmissão)
...a Bancada do PSOL é um projeto essencial, é um projeto ne-
cessário, que vai ajudar e muito quem tem comércio pequeno,
ou mesmo quem é pessoa física que precisa, nesse momento,
ter um apoio, ter condições melhores para pagar as suas dívi-
das. Então, de fato, é um projeto muito importante.
Agora, eu gostaria de reforçar o seguinte: sabemos que
um projeto vem num certo formato do Executivo e que nós,
aqui na Câmara, temos a capacidade de melhorar esse projeto.
oportunidade de pagar à vista, se isso for uma coisa possível,
mediante um crédito bancário que se consiga. Os bancos estão
dizendo que têm dinheiro a rodo para emprestar por aí e isso
é extremamente importante. Ou, então, se não quiser gerar
um compromisso maior, pode parcelar, de forma incentivada,
toda a sua dívida, dependendo do tempo e das parcelas que se
vierem a colocar.
Eu vou propugnar que, na segunda votação, aumentemos
o número de parcelas, porque é extremamente importante. Nós
não sabemos até onde vai essa pandemia. Ela já vem desde
o ano passado. Quase atrapalhou a nossa eleição, impedindo
que muitos pudessem ter os resultados que esperavam e, cer-
tamente, ficaram na estrada por causa dessa situação. Portanto,
sem dúvida, temos uma dificuldade para encaminhar de forma
diferente essa votação.
Lembro, também, que nesse projeto estão incluídas ques-
tões fundamentais, referentes aos recursos na área da Secreta-
ria de Finanças, que trata dessa matéria, dando funções espe-
cíficas para pessoas que são da área da auditoria fiscal, o que
é extremamente importante e, sem dúvida nenhuma, devemos
manter essa situação. O Guilherme já teve uma audiência públi-
ca, explicando essa situação, isso é extremamente importante.
E também aquilo que está previsto, que é um empréstimo in-
ternacional de pagamento de precatórios, porque o Ministro da
Economia, Paulo Guedes, enfiou um jabuti na última PEC, que
trata do auxílio emergencial, aquela obrigação que as Prefeitu-
ras e os Estados tinham de poder pagar os seus precatórios até
2024, foi alongada até 2029, e a emenda constitucional 99, que
tratou desse pagamento, da qual fui relator, estabelecia que o
Governo Federal era obrigado a dar uma linha de crédito para
estados e prefeituras poderem encontrar formas de pagamento.
Lembro, ainda, que o próprio Judiciário tem deixado muito a
desejar, porque houve autorização de pagamento dos depósitos
judiciais e, lamentavelmente, muitos tribunais não cumpriram
essa decisão. Desse jeito, alguns tribunais acabam deixando o
dinheiro parado lá, rendendo juros, para o tribunal e não fazen-
do com que as pessoas que têm créditos alimentares, chamados
precatórios alimentares, possam receber.
Quero, aqui, fazer a minha homenagem a Laura Martinez, a
grande Presidente da Associação das Pensionistas, que faleceu
e, infelizmente, dizia que ia morrer sem receber seu precatório.
E isso aconteceu. Mas o Prefeito Bruno Covas foi muito solidá-
rio, parabéns pelo seu retorno, Prefeito, e boa sorte, boa recupe-
ração. Estamos torcendo com foco, com fé, e tenho certeza de
que a sua luta será exitosa. Boa volta, muito sucesso. Estamos
torcendo por isso.
E essa questão dos precatórios é de uma... (Falha na
transmissão) ...inimaginável, porque os próprios juros hoje dos
precatórios acaba sendo maior do que os juros, aumentando a
dívida. Era melhor pagar e resolver essa questão, encontrar uma
saída, uma solução. E esse PPI pensa nisso de forma muito com-
petente e eu acredito que, aprovando esse PL 177/2021, que
trata dessa matéria, logo em seguida, vamos discutir as metas
do Governo Bruno Covas, extremamente importantes. E vamos
tratar de várias matérias. Eu vou brigar muito nesse Programa
de Metas, na continuidade em nível da obra da Água Espraiada,
saindo de lá de onde ela está e indo até aqui, a Engenheiro
George Corbisier na... (Falha na transmissão) ...de Carvalho é
extremamente importante retomar, depois, o projeto original,
que era o túnel da Cinco de Outubro até Imigrantes, não ha-
via alternativa na Bandeirantes, extremamente importante. E
gostaria que o Governador João Doria já tivesse terminado o
Rodoanel Norte para que tivéssemos essa circulação mais am-
pla e que tivéssemos a possibilidade de resolver os problemas.
A Sabesp tem feito algumas obras aqui na região, segundo
ela, com o intuito de despoluição, porém está havendo muitos
problemas nas comunidades. Os córregos estão ficando en-
tupidos por causa de uma tubulação que neles é inserida na
tentativa dessa tal despoluição. Se está poluindo outra coisa.
Queria dar o meu apoio a tudo isso, só deixando, no
final, o registro que a segurança do metrô tem que ficar mais
esperta, não pode acontecer o que aconteceu ontem, uma
senhora morrer tomando porretadas, é um absurdo, não dá, o
que o segurança está fazendo? Como é que pode, com uma
senhora no metrô, que já é área interna de responsabilidade do
metrô, acontecer o que aconteceu? Nossas condolências a essa
senhora e estamos cobrando a segurança do metrô, que está
deixando a desejar.
Obrigado, Presidente, desculpe-me ter excedido o meu
tempo.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Tem a palavra,
pela ordem, a nobre Vereadora Juliana Cardoso.
A SRA. JULIANA CARDOSO (PT) - (Pela ordem) - Boa tar-
de, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público que nos assiste
pela TV Câmara, hoje eu quero falar um pouco sobre o que está
acontecendo com Vereadoras de Ribeirão Preto e de Araraqua-
ra. As duas são jovens, jovens Vereadoras do interior de São
Paulo e estão sendo vítimas de perseguição política pelo sim-
ples fato de estarem cumprindo o seu papel como Vereadoras
e agentes políticas. A jovem Duda Hidalgo, de Ribeirão Preto,
eleita aos 21 anos de idade, corre o risco de ter o seu mandato
cassado por exercer o seu direito de político, como cidadã, e
como Vereadora, de se manifestar na defesa das ideias e das
bandeiras que ela defende.
A vereadora mais jovem, Duda, foi eleita com 3.471 votos,
sofre perseguição por ser uma jovem mulher de esquerda. Sei
bem como é essa perseguição.
Também a jovem Filipa Brunelli, a primeira travesti a ser
eleita na cidade de Araraquara com 1.119 votos, é também
ameaçada com a perda de seu mandato por repudiar no Ple-
nário o absurdo PL 504/2020, que tramita na Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, que propõe excluir pessoas
LGBTQIA+ das propagandas, sob a alegação de que essas pes-
soas exercem má influência sobre as crianças.
Nos dois casos, trata-se claramente de perseguição política,
e o objetivo é limitar a vida política de jovens lideranças, que,
não por coincidência, são mulheres que defendem as causas
LGBTQIA+. Em ambos os casos, vemos a instrumentalização do
regime das Casas Legislativas como meio de perseguição para
calar as vozes dos grupos sociais e seus direitos de manifestar
seus posicionamentos políticos.
Por essa razão, venho manifestar toda a minha solida-
riedade e apoio às Vereadoras Duda Hidalgo e Filipa Brunelli.
Repudiamos veementemente as tentativas de censura, de
perseguição política e criminalização da luta por justiça e igual-
dade e posicionamo-nos pelo fim da violência de gênero e pelo
fim da perseguição política às mulheres LGBTQIA+, de partidos
políticos e movimentos de esquerda.
Muitíssimo obrigada, Sr. Presidente, pela oportunidade da
fala. Viva a democracia e chega de tanta perseguição às mulhe-
res e à comunidade LGBTQIA+.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Tem a palavra,
pela ordem, a nobre Vereadora Sandra Tadeu, para um comuni-
cado de liderança.
A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - (Pela ordem) - Boa tarde,
Sr. Presidente e nobres Srs. Vereadores.
Hoje, mais uma vez, demonstro minha profunda indig-
nação por ter sido rejeitado, na Comissão de Constituição,
Justiça e Legislação Participativa, o PL 719/2019, com parecer
pela ilegalidade. Eu gostaria que as minhas nobres Colegas
tomassem conhecimento desse projeto, de autoria do Vereador
Ricardo Teixeira, que “dispõe, no âmbito do Município de São
Paulo, sobre a proibição de exercer cargos comissionados da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta e Fundações
da Prefeitura e do Legislativo, pessoas que tenham ou venham
a ser condenadas pela Lei 11.340/06 ou por prática de violência
contra a mulher, e dá outras providências”. O parecer a esse
projeto foi pela ilegalidade.
O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - (Pela
ordem) - Sr. Presidente, Eduardo Suplicy presente. Se algum
Vereador do PT deseja usar da palavra pela liderança estará
concedida.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Iniciarei os
comunicados de liderança pelo nobre Vereador Faria de Sá, que
já pediu. Em seguida passarei ao Pequeno Expediente.
- Manifestações simultâneas.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Eu estava
aguardando a fala do nobre Vereador Fabio Riva, acerca do
projeto. Se S.Exa. estiver no ar eu gostaria de ouvi-lo.
A SRA. JULIANA CARDOSO (PT) - (Pela ordem) - Eu
gostaria de me inscrever para um comunicado de liderança, Sr.
Presidente.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Eu abrirei
as inscrições para os comunicados, façam pelo chat, se for
possível. Mas vamos ouvir o nobre Vereador Fabio Riva sobre o
projeto do substitutivo do PPI.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Fabio Riva.
O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente,
Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, primeiro eu queria agradecer
aos diversos partidos, dos Vereadores e das Vereadoras, pelas
contribuições que foram feitas por meio de emendas inseridas
no nosso sistema virtual, assim como as que os Srs. Vereadores
vieram apresentar pessoalmente na Liderança do Governo,
comigo, com a Márcia, ou no próprio gabinete.
Eu gostaria de ter encaminhado o projeto antes do início
desta sessão, mas tendo em vista a complexidade e a inclusão
das diversas propostas oferecidas, vamos ter um substitutivo
com contribuição da Câmara Municipal de São Paulo de grande
relevância, colaborando com o aprimoramento do próprio par-
celamento incentivado.
Quero fazer alguns destaques que são de suma importân-
cia, acrescentados ao projeto, mas estou na etapa da redação
final. Até porque, quando incluímos algumas sugestões dos pró-
prios Vereadores, nós temos a cautela de não modificar, sermos
bastante claros, de forma que a letra da lei retrate efetivamente
aquilo que queremos buscar, até para poder facilitar o Executivo
no momento da sanção.
Por isso, eu peço desculpas nesse sentido, pois a cautela le-
gislativa é importante, principalmente, no momento de votação
de um projeto dessa grandeza que é o parcelamento incentiva-
do, a alteração da legislação tributária, os precatórios.
Nós tivemos alguns acréscimos importantes. Quero desta-
car alguns, de forma muito rápida. Há a questão da bancada
cristã, com referência aos templos religiosos, das igrejas, que
já estavam incluídos no PPI de 2017 e voltaram, inclusive, por
meio desta solicitação de todos eles. No PPI há um texto, tam-
bém, que foi construído pela Casa. Há a questão das pessoas
que perderam os parcelamentos anteriores e foram excluídas
do programa porque deixaram de pagar, algumas porque não
tinham recursos e outras, até, porque se esqueceram de pagar.
Vão ter a oportunidade de reingresso. Nós temos, também, a
questão que trata do ISS das entidades sociais, que é muito im-
portante e há uma emenda proposta pela própria Câmara. Há
algumas questões relacionadas às agremiações carnavalescas,
por uma questão de uma tributação que foi feita da Secretaria
de Finanças e que estamos corrigindo por meio do próprio
parcelamento incentivado. Há a questão dos clubes desportivos.
São várias contribuições, como a dos ambulantes, que foi um
pleito de muitos dos Srs. Vereadores, com referência aos TPUs,
os Termos de Permissão de Uso.
São vários assuntos correlatos e que têm tudo a ver com
o momento que estamos vivendo. Estou tendo muita cautela
na redação. Estou sendo assessorado tanto pela Secretaria de
Finanças como pela Casa Civil e pela assessoria de alguns Ve-
readores que também acabaram discutindo conosco a questão
do texto.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Peço que me
passem a lista das inscrições. Feita a fala do Vereador Fabio
Riva, vamos prosseguir, então, com o que foi avençado. Faremos
os comunicados de liderança na ordem inscrita no chat, que é a
seguinte: Vereador Faria de Sá.
O SR. FARIA DE SÁ (PP) - (Pela ordem) - Estou inscrito,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Passarei a
palavra a V.Exa. e, em seguida, à Vereadora Juliana Cardoso e
à Vereadora Sandra Tadeu, pelo Bloco DEM/MDB/PTB. Então,
Vereador Faria de Sá, em seguida, passarei a esses três...
A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente,
pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Pois não,
Vereadora.
A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Também gosta-
ria de fazer um comunicado de liderança.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Em seguida,
Vereadora Edir Sales. Vereador Faria de Sá, tem V.Exa. a palavra.
O SR. FARIA DE SÁ (PP) - (Pela ordem) - Obrigado, Presi-
dente Milton Leite. É uma alegria poder ver V.Exa. presidindo a
nossa sessão.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Estou an-
dando 10 km por dia a pé. Não aparece um Vereador para me
acompanhar.
O SR. FARIA DE SÁ (PP) - (Pela ordem) - Está rápido
demais, Sr. Presidente. Tem que arrumar um coelho para lhe
dar uma força.
O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - Estou em outro
lugar, não no seu, mas que estou andando, estou. Não estou
andando por 10 km igual a V.Exa., mas estou.
O SR. FARIA DE SÁ (PP) - (Pela ordem) - Quero cumpri-
mentar o Vereador Fabio Riva, nosso líder do Governo na Câma-
ra, que já está antecipando algumas mudanças extremamente
importantes, que normalmente chegariam para a segunda
votação. Já estão incluídas essas alterações na primeira votação
e certamente teremos a oportunidade de complementar todo
esse trabalho na segunda votação.
O PPI é extremamente importante, porque vai permitir
que as pessoas que nesse período de pandemia deixaram de
pagar seus compromissos, suas obrigações, por culpa da própria
situação, possam ter um tratamento mínimo humanitário. Logi-
camente, com desconto, redução de juros e multas, até terão a
26ª SESSÃO ORDINÁRIA
28/04/2021
- Presidência do Sr. Milton Leite e da Sra. Rute Costa.
- Secretaria da Sra. Juliana Cardoso.
- À hora regimental, com o Sr. Milton Leite na presidência,
feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram
presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro
Guedes, Alfredinho, André Santos, Antonio Donato, Arselino
Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Camilo Cristófaro, Carlos
Bezerra Jr., Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de
Saúde, Delegado Palumbo, Dr. Sidney Cruz, Edir Sales, Eduardo
Matarazzo Suplicy, Elaine do Quilombo Periférico, Eli Corrêa,
Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Erika Hilton, Fabio Riva, Faria de Sá,
Felipe Becari, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nasci-
mento, Gilson Barreto, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João
Jorge, Juliana Cardoso, Luana Alves, Marcelo Messias, Marlon
Luz, Milton Ferreira, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli,
Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodrigo Goulart,
Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sandra Tadeu,
Sansão Pereira, Senival Moura, Silvia da Bancada Feminista,
Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli.
- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a
sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Há número
legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos
os nossos trabalhos.
Esta é a 26ª Sessão Ordinária, da 18ª Legislatura, convoca-
da para hoje, 28 de abril de 2021.
Sras. e Srs. Vereadores, o que nós faremos hoje no plenário?
Pelo menos eu pretendo avançar na discussão hoje. Temos
alguns projetos de vereadores, que passo a mencionar, em con-
dição de pauta. Vou ler para que não haja dúvida.
O item nº 1 é o projeto do PPI, do Executivo - voltarei a
falar sobre ele; item nº 2, da Vereadora Edir Sales; item nº 3,
do Vereador Milton Leite; item nº 4, do Vereador Alessandro
Guedes; o nº 5 não poderá participar porque falta a CCJ, do
Vereador Senival Moura; nº 6, do Vereador Felipe Becari, falta
a CCJ, não pode; nº 7, do Vereador Fernando Holiday, não há
CCJ, não dá; nº 8, do Vereador Palumbo, também falta a CCJ;
nº 9, do Vereador Eli Corrêa, está em condição de ser votado;
o nº 10 não, porque não há CCJ; o nº 11, não há CCJ; nº 12,
não há CCJ. Assim sendo, temos cinco projetos em condições
de votação hoje.
Como eu fiz acordo com V.Exas. de que hoje votaríamos
esses projetos, qual é a cronologia dos trabalhos hoje, consi-
derando que não há hora para terminarmos? Vamos fazer o
Pequeno Expediente. Por que o Pequeno Expediente? Porque o
Vereador Fabio Riva ainda está nos “finalmentes” da redação e
eu gostaria de ver essa redação distribuída previamente para os
vereadores, antes de entrar em votação, para que tenha tempo.
O Vereador está em tela, vou pedir para que ele faça uso
da palavra e os esclarecimentos. Antes de entrarmos no término
da discussão do PPI é importante que todos conheçam o subs-
titutivo. Então, Vereador Fabio Riva, qual é a cronologia de hoje
que eu estou propondo para a Casa? Não estou impondo, estou
propondo que nós votemos primeiro os projetos de lei dos Srs.
Vereadores - são poucos, será muito rápido.
Aliás, eu preciso de um vereador que esteja presente para
que presida o Congresso de Comissões. Se estiver na Casa o Ve-
reador Carlos Bezerra, para presidir o Congresso de Comissões,
seria importante. (Pausa) Não, ele não pode aqui na CCJ, tem
que ser outro vereador. Donato pode ser, Finanças, se estiver aí.
Alguém que possa presidir fisicamente aqui. Há vários vereado-
res na Casa. Peço que alguém que esteja na Casa, um apenas,
desça aqui para presidir o Congresso de Comissões.
A cronologia: fazemos o Pequeno Expediente, votamos os
projetos, entramos na Extraordinária, votamos. Hoje, também,
votaremos o Conpresp, já estão vencendo os prazos. Há uma
indicação do Vereador Adilson, será no prolongamento da
sessão, apresentou 40 assinaturas para votação. Não é votação,
é apenas um requerimento de indicação para o Conpresp, de
participação no Conpresp, nós votaremos no Prolongamento do
Expediente da sessão.
Votado isso, nós adentraremos na extraordinária. Esse
tempo - deverá correr uma hora, uma hora e meia, talvez duas
por causa do Congresso de Comissões -, neste momento é
importante que o Vereador Fabio Riva diga previamente o que
já está incorporando no projeto de lei, dê cópia a todos os Srs.
Vereadores, para que possam conhecer o texto.
Vou passar a palavra ao nobre Vereador Fabio Riva para
que S.Exa. faça uma palavra breve, mas que traga os escla-
recimentos necessários à Casa acerca dos substitutivos que
votaremos em primeira.
Lembrando aos Srs. e às Sras. Vereadoras que não se encer-
ra a discussão aqui. Nós haveremos de encerrá-la na segunda
votação. É possível que em um ou outro ponto haja divergência,
mas nada que não possa ser superado ou melhor discutido em
segunda votação.
O nobre Vereador Fabio Riva está na sala?
O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela
ordem.
Eu queria fazer um comunicado de um minuto sobre a
Comissão. Pode ser?
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Pode. Não
tem problema.
O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Hoje, por unanimi-
dade, a Comissão indicou o nobre Vereador Isac Felix para ser o
relator da LDO, projeto que já se encontra na Casa.
Vamos desejar um grande e bom trabalho ao nobre Vere-
ador Isac Felix.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Parabéns ao
nobre Vereador Isac Felix. Bom falar com V.Exa., nobre Vereador
Jair. Bom mesmo.
O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Valeu.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Sras. e Srs.
Vereadores, este é o procedimento: indago aos senhores se há
comunicado de liderança. Neste momento, na sessão de hoje,
eu gostaria que precedesse à abertura do Pequeno Expediente.
Se houver comunicado de liderança eu darei agora, no acordo,
para que depois nós possamos discutir a pauta final.
Pode ser?
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sexta-feira, 14 de maio de 2021 às 00:57:16
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