Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
| Data de publicação | 07 Maio 2021 |
| Seção | Caderno Cidade |
sexta-feira, 7 de maio de 2021 Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo São Paulo, 66 (87) – 79
Eu quero fazer um pedido e um apelo a todos os Srs. Verea-
dores, aos líderes partidários dos blocos, ao Sr. Presidente desta
Casa, ao líder do governo: temos que fazer uma reflexão e apre-
sentar uma solução para esses pequenos e médios empreende-
dores, responsáveis pela empregabilidade, hoje, principalmente,
nos territórios das nossas periferias. Essa situação do desem-
prego que cresce a cada dia; após a pandemia, irá se agravar.
Eu acho que esta Casa tem condições de elaborar um projeto
de incentivo fiscal ou algum subsídio para que nós possamos
evitar que o que está pior piore ainda mais após a pandemia.
Esta é a minha fala de hoje, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
- Assume a presidência o Sr. Milton Leite.
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desis-
tência da Sra. Edir Sales.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Tem a palavra
o nobre Vereador Eduardo Matarazzo Suplicy.
O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - (Sem
revisão do orador) - Sr. Presidente Milton Leite, Sras. e Srs.
Vereadores, boa tarde.
Em 16 de abril de 1991, como senador, apresentei o primei-
ro projeto de garantia de renda mínima através de um imposto
de renda negativa no Senado, que acabou, pelos debates ha-
vidos, resultando no que veio a ser o Bolsa Escola, o Bolsa
Alimentação, o Auxílio Gás, o Cartão Alimentação, todos
unificados e racionalizados no Bolsa Família a partir de 2003.
Mais e mais estudando esse assunto, eu fiquei persuadido
de que melhor ainda do que o imposto de renda negativo como
condicionalidade será a Renda Básica Universal e Incondicional
como um direito à cidadania.
Apresentei projeto nessa direção em dezembro de 2001. E,
felizmente, o Senado, e depois a Câmara, por todos os partidos,
aprovaram a Renda Básica de Cidadania para ser instituída
gradualmente.
Há uma notícia muito importante que é o mandato de
injunção que foi apresentado pela Defensoria Pública do Rio
Grande do Sul, em nome de Alexandre da Silva Português, mo-
rador de rua, natural de Uruguaiana, no Rio Grande do Sul, que
pediu que pudesse ter o direito à Renda Básica de Cidadania. E
a Defensoria Pública, através do Sr. Gustavo Zortéa da Silva, de-
fensor público federal, impetrou mandado de injunção para que
esta lei venha a ser logo colocada em prática. E foi designado
como Relator o Ministro Marco Aurélio Mello, que, sendo o de-
cano que deixará o Supremo Tribunal Federal em julho próximo,
deu um voto extremamente bem-feito, muito bem fundamenta-
do, no seguinte sentido:
“O mandado de injunção é instrumento para suprir omis-
são a tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à
soberania e à cidadania.
A Lei 10.835, de 2004, prevê o pagamento de valor mensal
a ser fixado pelo Executivo a todos os brasileiros no país e
estrangeiros que aqui residam há pelo menos cinco anos ou
mais.” Ele diz ainda: “Tem-se verdadeira delegação legislativa,
ao Presidente da República, ante a natureza da verba, as difi-
culdades operacionais para execução da política pública e as
questões orçamentárias”.
Ressalta que o artigo 5º, inciso LXXI da Constituição, e o
segundo, cabeça, da Lei 13.300/2016, preveem a formalização
de mandado de injunção quando ausente, total ou parcialmen-
te, norma regulamentadora.
“A expressão ‘norma regulamentadora’ é de conotação am-
pla, descabendo reduzir o seu alcance. O Supremo é guardião
dos direitos e valores estabelecidos pela Lei Maior, conferindo-
-lhes presente omissão dos poderes eleitos - Legislativo e
Executivo - efetividade.
A inércia do Executivo em evitar decreto a concretizar
direito versado na Lei 10.835, de 2004, prejudica diretamente
à cidadania ao inviabilizar o exercício de liberdades públicas
e privadas e nega o mínimo existencial a revelar indignidade.
Rejeito a preliminar de não cabimento da impetração.
A cidadania não se limita ao direito de votar e ser votado,
deve ser interpretada em conjunto com os valores e direitos
encerrados na Constituição Federal. Dignidade, liberdade e
igualdade são alguns deles, levando Ulysses Guimarães a
denominá-las cidadã.
Quem é espoliado no mínimo essencial, indispensável do
engajamento político e à fruição dos direitos fundamentais à
vida, à segurança, ao bem-estar e à própria dignidade, vive em
condições subumanas, sendo privados do status de cidadão.
A democracia não se esgota no processo eleitoral, exigindo,
para o exercício da autonomia política, patamar básico de re-
curso que assegure condições dignas às pessoas.”
Na sua conclusão, o Ministro Marco Aurélio Melo fixa ao
teor do art. 8º, inciso II da Lei 13.300, de 2016, o prazo de
um ano para a edição pelo Presidente da República da norma
regulamentadora, que significa um prazo de um ano para o
Presidente Jair Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Concluindo,
Vereador.
O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - Muito
obrigado.
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desis-
tência da Sra. Elaine do Quilombo Periférico.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Tem a palavra
o nobre Vereador Eli Corrêa.
O SR. ELI CORRÊA (DEM) - (Sem revisão do orador) -
Quero dizer aos nobres Vereadores, Vereadoras que, na última
vez que falei neste Plenário foi no sentido de mostrar os des-
dobramentos da Covid. A Covid é uma tragédia em si, em todos
os sentidos, seja na saúde, seja na economia, mas falei dos
desdobramentos, que são as doenças mentais, a saúde mental.
E agora, mais do que nunca, isso tem sido visto com um pouco
mais de atenção por parte das autoridades médicas.
Queria acrescentar às palavras da Vereadora Cris, dar
mais uma informação, porque S.Exa. falou do menino Henry.
Na última década, duas mil crianças perderam a vida devido
à violência doméstica. Além do Henry, mais duas mil crianças
perderam a vida.
Voltando ao assunto da saúde mental, eu quero pensar nas
crianças porque vejo Vereadores, com muita propriedade, com
muita razão defendendo professores, defendendo as escolas.
Mas, de outro lado, as crianças que vivem na periferia, as
crianças que vivem em uma situação totalmente delicada, uma
situação degradante - vamos dizer assim -, em relação às outras
mais bem colocadas na vida. Então, é a desigualdade social,
que nós combatemos com tanta veemência, que vai se firman-
do ainda mais, vai se tornando um fosso ainda maior.
Crianças que não têm notebook, não têm tablet, não têm
celular, crianças que nem sequer têm, onde moram, sinal de
internet; como acompanhar aulas on-line? Infelizmente elas
não podem. Hoje, no meu programa de rádio, tive um pedido
de uma avó, para o seu neto Pietro, de um notebook e de uma
cadeira para que ele possa assistir às aulas virtuais.
Então eu penso nos professores que, com toda razão,
devem ser vacinados, devem estar todos sob a proteção dos
protocolos de saúde, mas não podemos nos esquecer do outro
lado. Um ano perdido, 2020. Outro pode ser perdido, 2021.
Essa desigualdade que tanto combatemos vai se verificar lá na
frente. Ninguém pensa nesse outro lado.
Aqui tenho, olhem, “Covid e isolamento criam alerta sobre
depressão infantil. Segundo especialistas, crescem os fatores de
risco que podem desencadear o problema e diminuir o aspecto
de proteção”. O convívio escolar é tão importante e necessário.
Ir à escola não é somente aprender, é conviver, é crescer tam-
bém como ser humano.
Então eu quero, neste momento, pedir aos Srs. Vereadores
não só atenção para com os professores e as escolas, mas
que olhassem o outro lado, essa defasagem que já existe em
Por último, quero falar que a administração do Prefeito
Bruno Covas questionou no Ministério Público a ação desse
movimento Escolas Abertas, dos empresários das escolas parti-
culares que querem a abertura das escolas a qualquer custo. O
Prefeito Bruno Covas ingressou com ação no Ministério Público
contra essas escolas que pressionam e induzem a população a
pensar que a pandemia está sob controle.
Embora o Ministro da Educação e o Secretário Rossieli
recebam esse movimento, o Prefeito Bruno Covas acabou de
fazer, através da Secretaria da Saúde, uma representação contra
esse movimento que pressiona pela volta às aulas presenciais.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Muito obri-
gada, Vereador.
Tem a palavra a nobre Vereadora Cris Monteiro.
A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Sem revisão da ora-
dora) - Obrigada, Presidente, boa tarde. Boa tarde aos meus
Colegas e a todos os que nos assistem pelas redes sociais e
pela TV Câmara São Paulo.
Na realidade, eu queria trazer aqui, à atenção dos senhores,
uma notícia que tem sido veiculada largamente nas últimas
semanas, na imprensa, sobre o falecimento brutal da criança,
do menino Henry, em que a mãe e o padrasto são os acusados
da tragédia horrível que aconteceu com essa criança de apenas
quatro anos.
Eu estava pesquisando e vi que uma criança de quatro
anos mede cerca de um metro e pesa entre 16 e 20 quilos. Ou
seja, não há a menor possibilidade de essa criança se defender
do ataque de um adulto. A criança pode correr, mas, mesmo
assim, o adulto vai capturá-la imediatamente. E o que a impren-
sa tem divulgado - porque, obviamente, eu não tenho acesso
a mais nada além do que é divulgado pela imprensa -,é que
pessoas que estavam próximas percebiam, de certa forma, que
essa criança vinha sendo espancada.
Eu estava lendo uma matéria que trazia que, além, obvia-
mente, de crianças que são maltratadas, em geral por pessoas
que vivem dentro das próprias casas - como é o caso do menino
Henry, que foi vítima do padrasto e da própria mãe -, 70% das
violências de cunho sexual sofridas pelas crianças também
acontecem dentro de casa. Então, eu queria apenas chamar a
atenção para essa chaga que atormenta as nossas crianças,
e falar que devemos fazer valer o fato de, ao vermos uma
violência, quando pensarmos que está acontecendo uma vio-
lência com o nosso vizinho, nós precisamos denunciar. Podem
ser feitas denúncias anônimas. Não podemos deixar as nossas
crianças serem vítimas de violência doméstica, espancamentos,
violências sexuais que marcam a vida daquele indivíduo para
sempre. Aquela criança que sofre uma violência - seja física ou
sexual - se torna um adulto traumatizado, um adulto que vai
carregar coisas horríveis ao longo de toda a sua vida.
Então, nós precisamos realmente chamar a atenção da
nossa sociedade para o caso horrível do menino Henry, que é
apenas um exemplo que veio às manchetes porque o padrasto
é um vereador. Obviamente, o que aconteceu com o menino
Henry acontece agora, neste momento, em vários lares.
Então, eu só queria chamar a atenção e incluir o menino
Henry no minuto de silêncio que faremos após esta sessão.
Por fim, eu só queria fazer um esclarecimento. Ao contrário
do que o meu Colega Celso Giannazi fala, o Movimento Escolas
Abertas não é liderado por empresários. Na realidade, são
mães e pais da sociedade civil que se juntaram, criaram um
movimento para abrir as escolas. Parece que alguns dos nossos
Colegas têm um enorme preconceito com iniciativas como esta.
Podemos não apoiar, podemos não gostar, mas não podemos
levar à confusão de que esses movimentos sejam liderados por
empresários. E também eu acho equivocado, no mínimo, que os
empresários todos devam ser queimados em uma fogueira aqui,
no Largo da Batata, na Praça da Sé. Devemos nos lembrar de
que os empresários, de que as empresas privadas empregam
pessoas, pagam salários. Os empresários não são demônios vin-
dos do inferno para acabar com a vida dos pobres. É um ana-
cronismo, é um atraso, é uma coisa que nos deixa confinados
lá nos séculos da Idade Média pensar que o empresário ou que
a iniciativa privada só traz coisas horríveis para a sociedade.
Muito pelo contrário.
Então, eu queria apenas corrigir o meu Colega, que talvez
não tenha essa informação. São pessoas da sociedade civil que
acreditam que as escolas têm de ficar abertas, e nós temos de
dar espaço para aqueles que acreditam que a escola pode ser
aberta e para aqueles que não acreditam nisso. E nem por isso
devemos trazer essa confusão para a sociedade. Era isso.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Muito obri-
gada, Vereadora Cris Monteiro. Gostaria de acrescentar à fala
de V.Exa. que qualquer tipo de maus-tratos infantis, aqui em
São Paulo, pode ser denunciado através do Disque 100, Direitos
Humanos. Qualquer pessoa que aqui em São Paulo perceber
maus-tratos infantis e quiser denunciar pode ligar de maneira
isenta para o 100. Faça isso, por favor, você está prestando um
trabalho, um serviço à sociedade.
A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Sra.
Presidente, muito obrigada pela lembrança.
O SR. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) - (Pela ordem) - Sra. Presi-
dente, peço que conste minha presença no painel.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Registre-se a
presença do nobre Vereador Xexéu Tripoli.
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desis-
tência dos Srs. Danilo do Posto de Saúde e Delegado Palumbo.
O SR. ELI CORRÊA (DEM) - (Pela ordem) - Sra. Presidente,
peço que registre minha presença.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Registre-se a
presença do nobre Vereador Eli Corrêa.
Tem a palavra o nobre Vereador Dr. Sidney Cruz.
O SR. DR. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) - (Sem revi-
são do orador) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, todos
que nos assistem pela TV Câmara e redes sociais, daqui a pouco
teremos um tema muito importante a ser discutido nesta Casa,
o PPI, Programa de Parcelamento Incentivado.
Quero parabenizar o Prefeito Bruno Covas pelo encaminha-
mento desta matéria no momento em que os nossos munícipes
se encontram em situação muito difícil financeiramente falando,
e há vários proprietários de imóveis que foram surpreendidos
com aumento da taxa de imposto.
- Falha na transmissão. Registro prejudicado.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Por gentileza,
Vereador Sidney Cruz, só um minuto, gostaria de pedir aos de-
mais Vereadores que desligassem os microfones.
Continua com a palavra o nobre Vereador Sidney Cruz.
O SR. DR. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) - Como esta-
va falando, daqui a pouco iremos discutir, em primeira votação,
um tema muito importante para a cidade de São Paulo, o PPI,
Programa de Parcelamento Incentivado. Parabenizo o Prefeito
Bruno Covas pelo encaminhamento da matéria e o Presidente
desta Casa, Vereador Milton Leite.
Sabemos que muitos contribuintes, muitos munícipes en-
contram-se endividados, muitos proprietários de imóveis foram
surpreendidos com o aumento da taxa do IPTU, muitos comer-
ciantes, empresários pequenos e médios, estão com dificuldades
no pagamento dos impostos atrasados. Esse tema vai facilitar e
possibilitar que essa camada regularize os seus débitos com a
municipalidade.
Quero aqui constatar o sofrimento do pequeno e médio
empreendedor. No último sábado, caminhei em algumas ave-
nidas, entre alguns comerciantes, e é nítido o semblante dessas
pessoas, desses pequenos e médios empresários que sofrem
neste momento pandêmico. Eu concordo com o nobre Vereador
Camilo Cristófaro, quando fala da dificuldade financeira enfren-
tada por esses pequenos e médios empreendedores que não
conseguem deixar os seus comércios abertos.
Então, se for para votar somente o PPI, como disse o Vere-
ador Camilo Cristófaro, sem problema algum. Nós fazemos as
emendas em segunda votação, sem problema algum, mas não
dá para se votar juntos esses outros sete itens que estão no
projeto. Isso não foi o combinado ontem.
O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - Não
se vota nada, nobre Vereador.
O SR. ANTONIO DONATO (PT) - (Pela ordem) - Haverá
emendas supressivas e substitutivo tirando essa parte, mas
mantendo o PPI. Quem concordar conosco, por favor, ajude-nos,
assinando no sistema o nosso substitutivo e nossa emenda, que
é só para manter o PPI, e tirar todo o resto.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Nobre Vere-
ador, eu posso sugerir algo? Essa questão é para a extraordi-
nária. Então, vamos ao Pequeno Expediente. Conforme formos
tocando o trabalho, vamos discutindo o que vamos votar.
Passemos ao Pequeno Expediente.
PEQUENO EXPEDIENTE
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desis-
tência dos Srs. Arselino Tatto, Atilio Francisco e Aurélio Nomura.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - O Vereador
Aurélio Nomura faz aniversário hoje. Parabéns, nobre Vereador.
Tem a palavra o nobre Vereador Camilo Cristófaro.
O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Sem revisão do
orador) - Sra. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar,
acompanhando as palavras do Vereador Antonio Donato, digo
que o PSB votará hoje o projeto de lei para dar o parcelamento
ao ISS e ao IPTU e, na semana que vem, nós teremos emendas,
como, por exemplo, a minha, a nossa, que será o parcelamento
das multas.
Eu estive hoje na Estação da Luz e é lamentável ver uma
Dona Maria, que vende o seu bolinho, ter que atender na porta,
na calçada, com uma grade, e vermos milhares de pessoas
amontoadas nas estações, nos terminais, nas plataformas do
metrô da CPTM. É uma vergonha o que estão fazendo com a
população trabalhadora desta cidade. Falam que, se forem proi-
bidos de pegar o trem e o metrô, não vão trabalhar. É mentira.
Poderiam muito bem colocar às 7h uma turma; às 8h, outra
turma; às 9h, outra turma; os bancos abrirem em outro horário.
As pessoas estão sendo massacradas. É um homicídio
o que estão fazendo com a população mais humilde e tra-
balhadora desta cidade. Enquanto se fecha aquele comércio
que segue todas as regras contra a Covid - aquele comércio
de portinha, de uma senhora que vende lanches e entrega
marmitas -, estações e plataformas de trem e metrô estão
abarrotadas. Eu fui lá e fiquei assustado com o que eu vi. Eu
usei duas máscaras para gravar, e é um absurdo as pessoas
fingirem que não estão vendo isso. Isso é um massacre, é uma
disseminação do vírus para todo mundo, para todos nós. Eu vou
voltar lá hoje para gravar, pois ninguém toma providência neste
Estado. Isso é competência do Governo do Estado de São Paulo.
É uma vergonha.
Obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Obrigada,
Vereador Camilo Cristófaro.
- Dada a palavra aos Vereadores inscritos, verifica-se a
desistência do Sr. Carlos Bezerra Jr.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Tem a palavra
o nobre Vereador Celso Giannazi.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Sem revisão do orador)
- Sra. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, público que nos acom-
panha pela TV Câmara São Paulo, primeiramente eu gostaria de
me solidarizar com a situação de 1.095 pessoas que perderam
suas vidas hoje no Estado de São Paulo, somando-se às mais de
353 mil pessoas que perderam sua vida no Brasil todo. Só na
cidade de São Paulo, já são mais de 35 mil pessoas. São núme-
ros absurdos, e o Brasil virou referência negativa no combate ao
coronavírus, decorrência de uma política criminosa, genocida,
que nega a ciência, que dá as costas para a pandemia que
assola o mundo todo.
É lamentável esse número de mortes no Estado de São Pau-
lo, muito por conta também das políticas implementadas tanto
no âmbito estadual como no municipal, pois também há muitas
mortes na cidade em decorrência de políticas errôneas tomadas
no município. Eu gostaria de destacar essa minha preocupação,
porque, dentro deste cenário, no pior momento possível da
pandemia, o Prefeito Bruno Covas determinou a volta às aulas
presenciais na rede pública.
Na semana passada, houve a testagem de profissionais
da educação de uma forma totalmente desprogramada e des-
preparada, com aglomeração de várias pessoas. Infelizmente,
muitas pessoas que estavam fazendo isolamento social foram
até esse local de testagem e elas vão, infelizmente, daqui a uns
dias, apresentar possíveis sintomas de contaminação. Foi um
erro, um absurdo da Prefeitura não ter essa coordenação.
Agora no sábado, iniciou-se a vacinação dos profissionais
da educação. Temos batido muito nisso, inclusive apresentamos
emendas, projetos de lei para inserir os profissionais da educa-
ção na vacinação, mas a Prefeitura, a Secretaria Municipal de
Educação, nem a coordenação mínima fez entre as 13 Diretorias
Regionais de Ensino, e muitas das Diretorias excluíram dessa
vacinação os profissionais da educação que estavam em tele-
trabalho. Esses profissionais estavam em teletrabalho porque
tinham comorbidades e não poderiam estar presencialmente,
e algumas Diretorias Regionais de Ensino os excluíram da
vacinação, assim como excluíram professores readaptados e os
supervisores escolares. É um absurdo completo. Os supervisores
andam em todas as escolas, tanto da rede municipal quanto
da rede particular, fazendo a fiscalização. Então, isso mostra
basicamente que não há nenhuma preocupação com o cenário,
com esses números que citei em relação à contaminação nas
escolas.
O Prefeito Bruno Covas determinou a volta às aulas pre-
senciais desde anteontem, dia 12. Quis ser mais realista que o
rei. O Governador Doria com o Secretário Rossielli, também com
uma política genocida, implementou a volta às aulas no estado
no dia de hoje. O estado está com 1.095 óbitos e o Secretário
Estadual de Educação promove a volta às aulas presenciais no
dia de hoje. É um absurdo completo. Não há lógica nenhuma
nesse encaminhamento de obrigatoriedade de colocar as crian-
ças, os profissionais da educação e toda a comunidade escolar
em risco. É um absurdo.
Na Prefeitura, a Secretaria Municipal de Educação não dá
transparência aos dados do número de óbitos na rede muni-
cipal. Saiu um estudo mostrando que as escolas são, sim, um
ponto de contaminação muito grande por conta de tudo que já
falamos, da condição estrutural das escolas, com, por exemplo,
suas janelas, a falta de ventilação. Não há a mínima condição
de fazer o isolamento social e o protocolo sanitário, que é im-
possível de ser cumprido.
Já questionei o Secretário Municipal de Educação, inclusive
na Comissão de Educação, e eles não têm o número de óbitos
na rede municipal. Nós fomos atrás desse número e já são 162
profissionais da educação que perderam suas vidas depois da
reabertura das escolas, da volta às aulas presenciais. São 162
profissionais da educação entre professores, quadro gestor e
de apoio.
Isso mostra a gravidade que estamos enfrentando e não é
momento para a volta às aulas presenciais.
Mais um dado importante para conhecimento das pessoas:
no início da volta às aulas presenciais em fevereiro, tivemos um
aumento de 500% no número de licenças em Cogess. Isso mos-
tra claramente que as pessoas estão sendo infectadas o tempo
inteiro e muitas pessoas perdendo suas vidas.
Há profissionais da educação fazendo uma greve sanitária
em defesa da vida. O apelo que faço é para que o Prefeito
Bruno Covas faça a oitiva dessas entidades que representam os
profissionais da Educação.
FRANCISCO JADER ROCHA DE AQUINO, CPF nº 695.676.893-
34; JOAO RICARDO CAVALCANTE NEPOMUCENO, CPF nº
229.484.733-49; LUCIANO NASCIMENTO CARVALHO, CPF nº
013.484.875-69 e JOSE MOREIRA DE CARVALHO FILHO, CPF
nº 251.912.503-97; e ofereceu proposta inicial no valor de R$
6.809.120,00; e TOCCATO TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 08.689.089/0001-57, com endereço
na Rodovia SC-401, 5500 - Saco Grande, Florianópolis/SC, que
possui como sócios: SIMONI OLIANI, CPF nº 500.861.469-04;
PERACIO FELICIANO FERREIRA, CPF nº 462.463.809-30 e KA-
REN REGINA MACHADO MADEIRA, CPF nº 542.128.049-72; e
ofereceu proposta inicial no valor de R$ 6.583.440,00. Após a
etapa de lances foi obtido o seguinte resultado: 01 - REDEINO-
VA TECNOLOGIA LTDA, com a proposta de R$ 4.546.778,00, 02
- MAJOR RP3 SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO
LTDA, com a proposta de R$ 6.235.000,00 e 03 - TOCCATO
TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA, com a proposta de R$
6.401.800,00. A empresa REDEINOVA TECNOLOGIA LTDA foi
consultada sobre a possibilidade de redução de sua proposta,
mas alegou impossibilidade, por ter ofertado um valor “bastan-
te competitivo” e estar no limite de exequibilidade. Apresentou
a sua proposta atualizada, via sistema Comprasnet, conforme
previsto no subitem 7.1 do Edital e informou, via “chat”, ter
ofertado a solução “tableau software”. Em respeito ao subitem
8.1. do Edital a empresa REDEINOVA TECNOLOGIA LTDA foi
convocada a realizar Prova de Conceito (PoC) para demonstrar
o pleno funcionamento da solução de TI ofertada em equi-
pamentos físicos ou servidores virtuais disponibilizados pelo
TCMSP às 09 horas do dia 11 de maio de 2021. A sessão foi
declarada suspensa com data de retorno a ser oportunamente
divulgada no Diário Oficial de São Paulo e sistema Comprasnet.
O Pregoeiro orientou para que os interessados em receber
o comunicado de retomada faça a solicitação para o e-mail
claudio.barone@tcm.sp.gov.br. Nada mais havendo a tratar, foi
encerrada a sessão, cuja ata vai assinada pelo Pregoeiro e pelos
membros da Equipe de Apoio.
CÂMARA MUNICIPAL
Presidente: Milton Leite
GABINETE DO PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL
SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR
SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E
REVISÃO - SGP-4
23ª SESSÃO ORDINÁRIA
14/04/2021
- Presidência da Sra. Rute Costa e do Sr. Milton Leite.
- Secretaria da Sra. Juliana Cardoso.
- À hora regimental, com o Sr. Rute Costa na presidência,
feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram
presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro
Guedes, Alfredinho, André Santos, Antonio Donato, Arselino
Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Camilo Cristófaro, Carlos
Bezerra Jr., Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de
Saúde, Delegado Palumbo, Dr. Sidney Cruz, Edir Sales, Eduardo
Matarazzo Suplicy, Elaine do Quilombo Periférico, Eli Corrêa, Eli-
seu Gabriel, Ely Teruel, Erika Hilton, Fabio Riva, Faria de Sá, Feli-
pe Becari, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento,
Gilson Barreto, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Jorge,
Juliana Cardoso, Luana Alves, Marcelo Messias, Marlon Luz,
Milton Ferreira, Milton Leite, Paulo Frange, Professor Toninho
Vespoli, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodrigo
Goulart, Rubinho Nunes, Sandra Santana, Sandra Tadeu, Sansão
Pereira, Senival Moura, Silvia da Bancada Feminista, Sonaira
Fernandes, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli.
- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a
sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Há número
legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos
os nossos trabalhos.
Esta é a 23ª Sessão Ordinária, da 18ª Legislatura, convoca-
da para hoje, dia 14 de abril de 2021.
- Vários Srs. Vereadores solicitam a palavra pela ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Tem a pala-
vra, pela ordem, o nobre Vereador Alessandro Guedes.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sra.
Presidente, requeiro que, no momento oportuno, eu possa
solicitar um minuto de silêncio. Gostaria de saber se V.Exa. fará
cumprir agora, no início da sessão, ou ao final dela.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Tem a pala-
vra, pela ordem, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela
ordem) - Sra. Presidente, meu pedido é também de um minuto
de silêncio em memória de uma bibliotecária que faleceu on-
tem. Gostaria de saber se será no início da sessão ou ao final.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Vamos acor-
dar, então, para fazer ao final do Pequeno Expediente, dando
chance de todos os Colegas participarem. Tem a palavra o
nobre Vereador Rinaldi Digilio.
O SR. RINALDI DIGILIO (PSL) - (Pela ordem) - Presidente,
gostaria de saber quando poderão ser feitos os comunicados
de liderança.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Os comuni-
cados de liderança acontecerão depois do Pequeno Expediente.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Camilo Cris-
tófaro.
O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - Sra.
Presidente e Srs. Vereadores, eu quero que todos os Vereadores
fiquem atentos. A minha pergunta ao Sr. Líder do Governo é
se nós vamos votar hoje, como foi combinado em reunião de
líderes, pura e simplesmente, o PPI do ISS e do IPTU, e que não
haja, nesse projeto, nem bode, nem porco, nem leitão, nada
passando com a nossa votação.
O Vereador Camilo Cristófaro, do PSB, votará o PPI do ISS e
do IPTU, e, na próxima votação, como foi combinado, nós vamos
colocar as emendas. Como eu estou tendo a assinatura de vá-
rios Vereadores, a emenda deste Vereador, com a coautoria de
muitos Vereadores, é da entrada ao PPI das multas de trânsito
de 2020 no parcelamento.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Nobre Verea-
dor Camilo Cristófaro, assim como foi acordado ontem, na reu-
nião de líderes, hoje nós não apresentaríamos emenda alguma.
O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - Exa-
tamente.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Nós colocarí-
amos as emendas na votação em segunda. Então, eu espero a
cooperação de todos os Colegas nesse combinado. Nós combi-
namos ontem, no Colégio de Líderes, que trabalharíamos sem
as emendas hoje. Seria muito produtivo se isso acontecesse. Foi
o acordado ontem.
O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - Sra.
Presidente, eu estou só cumprindo o acordo.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Isso.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Antonio
Donato.
O SR. ANTONIO DONATO (PT) - (Pela ordem) - Sra. Presi-
dente, eu acompanhei o Colégio de Líderes e, de fato, o acordo
foi de se votar o PPI hoje, mas no projeto que está na Casa há,
além do PPI, mais sete itens que não têm nada a ver com o PPI,
inclusive itens complicadíssimos. Há um empréstimo de dois
bilhões e meio de reais, autorização de operação de crédito de
dois bilhões e meio de reais para pagar precatório. Isso merece
algum debate à parte do PPI.
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sexta-feira, 7 de maio de 2021 às 02:31:51
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